Direito Constitucional Flashcards

Question

Qual é o inciso 18 do artigo 5

Answer 1

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO;

Answer 2

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Answer 3

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Answer 4

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm egitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Answer 5

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Answer 6

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Answer 7

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 8

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Answer 9

NECESSIDADE UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL *Mediante justa e prévia indenização em dinheiro

Answer 10

XXVI - a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que TRABALHADA PELA FAMÍLIA, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 11

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Answer 12

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Answer 13

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criaçOes industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômiccOo País;

Answer 14

XXX - é garantido 0 direito de herança;

Answer 15

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que náo lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Answer 16

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Answer 17

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Answer 18

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Answer 19

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;