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Direito Civil > Direito das Obrigações > Flashcards

Direito das Obrigações Flashcards

1
Q

Diferença entre penhor e penhora?

A

Penhor: garantia de um bem móvem (bem como garantia para pegar dinheiro emprestado)
Penhora: medida judicial que consiste em buscar bens no patrimônio do devedor

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2
Q

O que é direito subjetivo?

A

é o direito que a pessoa tem de exigir de outra pessoa uma prestação, um dever de prstar algo em seu favor

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3
Q

Requisito para ser direito subjetivo?

A

direito subjetivo tem que ser econômico
ex.: direitos de personalidade não geram obrigações - são extrapatrimoniais

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4
Q

O que é o vínculo obrigacional?

A

débito + obrigação de satisfazer o débito

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5
Q

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, o que acontece?

A

não haverá obrigação de perdas e danos e a relação jurídica obrigacional será extinta

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6
Q

Se a coisa se perder, e houver culpa do devedor, o que acontece?

A

A obrigação se converte em perdas e danos

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7
Q

O que é obrigação de fazer fungível?

A

Prestação pode ser realizada por outra pessoa, e não apenas devedor

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8
Q

O que é obrigação de fazer infungível?

A

Somente pode ser dada pelo devedor, seja por tratar de fato personalíssimo ou por convenção das partes

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9
Q

O que é obrigação de não fazer transeunte (ou instantânea)?

A

É aquela que só cabe ao credor pedir perdas e danos no caso de inadimplemento

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10
Q

O que é obrigação de não fazer permanente?

A

É aquela que o credor pode exigir o desfazimento do ato e perdas e danos

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11
Q

O que é obrigação natural ou imperfeita?

A

Relação obrigacional comum, porém é desprovida de exigibilidade jurídica

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12
Q

Exemplo de obrigação natural

A

dívida de jogo e dívida prescrita

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13
Q

O que é obrigação de meio?

A

O devedor se obriga a empreeender uma atividade, sem garantir o resultado final

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14
Q

O que é obrigação de resultado?

A

O devedor se responsabiliza pelo atingimento do resultado

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15
Q

O que é uma obrigação solidária?

A

Aquela em que há uma pluralidade de credores e/ou devedores

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16
Q

Quais são as causas da obrigação solidária?

A

Decorre da lei (solidariedade legal) ou decorre da vontade das partes (solidariedade voluntária)

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17
Q

A solidariedade se presume?

A

Não

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18
Q

Como funciona a solidariedade passiva?

A

2 ou mais devedores. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum

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19
Q

E se a prestação, na solidariedade passiva, se tornar impossível por culpa de um dos devedores?

A

Todos os devedores solidários reponderão pelo equivalente. Contudo, pelas perdas e danos, só responderá o culpado

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20
Q

O que e a sub-rogação?

A

Quando um devedor paga a dívida por inteiro, ele se torna credor e tem direito de exigir de cada um dos outros devedores a sua quota

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21
Q

O que significa o pagamento, do direito das obrigações?

A

Adimplemento ou cumprimento voluntário da prestação devida

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22
Q

Quem pode pagar?

A

Inicialmente, o pagamento deve ser feito pelo devedor ou seu representate. Entretnato, também pode ser realizado por um terceiro, interessado(ex.: fiador) ou não interessado (desprovido de interesse jurídico no cumprimento da oobrigação)

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23
Q

O que ocorre se o terceiro interessado efetua o pagamento?

A

Sub-roga-se em todos os seus direito. Quando ele paga, ele assume a posição de credor originário

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24
Q

O que ocorre se o terceiro não interessado efetuar o pagamento?

