DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

Conceito de Administração Pública (ou regime jurídico-administrativo)?

Answer 1

Conjunto de regras a princípios que norteiam a administração para IMPOR SANÇÕES (RESTRIÇÕES) ou PRERROGATIVAS. Trazer equilíbrio entre a supremacia do interesse público (prerrogativa) e a indisponibilidade do interesse público, ou seja, quando o interesse público irá prevalecer (restrições)

Question 2

Quais são os princípios expressos na norma?

Answer 2

Lembrando que expressos, para concurso, são aqueles do art. 37 da CF.
LIMPE:
L egalidade (respeito ao ordenamento jurídico (lei e o direito) – Agente público pode fazer só o que está na lei. O Particular pode fazer tudo desde que a lei não proíba.
I mpessoalidade (Proibição de promoção pessoal – não pode buscar o interesse pessoal – o fim deve ser público, interesse público).
M oralidade (respeito a ética, boa-fé e lealdade. Probidade, decoro e boa-fé). Vedação ao nepotismo, exceto para cargos políticos desde que não violado requisitos [i. nepotismo cruzado; ii. Fraude à lei; iii. Manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado]).
P uplicidade (Transparência. Divulgação oficial de atos administrativos, salvo hipóteses de sigilo previstos na CF). Atenção! Publicação do contracheque não viola princípios individuais porque é prestação de contas.
E ficiência (Rendimento funcional, produtividade, custo-benefício – economicidade. Otimização dos recursos públicos). Curso preparatórios para incentivo, avaliação periódica.

Question 3

Quais são os princípios Implícitos (ou reconhecidos) da CF)?

Answer 3

SRA CAPIM

S egurança pública: vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
R azoabilidade: equilíbrio entre meio e fim (Ex.: não pode aplicar multa sem razão ou desproporcional).
A utotutela: autofiscalização (olhar internamente para suas próprias atividades). Ex.: pode revogar seus próprios atos quando ilegais ou revogar se conveniente (sindicabilidade).

C ontraditório: contraditar – impugnar (direito de falar)
A mpla Defesa: Meios de defesa (comunicação, produção de prova etc.)
P roporcionalidade: igual Razoabilidade
I nteresse Público (supremacia e indisponibilidade): Busca o interesse da coletividade. Pode atender anseios individuais também, desde que não viole outros princípios.
Interesse Público Primário: interesse da coletividade.
Interesse Público Secundário: interesse do Estado/da Adm. Pub
M otivação: obrigação de motiva/explicar/justificar/apresentar os fundamentos. Explicação deve ser clara e pode indicar até outro documento (Perluinde ou Aliunde).
Atenção!! Motivo é o que aconteceu (causa, fato ou fundamento) já a motivação são as razões do motivo, é a indicação da causa, fato ou fundamento) – justificativa.

Question 4

Qual a característica dos Poderes da Administração e os deveres do administrador?

Answer 4

Poder-Dever ou Dever-Poder – poderes que são obrigações da administração.

Deveres: P E P A
P robidade
E ficiência
P restar Contas
A gir
Esses poderes são irrenunciáveis, Imprescritíveis e são Cumulativos.

Question 5

Quais são os Poderes da Administração Pública ou Poderes Administrativos?

Answer 5

Vinculado: Lei exige que você tem que fazer daquela forma (servidor está obrigado/vinculado a agir daquela forma). Não há ‘conveniência do agente público.

Discricionário: Lei dá opções para ser feita, elementos (discricionariedade do servidor, que pode escolher entre fazer ação A ou V). É uma escolha mínima (certa margem de liberdade).

Regulamentar: Permissão para administração regulamentar determinadas matérias (estabelecer determinados parâmetros, criar regras ou explicitar as leis para permitir sua execução). Ex.: Decretos, Leis, Regulamentos e portarias.

Hierárquico: (ideia de subordinação) Permite a ADM PUB distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, além de ordenar, coordenar, controlar as atividades administrativas internas.

Disciplinar: APURAR ou APLICAR sanções às condutas irregulares a servidores ou aqueles que possuem relação/vínculo específico com a ADM PUB. (ex.: contrato ou presidiário).

Polícia: Atividade da administração pública, que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade profissional (D.I.L), regula prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Question 6

Quais são os ELEMENTOS/REQUISITOS dos atos administrativos?

