Direito Administrativo

Question 1

Quais as restrições ao princípio da legalidade?

Answer 1

medida provisória, estado de defesa, estado de sítio

Question 2

Quais os 5 sentidos do princípio da impessoalidade?

Answer 2

Finalidade - fim: interesse público
Isonomia - tratamento igual, em regra
vedação à promoção pessoal
Ato dos agentes de fato
Impedimento e suspeição

Question 3

Exceções do princípio da publicidade

Answer 3

Sigilo para segurança da sociedade e do Estado
Intimidade pessoal

Question 4

Qual a diferença entre princípio do controle e da autotutela?

Answer 4

Controle da administração direta sobre a indireta (sem hierarquia, controle por vinculação)
Autotutela: A própria administração pode:
▪ revogar atos inconvenientes/inoportunos;
▪ anular atos ilegais

Question 5

Diferenças entre Descentralização e Desconcentração

Answer 5

Descentralização: envolve mais de uma PJ, sem hierarquia, especialização.
Desconcentração - dentro da mesma PJ, criação de órgãos públicos (sem personalidade jurídica), existe hierarquia

Question 6

Quais entidades administrativas decorrem da Descentralização?

Answer 6

Administração Indireta:
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de Economia Mista

Question 7

Autarquias exercem atividades típicas de Estado. Quais são as prerrogativas dessa entidade administrativa?

Answer 7

1-Imunidade tributária
2-bens públicos - impenhorabilidade, imprescritibilidade
3-prescrição quinquenal
4-prazos em dobro para 5-manifestação processual
6-duplo grau de jurisdição
7-execução fiscal por meio de dívida ativa

Question 8

Agências reguladoras são autarquias especiais. Quais as características as diferem das autarquias não especiais?

Answer 8

Mandato fixo dos membros - escolhidos pelo presidente e sancionados pelo senado
competência regulatória em setor econômico específico

Question 9

OAB é uma Autarquia

Answer 9

Falso. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, exceto a OAB