Direito administrativo Flashcards
Em que tipos de contratações pelo poder público é permitido o contrato verbal?
- Pequenas compras ou serviços de pronto pagamento com limite de até 10 mil
O que é instrumento de contrato? e em que situações e permitido sua substituição?
Consiste no contrato em sí, contendo suas clausulas. Pode haver a substituição desse instrumento por outros mais simples(como a nota de empenho, por exemplo) nos casos de:
- Dispensa da licitação em razão do valor
- Compras de bens com entrega imediata em que não se resulte obrigação futura
Quais os prazos para divulgação dos contratos celebrados, bem como seus aditivos no PNCP para que haja condição de eficácia?
- 20 dias úteis, caso haja licitação
- 10 dias úteis, em caso de contratação direta
- Essas regras nao se aplicam a contratos realizados em casos de urgência, caso em que esses terão sua eficácia imediata
Quais as três fases de convocação dos licitantes restantes, caso o vencedor não assine o contrato?
- Convocação por ordem para cumprimento da proposta do vencedor
- Convocação por ordem para negociação
- Se não houver negociação, são convocados em ordem para cumprir suas propostas
Quais as cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?
- Alteração unilateral
- Extinção unilateral
- Fiscalização da execução do contrato
- Aplicação de sanções
- Ocupação provisória do objeto, bem como da equipe e serviços vinculados
-Exigência de garantia - Restrição da exceção do contrato não cumprido
- Exigência de medidas de compensação
Quais os tipos de garantia admitidos em contrato administrativos?
- Caução em dinheiro ou títulos da divida
- Seguro-garantia (de até 30% em caso de de obras e serviços de engenharia de grande vulto)
- Fiança bancária
- Título de capitalização de valor único
Quais as características da prestação do seguro garantia?
- A seguradora poderá atuar como interveniente anuente terá livre acesso ao objeto, bem como as auditorias e poderá, tambem, requerer esclarecimentos ao responsável tecnico pela obra ou fornecimento.
Há a possibilidade ainda da seguradora subcontratar o objeto em sua conclusão.
Quais as características da duração dos contratos?
Deve observar e existência de recursos na sua celebração, assim como em cada exercício financeiro. Caso exceda um exercício financeiro devera estar previsto do PPA
Qual o prazo e características dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
Características:
- Deve ser atestado maior vantagem econômica para a contração plurianual
- A administração poderá extingui-lo sem ônus quando for verificada a inexistência de recursos ou vantagem econômica.
Prazo:
Poderá de de até 5 anos, contendo prorrogações até totalizar 10 anos
Quais os casos especiais em que poderá ser celebrado contrato de até 10 anos?
A maioria versa sobre dispensa de licitação, como:
- Alta complexidade
- Materiais das forças armadas padronizados
- Inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
- Comprometimento da segurança nacional
- Transferência de tecnologia de produtos para o SUS
- Insumos estratégicos para a saúde
Quais os prazos de contratos com prestação de serviço associado e Contratos de operação continuada de sistemas estrutures de TI?
Aqui, conta-se o prazo do escopo juntamente com o do serviço associado, com sua duração de até 5 anos, permitindo-se prorrogação até 10 anos. Enquanto para o segundo caso, 15 anos.
Com relação a serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como é a responsabilidade pelos encargos?
A administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas(aqui, apenas se comprovada falha na fiscalização)
Como são as formas de recebimento do objeto?
Qual a ordem cronologica dos pagamentos?
- Fornecimento de bens
- Locações
- Prestação de serviços
- Realização de obras
Em quais situações a ordem cronológica poderá ser alterada?
- Perturbação da ordem
- Pagamento a microempresa, pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural fisico, MEI e cooperativa
- Pagamento de sistemas estruturantes, desde que haja risco de descontinuidade
- Direitos resultantes de falencia, recuperaçao ou dissolução
- Pagamento de objeto necessário a integridade do patrimonio publico ou para manter a continuidade dos serviços públicos.
Todas essas causas devem ser acompanhadas de justificativa e comunicaçao ao orgao interno e tribunal de contas.
Quais as possibilidades de extinção do contrato?
- De forma natural(pelo escopo ou advento)
- Impossibilidade material ou jurídica
- Anulação, em caso de vício insanável
- Volitivamente: de forma unilateral, consesual ou determinação.
Quais as hipoteses de extinção contratual volitiva em que não há culpa de administração?
- Não cumprimento ou cumprimento irregular
- Desatendimento das determinações do fiscal
- Alteração social ou modificação da finalidade que restrinja sua capacidade de cumprir o contrato
- Falencia, insolvência ou dissolução da sociadade
-Caso fortuito ou força maior - Atraso na licença ambiental, impossibilidade de obtela ou alteraçao substancial do objeto em sua razão
-Atraso na liberaçao das áreas
-Razões de interesse público
-Não cumprimento das reservas de pessoas com deficiencia, reabilitados ou apredizes.
Quais as hipoteses de extinçao com direito do contratado(fatos da administração)?
-Supressão do objeto maior do que 25%
- Suspensão da execução do contrato por ordem da administração superior a 3 meses ou 90 dias unteis
- Atraso superior a 2 meses
-Não liberação pela administração da área do objeto
Quais as consequências da extinção contratual devido a fatos da administraçao?
-Ressarcimento de prejuizos
-Devolução de garantia
-Pagamento do objeto executado
-Pagamento do custo de desmobilização
Quais as consequências de extinção contratual determinada por ato unilateral da administraçao?
-Assunção do objeto
-Ocupação do objeto e do que for necessário a sua continuidade
-Execução da garantia contratual para:
- Ressacir a administraçao por prejuizos sofridos
- Pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias
-Pagamento de multas devidas
-Exigência de cumprimento pela seguradora(quando cabivel)
-Retenção dos créditos devidos até o limite do prejuízo causado a administração
Quais requisitos para que a dministraçao possa alterar o contrato de forma unilateral?
-Modificação do objeto ou especificações para melhor adequaçao tecnica e objetivos
-Em decorrencia de alteraçao quantitativa de seu projeto nos limites permitidos:
25% em obras, serviços ou compras
Caso se trate de reforma de edificio, o valor de acrescimento poderá ser de até 50%
Em quais contratos as matriz de alocação de riscos é obrigatória?
- Obras e serviços de grande vulto
- Contratações integrada e semi-integrada
Quais as categorias que permitem a inexecução do contrato sem culpa das partes?
a) caso fortuito e força maior;
b) fato do príncipe;
c) fato da administração;
d) interferências imprevistas.
Qual a diferença prática da mediação e a conciliação?
A conciliação consiste num processo mais participativo, em que o conciliador chega a propor soluções. Enquanto na mediação, esse sujeito apenas facilita o diálogo.