Answer 6

LEMBRE-SE:
Com Fi Fo (Vinculado)
Mo OB (Discricionário)

Competência (atribuição, poder, função, SUJEITO) – Finalidade (objetivo, efeito Mediato) – Forma (exteriorização – é o visual do ato) – Motivo (causa) – Objetivo (conteúdo, efeito imediato).

Question 7

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pode regulamentar tudo?

Answer 7

Não, nem tudo. Administração não pode inovar no ordenamento jurídico (criar novas leis), exceto se atos gerais ou abstratos, não aplicado ao caso concreto (Ex.: Lei pode precisar de regulamentação, que será feito por atos administrativos).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (Regulamento Executivo)
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Regulamento Autônomo)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 8

Qual a diferença entre o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar?

Answer 8

Poder Hierárquico
- Exoneração: é encerramento de vínculo e não disciplinar.
- Dispensa de Função de Confiança: Não ter caráter punitivo, apenas fim de um vínculo.
- Remoção: Não pode ser usado como punição.
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Delegação: reatribuir atividade. Nem sempre pressupõe hierarquia (caracterizada como coordenação).
- Avocação: sempre é vertical.

Poder Disciplinar
- Penalidade e Sanções
- Advertência
- Suspensão
- Demissão: caráter punitivo, tem que ter PAD
- Destituição de Função de Confiança ou Cargo em Comissão
- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
- Multa

Question 9

Faça uma Comparação entre os Poderes: Hierárquico, Disciplinar e de Polícia

Answer 9

Se tem punição, vai ser poder de Polícia ou Disciplinar, depende do vínculo (esquece hierárquico)

Não tem punição? Não é disciplinar

Subordinação -> Agentes Públicos

Poder Hierárquico: ordem/determinação (ex.: subordinado); consentimento (ex.: férias); fiscalização (ex.: fiscalização do servidor)

Poder Disciplinar: Sanção (vinculação específica)

Supremacia -> Particular

Poder de Polícia: ordem/determinação (ex.: intimação da Receita); consentimento (ex.: porte de arma, construir); fiscalização (ex.: trânsito, dengue); sanção (vínculo geral)

Question 10

Qual a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?

Answer 10

Polícia Administrativa:
- órgãos competentes: os mais variados de todos os Poderes: vig. sanitária, ambiental, trânsito, obras, regulação, etc, inclusive corporações policiais: PRF, guardas municipais, PM, PF e PC.
- regramento: Direito Administrativo
- objeto: atuação que recai sobre Direitos, Interesses e Liberdades
- forma de atuação: em regra, preventiva, podendo tbm ser repressiva

Polícia Judiciária:
- órgãos competentes: corporações policiais: PC, PM e PF
- regramento: Direito Penal e Processual Penal
- objeto: atuação que recai sobre Pessoas
- forma de atuação: em regra, repressiva, podendo tbm ser preventiva/ostensiva

Question 11

Quem são os titulares do Poder de Polícia e quais Ciclos do Poder de Polícia?

Answer 11

Pessoa Jurídica de Direito Público: União, Estados, DF e Município + Autarquias e Fundações Públicas.

C. O. F. S. => Consentimento, Ordem/Legislação, Fiscalização e Sanção.

Question 12

Quais são os Ciclos do Poder de Polícia?

Answer 12

Ação Preventiva:
- Ordem/ Legislação: Individual: Atos Concretos (destinatários individualizáveis); Geral: Atos Abstratos (destinatários gerais) -> Poder Regulamentar
- Consentimento: Atos de autorização, permissão, licença. Decorrem do: Poder DiscRicionário: autoRização, peRmissão; ou do Poder Vinculado: licença, visto, homologação.
- Fiscalização: controle feito pela administração (legalidade quanto ao mérito)

Ação Repressiva:
- Sanção

Question 13

Poder de Polícia pode ser Delegado? Caso positivo, a quem e quais poderes?

Answer 13

Pode ser delegado: Consentimento e Fiscalização.

Pessoa Jurídica de Direito Privado: Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM).

Question 14

Quais as exceções da delegação do Poder de Polícia?

Answer 14

• Pode delegar a SANÇÃO (aplicação de sanções a EP e SEM);
• Desde que, por meio de Lei;
• Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do estado;
• Desde que no regime não concorrencial.

Question 15

Quais são os atributos ou características do Poder de Polícia?

