Direito Trabalho - Rui Flashcards
Qual o objetivo do direito do trabalho?
Salvaguardar os direitos dos cidadãos
Em que consiste o direito do trabalho?
Conjunto de normas jurídicas que regula as relações individuais e coletivas de trabalho.
O que são relações individuais de trabalho?
Entre empregador e trabalhador
O que são relações coletivas de trabalho?
Entre associações sindicais e de empregadores
ou
pluralidade de empregadores
ou
um único empregador
De que ramo é o direito do trabalho?
Pertence ao direito privado ,mas deve ser considerado um direito social por ter inúmeros princípios de direito público (segurança, saúde).
Quais as fontes externas do direito do trabalho?
1- Convenções Internacionais: OIT papel de domínio no direito do trabalho
2- Declaração Universal dos Direitos do Homem
3- Pacto Internacional sobre direitos económicos, sociais e culturais
4- Convenção europeia dos direitos do homem
5- Carta social europeia
Quais as fontes internas do direito do trabalho?
1- Lei: Constitucional; Código do trabalho; Legislação Avulsa
2- Doutrina
3- Jurisprudência
Quais os elementos essenciais do contrato de trabalho?
- Sujeitos
- Objeto
- Retribuição
- Subordinação Jurídica
Quais as fontes específicas do CT?
- Instrumentos de regulamentação Coletiva de Trabalho
- usos laborais: Uma prática repetida, regular e uniforme, realizada de forma geral, mas sem a confirmação de que é juridicamente obrigatória. Geralmente, entende-se que é uma prática voluntária e espontânea.
Quais as características jurídicas do contrato de trabalho?
1- Sinalagmático: contrato bilateral, a obrigação do empregador é retribuir a atividade prestada pelo trabalhador.
2- Consensual
3- Duradouro: contrato de trabalho, o empregador não pode cessar o contrato de trabalho
4- Oneroso: sem retribuição não há contrato
5- Pessoal: as obrigações ~sao pessoais e intrasmissíveis
6- Poderá ser um contrato de adesão: está em causa o regulamento interno
Contratos equiparados ao contrato de trabalho
Não há subordinação jurídica, mas dependência econômica
Quais os elementos do contrato de trabalho?
- essenciais (sujeito/objeto)
- acidentais/clausulas acessorias
Características do sujeito
1- personalidade juridica
2- capacidade de exercicio de direitos
3- consentimento
Caracteristicas do objeto
1- determinável
2- fisica e legalmente possivel
3- fim licito
Distinção entre CT e CPS
CT: Obriga o trabalhador a prestar atividade sob autoridade de outrem, com
retribuição
CPS: Obriga a realizar um trabalho para produzir certo resultado, com ou sem
retribuição
Diferencie CT de CPS quanto ao local da realização da atividade
- se a atividade é exercida nas instalações do empregador = CT
- se não é exercida nas instalações do empregador = CPS
Indício falível: teletrabalho. trabalho no domicilio
Diferencie CT de CPS quanto aos equipamentos e instrumentos do trabalho
- se pertencem ao empregador = CT
- se pertencem ao trabalhador = CPS
indício falível: não é pelo trabalhador usar o seu computador que altera a natureza da relação contratual
Diferencie CT de CPS quanto ao horario de trabalho
- se existe = CT
- se nao existe = CPS
indicio falivel: ct com horarios flexiveis e cps com determinado horario definido
Diferencie CT de CPS quanto à retribuição
- existe = CT
- não existe = CPS
Diferencie CT de CPS quanto à periodicidade da retribuição
- retribuição certa, regular e periodica = CT
- retribuição variável = CPS
indicio falivel: existem retribuições variaveis no CT e certas no CPS
Diferencie CT de CPS quanto à atividade/resultado
- interessa a atividade = CT
- interessa o resultado = CPS
indicio falivel: no CT não interessa apenas a atividade e no CPS não se pode assumir sempre uma obrigação de resultado
A análise da jurisprudência dos tribunais superiores revela uma tendência para CT ou CPS?
tendência das relações contratuais como CPS:
- crescente valorização do nomen iuris
- importância de atividades de autonomia técnica, em que a subordinação jurídica está mais atenuada
- apreciação dos indicios de forma incoerente, sobrevalorizando os usados na dissimulação da relação laboral
- hipervalorização da possibilidade de um prestador de serviço ser substituído por um terceiro
- repúdio ao STJ pelo artigo 12
Foram criados mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de ps, que 2 novidades surgiram?
1- criação de um procedimento proprio para utilização da Autoridade das condições de trabalho quando esta sentir que está na presença de “falsos” contratos de ps
2- instituição do processo judicial urgente chamado, Ação de Reconhecimento da Existência de contrato de trabalho.
Apresente os regimes de duração e organização do tempo de trabalho.
- tempo de trabalho
- período normal de trabalho
- período de descanso
- horário de trabalho
- período de funcionamento
- limites maximos do período normal de trabalho
