Direito Penal - Parte Geral

Question 1

Qual o objeto do Direito Penal?

Answer 1

O estudo das infrações penais e das suas sanções.

Question 2

02 – Elementos caracterizadores da disciplina

 Ramo do Direito Público/Privado?;
 Possui institutos e normatividade próprios?;
 Disciplina os X e contravenções penais;
 Regulamenta as X e as medidas de segurança.

Answer 2

Público

Sim

crimes

penas

Question 3

Criminologia

É a ciência X (baseada na observação e na experimentação) que busca analisar o crime, o criminoso, a vítima e os meios de controle social. Estuda o “ser”, os fatos

Answer 3

empírica

Question 4

Política criminal

É a ciência que busca a aplicação X dos estudos da criminologia, valorando-os, para a criação e reelaboração de estratégias de intervenção estatal na atividade da repressão dos delitos.

Busca ser um X para o Estado se utilizar dos estudos criminais para orientação da sua atuação, com elaboração das políticas públicas na área de segurança pública e no trato da população carcerária.

Answer 4

prática

instrumento

Question 5

 Princípio da X: proíbe a retroatividade de uma lei penal incriminadora.

Answer 5

legalidade ou da reserva legal

Question 6

 Princípio do X:

Reza ser necessário que se respeite todo o procedimento previsto nas leis para que, ao final de um processo condenatório, possa haver a justa punição do acusado.

Answer 6

devido processo legal

Question 7

 Princípio da X:

Preconiza que haja um tratamento à pessoa que não lhe prive do mínimo necessário para quer possa exercer sua capacidade de autodeterminação. Trata-se um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Answer 7

dignidade da pessoa humana

Question 8

 Princípio da X (ultima ratio):

Preconiza que o Direito Penal deve intervir o Direito Penal deve intervir o mínimo possível nas relações sociais, somente se criando crimes quando realmente necessário para garantir a segurança jurídica. Se subdivide em princípio da X e princípio da X.

Answer 8

intervenção mínima, subsidiariedade, fragmentariedade

Question 9

✔ Segundo o princípio da X, o Direito Penal só deve criminalizar as condutas mais graves que sejam praticadas contra os bens jurídicos mais importantes. Possui, portanto, caráter X.

Answer 9

fragmentariedade, fragmentário

Question 10

✔ O princípio da X determina que, para coibir condutas consideradas indesejadas pela sociedade, devem ser utilizados, com preferência, os demais ramos do Direito, e não o Penal. Deste modo, só se deve recorrer à criminalização como forma de coibir determinado comportamento se as demais sanções (cíveis, administrativas, eleitorais etc.) não forem suficientes para a salvaguarda do bem jurídico.

Answer 10

subsidiariedade

Question 11

 Princípio da X: preconiza não haver responsabilidade penal objetiva, isto é, não haver responsabilidade penal sem dolo ou culpa. Também é denominado princípio da responsabilidade subjetiva.

Answer 11

culpabilidade

Question 12

 Princípio da X: consiste na exigência de se respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor. Veda-se, assim, a padronização de punições.

Answer 12

individualização da pena

Question 13

 Princípio da X: consiste na limitação da ação estatal, com base nos critérios da necessidade e da adequação, ponderando-se os meios utilizados e os fins pretendidos. O princípio pode se desdobrar em cinco elementos:

Answer 13

proporcionalidade

necessidade,
adequação,
legitimidade do meio,
legitimidade do fim (objetivo) e
proporcionalidade em sentido estrito/ponderação.

Question 14

 Princípio da X (ou da não culpa): orienta que nenhuma pessoa deve ser considerada culpada, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer 14

presunção de inocência

Question 15

 Princípio da X ou pessoalidade das penas: a pena é pessoal e intransferível e jamais ultrapassa a pessoa do autor.

Answer 15

intranscendência

Question 16

 Princípio da X ou da responsabilidade penal subjetiva: não há crime sem culpa lato sensu (responsabilidade pessoal) decorre de uma conduta praticada pelo agente através de dolo ou culpa (em sentido estrito).

Answer 16

culpabilidade

Question 17

 Princípio da X: condutas socialmente adequadas, aceitas pela sociedade, devem ser reconhecidas como atípicas. Porém, atualmente, boa parte da doutrina não aceita sua aplicação de forma direta por se contrapor ao princípio da legalidade.

Answer 17

adequação social da conduta

Question 18

 Princípio da X ou X: sua principal função é proibir a incriminação de condutas que não ultrapassem o âmbito, a esfera do próprio agente (ex.: autolesão não configura crime).

Answer 18

lesividade, ofensividade

Question 19

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar X maços, excetuada a hipótese de X da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

Answer 19

1.000 (mil)

reiteração

Question 20

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ X.

Answer 20

20.000,00 (vinte mil reais)

Question 21

Excepcionalmente, admite-se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública (uso de X), sendo suficientes as sanções previstas na Lei trabalhista.

Answer 21

atestado falso

Question 22

Súmula 606-STJ: Aplica-se/não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (não é X!)