Answer 15

D. A .C.

D iscricionariedade: REGRA - Margem de escolha, dentre as opções dadas pela lei, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e os meio de atingir o interesse público;

A utoexecutoriedade: imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, especialmente quanto aos atos decorrentes do Poder de Polícia - Ex.: Vigilância Sanitária pedindo para recuar mesa situação irregular. Fiscalização na 25 de março ‘o rapa’.
- Executoriedade: mesma coisa que autoexecutoriedade. Própria adm usando sua força e agindo. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIRETOS.
- Exigibilidade: ‘autoexecutoriedade nutela’ – se não fizer tal coisa não tem o direito. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS. Ex.: Vacinação da COVID, não segura pessoa a força e aplica, mas impõe restrições se não fizer. Multa não tem executoriedade, mas tem exigibilidade (pague para receber de volta).

C oercibilidade: Coerção é uma ordem (venha aqui) – mandar, impor, determinar, é uma ordem. É a possibilidade de imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, admitindo-se até o emprego da força quando da resistência do administrado. Não autoriza a violência desproporcional à resistência do administrado.

Question 16

Demolição de casa depende de autorização judicial?

Answer 16

Sim, depende de autorização judicial. Se não estiver habitada, não precisa de autorização judicial.

Question 17

Transporte retido pela prática irregular, está condicionado pagamento de multa e despesas?

Answer 17

Não, retenção de transporte irregular não está condicionado ao pagamento de multa e despesa (Sum. 510 STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas).

Question 18

O que é Uso e Abuso de Poder? E como o abuso pode acontecer?

Answer 18

Uso: Prerrogativa de agir conforme a lei, moral da instituição e interesse público. ATO SEMPRE LÍCITO.

Abuso: Quando autoridade competente ultra os limites da sua atribuição ou desvia a finalidade administrativa – ATUAÇÃO ILÍCITA.
- Comissiva: por meio de uma ação.
- Omissiva: por meio de omissão, inércia da administração causando dano (devia agir, mas não agiu).

Question 19

Quais as espécies de Abuso de Poder de Polícia?

Answer 19

Excesso de Poder: Autoridade, mesmo competente, ultrapassa o uso de suas faculdades. Afronta direta à lei – age além do permitido.
#Excesso também pode ser caracterizado por mais ou por menos.
#Excesso de poder pode ser convalidado, sanado.

Desvio de Finalidade ou de Poder: A autoridade, embora agindo nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos adjetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Violação ideológica ou moral da lei.
#NÃO PODE SER CONVALIDADE, sanado o vício.

Question 20

Complete o dispositivo Legal (Fundamento dos Serviços Públicos): Art. 175: Incumbe ao ___________, na forma da lei, ___________ ou sob regime de ___________ ou ______________ , sempre através de ____________, a prestação de serviços públicos.

Answer 20

Incumbe ao PODER PÚBLICO (TITULARIDADE – administração é titular), na forma da lei, DIRETAMENTE ou sob regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO (Lei autoriza e pode ser DELEGADO, ou seja, que pode ser executada diretamente ou por particulares), sempre através de LICITAÇÃO (QUANDO DELEGEAR, SOMENTE POR LICITAÇÃO, MAS HÁ POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO COMO EXCEÇÃO – Ex.: fornecedor único), a prestação de serviços públicos.

Question 21

CERTO OU ERRADO: “A concessão, permissão e autorização, será feita através de licitação”.

Answer 21

Item errado. PARA AUTORIZAÇÃO, NÃO HÁ LICITAÇÃO. Não se fala em dispensa. Lembre-se que dispensa é para situações taxativas, em que o legislador é quem define. Especificamente na concessão e na permissão de serviços públicos, é sempre através de licitação, não existindo dispensa. É possível admitir a inexigibilidade.

Question 22

Quais são as classificações dos Serviços Públicos

Answer 22

Quanto a Essencialidade
Quanto a Educação
Quanto a Finalidade
Quanto aos Destinatários

Question 23

Qual a divisão quanto a classificação dos Destinatários dos Serviços Públicos?

Answer 23

Serviço “uti universi” ou coletivos: Imensurável, Impostos;
Serviço “uti singuli” ou individuais: Mensurável, Taxa (tributo) e Tarifa (natureza contratual).

Question 24

Quanto aos requisitos/princípios ou critérios dos Serviços Públicos, complete a frase:

Art. 6º da Lei 8.987/95: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de _____________, _____________, eficiência, segurança, _____________, _____________, cortesia na sua prestação e _____________”

Answer 24

não necessariamente 365 dias no ano (pode ser por determinado período desde que contínuo – Permanente).

