Direito Constitucional

Question 1

Qual é o artigo 5

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros! residentes no País a inviolabilidade do direito À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE,

Question 2

Quais sãos 5 direitos previstos no artigo 5

Answer 2

Vida
Igualdade
Liberdade
Propriedade
Segurança

Question 3

Qual é o inciso 1 do artigo 5

Answer 3

I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituiçáo

Question 4

Qual é o inciso 2 do artigo 5

Answer 4

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Question 5

Qual é o inciso 3 do artigo 5

Answer 5

III - Ninguém será submetido a TORTURA nem tratamento DESUMANO OU DEGRADANTE;

Question 6

Qual é o inciso 4 do artigo 5

Answer 6

IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato

Question 7

Qual é o inciso 6 do artigo 5

Answer 7

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 8

Qual é o inciso 7 do artigo 5

Answer 8

VI - é inviolável a LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 9

Qual é o inciso 8 do artigo 5

Answer 9

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 10

Qual é o inciso 9 do artigo 5

Answer 10

IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 11

Qual é o inciso 10 do artigo 5

Answer 11

X - São INVIOLÁVEIS a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 12

Qual é o inciso 11 do artigo 5

Answer 12

XI - a CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 13

Qual é o inciso 12 do artigo 5

Answer 13

XII - é INVIOLÁVEL O SIGILO da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 14

Qual é o inciso 13 do artigo 5

Answer 14

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 15

Qual é o inciso 14 do artigo 5

Answer 15

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 16

Qual é o inciso 15 do artigo 5

Answer 16

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, perrnanecer ou dele sair com seus bens;

Question 17

Qual é o inciso 16 do artigo 5

Answer 17

XVI - TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que náo frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 18

Qual é o inciso 17 do artigo 5

Answer 18

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Question 19

Segundo o artigo 5 é livre a locomoção exeto

Answer 19

Em tempo de guerra

Question 20

Os sigilos são invioláveis exeto por

Answer 20

Ordem Judicial
Investigação criminal
Instrução processual penal

Question 21

Quais são as exceções na violação da casa previsto em lei

Answer 21

Desastre, Prestação de socorro, Flagrante Delito, Determinação Judicial

Question 22

Qual o periodo do dia que pode violar a casa segundo o artigo 5 de acordo com a Determinação judicial

Answer 22

Periodo de Dia

Question 23

Quais são os sigilos invioláveis

Answer 23

CORRESPONDÊNCIA
COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
DADOS

Question 24

É Livre Reunião quando

Answer 24

SEM ARMAS
LOCAIS ABERTO AO PÚBLICO
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DESDE QUE NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO
COMPETENTE

Question 25

Qual é o inciso 18 do artigo 5

Answer 25

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO;

Question 26

Qual é o inciso 19 do artigo 5

Answer 26

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 27

Qual é o inciso 20 do artigo 5

Answer 27

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 28

Qual é o inciso 21 do artigo 5

Answer 28

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm egitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 29

Qual é o inciso 22 do artigo 5

Answer 29

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Question 30

Qual é o inciso 23 do artigo 5

Answer 30

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Question 31

Qual é o inciso 24 do artigo 5

Answer 31

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 32

Qual é o inciso 25 do artigo 5

Answer 32

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 33

Desapropriação ocorre por

Answer 33

NECESSIDADE
UTILIDADE PÚBLICA
INTERESSE SOCIAL
*Mediante justa e prévia indenização em dinheiro

Question 34

Qual é o inciso 26 do artigo 5

Answer 34

XXVI - a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que TRABALHADA PELA FAMÍLIA, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 35

Qual é o inciso 27 do artigo 5

Answer 35

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 36

Qual é o inciso 28 do artigo 5

Answer 36

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 37

Qual é o inciso 29 do artigo 5

Answer 37

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criaçOes industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômiccOo País;

Question 38

Qual é o inciso 30 do artigo 5

Answer 38

XXX - é garantido 0 direito de herança;

Question 39

Qual é o inciso 31 do artigo 5

Answer 39

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que náo lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 40

Qual é o inciso 32 do artigo 5

Answer 40

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Question 41

Qual é o inciso 33 do artigo 5

Answer 41

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 42

Qual é o inciso 34 do artigo 5

Answer 42

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 43

Qual é o inciso 35 do artigo 5

Answer 43

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;