Código de Defesa do Consumidor

Question 1

Segundo o CDC, quais são as Cláusulas Contratuais Nulas de Pleno Direito? Art. 51, do CDC (17)

Answer 1

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

   I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

   II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

   III - transfiram responsabilidades a terceiros;

   IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

   V - (Vetado);

   VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

   **VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;**

   VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

   IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

   X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

   XI - autorizem o **fornecedor** a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

   XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

   XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

   XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

   XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

   **XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.**

XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;

XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;

XIX - (VETADO).