Art. 6º da Lei 8.987/95: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de REGULARIDADE, CONTINUIDADE, eficiência, segurança, ATUALIDADE, GENERALIDADE, cortesia na sua prestação e MODICIDADE DAS TARIFAS”.

Question 25

Quais situações em que a interrupção do Serviço não é caracterizada descontinuidade (violação a continuidade)?

Answer 25

Situação de EMERGÊNCIA ou APÓS AVISO PRÉVIO por: (i) razões de ordem técnica; e (ii) inadimplemento do usuário, considerado interesse da coletividade.

Question 26

Quando será ilegítimo cortar os serviços públicos essenciais (ou seja, ADM. NÃO PODE CORTAR)?

Answer 26

(1) inadimplência do consumidor decorrer de débitos com mais de 90 dias (ex.: pagou energia dos meses subsequentes, mas esqueceu de uma há mais de 90 dias; e (2) débito originar de fraude no medidor de consumo de energia, apurada UNILATERALMENTE pela concessionária.

Question 27

Quais as profissões/setores que não podem entrar em greve?

Answer 27

Segurança Pública [PC, Policia Penal, Militar, GM] e área da Saúde. ADM tem o dever de descontar o dinheiro ou a compensação de horas.

Question 28

Complete o dispositivo legal: Art. 6º, §2º: A atualidade compreende a _________ das técnicas, do __________ e das instalações e a sua conservação, bem como a __________ e a __________ do serviço.

Answer 28

Art. 6º, §2º: A atualidade compreende a MODERNIDADE das técnicas, do EQUIPAMENTO e das instalações e a sua conservação, bem como a MELHORIA e a EXPANSÃO do serviço.

Question 29

Quanto a MODICIDADE de tarifas do Serviço Público, quais as formas de remuneração?

Answer 29

(a) Tarifa (ou Preço Público): Para serviços facultativos. Cidadão paga por aquele que usar – uso facultativo (ex.: Energia elétrica e transporte coletivo). (b) Taxa (Tributo): Será devida/legítima se o serviço for ESPECÍFICO (identificável) e DIVISÍVEL (usuário recebe parcelas individualizadas do serviço). Ex.: emissão de um alvará.

Question 30

Situações Especiais dos Serviços Públicos: Pedágio cobrado pela utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de _________ ?

Answer 30

Preço Público (Tarifa)

Question 31

Situações Especiais dos Serviços Públicos: Cobrança de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é TARIFA (Preço Único) ou TAXA?

Answer 31

TAXA, não viola o inciso II, do art. 145 da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Question 32

Situações Especiais dos Serviços Públicos: Serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante pagamento de TAXA (específico/identificável e divisível)?

Answer 32

Não. Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 33

Situações Especiais dos Serviços Públicos: Para serviços de Água e Telefonia Fixa, paga-se por TARIFA ou TAXA?

Answer 33

SÚMULA N. 407-STJ. É legítima a cobrança da TARIFA de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. SÚMULA N. 356-STJ. É legítima a cobrança da TARIFA básica pelo uso de serviços de telefonia fixa.

Question 34

Quais as Formas de Prestação dos Serviços Públicos?

Answer 34

Centralização: Próprio estado age diretamente por meios dos seus órgãos; DesCENTralização: Feito por Outorga, Delegação ou Política através de Delegatárias, contratos ou atos administrativos e PJ própria; DesCOncentração: Distribuição entre os órgãos da mesma entidade (uma divisão interna de uma mesma pessoa jurídica); e Concentração: junção de órgãos anteriormente divididos (contrário da centralização).

Question 35

Compete privativamente à União: - Explorar serviços de Telecomunicação, radiofusão sonora, de sons e imagens, energia elétrica, navegação aeroespacial, aeroportuária, transporte ferroviário, aquaviário, rodoviário, por meio de ________ ; - Serviços e instalações nucleares por meio de ________; - Concessão de gás canalizado por meio de __________;

Answer 35

AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO ou PERMISSÃO; PERMISSÃO; CONCESSÃO. Compete privativamente à União: - Explorar serviços de Telecomunicação, radiofusão sonora, de sons e imagens, energia elétrica, navegação aeroespacial, aeroportuária, transporte ferroviário, aquaviário, rodoviário, por meio de AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO ou PERMISSÃO ; - Serviços e instalações nucleares por meio de PERMISSÃO; - Concessão de gás canalizado por meio de CONCESSÃO;

Question 36

Transporte coletivo municipal pode ser explorado pelo município por meio de?

