Direito Constitucional Flashcards
O que é a Ordem Social?
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Sobre as comissões parlamentares de inquérito:
Possuem poderes de investigação próprios das autoridades JUDICIAIS e podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de UM TERÇO de seus membros
O que é a “Reserva de Plenário”?
Determina que, no âmbito dos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo SOMENTE pode ocorrer por decisão da maioria absoluta dos magistrados que compõem a Corte.
Art. 197, CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Quando ou para quem, não se aplica a “Reserva de Plenário”?
Direito Constitucional - Princípio da Reserva de Plenário (Full Bench/ Full Court). Não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois não têm status de tribunal. Não se aplica em caso de decisão pela CONSTITUCIONALIDADE da lei, nem pela ilegalidade ou não recepção com a consequente revogação.
Sobre a criação de uma associação, o que é necessário?
Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Qual o propósito de uma Constituição?
Criar limites aos Poderes do Estado
