Direito Penal Princípios Flashcards
o que diz o princípio da Legalidade?
Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
A lei penal só retroagirá em …
Benefício do réu
O que diz o princípio da Princípio da Fragmentariedade?
proteger os bens jurídicos mais importantes e punir os
ataques mais graves
O que diz o Princípio da Subsidiariedade?
O direito penal só deve atuar nos casos em que os
demais ramos do Direito forem insuficientes para resolver o problema
O que diz Princípio da Humanidade/Dignidade da pessoa Humana?
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
O que diz o Princípio da Insignificância ou Bagatela?
O Direito Penal deve procurar proteger a comunidade de crimes que tenham gravidade razoável
O que diz o Princípio do ne bis in idem?
Ninguém poderá ser processado duas vezes pelo mesmo crime (fato).
O que diz o Princípio da presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º. LVII, CF)
O que diz o Princípio da Ofensividade/Lesividade/Exclusiva Proteção de Bens
Jurídicos?
Este princípio exige que, para que ocorra a atuação/intervenção da Lei Penal, é preciso que exista lesão ou perigo de
lesão ao bem jurídico tutelado.
O que diz o princípio da adequação social
conduta socialmente aceita
O que diz o Princípio da Pessoalidade/Intranscendência Da Pena?
nenhuma pena passará da pessoa do condenado
