Direito Tributário Flashcards
O que é a natureza jurídica do tributo? Ou seja, como fazer para identificar a espécie do tributo?
Art 4ºCTN – Fato Gerador
O que é irrelevante para determinar a espécie do tributo (a natureza jurídica)?
“Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Quais características dos impostos a CF determina que devem ser definidas em Lei Complementar?
Além disso, a CF/88 ainda determina em seu art. 146, III, a, que todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar (LC).
De quem é a competência residual para criar outros impostos e outras contribuições para seguridade social?
União
A CF cria tributos
A CF não cria tributos, mas, apenas, defere a competência tributária aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras
O que o princípio da capacidade contributiva leva em consideração para a criação dos impostos?
Caráter pessoal e graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
Art. 145
(…)
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
O que diz o princípio da não afetação?
Não vinculação do produto de arrecadação dos impostos
Qual fato gerador da taxa?
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.”
Cite exemplos de taxas de serviços
Coleta de lixo, custas judiciais, emolumentos notariais e registrais
Cite exemplos de taxas de polícia
Taxa de Alvará, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - IBAMA, Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, taxa de fiscalização de anúncios
Taxas de fiscalização podem ser cobradas mesmo que não haja a regularidade do exercício do poder de polícia.
Falso
As taxas podem ter Base de Cálculo igual a de impostos.
Não. Mas podem ter como BC parte da BC de impostos. Ex: metragem de área construída pode ser BC de taxa mesmo que seja um elemento que constitui BC do IPTU.
Art. 145: (…)
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas, já que assim vai tributar de forma mais justa, cobrando mais de quem tem maior capital
Não, pois não haveria nenhuma relação com a atividade prestada, muito menos com o custo que ela gerou ao Estado.
Mas o capital pode ser um fator de referência para calcular
um valor fixo de taxa.
Qual a diferença entre taxa e preço público?
Súmula STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia
autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.
Qual limite total e individual cobrado nas contribuições de melhoria?
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Qual o fato gerador da Contribuição de melhoria?
Valorização imobiliária. NÃO é a obra
Quais os requisitos mínimos para uma obra gerar uma contribuição de melhoria como tributo?
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Quais os 3 pressupostos fáticos para instituição do Empréstimo Compulsório?
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - (1)para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, (2)de guerra externa ou sua iminência;
II - (3)no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo é pressuposto para instituir Empréstimo Compulsório
Falso. O art. 15 do CTN não foi recepcionado pela CF
A análise do fato gerador é suficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais?
Não.
Quando o assunto é contribuições especiais e empréstimos compulsórios, lembre-se de que, por se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (também denominados tributos finalísticos), o destino do que foi arrecadado é um critério relevante para definir de que tributo estamos tratando. Portanto, a análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais.
Quais as características das contribuições sociais e CIDEs previstas no art. 149 §2º da CF?
⮚ Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
⮚ Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
⮚ Poderão ter alíquotas ad valorem ou específica.
As contribuições de seguridade social asseguram que direitos?
A seguridade social, de acordo com o art. 194 da CF/88, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
As contribuições para seguridade social poderão incidir sobre várias bases econômicas. Cite algumas dessas contribuições e suas bases de cálculo
Receita - COFINS
Lucro - CSLL
Importação - PIS/PASEP e COFINS-importação
Contribuições sociais gerais são exemplo de tributos parafiscais. Por quê?
São destinadas aos Sistema S (serviços sociais autônomos). Estas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, não pertencendo à administração pública direta ou indireta, mas realizam atividades de interesse público, e por isso podem receber recursos públicos.
