Direito Empresarial Flashcards
O que é direito empresarial?
O direito empresarial é o ramo do Direito que tem por objetivo a regulamentação da atividade econômica das pessoas que atuam na circulação de bens ou prestação de serviço.
Para existência legal da pessoa jurídica, a lei exige quais requisitos?
CONSTITUIÇÃO POR ESCRITO: Constituição escrita, ou instrumental, é aquela cujas normas - todas escritas - são codificadas e sistematizadas em texto único e solene, elaborado racionalmente por um órgão constituinte.
REGISTRO NO ORGÃO PÚBLICO: O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro
Como ocorre o fim da existência legal da pessoa jurídica?
1- Pela dissolução deliberada entre seus membros;
2- Por determinação da Lei.
Quais são as classificações jurídicas em Direito Público e Direito Privado?
DIREITO PÚBLICO Interno: União, Estados e Municípios. Externo: Nações, Estrangeiros e Organismos Internacionais.
DIREITO PRIVADO: Associações, Sociedades e Fundações.
Defina: Estabelecimento Comercial e Ponto Comercial.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL: É o conjunto de bens corpóreos (Instalações, balcões, máquinas, mercadorias, etc) e incorpóreos (ponto, nome, marca, etc).
PONTO COMERCIAL: É o espaço físico onde o empresário se estabelece. A atividade empresarial acrescenta um valor econômico ao ponto comercial.
Em uma sociedade coletiva personificada, qual é o momento em que o patrimônio pessoal dos sócios é atingido?
O patrimônio dos sócios poderá ser atingido somente após o esgotamento de todos os recursos e bens da empresa.
O que é Microempresa e Empresa de Pequeno porte?
MICOREMPRESA: possui receita bruta anual até R$240 mil, acrescentando em seu nome ME.
EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Possui receita bruta anual de R$240 mil até R$2.400.000 milhões, acrescentando em seu nome EPP.
