Direito Trabalho - Rui

Question 1

Qual o objetivo do direito do trabalho?

Answer 1

Salvaguardar os direitos dos cidadãos

Question 2

Em que consiste o direito do trabalho?

Answer 2

Conjunto de normas jurídicas que regula as relações individuais e coletivas de trabalho.

Question 3

O que são relações individuais de trabalho?

Answer 3

Entre empregador e trabalhador

Question 4

O que são relações coletivas de trabalho?

Answer 4

Entre associações sindicais e de empregadores
ou
pluralidade de empregadores
ou
um único empregador

Question 5

De que ramo é o direito do trabalho?

Answer 5

Pertence ao direito privado ,mas deve ser considerado um direito social por ter inúmeros princípios de direito público (segurança, saúde).

Question 6

Quais as fontes externas do direito do trabalho?

Answer 6

1- Convenções Internacionais: OIT papel de domínio no direito do trabalho
2- Declaração Universal dos Direitos do Homem
3- Pacto Internacional sobre direitos económicos, sociais e culturais
4- Convenção europeia dos direitos do homem
5- Carta social europeia

Question 7

Quais as fontes internas do direito do trabalho?

Answer 7

1- Lei: Constitucional; Código do trabalho; Legislação Avulsa
2- Doutrina
3- Jurisprudência

Question 8

Quais os elementos essenciais do contrato de trabalho?

Answer 8

• Sujeitos
• Objeto
• Retribuição
• Subordinação Jurídica

Question 9

Quais as fontes específicas do CT?

Answer 9

• Instrumentos de regulamentação Coletiva de Trabalho
• usos laborais: Uma prática repetida, regular e uniforme, realizada de forma geral, mas sem a confirmação de que é juridicamente obrigatória. Geralmente, entende-se que é uma prática voluntária e espontânea.

Question 10

Quais as características jurídicas do contrato de trabalho?

Answer 10

1- Sinalagmático: contrato bilateral, a obrigação do empregador é retribuir a atividade prestada pelo trabalhador.
2- Consensual
3- Duradouro: contrato de trabalho, o empregador não pode cessar o contrato de trabalho
4- Oneroso: sem retribuição não há contrato
5- Pessoal: as obrigações ~sao pessoais e intrasmissíveis
6- Poderá ser um contrato de adesão: está em causa o regulamento interno

Question 11

Contratos equiparados ao contrato de trabalho

Answer 11

Não há subordinação jurídica, mas dependência econômica

Question 12

Quais os elementos do contrato de trabalho?

Answer 12

• essenciais (sujeito/objeto)
• acidentais/clausulas acessorias

Question 13

Características do sujeito

Answer 13

1- personalidade juridica
2- capacidade de exercicio de direitos
3- consentimento

Question 14

Caracteristicas do objeto

Answer 14

1- determinável
2- fisica e legalmente possivel
3- fim licito

Question 15

Distinção entre CT e CPS

Answer 15

CT: Obriga o trabalhador a prestar atividade sob autoridade de outrem, com
retribuição
CPS: Obriga a realizar um trabalho para produzir certo resultado, com ou sem
retribuição

Question 16

Diferencie CT de CPS quanto ao local da realização da atividade

Answer 16

• se a atividade é exercida nas instalações do empregador = CT
• se não é exercida nas instalações do empregador = CPS
  Indício falível: teletrabalho. trabalho no domicilio

Question 17

Diferencie CT de CPS quanto aos equipamentos e instrumentos do trabalho

Answer 17

• se pertencem ao empregador = CT
• se pertencem ao trabalhador = CPS
  indício falível: não é pelo trabalhador usar o seu computador que altera a natureza da relação contratual

Question 18

Diferencie CT de CPS quanto ao horario de trabalho

Answer 18

• se existe = CT
• se nao existe = CPS
  indicio falivel: ct com horarios flexiveis e cps com determinado horario definido

Question 19

Diferencie CT de CPS quanto à retribuição

Answer 19

• existe = CT
• não existe = CPS

Question 20

Diferencie CT de CPS quanto à periodicidade da retribuição

Answer 20

• retribuição certa, regular e periodica = CT
• retribuição variável = CPS
  indicio falivel: existem retribuições variaveis no CT e certas no CPS

Question 21

Diferencie CT de CPS quanto à atividade/resultado

Answer 21

• interessa a atividade = CT
• interessa o resultado = CPS
  indicio falivel: no CT não interessa apenas a atividade e no CPS não se pode assumir sempre uma obrigação de resultado

Question 22

A análise da jurisprudência dos tribunais superiores revela uma tendência para CT ou CPS?