Answer 36

Concessão ou Permissão (não é permitido por autorização).

Question 37

Quais são as Modalidades de Delegação do Serviço Público?

Answer 37

Autorização, Concessão e Permissão.

Question 38

Cite as características da Concessão (modalidade de delegação do serviço público):

Answer 38

Predominância do interesse público; Estabilidade; Prazo determinado; Contrato; Licitação: Concorrência ou DIÁLOGO COMPETITIVO; PJs ou Consórcio de Empresas.

Question 39

Cite as características da Permissão (modalidade de delegação do serviço público):

Answer 39

Equilíbrio entre interesse público e privado; Precariedade e revogabilidade unilateral; Prazo determinado ou indeterminado; Contrato de Adesão; Licitação; PJ ou PF.

Question 40

Cite as características da Autorização (modalidade de delegação do serviço público):

Answer 40

Predominância do interesse privado; Precariedade e revogabilidade unilateral; Prazo indeterminado; Ato administrativo; Não exige licitação; PF.

Question 41

Quais são as espécies de Concessão da Administração Pública?

Answer 41

(1) Concessão Comum ou (2) Concessão Especial (PPP)

Question 42

Cite as características da Concessão Comum – Lei 8987:

Answer 42

- Concessão deve ser de SERVIÇO PÚBLICO, precedida ou não de obra pública (VEDADA CONCESSÃO DE APENAS OBRA PÚBLICA); e - Concessionária assume por sua conta e risco a atividade delegada!

Question 43

Quais as formas de Concessão Especial (PPP) das atividades administrativas?

Answer 43

- Concessão Patrocinada: concessão de serviço ou obra pública quando houver tarifa cobrada aos usuários + pagamento da administração pública a este parceiro para complementar (patrocínio do órgão público). - Concessão Administrativa: contrato entre a adm. Pub. e um parceiro para prestação de serviço em que a adm. Púb. seja usuária direta ou indireta e que envolva execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.

Question 44

O que significa uma concessão comum?

Answer 44

É a delegação contratual da prestação de um serviço público feita pela Administração Pública (Poder Concedente) a uma empresa privada (Concessionária), mediante licitação, por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes. Nesse tipo de contrato, a concessionária realiza os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se por meio da cobrança de tarifas junto aos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não tarifárias). A concessão de rodovias de alto tráfego e as concessões do serviço de distribuição de energia são exemplos de concessões comuns.

Question 45

Quais os requisitos de vedação de uma Parceria Público Privada (PPP)?

Answer 45

- Valor do contrato não pode ser inferior a 10 milhões de reais; - Período de prestação de serviços não pode ser inferior a 5 (cinco) anos e até 35 (trinta e cinco) anos; - Deve ter como objeto único o fornecimento de mão de obra e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

Question 46

O que é uma concessão patrocinada?

Answer 46

É uma modalidade de PPP que prevê a concessão de serviços públicos em que há uma tarifa cobrada dos usuários. Como essa tarifa é insuficiente para remunerar o concessionário, a Administração Pública realiza pagamentos ao parceiro privado, de forma a complementar a tarifa cobrada.

Question 47

O que é uma concessão administrativa?

Answer 47

É uma modalidade de PPP que prevê a concessão da prestação de serviços públicos tendo Administração Pública como usuária direta ou indireta. A remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário, ou seja, o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos.

Question 48

Na PPP, as funções de Estado são transferidas ao parceiro privado?

Answer 48

Não. Uma das diretrizes da contratação de PPP é a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, conforme a Lei Federal 11.079/2004.

Question 49

O que significa PMI?

Answer 49

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um documento que tem a função de orientar os interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas e de concessões do Poder Executivo. Pode ser utilizado pela Administração Pública antes do processo licitatório para obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, projetos, opiniões fundamentadas, informações técnicas e pareceres, por exemplo. Em um PMI, empresas e consultorias podem se candidatar para apresentar estudos (modelagem) de um certo projeto, sem ônus imediato para o Poder Público. Nessa situação, elas farão jus a um ressarcimento de despesas (limitado a um teto) no futuro, caso sua modelagem tenha sido escolhida, total ou parcialmente, para a estruturação do projeto licitado.

Question 50

O que significa MIP?

