Direito Tributário Flashcards
Conceitue o princípio da capacidade contributiva
os tributos devem observar a capacidade do contribuinte de gerar riquezas, ou seja, quem pode mais paga mais, quem pode menos, paga menos, e, quem está abaixo do mínimo existencial, quando possível, não será tributado.
Como o princípio da capacidade contributiva se concretiza?
através de alíquotas progressivas, como ocorre no IPTU, ITCMD, ITR, IR e contribuições previdenicárias.
Quais são os parâmetros de legalidade dentro do direito tributário?
i. Constituição Federal;
ii. Normas Gerais de Direito Tributário - compreende o CTN (recepcionado como lei complementar); LC 116/2003 (ISS); LC 87/1996 (ICMS); e LC 214/2025 (novos tributos trazidos pela reforma tributária - já regulamentados, mas para o futuro)
iii. lei local que pode ser federal, distrital, estadual ou municipal, que é aquela que instituí um tributo, indica a alíquota, as isenções etc.
Conceitue o princípio da estrita legalidade tributária
A criação e a majoração de tributos exigem lei em sentido formal (regra geral)
