Direito Processual Penal Flashcards
Conceitue a Característica instrumental da ação penal:
Cria uma maneira de exercício dos jus punindo estatal. Nesse sentido, é um verdadeiro instrumento de acionamento do estado.
Conceitue a característica de Direito autônomo da ação penal:
O direito de solicitar a prestação jurisdicional não depende da existência do direito de punir
Conceitue a característica de Direito abstrato da ação penal:
Mesmo que o indivíduo não tenha sido punido, o direito de agir foi respeitado
Conceitue a característica de Direito subjetivo da ação penal:
A titularidade da ação é do MP(em regra geral)
Será do ofendodo em casos excepcionais
Característica de Direito Público da ação penal:
Dentre as condições da ação penal, tem-se o interesse de agir, que possui algumas características. Indique quais são elas e o que abordam:
Utilidade: A máquina estatal não deve ser movida se suas ações não tiverem utilidade
Adequação: Determina que a ação penal respeite os ditames do código penal (A denúncia deve estar bem fundamentada)
Necessidade: Não há outro meio de aplicar a ação penal, se não através de de um processo penal
Legitimidade: “ad causam” é “ad Processum”
Justa causa: prova de materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria.
Quais são os princípios da ação penal pública incondicionada?
Pessoalidade, Divisibilidade, Autoritariedade, Oficiosidade, Oficialidade, indisponibilidade, Obrigatoriedade.
Descreva o princípio da pessoalidade:
A ação Penal tem que ser oferecida em face do Autor do Delito
Descreva o princípio da divisibilidade:
O MP, até que seja prolatada a sentença, pode editar a denúncia, até mesmo para incluir novos autores
Descreva o princípio da Autoritariedade;
Denota que os responsáveis pela persecução da ação penal são as autoridades públicas (delegados, promotores, procuradores)
Descreva o princípio da oficiosidade:
A ação penal pública incondicionada dece ser exercida por ofício, assim como o inquérito para apurar crimes dessa categoria
Descreva o princípio da oficialidade:
A ação penal pública incondicionada é exercidade por órgãos oficiais dk estado
Descreva o princípio da indisponibilidade:
O MP não poderá desistir da ação penal
Descreva o princípio da Obrigatoriedade:
As autoridades têm o dever de investigar as infrações penais
O MP tem o dever de oferecer a denúncia
Descreva o princípio da Oportunidade:
O indivíduo só irá representar pela prestação jurisdicional se tiver interesse
