Direito Constitucional Flashcards
Quais os tipos de Poder Constituinte?
É constitucional a cobrança de taxa de polícia?
Sim, desde que o valor da cobrança seja proporcional aos custos da atividade.
É constitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios pelos Estados?
Sim, mas não pelos Municípios, dado que o Corpo de Bombeiros é órgão estadual.
É constitucional a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês ou guias de recolhimento de tributos?
De acordo com o Tema 721, é inconstitucional.
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?
Segundo a Súmula Vinculante 41, a cobrança de taxa nesse caso é inconstitucional.
Como os direitos fundamentais são reconhecidos e como o conflito entre eles é resolvido?
Os direitos fundamentais são posições jurídicas “prima facie” (à primeira vista), e o conflito entre eles é resolvido no momento de aplicação da norma.
É constitucional lei de um Município que estabeleça prazo decadencial de 10 anos?
Não, pois viola o princípio da segurança jurídica. Estados e Municípios podem legislar sobre direito administrativo e até aplicar o prazo decadencial da lei 9784 de forma subsidiaria, contudo um prazo maior que esse não seria permitido.
É de iniciativa do chefe do Poder Executivo as leis que tratem dos servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (V/F)
V
A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é limitada à circunscrição do Município. (V/F)
V
É permitido, em alguns casos, o tempo de contribuição fictício na Previdência Social. (V/F)
F
Correto: a CF proíbe o tempo de contribuição fitício totalmente.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem aos Estados. (V/F)
F
Correto: As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União pertencem aos Estados.
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. (V/F)
V
Como funciona a tomada de contas de gestão e governo e a tomada de contas especiais?
O Tribunal de Contas pode suspender os efeitos jurídicos de um ato administrativo notadamente ilegal. (V/F)
V
A alteração do prazo de recolhimento de tributo está sujeita ao princípio da anterioridade. (V/F)
F
Correto: ela não está sujeita ao princípio da anterioridade, desde que não haja aumento do tributo devido.
As associações precisam de permisão dos seus filiados para impetrar mandado de segurança coletivo. (V/F)
F
Correto: elas não precisam, pois se trata de substituição processual.
Qual a diferença entre capacidade eleitoral ativa e passiva?
Como as normas são classificadas de acordo com sua eficácia?
A composição dos Conselhos Municipais é sempre paritária. (V/F)
F
Correto: a composição dos Conselhos Municipais é definida por lei específica.
A lei orçamentária anual compreenderá o quê?
O promotor de justiça faz parte do Poder Judiciário. (V/F)
F
Correto: o promotor de justiça faz parte do Ministério Público, que é um órgão independente do três poderes.
Incluem-se entre os bens dos Estados o quê?
