Direito Administrativo

Question 1

(V ou F) No âmbito da lei 9784 (proc. adm. federal), um de seus critérios é que é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de lei.

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

(V ou F) No âmbito da lei 9784 (proc. adm. federal), um de seus critérios é que é permitida aplicação retroativa de nova interpretação de lei para o melhor atendimento ao fim público a que se dirige

Answer 2

Falso

Question 3

Quanto a avocação de competências Escolha a certa:

Será permitida, em (QUALQUER HIPÓTESE/ CARÁTER EXCEPCIONAL) e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente (INFERIOR/SUPERIOR).

Answer 3

Carater Excepcional e hierarquicamente inferior

Question 4

No âmbito do processo administrativo federal Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida?

Answer 4

10 dias

Question 5

No âmbito do processo administrativo federal , poderá haver efeito suspensivo nos recursos, tem exceção?

Answer 5

O recurso não tem efeito suspensivo. Exceto se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.