Direito Penal Crimes Contra Adm Pública Flashcards
O que são crimes funcionais próprios (puros ou propriamente ditos)?
Qualidade do autor em ser funcionário público. Faltando a qualidade de autor ao funcionário público o fato torna-se indeferente penal.
Uma faxineira que faz limpeza dentro de repartição pública na sala do delegado e aproveita desse acesso para roubar o celular dele, pode ser equiparada a funcionária pública naquele momento para fins penais?
Certo.
Qual o conceito de funcionário público?
Para efeitos penais, considera-se funcionário público não apenas o servidor legalmente investido em cargo público, mas também o que exerce emprego público, ou de qualquer forma, uma função pública, ainda que transitória.
Há aumento de pena quando forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público?
A pena será aumentada da terça parte.
Pode um particular praticar crime de peculato?
Art.30 Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime. Quando o particular souber da condição do agente que se prevaleceu do cargo para cometer o ilícito.