Answer 22

não se aplica

furto

Question 23

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é aplicável/inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Answer 23

inaplicável

Question 24

Súmula 589-STJ: É aplicável/inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer 24

inaplicável

Question 25

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente/insuficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é necessária/desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem

Answer 25

suficiente

desnecessária

Question 26

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica/atípica, ainda que/salvo se em situação de alegada autodefesa.

Answer 26

típica, ainda que

Question 27

Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica/atípica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Answer 27

típica

Question 28

Súmula 444-STJ: É lícita/vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 28

vedada

Question 29

Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este X.

Answer 29

absorvido

Question 30

06 – Espécies de normas penais

 Lei penal X: estabelece os crimes e prevê suas penas, estando prevista na parte especial do Código Penal e em leis penais extravagantes.

 Lei penal X: pode ser

1) X (não prevê crime nem estabelece pena, possui apenas cunho explicativo. Ex.: delimita um conceito, um princípio) ou
2) X (autoriza que em certas hipóteses o agente atue sem que o fato seja considerado crime. Ex.: legítima defesa).

Answer 30

incriminadora

não incriminadora
explicativa
permissiva

Question 31

 Lei penal X: está incompleta e exige um complemento para que possa ser interpretada e aplicada. Pode ser:

✔ X, X ou X: quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal.

✔ X, X ou X: é a norma penal incompleta cujo complemento provém da mesma fonte normativa, ou seja, de lei em sentido formal.
A norma penal em branco imprópria pode ser:

a) X: caso o complemento normativo esteja no mesmo documento legal.

b) X: caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso.

Answer 31

em branco

Própria, em sentido estrito ou heterogênea

Imprópria, em sentido amplo ou homogênea

Homovitelina
Heterovitelina

Question 32

 Lei X (art. 3º CP): criada para situações anormais de calamidade, vigorando enquanto durar a situação que lhe deu causa. Seu prazo de vigência é indeterminado, porém condicionado, vinculado à situação anormal que lhe deu causa. Possui ultratividade gravosa.

 Lei X (art. 3º CP): criada para situações particulares, não necessariamente anormais, possuindo assim prazo de vigência determinado. Também possui ultratividade gravosa.

Answer 32

excepcional

temporária

Question 33

STF - O artigo 3º (ultratividade da norma penal temporária ou excepcional) do Código Penal se aplica à norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituído por outro mais benéfico ao infrator, ocorrendo/não se dando, portanto, a retroatividade.

Essa aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo X, insusceptível de modificar-se por circunstancias temporárias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doenças contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal característica.

Answer 33

não se dando

permanente

Question 34

07 – Aplicação da lei penal no tempo

Objetiva determinar o momento de ocorrência de um crime (tempo do crime), sendo que, para isso o CP adotou a teoria da X.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da X ou X, ainda que outro seja o momento do resultado.

Answer 34

atividade

ação ou omissão

Question 35

08 – Aplicação da lei penal no espaço

 Teoria da X (art. 6º CP): lugar do crime será tanto o local onde ocorre a X da conduta quanto o local em que se produzir, ou devesse ter se produzido (tentativa) o X.

Answer 35

Ubiquidade

prática, resultado

Question 36

Mnemônico

L
U
T
A

Answer 36

Lugar do crime
Atividade
Tempo do crime
Ubiquidade

Question 37

 Princípio da X (art. 5º CP): regra geral que define a aplicação da lei penal brasileira a todos os fatos ocorridos (X ou X) em território nacional, ou em suas extensões, ressalvadas as regras de tratados e convenções internacionais.

Answer 37

territorialidade

ação ou resultado

Question 38

 Em relação à prescrição o CP adotou a Teoria do X!

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se X.

Answer 38

resultado

consumou

Question 39

Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das X a aplicação de lei mais benigna.

Answer 39

execuções

Question 40

09 - Combinação de leis penais

A posição do STJ tem sido a de admitir/não admitir a combinação de leis penais.

Answer 40

não admitir

Question 41

Súmula 501: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo lícita/vedada a combinação de leis.

Answer 41

vedada

Question 42

 Crime: infração penal que a lei comina pena de X ou de X, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (pena máxima: X anos).

 Contravenção: infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de X ou de X, ou ambas, alternativa ou cumulativamente (pena máxima: X anos).

Answer 42

reclusão ou de detenção, 40

prisão simples ou de multa, 5

Question 43

Crimes
- Tentativa punível/impunível?
- Extraterritorialidade prevista/não prevista?
- Ação penal?

Contravenções
- Tentativa punível/impunível?
- Extraterritorialidade prevista/não prevista?
- Ação penal?

Answer 43

• punível
• prevista
• pública incondicionada, condicionada ou privada
• impunível
• não prevista
• pública incondicionada

Question 44

11 – Conceito de concurso de crimes

Ocorre quando o agente realiza vários crimes, idênticos ou diferentes, por meio de várias condutas (concurso X ou crime X) ou por meio de uma só conduta (concurso X).

Answer 44

material, continuado

formal

Question 45

12 – Espécies de concurso de crimes

X (várias condutas)
- X - pluralidade de crimes da mesma espécie
- X - pluralidade de crimes de espécies diferentes

X (uma só conduta)
- X - pluralidade de crimes da mesma espécie
- X - pluralidade de crimes de espécies diferentes

Answer 45

Material
Homogêneo
Heterogêneo

Formal
Homogêneo
Heterogêneo

Question 46

O concurso formal (uma só conduta) pode ser:

• X, X ou X: O agente não possui desígnios autônomos. Regra: X.
• X, X ou X: O agente possui desígnios autônomos. Sistema do cúmulo X.