Answer 50

A Manifestação de Interesse Privado (MIP) envolve a apresentação espontânea de propostas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos, por parte da iniciativa privada, a serem utilizados na estruturação de projetos de concessões e PPPs pelo Poder Executivo. A Administração Pública pode realizar licitação para executar o projeto sugerido, se compreendido como gerador de valor à sociedade. Nesse caso, o Poder Executivo autoriza as empresas que manifestaram interesse a desenvolver estudos de forma fundamentada e justificada sobre a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira referentes aos projetos.

Question 51

Estrangeiros podem participar de uma proposta para estudos de PMI ou MIP e das licitações de uma concessão?

Answer 51

Sim, desde que não haja explicitamente restrição no edital. A submissão de documentos deve ser feita em língua portuguesa.

Question 52

Quais são as Formas de Extinção de uma Concessão?

Answer 52

Advento do termo contratual; Encampação ou resgate: retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de ENteresse Público, mediante lei e prévio pagamento da indenização; Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato, a critério do poder concedente, cabendo a declaração de caducidade ou aplicação de sanções contratuais; Rescisão Judicial: rescisão motivada pela concessionária depois de descumprimento de norma pelo poder concedente – deve ocorrer mediante ação judicial (serviço não pode ser interrompido até decisão transitar em julgado); Anulação; e Falência ou Extinção.

Question 53

Quando acontece Encampação ou Resgate de uma Concessão?

Answer 53

Quando pode concedente retoma o serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, desde que haja pagamento prévio de indenização e lei autorizando.

Question 54

Quando ocorre a Caducidade de uma Concessão?

Answer 54

Quando há descumprimento do contrato pela concessionária. Poder concedente pode declarar a caducidade ou aplicar sanções, a sei critério (Procedimento administrativo –> Decreto).

Question 55

Quais são os elementos (ou requisitos ou estrutura ou formação) dos Atos Administrativos?

Answer 55

Competência: atribuição, poder ou função, SUJEITO; Finalidade: objetivo, efeito MEDIATO; Forma: exteriorização do ato (visual); Motivo: Causa; Objeto: Conteúdo, efeito IMEDIATO.

Question 56

Quais são as características da COMPETÊNCIA (elemento/requisito do ato administrativo)?

Answer 56

Definição em lei (não é presumida); Irrenunciável, salvo nos casos de DELEGAÇÃO ou AVOCAÇÃO; Titularidade (sou dono, posso executar ou passar para outra pessoa); Improrrogável e Intransferível; Imprescritível (ex.: mesmo após 35 anos emprestado em outro local).

Question 57

Características da Delegação da Competência Administrativa:

Answer 57

Executor que responde, salvo se houve irregularidade na delegação; Transferência da execução da atividade (não transfere titularidade); Relação de Hierarquia (vertical) – Excepcionalmente de forma horizontal (ex.: delegação para outro órgão); Revogável a qualquer momento; Vedado em certos casos (Competência Exclusiva, Atos Normativos e Recursos Administrativos).

Question 58

Quais os casos em que a delegação da Competência é proibida?

Answer 58

CE-NO-RA CE – Competência Exclusiva; NO – Atos Normativos; RA – Recurso Administrativo.

Question 59

Características da Avocação da Competência Administrativa:

Answer 59

Atribuir, para si, o exercício de competência originária de outrem; Relação de Hierarquia - SEMPRE VERTICAL (avvvvvvocação); Excepcionalidade e temporariedade (só em situação permitida); Relevância e Justificativa;

Question 60

Ao analisar um ato administrativo, obrigatoriamente, deve ter esses cinco requisitos:

Answer 60

Motivo (situação passada – é a causa); Objeto (é o presente – conteúdo / resultado obtido = Ex.: nomeação); Finalidade (é o futuro, efeito imediato, resultado do que se pretende alcançar => Ex.: Multa, objetivo de que o agente não pratique mais o ato); Forma (exteriorização – é a forma daquilo que se vê => Ex.: Decreto de nomeação é a forma, mas a nomeação é o objeto).

Question 61

Caso uma autoridade da adm pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício: a. no motivo, sendo possível de convalidação; b. na competência, sendo passível de convalidação; c. na forma, sendo inviável a convalidação; d. na finalidade, sendo inviável a convalidação; e. na competência, sendo inviável a convalidação.

Answer 61

SEMPRE QUE UMA PROVA CONSTAR QUE O AGENTE AGIU EM RAZÃO DE DESAVENÇA (QUESTÕES PESSOAIS) SERÁ FINALIDADE!!!

