Direito Do Trabalho

Question 1

Quais são os princípios do direito do trabalho?

Answer 1

Princípio da irredutibilidade salarial;
Princípio da norma mais favorável;
Princípio da primazia da realidade;
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
Princípio da continuidade da relação de emprego

Question 2

O que diz o princípio da primazia da realidade?

Answer 2

Ele determina que a realidade da relação de trabalho prevalece sobre qualquer cláusula ou documento, o que importante é a verdade real, o que realmente aconteceu. Esse princípio é importante para afastar fraudes na relação de trabalho,apenas documentos não são suficientespara retirar os direitos dos trabalhadores. O juiz deverá ir em busca da verdade real, o que de fato acontecia na relação de emprego e não apenas em provas documentais.

Question 3

Quais são os requisitos do contrato individual de trabalho?

Answer 3

• duas pessoas na relação, devendo uma delas ser física e a outra poderá ser física ou jurídica
• Subordinação
• Habitualidade
• Onerosidade
• Pessoalidade

Question 4

Quais são as espécies de contrato de trabalho?

Answer 4

contrato por tempo determinado;
contrato por tempo indeterminado;
contrato de trabalho eventual;
contrato de estágio;
contrato de experiência;
contrato de teletrabalho;
contrato intermitente;
contrato de trabalho autônomo

Question 5

Quais as hipóteses de extinção do contrato de trabalho?

Answer 5

• por iniciativa do empregado ou do empregador;
• por culpa de ambos;
• pela conclusão do prazo pré-fixado;
• por morte;
• por extinção da empresa, dentre outras.

Question 6

O que sao verbas rescisórias?

Answer 6

são devidas aos trabalhadores ao final do contrato de trabalho. Elas compensam este trabalhador pelo tempo de serviço, bem como garantem o pagamento proporcional de direitos conquistados.

Question 7

O que é homologação trabalhista?

Answer 7

é um processo essencial na gestão de recursos humanos, servindo como um mecanismo de segurança tanto para o empregado quanto para o empregador, ao finalizar um contrato de trabalho

Question 8

Qual a diferença entre homologação e recisao?

Answer 8

A rescisão é o fato de encerrar o contrato de trabalho. Enquanto a homologação é a maneira de reunir e detalhar todas as informações, guias e extratos referentes à rescisão em um único processo.

Question 9

Todas as rescisões devem ser homologadas?

Answer 9

Não. Apenas as rescisões dos empregados com:
- mais de um ano de trabalho
- caso esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho

Question 10

Quais são as espécies de verbas rescisórias?

Answer 10

• saldo de salário
• aviso prévio
• férias vencidas e proporcionais
• 13° salário proporcional
• fgts
• multa do fgts

Question 11

Quais são as verbas rescisórias devidas no pedido de demissão?

Answer 11

Saldo de salário;
13° salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.

Question 12

Quais são as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa (maior rol de verbas rescisórias?

Answer 12

Saldo de salário;
13° salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
Liberação das guias de seguro-desemprego;
Liberação das guias de FGTS + pagamento de 40% sobre todos os depósitos ao longo do contrato de trabalho.

Question 13

Quais são as verbas recisorias devidas no acordo de dispensa?

Answer 13

Saldo de salário;
13° salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
½ aviso prévio;
Liberação das guias de FGTS (saque de até 80% do saldo) + pagamento de 20% sobre todos os depósitos ao longo do contrato de trabalho.

Question 14

Qual o prazo para pagamento de verbas rescisórias?

Answer 14

Com aviso prévio: pagamento tem prazo de 10 dias corridos após o último dia de trabalho prestado (último dia do aviso);
Sem aviso prévio: pagamento em até 10 dias corridos após o comunicado de dispensa, acordo ou demissão.

Question 15

O que é meio ambiente de trabalho?

Answer 15

meio ambiente do trabalho é a resultante da interação sistêmica de fatores naturais, técnicos e psicológicos ligados às condições de trabalho, à organização do trabalho e às relações interpessoais que condiciona a segurança e a saúde física e mental do ser humano exposto a qualquer contexto jurídico-laborativo

Question 16

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá

Answer 16

de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Question 17

O que não será computador na jornada de trabalho?