Answer 46

Próprio, perfeito ou normal, exasperação

Impróprio, imperfeito ou anormal, material

Question 47

13 – Conceito analítico de crime

Teoria tripartida: crime é o fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável. Cuida-se de concepção do crime adotada pelas teorias X e X da conduta, assim como por grande parte dos partidários da teoria X. É a corrente que prevalece atualmente na doutrina brasileira.

Answer 47

causalista, neokantista

finalista

Question 48

Compreende-se como crime a ação ou omissão que consista em um fato típico, que se apresente como ilícito e que enseje um juízo de X.

Com essa compreensão, a X da conduta praticada faz parte da definição do delito, sendo imprescindível para sua configuração. Isto é, a X compõe o conceito de crime.

Answer 48

reprovabilidade

censurabilidade, culpabilidade

Question 49

A teoria tripartida é uma concepção compatível tanto com o X (concepção clássica da conduta) quando com o X.

Answer 49

causalismo, finalismo

Question 50

Elemento do crime ou pressuposto da pena?

Teoria bipartida
Tipicidade
Antijuridicidade
Culpabilidade
Punibilidade

Teoria tripartida
Tipicidade
Antijuridicidade
Culpabilidade
Punibilidade

Teoria - quadripartida
Tipicidade
Antijuridicidade
Culpabilidade
Punibilidade

Answer 50

Elemento do crime
Elemento do crime
Pressuposto da pena
Pressuposto da pena

Elemento do crime
Elemento do crime
Elemento do crime
Pressuposto da pena

Elemento do crime
Elemento do crime
Elemento do crime
Elemento do crime

Question 51

 Fato Típico:

É a X que se encaixa naquilo que dispõe a norma penal.

É a ação, ou conduta, que se amolda àquilo que a X prevê.

Ademais, caso haja resultado naturalístico (modificação no mundo real), é necessário, além da sua ocorrência, que se constate um X entre ele e a conduta praticada.

Answer 51

ação ou omissão (conduta)

hipótese de incidência

nexo causal

Question 52

Quais são os Elementos do Fato Típico (4)?

Answer 52

• Conduta - dolo ou culpa
• Resultado - natural ou normativo
• Nexo causal
• Tipicidade - formal e material

Question 53

Conduta é o comportamento humano X, exteriorizado por uma ação ou omissão, dirigido a um X.

Answer 53

voluntário, fim

Question 54

Quais são as teorias da conduta (ou teorias da ação)? (3)

Answer 54

 Teoria Causalista, Causal-Naturalista, Naturalística ou Clássica

 Teoria Neokantista ou Causal-Valorativa

 Teoria Finalista

Question 55

 Teoria X

Para o X, a conduta não possui conteúdo de vontade, é desprovida de finalidade e não abarca o dolo ou a culpa.

O elemento subjetivo, a culpa sem sentido amplo, é parte da culpabilidade, devendo ser analisado nesse substrato do conceito de crime.

Answer 55

Causalista, Causal-Naturalista, Naturalística ou Clássica

causalismo

Question 56

A teoria causalista foi defendida, dentre outros, pelos juristas X, X e X.

Answer 56

Franz Von Liszt, Gustav Radbruch e Ernst Von Beling.

Question 57

 Teoria X

Esta teoria possui base causalista, mas baseia-se nos valores, considerando tipo uma norma de cultura.

Isto quer dizer que, assim como no causalismo, o elemento subjetivo é analisado na culpabilidade. O dolo possui como elemento da consciência atual da ilicitude. É, portanto, normativo.

Como diferença em relação à teoria causal, deve-se destacar que a culpabilidade passa a conter como elemento a inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 57

Neokantista ou Causal-Valorativa

Question 58

A teoria Neokantista ou Causal-Valorativa foi defendida por X.

Answer 58

Mezger

Question 59

 Teoria X

Para a teoria X, a “ação humana é o exercício de atividade final”. Sob essa concepção, faz parte da conduta o próprio elemento subjetivo do tipo.

Note-se que a vontade e a finalidade se fundem na conduta. Por isso, o dolo, para o finalismo, é natural, chamado, na expressão latina, de dolus bonus.

Answer 59

Finalista, finalista

Question 60

O grande teórico do finalismo foi X.

Answer 60

Hans Welzel

Question 61

Compreensão mecanicista do delito (causa e efeito).

Teoria X.

Answer 61

Clássica (causalismo)

Question 62

Concepção axiológica (tipo como norma de cultura).

Teoria X.

Answer 62

Causal-valorativa (neokantista)

Question 63

Ação como exercício da atividade final.

Teoria X.

Answer 63

Finalista.

Question 64

Qual foi a grande modificação na estrutura do crime introduzida pelo finalismo?

Como classifica-se o dolo segundo o finalismo?

Answer 64

O dolo deixa de ser concebido como parte da culpabilidade. Integra a conduta (o fato típico).

Classifica-se como natural.

