Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Quais as restrições ao princípio da legalidade?
A
medida provisória, estado de defesa, estado de sítio
2
Q
Quais os 5 sentidos do princípio da impessoalidade?
A
Finalidade - fim: interesse público
Isonomia - tratamento igual, em regra
vedação à promoção pessoal
Ato dos agentes de fato
Impedimento e suspeição
3
Q
Exceções do princípio da publicidade
A
Sigilo para segurança da sociedade e do Estado
Intimidade pessoal
4
Q
Qual a diferença entre princípio do controle e da autotutela?
A
Controle da administração direta sobre a indireta (sem hierarquia, controle por vinculação)
Autotutela: A própria administração pode:
▪ revogar atos inconvenientes/inoportunos;
▪ anular atos ilegais
