Direito do Trabalho

Question 1

Qual documento é essencial para
registrar e comprovar vínculos empregatícios?

Answer 1

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Question 2

Quem é responsável por fazer anotações na CTPS?

Answer 2

Empregador

Question 2

Qual o prazo para registrar CTPS? Qual Artigo da CLT define isso?

Answer 2

5 dias úteis. Art 29

Question 3

Qual a Lei que fez substituir a CTPS Física pela Eletrônica? Cite 2

Answer 3

-Lei de Liberdade Econômica
-Portaria n° 1065 da secretaria especial de previdência e trabalho do ministério da econômia

Question 4

Como saber se há vínculo empregatício? Cite 4

Answer 4

-Pessoalidade - pessoa não pode ser substituida por outra
-Rotina - Não pode ser ocasional
-Subordinação - Deve atender a ordens
-Salário - trabalho é pago

Question 5

Diferenciar Autônomo, Eventual e Avulso

Answer 5

-Autônomo: Sem vínculo, sem direito, total autonomia financeira e profissional, sem período específico
-Eventual: contrato de atividade, pode faltar ao trabalho, pagamentos semanais pelas diárias prestadas
-Avulso: Sem vínculo, com direito trabalhista, vaga mediada por sindicato ou órgão gestor de mão de obra

Question 6

Colaborador Permanente x Temporário. Direitos? Tempo?

Answer 6

Ambos tem os mesmos direitos. Muda Basicamente que o temporário tem um período pré-estabelecido de contrato.

Question 7

Duração de contrato temporário? Pode prorrogar? Quando pode pegar novo contrato temporário na mesma empresa?

Answer 7

-180 dias
-Prorrogar por mais 90 dias - Máximo 270 dias.
-Após 90 dias passados o máximo de 270. Porque se não, configura vínculo

Question 8

Definição de trabalhador Hipersuficiente?

Answer 8

Tem diploma universitário + salário mensal > ou = 2x o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Question 9

Quem é trabalhador, mas não precisa bater ponto?

Answer 9

Executivos e Diretores - ou qualquer cargo de confiança

Question 10

Até quanto tempo depois da mudança de contrato de um sócio retirante pode haver responsabilidade de ações desse sócio?

Answer 10

2 anos

Question 11

Diferença entre contrato de trabalho e relação de emprego?

Answer 11

Forma como o vínculo foi estabelecido. Via contrato x via prestação de serviços

Question 12

Contrato de trabalho pode ser verbal?

Answer 12

Sim. A informalidade é uma
característica dos contratos de trabalho.

Question 13

Definição de Trabalho Proibido x Trabalho Ílicito

Answer 13

-Proibido: Aquele que está em desacordo com as normas de proteção trabalhista
-Ilícito: quando o objeto do contrato infringi a legislação ou as leis civis ou penais - portanto, o contrato é nulo, sem efeito legal na esfera trabalhista

Question 14

O que é a prática Jus Variandi?

Answer 14

Quando o empregador gera pequenas alterações no contrato que não prejudiquem o empregado ou mudem muito o objeto do contrato - como cargo, horário, local, turno etc

Question 15

É possível fazer mudanças no contrato que prejudiquem o trabalhador mesmo que consentidas?

Answer 15

Não. Qualquer alteração prejudicial é considerada inválida.

Question 16

Se um trabalhador não rende de forma adequada no emprego, pode ter salário reduzido?

Answer 16

Em nenhum situação é permitida a redução salarial ou qualquer outra atitude punitiva ao trabalhador. Exceto previsão legal específica ou coletiva ou individual.

Question 17

Medidas provisórias 936/2020 e 2045/2021

Answer 17

Redução salarial e ajuste de carga horaria devido período pandêmico e pós-pandêmico afim de manutenção de empregos. Considerado excessão.

Question 18

Conceito de Jornada de Trabalho

Answer 18

tempo efetivamente trabalhado +
tempo disponível para o empregador (pronto para trabalhar, mas não está trabalhando efetivamente)

Question 19

O que inclui dentro do “Tempo disponível ao empregador” - cite 3

Answer 19

-Apto para trabalho, porém aguardando ordem
-Trajeto da portaria ao local de trabalho caso ultrapasse 10min diários
-Intervalos concedidos pelo empregador não previstos em lei se compensados ao final da jornada (esses devem ser considerados como serviço extra)

Question 20

Como funciona a escala 12x36? Quanto tempo trabalha no mês em média?

Answer 20

-Trabalha 12h seguidas e folga 36h
-15 dias/mês

Question 21

Qual artigo da CLT permite a escala 12x36?

Answer 21

Artigo 59

Question 22

O que define jornada parcial de trabalho? Qual artigo torna possível? Como fica a remuneração?

Answer 22

-Aquele que trabalha 26-30h semanais
-Artigo 58A da CLT
-Proporcional a carga completa

Question 23

Como definir Jornada Reduzida de Trabalho? Pode receber menos que o salário mínimo?

Answer 23

-33-44 horas/semanais
-Sim

Question 24

Quem tua em teletrabalho tem direito a hora-extra ou adicional noturno?

Answer 24

Não

Question 25

De quanto deve ser o intervalo intrajornada de acordo com o tempo de jornada? Até 4h, entre 4-6h e > 6h

Answer 25

-Até 4h: Não tem intervalo
-4-6h: 30min
-6h>: 1-2h

Question 26

Período mínimo de intervalo interjornada? Qual Artigo?

Answer 26

11h - Artigo 66 CLT

Question 27

Após quanto tempo de serviço têm-se direito as férias? E se tiver faltas injustificadas?

Answer 27

-12 meses (artigo 142)
-Desconta das férias

Question 28

Se um empregado faltar mais de 32 dias em 12 meses?

Answer 28

Perde o direito às férias dentro daquele período aquisitivo

Question 29

Como podem ser dividida férias?

Answer 29

Até no máximo em 3 - sendo que pelo menos um tem que ter 14 dias e as demais não podem ter menos que 5 dias

Question 30

O que é abono pecuniário?

Answer 30

Quando o empregado decidi vender parte das suas férias. Máximo de 1/3 das férias. (art 143 a 145)

Question 31

Quanto tempo antes do término do aquisitivo deve ser solicitado o abono pecuniário?

Answer 31

15 dias

Question 32

Quando deve ser realizado o pagamento das férias e ou do abono?

Answer 32

2 dias antes do início do respectivo período

Question 33

O que se refere o Artigo 168?

Answer 33

Norma Regulamentadora 7 - obrigação de realização de exames médicos pelo empregador

Question 34

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir que etapas?

Answer 34

Admissional, Periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissional

Question 35

Quando e com que frequência deve ser realizado audiometria?

Answer 35

-Todo trabalhador que estiver exposto a ruído acima dos níveis de ação, independente do uso de EPI
-Na admissão, anual e demissão - este último serve um até 120 dias antes

Question 36

Por quanto tempo devem ser mantidos registros de trabalhadores expostos a substâncias cancerígenas? Quando tem que fazer exame específico nessa situação?

Answer 36

-40 anos
-Exposição > 10% do limite ou quando não há avaliação ambiental