DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
O que se entende por poder regulamentar?
A
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo, de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