Question 62

Em elementos do ato administrativo, o MOTIVO é diferente da MOTIVAÇÃO? Caso positivo, por quê?

Answer 62

Sim. O motivo é o passado (situação) e a Motivação (motiva – ação) é a justificativa que fundamento a ação – fundamentação. Ela aponta o motivo. A MOTIVAÇÃO será apresentada, em regra, antes do ato nascer, ou seja, juntamente com a elaboração dos requisitos é dada a motivação dentro da forma – “desta forma indefiro o pedido (...)”, o indeferimento é o OBJETO, mas, antes de indeferir, houve a FUNDAMENTAÇÃO. Teoria dos Motivos DETERMINANTES (ex.: radar procurando fundamentação. Onde tiver fundamentação ela irá analisar, se estiver errada, anula o ato [PERMITE ANULAÇÃO JUDICIAL]) – verificadora de compatibilidade com a realidade – ESSA TEORIA SÓ CONTROLA O QUE FOI FUNDAMENTADO. O MOTIVO = Fundamento que é diferente de fundamentação (ato de fundamentar, expor o motivo, fundamento)

Question 63

Quais são os atributos dos Atos Administrativos?

Answer 63

PAI com Tio (PAI – T) Presunção de Legitimidade: (fé pública) – Esta presunção é relativa, pode ser provada em contrário (inversão do ônus da prova – quem alega tem que provar); Autoexecutoriedade: Execução pela própria administração (adm. Faz acontecer – ex.: Ó o rapa). Não está presente em todos os atos e independe de ordem judicial (mas judiciário pode controlar); Imperatividade: Imposição da vontade da administração pública, independentemente de concordância de terceiros. Ex.: proibido estacionar em determinado lugar, independente se concordam ou não. Também chamada de COERCIBILIDADE ou poder EXTROVERSO (falar para fora). Tipicidade: Nem sempre aparece em prova. Ato deve corresponder a uma das figuras previamente previstas em lei. Decorrência da legalidade (vedação de atos inominados).

Question 64

Multa é dotada de autoexecutoriedade (administração executa por si só)?

Answer 64

NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE. Atenção!!! É muito comum que as bancas elaborem questões de prova trazendo a multa como situação em que não há autoexecutoriedade. Nesse sentido, vale lembrar que a multa que não é dotada de autoexecutoriedade é aquela que decorre do poder de polícia. Se impõe a multa é imperatividade, se não pagar a multa decorre do poder disciplinar.

Question 65

Quanto a Formação do Ato Administrativos, eles podem ser:

Answer 65

Simples: envolve a participação de apenas um órgão/entidade/agente – Ex.: VISTO E HOMOLOGAÇÃO; Complexos: envolve a participação de mais de um órgão/entidade/agente, com vontades autônomas, mas que precisam conjugar seus interesses para que o ato aconteça; Compostos: envolve um ato principal que, sozinho, já produz efeitos, contudo, é necessário um outro ato para verificação de sua legalidade (homologação). Um ato será o principal e o outro será o instrumental. Ex.: Aposentadoria – após pedido e avaliação do órgão é publicado ato aposentando. Depois é encaminhado ao Tribunal de Contas e se estiver tudo certo homologa.

Question 66

Aposentadoria de Servidos é considerado ato administrativo composto ou complexo?

Answer 66

STF = o ato de aposentadoria do servidor é considerado um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a homologação do Tribunal de Contas. Ex.2: A nomeação de um servidor público é, em regra, um ato simples, pois basta que o órgão responsável faça a nomeação, mas a nomeação de altas autoridades tem um processo diferente. Nomeação de autoridades, ministro do STF, trata-se de ato complexo (listra tríplice por exemplo). MAAAAS ato de nomeação do PGR, para prova, é ATO COMPOSTO.

Question 67

Quanto a Exequibilidade do Ato Administrativo, eles podem ser:

Answer 67

Perfeito: cumpriu ciclo de formação (relação com eficácia). Imperfeito: não cumpriu ciclo de formação – foi feito errado (Ex.: multa aplicada fora do prazo); Pendente: é o ato perfeito, mas em que falta o termo ou condição (ex.: uma pessoa consegue uma licença para navegar em um rio, mas deve aguardar uma certa data futura para isso); Consumado: é o ato que já produziu todos os efeitos (ex.: o servidor pede para tirar 10 dias de férias e já retirou essas férias). Não pode ser exaurido.

