Direito Administrativo Flashcards
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a vítima poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente .
Certo.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público estão sujeitas a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário a demonstração do elemento dolo ou culpa para justificar a reparação
Errado. responsabilidade objetiva.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
CERTO
PODER DE POLICIA: Vinculo GERAL entre individuos e a Administração Pública.
PODER DISCIPLINAR: Vinculo Especial entre individuos “subordinados” ou relação especifica com a Administração.
PODER DE POLÍCIA - VÍNCULO GERAL, OU SEJA, É APLICADO A TODOS;
PODER DISCIPLINAR - VÍNCULO ESPECIAL, FUNCIONAL OU CONTRATUAL.
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Certo.O Poder de Polícia está ligado ao princípio da Supremacia do Interesse Público: o interesse coletivo acima do interesse individual.
São atributos do Poder de Polícia (DAC):
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
Certo.
1-Poder hierárquico - utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente). A hierarquia traz a ideia de dar e receber ordens.
2 -Poder normativo - prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas, complementares à lei. É a prerrogativa do poder público de editar atos necessários à consecução dos fins da Administração Pública.
3-Poder Regulamentar - atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