Answer 22

tendência das relações contratuais como CPS:
- crescente valorização do nomen iuris
- importância de atividades de autonomia técnica, em que a subordinação jurídica está mais atenuada
- apreciação dos indicios de forma incoerente, sobrevalorizando os usados na dissimulação da relação laboral
- hipervalorização da possibilidade de um prestador de serviço ser substituído por um terceiro
- repúdio ao STJ pelo artigo 12

Question 23

Foram criados mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de ps, que 2 novidades surgiram?

Answer 23

1- criação de um procedimento proprio para utilização da Autoridade das condições de trabalho quando esta sentir que está na presença de “falsos” contratos de ps
2- instituição do processo judicial urgente chamado, Ação de Reconhecimento da Existência de contrato de trabalho.

Question 24

Apresente os regimes de duração e organização do tempo de trabalho.

Answer 24

• tempo de trabalho
• período normal de trabalho
• período de descanso
• horário de trabalho
• período de funcionamento
• limites maximos do período normal de trabalho

Question 25

O que é a adaptabilidade e quais as suas fontes?

Answer 25

é o período normal de trabalho em termos médios.
fontes:
- instrumento de regulamentação coletiva
- acordo entre empregador e trabalhador
- grupal

Question 26

O que permite a adaptabilidade?

Answer 26

maior eficácia, uma vez que a flexibilização dos limites do periodo normal de trabalho facilita a organização proporcionando que as empresas possam distribuir as horas de trabalho em função da necessidade sem que tenham de suportar gastos com o pagamento de trabalho suplementar. não prejudica os limites legais ao perídoso normal de trabalho nem horario dado que é calculado em termos medios sem que ultrapassem os limites legais.

Question 27

Quais as diferenças entre o banco de horas e adaptabilidade?

Answer 27

• diferença nas formas de compensação
  na adaptabilidade está em causa a gestão do tempo, enquanto que no banco de horas para além desta, existem outras formas de compensação.
  na adaptabilidade o empregador faz uma previsão do horario e sabe quando terá acréscimos de atividade, no banco de3 horas o empregador não cobsegue prever fluxos de procura.

Question 28

Anteriormente, a violação do limite máximo da duração média do trabalho semanal não implicava qualquer responsabilidade contraordenacional.

Answer 28

Atualmente corrigiu-se esse facto- artigo 212 a 217

Question 29

O que diz a lei quanto à isenção de horário de trabalho?

Answer 29

A lei nada define quanto à isenção de horário.
- o trabalhador está dispensado de cumprir um horario
- terá de3 existir um acordo escrito
- apensas estão isentos os trabalhadores que estejam numa das 3 situações do artigo 218.

Question 30

Identifique as 3 modalidades de isenção

Answer 30

1- isenção total: não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho (se nada ficar definido, esta é a que se aplica); A estes não é devido o pagamento de trabalho suplementar mesmo que ultrapasse os limites legais
2- isenção parcial: possibilidade de aumento do periodo normal de trabalho diario/semanal
3- isenção modelada: observancia do periodo normal de trabalho acordado (horario flexivel mas cumpre apenas as horas acordadas.)

Question 31

A isenção afeta o descanso?

Answer 31

Não, não afeta o descanso semanal, obrigatorio ou complementar, feriado ou descanso diario

Question 32

Explique o trabalho por turnos

Answer 32

Regime utilizado por empresas de laboração contínua. São os IRCT e o contrato individual que estabelecem o subsídio de turno, este pagamento não exclui a obrigatoriedade de pagamento da prestação de trabalho noturno.