Question 65

Nexo Causal

 Regra - Teoria da X: o resultado do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

 Exceção: Teoria da X: a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Answer 65

equivalência dos antecedentes (ou “conditio sine qua non”)

Causalidade adequada

Question 66

Teoria da Imputação Objetiva

Busca dar ao nexo causal um conteúdo X, e não só naturalístico. Não basta analisar o antecedente no modo das ciências exatas, da lei de causa e efeito. É imprescindível que se analise também o conteúdo X do antecedente.

Answer 66

jurídico, jurídico

Question 67

 Imputação X: análise da causalidade naturalística, de que o antecedente seja causa do resultado. Cuida-se de uma análise de causa e efeito, somada a uma análise jurídica baseada no risco proibido.

 Imputação X: verificação sobre a existência do dolo ou da culpa, imprescindível à consideração de que um antecedente é causa efetiva do resultado.

Answer 67

objetiva

subjetiva

Question 68

Imputação objetiva de Roxin

1) Autor cria X não permitido pela lei

2) Realização desse risco no X

3) Resultado no âmbito de abrangência da X

Identificação do risco proibido por X.

Answer 68

risco

resultado

norma

prognose póstuma objetiva

Question 69

Segundo a Imputação objetiva de Roxin, não há imputação do resultado:

• Se o agente X o risco não permitido
• Se a sua conduta não criou um risco juridicamente X

O agente pode responder pelo resultado se X o risco a níveis não permitidos.

Answer 69

diminuiu

relevante

elevou

Question 70

Quais são as espécies de Crime Omissivo? (3)

Answer 70

 Próprio ou puro
 Impróprio, impuro ou comissivo por omissão
 Omissivo por comissão

Question 71

Crime Omissivo

 X: é o crime cometido em virtude do descumprimento de norma imperativa. O dever jurídico de agir não existe, aqui, de forma genérica, mas decorre da expressa previsão de um tipo penal, de natureza mandamental, que determina a punição por omissão em determinados casos.

Answer 71

Próprio ou puro

Question 72

Crime Omissivo

 X: a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por X obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a X de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o X da ocorrência do resultado.

Answer 72

Impróprio, impuro ou comissivo por omissão

lei

responsabilidade

risco

Question 73

Crime Omissivo

 X: cuida-se de crime tipicamente omissivo, mas há uma ação, um comportamento comissivo, que provoca a omissão.

Answer 73

Omissivo por comissão

Question 74

Princípio da insignificância

Quais são os requisitos para aplicação? Qual o mnemônico?

São cumulativos ou alternativos?

Afasta a tipicidade formal ou material?

Answer 74

(MARI)

• Mínima ofensividade da conduta;
• Ausência de periculosidade social;
• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
• Inexpressividade da lesão jurídica causada.

Cumulativos.

Material.

Question 75

Bagatela própria ou imprópria?

Afasta a tipicidade.

Fatos que nascem sem tipicidade material, isto é, sem que haja uma relevante lesão ao bem jurídico.

Ex: furto de um pão.

Answer 75

Própria.

Question 76

Bagatela própria ou imprópria?

Embora a ação penal seja inicialmente relevante, a pena pode deixar de ser aplicada quando não é necessária, conforme o caso concreto.

Ex: pai mata filho acidentalmente. Art. 21, p. 5º - perdão judicial.

Answer 76

Imprópria.

Question 77

Bagatela própria - princípio da X

Bagatela imprópria - princípio da X

Answer 77

insignificância

desnecessidade da pena

Question 78

 X ou X: é a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico. Cuida-se da ilegalidade do ato.

Não basta que o agente tenha praticado a conduta que se amolda ao tipo penal.
Para haver crime, é imprescindível que tal conduta contrarie o que o Direito dispõe. Como exemplo, não há ilicitude se o indivíduo assim agiu em X.

Answer 78

Ilicitude ou antijuridicidade

legítima defesa

Question 79

Quais são as Excludentes de ilicitude? (4)

Answer 79

Estado de necessidade
Legítima defesa
Exercício regular de direito
Estrito cumprimento de dever legal

Question 80

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo X, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o X de enfrentar o perigo.

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser X de um a dois terços.

Answer 80

atual

dever legal

reduzida

Question 81

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, X ou X, a direito seu ou de outrem.

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida X durante a prática de crimes.

Answer 81

atual ou iminente

refém

Question 82

Exercício regular de direito

Caso o agente adota um comportamento exercendo um direito, penal ou extrapenal, não há que se falar em ilicitude da conduta.

Dê 4 exemplos:

Answer 82

• intervenções médicas e cirúrgicas
• a violência esportiva, tal como uma luta de MMA
• a correção disciplinar dos pais aos filhos menores, quando moderada
• ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou seu procurador

Question 83

Estrito cumprimento do dever legal

Ocorre em casos de X (ou X), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.

Dê 4 exemplos:

Answer 83

funcionários públicos, agentes particulares que exercem funções públicas

a) execução de pena de morte feita pelo carrasco;
b) morte do inimigo no campo de batalha em tempo de guerra;
c) prisão em flagrante executada por policiais;
d) violação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial

Question 84

 Culpabilidade

É a possibilidade de se atribuir a conduta praticada, bem como seu resultado, ao seu autor, com um juízo de X. Cuida-se da análise da conduta realizada sob o ponto de vista da X.

