Direito administrativo Flashcards
Direito administrativo 00
Qual é o conteúdo do Princípio da Legalidade?
A Administração só pode agir conforme a lei (reserva legal) e não pode contrariar a lei (primazia da lei).
O que representa o Princípio da Impessoalidade?
A atuação da Administração deve visar ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
O que define o Princípio da Moralidade?
A Administração deve agir com ética, honestidade e justiça. A moral é objetiva e o ato imoral é nulo.
Qual o foco do Princípio da Eficiência?
Busca por resultados: agilidade, metas, redução de custos, excelência nos serviços públicos.
O que determina o Princípio da Publicidade?
Os atos administrativos devem ser divulgados, salvo exceções como segurança nacional ou privacidade.
Quais são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
O que diz o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?
A Administração não é dona dos bens e interesses públicos, apenas gestora.
