Direito das Obrigações

Question 1

O que é?

Answer 1

Conjunto de normas jurídicas que regulamentam as obrigações e que deve obedecer a determinados princípios.

Question 2

Princípio da Boa-fé Objetiva

Answer 2

As partes envolvidas em uma relação jurídica devem agir com base em valores éticos e morais

Question 3

Princípio da Autonomia Privada

Answer 3

Liberdade das partes de criarem regras aplicáveis ao seu negócio/ a suas obrigações

Question 4

Princípio da Dignidade humana

Answer 4

É um valor fundamental do ordenamento jurídico, que estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e liberdade. Art 1º, III/CF

Question 5

Princípio da Função social

Answer 5

Quando a lei analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências, também, à sociedade.

Question 6

Fonte das obrigações

Answer 6

São os fatos que geram o vínculo obrigacional

Question 7

Fontes formais e materiais

Answer 7

Formais: Lei, doutrina e jurisprudência
Materiais: contratos, ato ilícito e as Declarações unilaterais de vontade (testamento)

Question 8

Obrigação de dar

Answer 8

Obrigação positiva que consiste em dar alguma coisa a alguém

Question 9

Obrigação de fazer

Answer 9

Obrigação de fazer algo para alguém

Question 10

Obrigação de não-fazer

Answer 10

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar um ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado

Question 11

Sujeitos da obrigação

Answer 11

Ativo: credor
Passivo: devedor

Question 12

Adimplemento

Answer 12

É o cumprimento de uma obrigação, o CC adotou o nome de pagamento (que pode ser realizado pelo devedor ou por uma terceira pessoa)

Question 13

Pagamento

Answer 13

Voluntário: adimplemento
Involuntário: execução

Question 14

Terceiro interessado

Answer 14

Quando o terceiro é fiador e responsável judicialmente pelo pagamento (gera como efeito jurídico o direito a indenização)

Question 15

Terceiro não-interessado

Answer 15

Quando o terceiro não é responsável judicialmente pelo pagamento (vínculo emocional, gera como efeito o direito a reembolso)

Question 16

Pontualidade do pagamento

Answer 16

Remete ao tempo, data e lugar em que foi ajustado. Tem que se respeitar e cumprir o que foi acertado na formação da obrigação para que o pagamento seja considerado eficaz

Question 17

Pagamento direto

Answer 17

Realizado pelo devedor ao credor diretamente

Question 18

Pagamento indireto

Answer 18

É aquele em que não há o cumprimento da obrigação da forma como foi acordada, mas que mesmo assim pode extinguir a obrigação.
ex: ação de consignação em pagamento

Question 19

Ação de consignação em pagamento

Answer 19

É uma forma de pagamento indireto que pode acontecer em duas hipóteses:
1. O credor se recusa a receber injustificadamente
2. O credor não é encontrado

Question 20

Consignação em pagamento

Answer 20

Judicial: Ação de consignação em pagamento
Extrajudicial: Dação em pagamento ( quando é substituído um bem pelo outro e o credor aceita a troca)

Question 21

Extinção da obrigação

Answer 21

Normal:
1. Direto: credor ao devedor
2. Indireto: Ação de consignação ou dação em pagamento
Anormal: através da prescrição

Question 22

Pagamento involuntário

Answer 22

Quando não há pagamento voluntário, o código civil prevê alternativas e requisitos para o pagamento forçado, fazendo com que o devedor cumpra a obrigação (EXECUÇÃO)