Direito Comercial Flashcards
Como se divide o Direito Empresarial?
O Direito Empresarial divide-se em 7 sub-ramos:
- Direito de Empresa
- Direito Societário
- Direito Cambiário
- Direito Falimentar
- Contratos empresariais
- Micro Empresas e EPP
- Direito de Propriedade Industrial
Quais são as obrigações do empresário?
Registro dos seus atos no RPEM
Escrituração dos seus livros
Levantar anualmente o BP e a DRE
A inscrição do empresário é obrigatória ou facultativa?
De acordo com o artigo 967 do Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no RPEM da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O que acontece se o empresário não se inscrever no RPEM?
De acordo com o enunciado 199 Da III Jornada De Direito Civil
Quando a sociedade adquire personalidade jurídica?
De acordo com o art. 985 do CC, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Discorra sobre RPEM, Junta Comercial.
Haverá uma Junta Comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área de circunscrição territorial respectiva.
As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e tecnicamente ao DNRC, nos termos desta lei.
Qual o conceito de Sociedade?
Sociedade é uma pessoa jurídica de Direito Privado, formada pela união de pessoas, com a finalidade de obter lucro, ou seja, exercer uma atividade econômica e repartir o resultado entre os membros, chamados de sócios, esse resultado pode ser lucro ou prejuízo.
A sociedade rural é simples ou empresária?
As sociedades rurais poderão ser simples ou empresárias a depender do registro. Se a sociedade rural tiver seu contrato social registrado na Junta Comercial ela será uma sociedade empresária e se não for levado a registro a sociedade rural será simples.
Qual a definição de Empresário Individual?
O Empresário Individual é a pessoa física que exerce empresa em nome próprio, suportando os riscos decorrentes de sua atividade.
De acordo com o CC, empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
Quem pode exercer as atividades de empresário?
Art. 972 do CC Podem exercer a atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Pode o incapaz iniciar uma atividade como empresário individual?
O incapaz nunca poderá iniciar uma atividade como empresário individual enquanto não for plenamente capaz, mas, excepcionalmente, o legislador permite, por conta do princípio da preservação da empresa, que ele possa continuar o exercício da atividade empresarial em duas hipóteses: incapacidade superveniente e sucessão por morte.