Answer 17

• as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários
• O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador
• tempo despendido para colocar o uniforme de trabalho

Question 18

Qual a definição de trabalho em regime de tempo parcial?

Answer 18

cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Question 19

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de

Answer 19

duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Question 20

Qual a definição de remuneração?

Answer 20

Todos os rendimentos que um funcionário recebe são denominados de remunerações. Geralmente, dentro de uma remuneração estão todos os benefícios combinados no contrato de trabalho como ganhos extras e o próprio salário. A remuneração não é especificamente um tipo de salário, mas o próprio salário pode ser considerado um tipo de remuneração.

Question 21

a remuneração pode ser estipulada de acordo com a forma de trabalho exigida pela empresa, podendo ser

Answer 21

mensal, horária, por tarefa, entre outras

Question 22

Quais as espécies de remuneração?

Answer 22

Adicional noturno;
Pagamento de horas extras;
Adicional de periculosidade;
Participação nos lucros (PL);
Participação acionária;
Insalubridade;
Gorjetas e gratificações;
Gastos de viagens e hospedagens a serviço;
Comissões e percentagens;
Incentivos da corporação.

Question 23

Qual a diferença entre salário e remuneração?

Answer 23

Salario: um benefício pago pelo tempo que os funcionários contribuem para a empresa. foi concedido em troca de serviços prestados ao contratante
Remuneração: a remuneração é o somatório do salário contratualmente estipulado, como horas extras, adicional noturno, prêmios de seguro de risco, trabalho insalubre, comissões, porcentagens, bônus, verbas de viagem, etc.

Question 24

O que, além de dinheiro, pode ou não pode ser considerado salário?

Answer 24

a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”

Question 25

O que é aviso previo indenizado?

Answer 25

o empregado não trabalhará. Se o empregado der o aviso-prévio ao empregador e não trabalhar no período, o empregado indenizará o
empregador. Se o empregador der aviso-prévio ao empregado e dispensá-lo do trabalho no período, o empregador indenizará o empregado.

Question 26

O que é aviso prévio trabalhado?

Answer 26

É aquele em que o empregado trabalha no período do aviso-prévio.

Question 27

Quais as hipóteses de recisao do contrato de trabalho?

Answer 27

• por justa causa: por iniciativa do empregador ou do empregado;
• sem justa causa: por iniciativa do empregador ou do empregado;
• rescisão indireta;
• culpa recíproca;
• a pedido do empregado;
• por conclusão do prazo determinado

Question 28

O que é recisao indireta e quais as suas consequências?

Answer 28

rescisão do contrato de trabalho provocada por falta cometida pelo empregador. O empregador fica sujeito a pagar as verbas rescisórias como se tivesse demitido imotivadamente

Question 29

Como deve ser realizado o pagamento quando o empregado for menor ou analfabeto?

Answer 29

será, obrigatoriamente, em moeda corrente, e o recibo do analfabeto deverá ser dado na presença de duas testemunhas

Question 30

Qual a diferença entre justa causa e recisao indireta?

Answer 30

Justa causa vem de faltas cometida pelo empregado, recisao indireta vem de faltas cometidas pelo empregador,

Question 31

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá

Answer 31

de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Question 32

Em que caso a duração do trabalho do aprendiz poderá exceder 6 horas diárias?

Answer 32

poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Question 33

Quando se extinguirá o contrato de aprendizagem?

Answer 33

• quando chegar ao seu termo
• quando o aprendiz completar 24 anos
• desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade
• falta disciplinar grave
• ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
• a pedido do aprendiz

Question 34

Quais são os direitos do estagiário segundo a lei de estágio?

Answer 34

Direito a remuneração
Seguro contra acidentes pessoais
Férias
Carga horária reduzida
Tempo limitado de atividades e orientação profissional

Question 35

Há ajuste salarial para quem estagia?

Answer 35

Fazer o reajuste conforme as mudanças salariais é uma decisão da empresa, mas não há obrigatoriedade quanto a isso.