Exemplo: a embriaguez completa involuntária afasta a X da ação humana.

Answer 84

censura, reprovação

censurabilidade

Question 85

Conceito de Iter Criminis

Estudo das X de realização do crime X.

Answer 85

etapas, doloso

Question 86

Todas as etapas do iter criminis são obrigatórias?

Answer 86

Não, algumas são obrigatórias, outras facultativas.

Question 87

Quais são as etapas do Iter Criminis? (4)

Answer 87

1. Cogitação
2. Preparação ou atos preparatórios
3. Execução ou Atos executórios
4. Consumação

Question 88

Quando ocorre a desistência voluntária?

Quando ocorre o arrependimento eficaz?

Quando ocorre o arrependimento posterior?

Answer 88

Durante os atos executórios.

Após os atos executórios e antes da consumação.

Após a consumação.

Question 89

1. X: etapa psíquica, que não afeta bem jurídico alheio.

Answer 89

Cogitação

Question 90

Há casos em que a cogitação é punível?

Answer 90

Não, é absolutamente impunível.

Question 91

2. X: etapa concreta, no mundo fático, que visa instrumentalizar a realização do crime.

Answer 91

Preparação ou atos preparatórios

Question 92

A Preparação (ou atos preparatórios) é punível?

Há exceções?

Answer 92

Via de regra, também impunível.

Sim. Exemplos de exceções:
- art. 288 (Associação Criminosa)
- art. 291 (Petrechos para falsificação de moeda)
Lei 13.260/16 – Terrorismo.

Question 93

3. X: agente dá início à realização do crime, passando a interferir na esfera do bem jurídico alheio e permitindo a intervenção do direito penal, o que ocorre ao menos através da tentativa.

Answer 93

Atos executórios ou execução

Question 94

4. X: ocorre quando o crime está completo, ou seja, quando o agente realiza tudo aquilo que o tipo penal proibiu, lesionando o bem jurídico tutelado pela norma.

Answer 94

Consumação

Question 95

Tentativa

Iter criminis que não se concluiu. O agente inicia a execução, mas não chega à consumação por motivos X à sua vontade, gerando assim um crime incompleto, que terá sua pena diminuída de X a X.

Answer 95

alheios

1/3 a 2/3

Question 96

A tentativa pode ser

1) X

2) X ou X
a) X
b) X

Answer 96

1) Simples

2) Qualificada ou abandonada
a) desistência voluntária
b) arrependimento eficaz

Question 97

Quais são os Institutos defensivos do Iter Criminis? (4)

Answer 97

 Desistência voluntária
 Arrependimento eficaz
 Arrependimento posterior
 Crime impossível

Question 98

 X: agente inicia os atos executórios e, durante sua realização, voluntariamente desiste de prosseguir e abandona a prática dos atos em curso.

Answer 98

Desistência voluntária

Question 99

 X: o agente inicia e completa todos os atos executórios, não havendo mais nada a realizar, porém, por sua própria escolha, atua eficazmente e impede a consumação, evitando assim a produção do resultado.

Answer 99

Arrependimento eficaz

Question 100

 X: acontece posteriormente à consumação, quando o agente repara o dano ou restitui a coisa, para receber diminuição de pena de um 1/3 a 2/3.

Answer 100

Arrependimento posterior

Question 101

 X: a lesão do bem jurídico tutelado no tipo específico é absolutamente impossível de ocorrer, embora o agente, que não sabe disso, realize a conduta e atue com dolo.

Answer 101

Crime impossível

Question 102

Em que momento ocorre a Desistência Voluntária?

Quais os seus requisitos? (2)

Answer 102

Após o início dos atos executórios e antes de concluí-los.

1) Interrupção dos atos executórios
2) Voluntariedade.

Question 103

Em que momento ocorre o Arrependimento eficaz?

Quais os seus requisitos? (2)

Answer 103

Depois de concluídos os atos executórios e antes da consumação.

1) Impedimento eficaz do resultado
2) Voluntariedade

Question 104

Em que momento ocorre o Arrependimento posterior?

Quais os seus requisitos? (2)

Answer 104

Após a consumação.

1) Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;
2) Reparação do dano até o recebimento da denúncia.

Question 105

Teoria do erro

No que tange às espécies de erro, nosso ordenamento adotou, a partir da teoria normativa pura da culpabilidade, a vertente chamada X.

Answer 105

teoria limitada da culpabilidade

Question 106

Espécies de erro

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, há três espécies de erros essenciais:

Answer 106

 Erro de tipo
 Erro de proibição
 Erros acidentais

Question 107

 X: erro sobre elemento constitutivo do tipo legal (elementos fáticos) de crime.

Answer 107

Erro de tipo

Question 108

O erro de tipo exclui o X, mas permite a punição por crime X, se previsto em lei.

Answer 108

dolo

culposo

Question 109

Quais são as espécies de erro de tipo? (2)

Answer 109

a) Erro de tipo incriminador
b) Erro de tipo permissivo

Question 110

Erro de tipo X : incide nos elementos objetivos que compõem o tipo penal, ou seja, quando o agente se
equivoca a respeito da situação fática que está realizando ao cometer o crime

Answer 110

incriminador

Question 111

Erro de tipo X: incide sobre elementos integrantes de um tipo penal autorizador, ou seja, incide sobre elementos que compõem uma excludente de ilicitude (ex.: agressão na legítima defesa), gerando uma descriminante putativa.

