Direito Constitucional Flashcards
1
Q
Criação de territórios
A
É através de lei complementar federal
2
Q
Habeas datas
A
Para ter conhecimento ou retificar informação de banco de dados públicos
3
Q
Legitimidade ativa do ministério público
A
Ajuizar ação em defesa dos direitos:
Difusos;
Coletivos;
Individuais homogêneos.