Question 36

Quais são as características das férias do estagiário?

Answer 36

• 30 dias a cada 12 meses
• remunerado ou não
• deve ser alinhado com as férias escolares

Question 37

Qual é a carga horário do estágio?

Answer 37

De 4 a 6 horas diárias (20 a 30 semanais)

Em casos excepcionais, que as aulas teóricas e práticas são alternadas, é possível seguir a jornada de 40 horas semanais (8 horas diárias).

Question 38

O que acontece durante o período de provas da faculdade do estagiario?

Answer 38

A carga horária deverá ser reduzida pela metade

Question 39

Qual a duração máxima do contrato de estágio?

Answer 39

duração máxima das atividades em uma única unidade concedente é de 2 anos. A exceção dessa regra é disposta apenas para estudantes portadores de deficiência

Question 40

Como funciona o desligamento de um estagiário?

Answer 40

Pode ser encerrado por qualquer uma das partes independente do tempo sem multas rescisórias, desde quetodos os direitos do estagiário tenham sido respeitados, caso contrário, a rescisão será enquadrada na CLT; NAO tem aviso prévio

Question 41

Na recisao o estagiário recebe as férias?

Answer 41

Se a pessoa não usufruiu dos dias de recesso, estes devem ser pagos durante a rescisão de contrato

Question 42

Quais são os deveres do estagiário na empresa?

Answer 42

Possuir frequência mínima de 75% nas aulas;
Realizar as atividades designadas para si no ambiente de trabalho

Question 43

Como funciona a lei de estágio para uma estagiária gestante?

Answer 43

Por não haver vínculo empregatício, não existe nenhuma cláusula que ampare essa situação. Assim, a decisão pela continuidade do estágio ou não deve ser feita pela empresa em acordo com a estudante. ESTAGIO NAO TEM LICENCA MATERNIDADE

Question 44

Quais são as regras para contratação de estagiário?

Answer 44

• processo seletivo
• seleção dos perfis
• uma conversa com o RH e outra com o gestor, acompanhado do RH
• formalizar a contratação com o TCE
• iniciar as atividades assim que a documentação for liberada

Question 45

Qual é a natureza jurídica dos sindicatos?

Answer 45

Direito privado

Question 46

Quais são os custeios sindicais?

Answer 46

• contribuição sindical obrigatória (imposto sindical): opcional de todos
• contribuição confederativa: devida pelos associados
• contribuição assistência (negociação coletiva): devida pelos associados
• mensalidade sindical: devida pelos associados

Question 47

Quais são as prerrogativas do sindicato?

Answer 47

• representar os interesses dos associados relativos à atividades ou profissões exercidas
• celebrar contratos coletivos de trabalho
• colaborar com o Estado no estudo e solução de problemas que se relacionem com os interêsses econômicos ou profissionais de seus associados;
• fundar e manter agências de colocação.

Question 48

Quais são os requsitos para um sindicato se filiar a Comissão Nacional de Sindicalização?

Answer 48

• reunião de um têrço, no mínimo, de emprêsas legalmente constituídas
• duração de três anos para o mandato da diretoria
• exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros

Question 49

Os sindicatos podem ser…

Answer 49

distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.

Question 50

O que deverá conter o estatuto de pedido de filiação de um sindicato a Comissão Nacional de Sindicalização?

Answer 50

• denominação e a sede do sindicato;
• categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal que representa;
• a afirmação de que o sindicato se submeterá às decisões e resoluções da Comissão Nacional de Sindicalização.

Question 51

Quem exercerá a administração do sindicato?

Answer 51

por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos êsses órgãos pela assembléia geral, com designação direta dos respectivos cargos.

Question 52

O que deverá conter no livro de registro que deve ficar na sede de cada sindicato?

Answer 52

a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma individual ou coletiva ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade estado civil, nacionalidade e residências dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores.

a) os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração;

b) os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) os que não estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;

d) os que tiverem má conduta, devidamente comprovada.