Answer 111

permissivo

Question 112

 Erro de X: o agente não conhece o caráter ilícito do seu comportamento, ou seja, erra a respeito da proibição daquilo que faz, atua sem o conhecimento da ilicitude de seus atos. O desconhecimento da lei é inescusável.

Answer 112

proibição

Question 113

Erro de proibição

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, X; se evitável, poderá diminuí-la de X a X.

Answer 113

isenta de pena, 1/6 a 1/3

Question 114

OBSERVAÇÃO: erro de tipo e erro de proibição podem decorrer pela influência de um terceiro. É o erro determinado por terceiros.

O terceiro que determina o erro responde pelo crime?

Answer 114

Sim.

Question 115

Erro de tipo - matéria de X - exclui X, se inevitável

Erro de proibição - matéria de X - exclui X, se inevitável

Answer 115

tipicidade, o dolo e a culpa

culpabilidade, a consciência da ilicitude

Question 116

 Erros X: são assim chamados por serem relacionados a falhas, acidentes, no momento de realização da conduta típica.

Answer 116

acidentais

Question 117

Quais são as espécies de erros acidentais? (3)

Answer 117

a) Erro sobre a pessoa

b) Erro de execução ou aberratio ictus

c) Aberratio criminis ou aberratio delicti

Question 118

a) X: erro quanto à identidade da vítima.

Answer 118

Erro sobre a pessoa

Question 119

b) X: erro fático na execução da conduta, em que o agente erra o alvo visado, atingindo vítima diversa da pretendida.

Answer 119

Erro de execução ou aberratio ictus

Question 120

c) X: erro quanto ao crime praticado, quanto ao bem jurídico lesionado.

Answer 120

Aberratio criminis ou aberratio delicti

Question 121

Classificação dos crimes

 Crimes X ou X: são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e um resultado naturalístico, sendo a ocorrência deste último necessária para a consumação. Consuma-se com o resultado.

Answer 121

Materiais ou Causais

Question 122

Classificação dos crimes

 Crimes X, X ou X: são aqueles nos quais o tipo penal contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação. Consumação com a prática da conduta, independentemente do resultado.

Answer 122

formais, de consumação antecipada ou de resultado cortado

Question 123

Classificação dos crimes

 Crimes X ou X: são aqueles em que o tipo penal se limita a descrever uma conduta, ou seja, não contém resultado naturalístico, razão pela qual ele jamais poderá ser verificado. É o caso do ato obsceno (CP, art. 233), por exemplo. Consuma-se com a conduta.

Answer 123

de mera conduta ou de simples atividade

Question 124

Classificação dos crimes

 Crimes X: Se consumam com a exposição do bem a perigo de dano.

Answer 124

de perigo

Question 125

Classificação dos crimes

 Crimes X: a consumação se protrai no tempo até que o agente cesse sua conduta.

Answer 125

permanentes

Question 126

Classificação dos crimes

 Crimes X: Se consumam com a produção do resultado agravador.

Answer 126

qualificados pelo resultado

Question 127

Classificação dos crimes
Quanto aos crimes omissivos próprios/impróprios?

 Crime X: Se consumam no momento que o agente deixa de realizar a conduta devida.

 Crime X: se consumam com a produção do resultado naturalístico.

Answer 127

Omissivo Próprio

Omissivo impróprio (comissivo por omissão)

Question 128

Conceito de concurso de pessoas

Ocorre quando dois ou mais agentes, em acordo de vontades (liame X), concorrem para a prática de determinado crime. Pode se dar na forma de X ou X.

Answer 128

subjetivo

coautoria ou participação.

Question 129

ATENÇÃO: nosso ordenamento adotou a teoria X (art. 29, CP), pela qual autor, coautor e partícipe respondem pelo mesmo crime, embora cada um tenha sua pena individualizada e calculada separadamente, respondendo, portanto, na medida de sua culpabilidade.

Answer 129

monista temperada

Question 130

Exceções à teoria monista: possibilitam que coautores respondam por crimes X. Ex: crime de X.

Answer 130

diferentes, aborto

Question 131

Regra: teoria X

Exceção: teoria X (ex: crime de X)

Answer 131

monista

pluralista, corrupção

Question 132

No Direito Penal Brasileiro, há diferenciação entre autor e partícipe?

O Código Penal não os X nem X. A doutrina elaborou teorias sobre a diferenciação ou não das figuras do autor e do partícipe, sendo que as principais são as seguintes:
1) X
2) X

Answer 132

conceituou, diferenciou.

Unitárias
Diferenciadoras

Question 133

Unitárias
1) X - autor é todo aquele que contribui para o resultado

2) X - diversos graus de autoria

Answer 133

Subjetiva

Extensiva

Question 134

Diferenciadoras

1) X - autor é quem realiza o núcleo do tipo (CP)

2) X - autor é quem contribui de forma mais efetiva para o resultado

3) X - autor é quem controla finalisticamente o fato

Answer 134

Objetivo-formal

Objetivo-material

Domínio do fato

Question 135

Conceito de pena

Pena é toda X imposta pelo Estado, mediante a ação penal, a quem pratica uma infração penal, como retribuição ao ato ilícito praticado e com o fim de X novos delitos.

