Direito Penal

Question 1

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que:

Answer 1

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

Tal previsão encontra amparo no Art. 5º do CP:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Contudo, tal princípio não é absoluto, devendo respeitar, excepcionalmente, o regramento internacional que concede imunidade diplomática.

Question 2

___________ aos fatos incriminados por lei especial, se esta ________________________.

Answer 2

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Question 3

Art. 10 - O dia do começo _________ no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ________.

Answer 3

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 4

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ____, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Answer 4

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Question 5

Prescrição das penas restritivas de direito

Answer 5

Art. 109. Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.