A
  • se pagar em seu próprio nome, terá pelo menos direito ao reembolso
  • se pagar apenas em nome do devedor, não terá direito a nada
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25
Qual o tempo do pagamento?
Deve ser feito no vencimento da dívida, se não houver um termo de vencimento, o credor pode exigir a qualquer tempo
26
Quai são as três hipóteses para o credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo?
1. no caso de falência do devedor, ou concurso d credores 2. se os bens hipotecados ou emprenhados, forem penhorados em execução por outro credor 3. se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito
27
Qual o lugar de pagamento
- obrigação quesível -> pagamento é feito no domicílio do devedor - obrigação portável -> pagamento é feito no domicílio do credor
28
E se houver dois ou mais lugares para o pagamento?
A escolha deverá ser feita pelo credor
29
O que é quitação e qual seu instrumento?
Quitação é o ato juridico que traduz a prova do pagamento. O recibo é o documento da quitação, seu instrumento
30
E se o credor se recusar a dar a quitação?
O devedor poderá ingressar com a consignação em pagamento
31
Quando há persunções de pagamento?
- a quiatação da última parcela estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores - se o capital foi quitado, haverá presunção de que os juros também foram
32
A entrega do título ao devedor firma presunção do pagamento?
Sim
33
O que é a regra da intangibilidade do objeto?
O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa
34
O que é o princípio da indivisibilidade?
O credor não é obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes, se assim não se convencionou ou se a lei permitir
35
O que é o princípio do nominalismo?
O devedore se libera, mediante o pagamento da mesma quantidade de moeda prevista no título da obrigação; O princípio é relativizado pelos mecanismos de correção monetária
36
É licíto convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas?
Sim
37
Quai são as formas indiretas da extinção da obrigação?
- Com pagamento:consignação, sub-rogação, imputação e dação - Sem pagamento: Compensação, confusão, remissão e novação - Contratual: transação e compromisso
38
O que é a consignação em pagamento?
Quando o credor sem justa causa se recusa a receber o pagamento, o devedor paga por meio de depósito
39
O que é juros de mora?
quantia que se paga a mais em uma dívida pelo não cumprimento do prazo estabelecido para sua quitação.
40
O que acontece se a coisa devida for imóvel?
O devedor deve citar o credor para vir ou mandar recebê-la
41
O que é uma consignação extrajudicial?
se dá por meio de um depósito em estabelecimento bancário oficial
42
O que é uma consignação judicial?
se dá a partir da propositura de uma ação judicial (ação de consignação do pagamento)
43
Se a dívida for em dinheiro, obrigação pecuniária, como deve ser paga a consignação do pagamento?
devedor deve optar pela consignação judicial ou extrajudicial
44
Quais são os efeitos da consignação do pagamento, se o pedido por julgado procedente?
- força liberatória - libera o devedor do vínculo obrigacional - afasta do devedor todos os riscos que podem advir da deteriorização da coisa desde a data em que o depósito é realizado
45
Quais são os efeitos da consignação do pagamento, se o pedido por julgado improcedente?
- inadimplemento do devedor - sem força de pagamento
46
O que é pagamento por sub-rogação?
Cumprimento da dívida por terceiro, que vai passar a ocupar o lugar do credor
47
O que é sub-rogação legal?
Opera de pleno direito, se dá por força da lei
48
O que é sub-rogação convencional?
Decorre de uma convenção entre as partes (contrato)
49
O que é dação em pagamento?
O credor recebe coisa diversa da pactuada, desde que haja a sua concordância
50
A dação é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira?
Não
51
O que é evicção?
Quando o adquirente de um bem perde a sua posse e propriedade, por ato judicial ou administrativo.
52
O que ocorre se o credor for evicto?
Restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros
53
No caso do credor ser evicto, o que acontece se a obrigação primitiva não puder ser restabelecida?
Resolver-se-á em perdas e danos, respeitando-se o princípio da boa-fé
54
O que é novação?
É uma forma de extinção da obrigação que se dá a partir da criação de uma nova obrigação com intuito de extinguir e substituir a anterior. Renova o prazo prescricional
55
Diferença entre anulabilidade e nulidade?
Anulabilidade - vício leve - snável, passível de ser convalidado Nulidade - padece de um vício grave - não pode ser sanado
56
A lei pode impor novação legal?
A lei não pode impor novação legal, pois ela sempre decorre da vontade das partes
57
Quas são os requisitos da novação?