Question 53

Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão à Comissão Nacional de Sindicalização, até 31 de março de cada ano, o relatório do ano anterior. Desse relatório deverão constar

Answer 53

as principais ocorrências verificadas, as alterações do quadro de associados, o balanço do exercício financeiro, o balanço patrimonial e uma demonstração especial do emprêgo do impôsto sindical arrecadado no ano anterior.

Question 54

O que é greve?

Answer 54

Suspensão coletiva temporária e pacífica total ou parcial da prestação de serviços ao empregador até que sejam atendidas certas reivindicações

Question 55

Quais são as características das greves atípicas?

Answer 55

• não há paralisação do trabalho e sim retaliação
• greve de zelo: tividades executadas com demora que atrasa a produção
• greve de rendimento: os trabalhadores diminuem descaradamente o nível de produção
• greve de amabilidade: ausência de zelo no tratamento com clientes da empresa

Question 56

Quais são os requisitos para que se instaure uma greve?

Answer 56

• frustração nas negociações
• convocação de assembleia geral
• comunicação aos empregadores (antecedência mínima de 48h), se for atividade essencial antecedência mínima de 72h

Question 57

O que é TAC (Termo de ajuizamento de conduta)?

Answer 57

O TAC é um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa ou pessoa que violou direitos trabalhistas. O objetivo do TAC é resolver o problema sem precisar ir à Justiça. O TAC antecipa a resolução de problemas de uma maneira mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Se a parte descumprir o acordado no TAC, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no documento.

Question 58

O que pode ser feito no TAC?

Answer 58

• Retificar o TAC:corrigir erros no acordo.

• Ratificar o TAC:confirmar o acordo.

• Adicionar novas cláusulas:desde que não mudem muito o acordo e o Compromitente (a empresa ou pessoa) concorde.

• Fazer recomendações:o MPT pode dar sugestões para a empresa melhorar seus serviços.

Question 59

Quais são as regras do TAC?

Answer 59

• O MPT precisa avisar outro órgão que assinou o TAC se o acordo for mudado.

• Se o órgão que assinou o TAC não existir mais, o MPT precisa avisar outro responsável.
• O Compromitente precisa concordar com qualquer mudança no TAC.
• O MPT tem 30 dias para decidir se aceita ou não a mudança no TAC.
• Mudanças pequenas no TAC não precisam de muita formalidade, desde que o Compromitente concorde.

• Os prazos do TAC começam a contar a partir da data em que ele é publicado.
• Algumas situações não se aplicam às regras do TAC, como acompanhamento de ações judiciais e mediação.

Question 60

Quando o TAC pode ser celebrado?

Answer 60

O TAC pode ser celebrado a qualquer tempo durante o inquérito civil ou procedimento preparatório, desde que haja concordância entre o MPT e o Compromitente (empresa ou pessoa física)

Question 61

Quando é cabível o TAC?

Answer 61

só poderá ser celebrado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, ou seja, quando a conduta do infrator for passível de punição com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos do art.

Question 62

Qual o prazo para o cumprimento de medidas do TAC?

Answer 62

prazo máximo para o cumprimento das medidas acordadas no TAC é de 2 anos, a contar da data de sua assinatura.
Exceções: Em casos excepcionais, o prazo pode ser prorrogado por até 1 ano, mediante justificativa e concordância do Ministério Público

Question 63

Como funciona a execução do TAC?

Answer 63

O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do TAC são realizados pelo MP. O MP poderá utilizar diversos mecanismos para verificar se a parte responsável está cumprindo as suas obrigações, tais como:

• Solicitação de relatórios periódicos;
• Realização de inspeções in loco;
• Audição de testemunhas;
• Análise de documentos;
• Diligências em geral

Question 64

O que o MP poderá fazer em caso de descumprimeiro do TAC?

Answer 64

• Adotar medidas administrativas, como a aplicação de multas;
• Ajuizar ação judicial para compelir a parte responsável ao cumprimento das obrigações;
• Promover a rescisão do TAC e a responsabilização civil, penal ou administrativa da parte responsável.

Question 65

Quem pode ajuizar um TAC?

Answer 65

Ajuizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público (MP).