Direito Tributário Flashcards
Para definição da natureza jurídica dos tributos basta a análise do seu fato gerador.
Errado! Para alguns tributos é necessário conhecer a destinação legal do produto da arrecadação.
Quais tributos são necessários conhecer a destinação da arrecadação?
As contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.
Quais tributos são vinculados? (Necessita de uma atividade do Estado específica em relação ao sujeito passivo).
Taxas e contribuições de melhoria.
Quais são os tributos de arrecadação vinculada?
Contribuições sociais para financiamento da seguridade social, os empréstimos compulsórios e as taxas judiciárias.
Quais tributos são de arrecadação não vinculada?
Impostos, contribuições de melhoria e taxas.
Quando ocorre a bitributação?
Quando entes distintos instituem tributos sobre o mesmo fato gerador.
Quando teremos um “bis in idem” tributário?
Quando um mesmo ente institui mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador.
A bitributação é sempre permitida?
Em regra é vedada, salvo a bitributação internacional e os impostos extraordinários de guerra.
Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, mesmo quando o texto constitucional se refere à isenções, estaria tratando de verdadeira imunidades.
Correto! Constituição = Imunidades (não incidência qualificada) a norma constitucional delimita a competência (não tributa certos fatos); não incidência pura e simples (tout court) o ente tem competência para tributar, mas não a exerce.
Isenção é definida como a dispensa constitucional do pagamento do tributo.
Falso! Isenção é a dispensa legal. Quando estiver na Constituição estaremos falando de imunidades (não incidência qualificada).
A imunidade tributária recíproca abrange qualquer espécie tributária.
Falso! Apenas os impostos.
O que são tributos diretos?
Tributos diretos são aqueles que a pessoa definida em lei como sujeito passivo do tributo (contribuinte de direito) é a mesma pessoa que sofrerá o impacto econômico-financeiro do tributo (contribuinte de direito).
O que são tributos indiretos?
Tributos indiretos são os que não há identificação entre contribuinte de direito e de fato. É possível a transferência da responsabilidade para uma pessoa estabelecida em lei como sujeito passivo.
O STF reconhece o direito à imunidade tributária ao contribuinte de fato.
Errado! O STF reconhece apenas para o contribuinte de direito.
A alteração do prazo para pagamento do tributo se sujeita ao princípio da anterioridade e deve observar o princípio da legalidade.
Errado! A alteração do prazo para pagamento não se sujeita ao princípio da anterioridade (não precisa obedecer qualquer prazo) e pode ser realizada por ato infra-legal.