- existência de obrigação anterior - a obrigação não pode ser nula ou extinta - constituição de nova obrigação - ânimo de novar (intenção das partes)
58
Pode haver novação em dívida de jogo não regulamentada?
Não
59
O que é uma novação objetiva?
Ocorre quando o devedor contraí com o credor nova dívida para contrair novas obrigações - mesmo sujeito, objeto diferente
60
O que é novação subjetiva?
Alteram-se os sujeitos da relação obrigacional. Com o ingresso do novo agente (credor ou devedor), há obrigação nova
61
O que é novação subjetiva ativa e passiva?
Ativa: alteração do credor Passiva: alteração do devedor
62
Diferença de delegação e expromissão?
Na novação subjetiva passiva: Delegação -> com consentimento do devedor Expromissão -> sem consentimento do devedor
63
Diferença entre novação subejtiva passiva e assunção de dívida?
Assunção da dívida - alteração apenas do devedor Novação subjetiva passiva - não basta a lteração do devedor, deve haver simultânea alteração da relação obrigacional
64
O que é assunção de dívida?
Assunção da dívida - um terceiro denominado assuntor assume com consentimento expresso do credor a dívida do devedor ficando este via de regra exonerado da relação obrigacional (transmissão obrigacional)
65
O que é compensação?
Forma de extinção da obrigação sem pagamento, em que as partes são, reciprocamente credoras e devedoras uma da outra
66
O que é confusão?
As qualidade de credor e devedor coincidem sobre a mesma pessoa, logo a obrigação é extinta
67
Quais são os requisitos para a compensação?
- crédito e débito recíproco - ambas as partes são credoras e devedoras - débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos Presentes todos os requisitos, a compensção se dá por força da lei
68
O ocorre com a cessão da confusão?
Cessando a confusão, logo se restabelece a obrigação anterior
69
O que é remissão?
É o perdão da dívida, aceita pelo devedor, extinguindo a obrigação sem prejuízo de terceiro
70
O que é o inadimplemento?
É o não cumprimento/realização da prestação devida
71
Qual a diferença entre indaimplemento absoluto e relativo?
Absoluto: decorre de caso fortuito ou força maior; decorre de fato imputável ao devedor (culpa ou dolo) Relativo ou mora: ocorre quando o pagamento não é feito no tempo, lugar e forma convencionados
72
O que significa perdas e danos?
Consiste no prejuízo efetivo sofrido pelo crdor (dano emergente), compreendendo também aquilo que ele razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes)
73
O que é a mora do credor ou mora accipiendi?
Credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma qua a lei ou convenção estabelecer
74
Quais são os efeitos da mora do credor?
- o devedor se isenta do ônus da conservação da cois, exceto quando tenha agido com dolo - cabe ao credor a obrigação de ressarcir as despesas feitas pelo devedor para a conservação da coisa - o credor deve aceitar o cumprimento da obrigação pelo valor que for mais favorável ao devedor, se tiver havido oscilação do valor entre a data pactuada para o pagamento e a data efetiva do pagamento
75
Quais são os requisitos da mora do devedor ou mora solvendi?
- existência de uma dívida líquida e certa - vencimento da dívida - culpa ou dolo do devedor
76
Quais são as consequências do inadimplemento absoluto?
- perdas e danos - jurso de mora (taxa fixa de 1%) - atualização monetária - honorários advocatícios
77
Quais são as consequências do inadimplemento relativo?
- prejuízo a que sua mora der causa -> o devedor não eximido de cumprir a obrigação - juros - atualização monetária - honorários advocatícios
78
Qual a diferença entre juros moratórios e compensatórios?
Juros moratórios: são pagos pelo devedor como forma de *indenizar* o credor quando ocorre um atraso no cumprimento da obrigação Juros compensatórios: são pagos pelo devedor como uma forma de remunerar o credor pelo fato de ele ter ficado privado de su capital por um determinado tempo
79
O que é a purgação da mora?
- pôr fim a mora - é tratada como um direito, para o credor e devedor
80
Como o devedor poderá purgar a mora?
Oferecendo a prestação devida mais o juros e demais consequências advidas do seu inadimplemento
81
Como o credor poderá purgar a mora?
Aceitando receber a prestação e arcando com as consequências da sua mora (ex.: ressarcindo as despesas)
82
O que é a cláusula penal?
É a pré-fixação da indenização devida no caso de inadimplemento absoluto (cláusula penal compensatória) ou relativo (cláusula penal moratória)
83
O que é a cláusula penal moratória?
Visa pré fixar a indenização pelos prejuízos que a mora der causa e pelo descumprimento de uma cláusula contratual específica
84
O que é a cláusula compensatória?
Visa pré fixar a indenização em caso de inadimplemento absoluto
85

Direito Civil (3 decks)

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