Answer 135

sanção, evitar

Question 136

Espécies de penas

 X
 X

Answer 136

 Penas privativas de liberdade (PPL)
 Penas restritivas de direitos (PRD)

Question 137

Regimes de cumprimento das PPL (3):

Answer 137

fechado, semiaberto ou aberto.

Question 138

Modalidades de PPL (2):

Answer 138

reclusão ou detenção

Question 139

Limite máximo de cumprimento de PPL: foi alterado pela Lei 13.964/19 e agora é de X anos

Answer 139

40

Question 140

Dosimetria das PPL (CP adotou sistema X - Nelson Hungria):

1ª fase: fixação da X, conforme circunstâncias X;

2ª fase: X;

3ª fase: X.

Answer 140

pena-base, judiciais

circunstâncias agravantes e atenuantes

causas de aumento e de diminuição de pena

Question 141

Súmula 444, STJ - É lícita/vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 141

vedada

Question 142

 Penas restritivas de direitos (PRD): são penas substitutivas da privação da liberdade, e por isso autônomas e não acessórias, sendo admissíve/inadmissível sua cumulação com penas privativas de liberdade.

Answer 142

inadmissível

Question 143

PRD’s: (5)

Answer 143

• Prestação pecuniária;
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• Perda de bens e valores;
• Limitação de final de semana;
• Interdições temporárias de direitos.

Question 144

 Pena de multa: sanção penal oriunda de crime, pessoal, X e individualizada (princípio da intranscendência e da individualização das penas).

Answer 144

intransferível

Question 145

Espécies de efeitos da condenação (3):

Answer 145

 Automáticos
 Não automáticos
 Confisco alargado

Question 146

 Efeitos Automáticos

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de X o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da X, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos X do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do X do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua X auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Answer 146

indenizar

União
instrumentos
produto, proveito

Question 147

 Efeitos não automáticos

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a X ano(s), nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a X ano(s) nos demais casos.

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes culposos/dolosos sujeitos à pena de reclusão/detenção cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo/doloso.

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Answer 147

um

4 (quatro)

dolosos, reclusão

doloso

Question 148

 Confisco alargado

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a X anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à X entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Answer 148

6 (seis), diferença

Question 149

 Confisco alargado

§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título X ou mediante contraprestação X, a partir do início da atividade criminal.

Answer 149

gratuito, irrisória

Question 150

 Confisco alargado

§ 2º O condenado poderá/não poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Answer 150

poderá

Question 151

 Confisco alargado

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser X pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

Answer 151

requerida expressamente

Question 152

 Confisco alargado

§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o X da diferença apurada e especificar os X cuja perda for decretada.

Answer 152

valor, bens

Question 153

 Confisco alargado

§5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que/exceto caso não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Answer 153

ainda que

Question 154

STJ - “A reincidência específica como X fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais grave que 1/6 em casos de X e mediante fundamentação detalhada baseada em dados X do caso.”

Answer 154

único, especialização, concretos

Question 155

STJ - A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que/salvo se não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Answer 155

ainda que

Question 156

Súmula vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do X (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na X fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Answer 156

tráfico privilegiado, primeira

Question 157

Conceito de extinção da punibilidade

Refere-se ao afastamento da possibilidade de punir determinado fato, mesmo este sendo típico, ilícito e culpável. Estão previstas no art. 107, CP, sendo a X a mais importante delas para fins de prova.

Answer 157

prescrição

Question 158

A punibilidade é extinta:

• pela X do agente;

Answer 158

morte

Question 159

A punibilidade é extinta:

• pela X, X ou X;

Answer 159

anistia, graça ou indulto

Question 160

A punibilidade é extinta:

• pela X de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Answer 160

retroatividade

Question 161

A punibilidade é extinta (tem a ver com o decurso do tempo):

• pela X, X ou X;

Answer 161

prescrição, decadência ou perempção

Question 162

A punibilidade é extinta:

• pela renúncia do direito de X ou pelo X aceito, nos crimes de ação privada;

Answer 162

queixa, perdão

Question 163

A punibilidade é extinta:

• pela X do agente, nos casos em que a lei a admite;

Answer 163

retratação

Question 164

A punibilidade é extinta:

• pelo X judicial, nos casos previstos em lei.

