Direito constitucional Flashcards
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo regulamentar, as contas relativas ao exercício anterior, dispõe a Constituição da República que o processo de tomada de contas será realizado pelo(a)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
Isonomia
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
Monista
invalidação
São exemplos do exercício do poder de polícia:
fiscalização sanitária, interdição, controle do trânsito de veículos, alvará de funcionamento
Cabimento da ação popular:
Evitar ou reparar lesão a
- patrimônio público;
- meio ambiente;
- patrimônio histórico ou cultural.
- moralidade administrativa;
Mnemônico: PM PM.
A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por
qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compprivativamente ao Presidente da República reendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída ao
privativamente ao Presidente da República
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
Agências Reguladoras quais são as características ou autarquias dob regime especial:
- entidade da administração indireta
- Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, sofrendo apenas supervisão pelo ministério correspondente.
- autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira
- estabilidade durante os mandatos que são fixos (5 anos)
- Finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviço público, autorizada por lei a estabelecer regras disciplinadoras.
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados. O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, o presidente da República consultou alguns ministérios para avaliar a possível decretação do estado de defesa nas áreas abrangidas, bem como o procedimento a ser observado
pode ser decretado, desde que ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com posterior apreciação do decreto pelo Congresso Nacional
