Direito de Concorrência Flashcards
O Direito da Concorrência, também conhecido como
Direito Antitruste
O Direito da Concorrência, pode ser definido como
o conjunto de princípios e normas jurídicas que tem por objeto a proteção da livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.
Direito da Concorrência é norteado por dois princípios
O primeiro deles, previsto no Art. 170, IV da Constituição Federal de 1988, estabelece que a ordem econômica no Brasil deve observar a livre concorrência. O segundo, previsto no seu Art. 173, § 4º, determina que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários de lucros.
O núcleo central do Direito da Concorrência é a Lei nº 12.529/2011, a Lei de Defesa da Concorrência, que
estabelece o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e regulamenta o controle das estruturas de mercado (os atos de concentração) e a repressão das condutas anticompetitivas (cartéis, restrições verticais etc.).
A livre concorrência é
o livre jogo das forças de mercado e a garantia de igualdade de oportunidades aos agentes econômicos nesse processo de disputa pela clientela.
A livre concorrência aumenta a eficiência
produtiva, que é a capacidade dos agentes econômicos de produzir e distribuir produtos e serviços a custos mais baixos, já que a pressão competitiva presente em um ambiente concorrencial incentiva a redução de custos e a prática de preços menores.
A livre concorrência também aumenta a eficiência alocativa,
que ocorre quando os produtos e serviços são oferecidos no mercado de acordo com a demanda dos consumidores, tanto em termos de qualidade quanto de quantidade, refletindo o preço que os consumidores estão dispostos a pagar por tais produtos e serviços.
Quando a concorrência é reduzida ou eliminada,
os preços ao consumidor tendem a subir e a qualidade, variedade e inovação dos produtos e serviços tendem a diminuir, resultando em perda de bem-estar do consumidor.
O interesse público é mais bem atendido em ambientes concorrenciais e é por essa razão que a livre concorrência
é protegida pelo ordenamento jurídico e considerada pela Constituição Federal como princípio fundamental que deve nortear a atividade econômica.
Quando as regras da livre concorrência não são viáveis, entram em cena as regras
as regras regulatórias, por meio das quais o Estado busca substituir artificialmente os benefícios e eficiências trazidos pela livre concorrência através de regras de regulação setorial e, com isso, garantir o funcionamento adequado e eficiente do mercado.
O interesse diretamente protegido pelo Direito da Concorrência é,
a livre concorrência no mercado (objeto imediato) e, de forma indireta, o bem-estar dos consumidores (objeto mediato).
O Sherman Act,
promulgado nos Estados Unidos da América em 1890, é considerado a primeira lei especifica de defesa da concorrência e surgiu como uma reação contra os movimentos de concentração do poder econômico na forma dos trusts (em apertada síntese, uma forma de associação de empresas que resultava em uma administração centralizada dos agentes econômicos em determinado mercado), como por exemplo nos mercados de petróleo e de transporte ferroviário
No Brasil, a defesa da concorrência passou a ganhar maior relevância com abertura da economia, privatizações e desregulamentações ocorridas no início da década de
1990
Lei _______________ atualmente em vigor, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tornou-se mais eficiente e melhor aparelhado para cumprir sua missão de proteger a livre concorrência no Brasil
12.529/2011
A Lei de Defesa da Concorrência tem como objetivo principal
prevenir e reprimir as ações que possam prejudicar ou limitar a concorrência, com base nos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa do consumidor e repressão ao abuso do poder econômico.