Answer 164

perdão

Question 165

Anistia

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 165

• Extingue o efeito principal e os secundários
• persistem os efeitos penais, inclusive quanto à obrigação de indenizar

Question 166

Graça e indulto

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 166

• Extingue o efeito principal, mas subsistem os efeitos secundários
• persistem os efeitos penais, inclusive quanto à obrigação de indenizar

Question 167

Prescrição da pena in concreto

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 167

• Extingue o efeito principal, mas subsistem os efeitos secundários
• persistem os efeitos penais, inclusive quanto à obrigação de indenizar

Question 168

Morte do agente antes do trânsito em julgado

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 168

• Extingue o efeito principal e os secundários
• Extingue todos os efeitos extrapenais, devendo a vítima buscar a reparação no juízo cível

Question 169

Morte do agente depois do trânsito em julgado

Efeitos penais principal e
secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 169

• Extingue o efeito principal e os secundários
• persistem os efeitos penais, inclusive quanto à obrigação de indenizar

Question 170

Perdão judicial

Efeitos penais principal e secundários
Para o STF -
Para o STJ -

Efeitos extrapenais genéricos e específicos
Para o STF -
Para o STJ -

Answer 170

Para o STF - extingue o efeito principal, mas não os secundários
Para o STJ - extingue os efeitos principal e secundários

Para o STF - persistem os efeitos extrapenais, e a decisão vale como título executivo cível
Para o STJ - não remanescem quaisquer efeitos (Súm. 18)

Question 171

Abolitio criminis

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos
- Posição 1:
- Posição 2 (majoritária):

Answer 171

• Extingue os efeitos principal e secundários
• Posição 1: são atingidos os efeitos extrapenais
• Posição 2 (majoritária): persistem os efeitos extrapenais, inclusive a obrigação de indenizar

Question 172

Prescrição retroativa

Efeitos penais principal e secundários

Efeitos extrapenais genéricos e específicos

Answer 172

• Extingue os efeitos principal e secundários
• extingue os efeitos penais, inclusive a obrigação de indenizar

Question 173

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se/não se estende a este.

Answer 173

não se estende

Question 174

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede/não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Answer 174

não impede

Question 175

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se X;

Answer 175

consumou

Question 176

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

II - no caso de tentativa, do dia em que X;

Answer 176

cessou a atividade criminosa

Question 177

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

III - nos crimes permanentes, do dia em que X;

Answer 177

cessou a permanência

Question 178

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que X.

Answer 178

o fato se tornou conhecido

Question 179

STJ - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o X.

Answer 179

trânsito em julgado para ambas as partes

Question 180

STJ - O acórdão condenatório recorrível interrompe a prescrição, inclusive/exceto quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Answer 180

inclusive

Question 181

STJ - A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do X processo.

Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma X, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição.

Answer 181

mesmo

autônoma

Question 182

STJ - Aplica-se/não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Answer 182

não se aplica

Question 183

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é/não é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Answer 183

é

Question 184

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará/não fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea).

Answer 184

fará

Question 185

Súmula 241-STJ: A reincidência penal pode/não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Answer 185

não pode

Question 186

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante pode/não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Answer 186

não pode

Question 187

Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é lícito/defeso a substituição da prisão por multa.

Answer 187

defeso

Question 188

Súmula 719-STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige/prescinde de motivação idônea.

Answer 188

exige

Question 189

Súmula 718-STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui/não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Answer 189

não constitui

Question 190

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é lícito/vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Answer 190

vedado

Question 191

Súmula 269-STJ: É admissível/inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 191

admissível

Question 192

Súmula 592-STF: Nos crimes falimentares, aplicam-se/não se aplicam as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Answer 192

aplicam-se

Question 193

Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se/não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 193

não se computando

Question 194

Súmula 220-STJ: A reincidência influi/não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer 194

não influi

Question 195

Conceito de prescrição

Perda do direito de punir (jus puniendi) pela X do Estado, que não o exercitou dentro de certo lapso de tempo, fixado previamente em lei.

Answer 195

inércia

Question 196

Espécies de prescrição (3):

Answer 196

 Prescrição da pretensão punitiva comum

 Prescrição da pretensão executória

 Prescrição da pena de multa

Question 197

 Prescrição da pretensão punitiva comum:

O Estado perde a possibilidade de aplicar a pena antes/depois da sentença condenatória transitar em julgado.

Via de regra, toma por base a pena mínima/máxima abstrata prevista na lei.

Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente,
- no tempo do X, for menor de X anos, ou
- se na data da X for maior de X anos .

Modalidades:
* Prescrição X, X ou X
* Prescrição X

Answer 197

antes

máxima

crime, 21
sentença, 70

superveniente, intercorrente ou subsequente
retroativa

Question 198

 Prescrição da pretensão executória:

Prescrição da execução da pena que foi aplicada X na sentença condenatória definitiva, transitada em julgado. Prazo será calculado nas bases da tabela do art. 109 do CP.

    I - em X anos, se o máximo da pena é superior a doze;

    II - em X anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

    III - em X anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

    IV - em X anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

    V - em X anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

    VI - em X anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Answer 198

concretamente

vinte

dezesseis

doze

oito

quatro

três

Question 199

 Prescrição da pena de multa (art. 118, CP):

Prescrevem em X anos, quando a multa for a X cominada ou no mesmo prazo da X referente ao crime, quando a multa for X ou X cominada.

Answer 199

dois, única

PPL, cumulativa ou alternativamente

Question 200

As Cortes Superiores possuem entendimento divergente sobre a forma de cálculo da prescrição, apenas coincidindo o entendimento no que se refere às X:

Prescrição: base

STF
PPP - X
PPE - X

STJ
PPP e PPE - X

Answer 200

medidas de segurança

STF
PPP - pena máxima cominada
PPE - Limite da medida de segurança (40 anos)

STJ
PPP e PPE - pena máxima cominada