Direito Internacional Flashcards
Postule dois argumentos do porque a DUDH possui natureza de caráter juridico, tal qual um tratado, ainda que tenha sido elaborada sob forma de resolução?
É interpretação autorizada da expressão “direitos humanos” da Carta das
Nações Unidas.
Transformou-se ao longo dos anos em norma internacional costumeira ou
princípio geral do direito internacional.
Exerce impacto nas constituições dos Estados.
Serve como fonte para as fundamentações de decisões das cortes
internacionais.
Qual o contexto histórico da DUDH e como se traduz na escrita da declaração?
Contexto histórico pós segunda guerra mundial. As barbaries vistas na 2 guerra mundial, bem como no regimes autoritários impactaram para a necessidade de construir relações amigaveis entre as nações, e por isso a dignidade humana é núcleo central da DUDH, portanto a 1 geração de direitos esta bém expressa na DUDH pela garantia das liberdades individuais (civis e politicas). Em relação a 2 dimensão não houve consenso, uma vez que
EUA e URSS discordavam em relação a intervenção do estado na relaçao individual, sendo que EUA defendia a minima regulação de direitos (sociais, economicos e culturais) enquanto a URSS devendia intervenção ostensiva do Estado. Em resumo:
EUA: restrições as garantias do direito da segunda dimensão
URSS: maxima garantia dos direitos.
Consenso: direitos de 1 e 2 dimensão possuem igual valor e devem ser asseguradas.
Sobre a terceira dimensão, há apenas referencias. tornando o marco téorico para essa dimensão de direitos
Qual o núcleo do direito internacional humano e fundamento basico da DUDH?
a proteção da dignidade humana decorre da simples condição humana
Como a DUDH está estruturada?
preâmbulo : fundamentos
artigos: direitos
Quais as formas de implementação de direitos humanos previstas na DUDH?
.
por intermédio da educação em direitos humanos; e
.
pela adoção de medidas nacionais e internacionais de proteção.
Quais são os direitos humanos essenciais presente na DUDH e na CF?
VILPS:
Vida
Igualdade
Liberdade
Propriedade
Segurança (2 dimensão)
De que forma a igualdade esta presente na DUDH
igualdade formal: art 1 : igualdade na lei- todos são iguais devido a condição humana
igualdade material: igualdade perante a lei, art VI e VII - todos devem tem igual proteção, sem discriminação
Quais direitos são absolutos para a doutrina especializada direitos humanos
tortura e escravidão. Nem mesmo em tempos de guerra, se é permitida tortura e escravidão
Quais são as garantias processuais da DUDH
devido processo legal
vedação à prisão/detenção/exílio arbitrários
igualdade no processo imparcialidade do julgador
publicidade dos atos processuais
princípio da presunção de inocência
princípio da irretroatividade da lei penal
Como o principio da irretroabilidade penal se distingue na aDUDH e na CF
o ordenmento interno é mais protetivo prevendo o principio quando de uma irretroabilidade maléfica, ou seja, o principio da irretroabilidade não se aplicará em casos em que o reu seja beneficiado, diferente da DUDH que só menciona o principio da irretroabilidade penal
Quais normas internacionais constituiram o International Bill of Rights?
Declaração universal de direitos humanos.
Pacto internacional de direitos civis e políticos.
Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais.
Em quais situações não pode ser invocando o direito de asilo
Crime de direito comum
Crime contra os propósitos e princípios das Nações Unidas
a não ação de aviso prévio, restringe o direito de reunião em local público?
Segundo o entendimento do STF, não. o aviso prévio em locais públicos com finalidade de reunião tem como objetivo evitar a frustração de outros eventos anteriores e zelar sua realização pacifica
em qual único caso o direito de reunião pode ser restringido e suspendido?
estado de defesa - restrição
estado de sítio - suspensão
quais direitos políticos assegurados na DUDH?
direito ao exercicio democrático, direta e indireta.
indiretamente por meio do voto em representantes legais
diretamente por meio da particiação de audiencias públicas ou plesbicito.
quais direitos trabalhistas expressamente previstos na DUDH?
- direito ao trabalho
- escolha de trabalho
- descanso semanal remunerado
- ferias remuneradas
- limitação as horas trabalhadas
- remuneração justa
- igualdade salarial para exercicios iguais
- proteção contra o desemprego
- filiação sindical
quais os direitos sociais previstos na DUDH art XXV
- direitos mínimos necessários a garantia de vida digna ( alimentação, moradia, vestimentas, cuidados médicos, proteção em caso de perdas de rendas imprevisiveis - desemprego, viuvez, invalidez, doença e velhice)
- proteção a maternidade
- direito a educação em graus de instrução
- participação de bens culturais
em relação aos graus de instrução o que diz a DUDH?
- grau elementar - ensino infantil - gratuita e obrigatória
- grau fundamental - gratuita
- grau técnico - acessivel
- grau superiorior - acessivel, devido a merito
o que significa dizer que a DUDH tem carater vinculante?
observânciao obrigatória juridica, porque:
- é a interpretação de direitos humanos da carta das nações unidas
- - internacionalmente é norma costumeira e se tornou principio dos direitos humanos internacionais
- impacto nas constituições dos estados
- fundamenta decisões de cortes internacionais
qual a diferença entre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (direitos liberais). e o Pacto Internacional dos Direitos sociais, econômicos e Culturais (direitos sociais) em relação a sua aplicação?
o primeiro PIDCP - de aplicação imediata e o segundo PIDSEC de aplicação gradual
qual efeito da aprovação e posterior promulgação do 2 protocolo facultativo da PIDCP pelo Congresso?
abolição da pena de morte como sanção penal
Do que trata o 1 protocolo facultativo da PIDCP? e o 2 ?
- 1 protocolo facultativo : diz respeito a peticionamento individual ao Comite de Direitos Humanos do desrespeito aos direitos humanos universaveis
- 2 protocolo facultativo: redução da aplicação da pena de morte como sanção penal
Qual o eixo central do PIDCP?
proteção dos direitos civis e politicos, decorrentes da condição humano, visando garantir a liberdade e a autodeterminação
O que é o direito a autodeterminação dos povos garantida pelo PIDCP ?
em linhas gerais= direito a diversidade das Nações, para isso define-se:
- direito de liberdade de escolha de seu estatuto político
- liberdade de escolha da forma que se dará o desenvolvimento economico, social e cultural
- dispor de suas riquezas e recursos naturais, desde que não contrária a cooperação internacional . Não poderão ser privados de seus meios de subsistência
