Direito Financeiro - Orçamento Público Flashcards

1
Q

Quais são as Classificações de Créditos Adicionais? (3) - Art. 41, da Lei 4.320/1964

A

Art. 41 prevê suas classificações: suplementares, especiais e extraordinários

-> Os Suplementares: reforço de dotação orçamentária (aquela dotação que não foi suficientemente prevista para cobrir as despesas de determinado programa/projeto), como afirmou o enunciado da questão.

-> Os Especiais: despesas para as quais não haja dotação

-> Os Extraordinários: despesas urgentes e imprevisíveis

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