Question 68

A extinção do ato administrativo ocorrerá não por simples e mera escolha da administração pública. Para que um ato seja extinto, é preciso observar duas formas/espécies de extinção:

Answer 68

REVOGAÇÃO (de ato válido) ReVVVVooogação – Vvvoonntade Revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). ANULAÇÃO (de ato inválido – há vício); CASSAÇÃO (descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas para poder continuar desfrutando de tal condição jurídica) – Ex.: autorização de funcionamento de um restaurante; CADUCIDADE (a retirada “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato procedente”). CONVALIDAÇÃO (mantém o ato, mas o corrige) – ato que possui defeito sanável.

Question 69

O que MOTIVA a REVOGAÇÃO e a ANULAÇÃO de um ato administrativo?

Answer 69

Revogação: Mera vontade/conveniência/juízo de valor da administração; Anulação: Ilegalidade, irregularidade, vício ou defeito.

Question 70

Qual o efeito da revogação e da anulação de um ato administrativo?

Answer 70

Revogação: EX NUNC (não retroage); Anulação: EX TUNC (retroage).

Question 71

Cite a Limitação da Revogação de um Ato administrativo e da Anulação:

Answer 71

- Não se REVOGA: Ato vinculado; Ato exaurido; Ato enunciativo; Ato que integra procedimento administrativo; Direito adquirido. - Anulação, não atinge terceiro de boa-fé.

Question 72

Há prazo para Revogar? E para Anular um ato administrativo?

Answer 72

Para revogar não há (livre conveniência da administração) e Anular, prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé.

Question 73

Quem tem competência para Revogar e Anular atos administrativos?

Answer 73

Revogação: somente a administração (ou os 3 poderes quando exercendo suas funções administrativas); Anulação: Administração pública ou Poder Judiciário.

Question 74

Complete o dispositivo legal: Art. 53. A Administração _________ __________ seus próprios atos, quando eivados de ________________, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 74

Art. 53. A Administração DEVE ANULAR seus próprios atos, quando eivados de VÍCIO DE LEGALIDADE, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Lembrando que, para o STF (Sum. 473) – Administração ‘PODE’ anular e revogar (e não deve anular necessariamente).

Question 75

O objeto da revogação deve ser: a. um ato administrativo inválido b. um ato administrativo vinculado c. uma decisão administrativa viciada d. um ato administrativo imperfeito e. um ato administrativo eficaz

Answer 75

resposta: E

Question 76

Diante do vício de um ato administrativo, deve-se ANULAR ou CONVALIDAR?

Answer 76

Depende, se for vício/defeito ABSOLUTO – deve ser anulado. Se for RELATIVO, cabe Anulação ou Convalidação (Fo Co = vicio de Forma ou Competência). Eu posso corrigir? Se sim, corrige (convalidação) – competência privativa. Não posso Corrigir (competência exclusiva)? Não cabe convalidação.

Question 77

O que é administração direta? Quais as características?

Answer 77

Resp.: Estado agindo diretamente por meio de órgãos (parte integrante da pessoa. Cada qual com sua funcionalidade). Ex.: Secretarias, Ministérios e repartições públicas. Característica de generalidade e hierarquia (autotutela – controle interno pautado na subordinação). Criação de Órgãos é chamado de desCOncentração (Criação de Orgãos).

Question 78

O que é administração indireta? Quais as características?

Answer 78

Estado agindo indiretamente por meio de ENTES / ENTIDADES (relação mãe e filho). desCENTralização (Criação de ENtes). Possui função de apenas EXECUÇÃO. Não há uma subordinação há uma relação de vinculação. Entes possuem autonomia. Há uma relação de vinculação, mas não de AUTONOMIA. Ex.: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia, uma pessoa jurídica que integra a Administração indireta, encontrando-se vinculado à União, ente federativo da Administração direta. Detran – somente assunto de trânsito – essas pessoas possuem especificidades.

Question 79

Quais as figuras que não integram a administração?

Answer 79

Entes PARAESTATAIS, que são PJ de Direito Privado e as DELEGATÁRIAS (serviços delegados).

Question 80

CERTO OU ERRADO: Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

Answer 80

CERTO

Question 81

CERTO OU ERRADO: Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

Answer 81

CERTO

Question 82

O que são Órgãos Públicos? Como podem surgir?

Answer 82

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta (art. 1º da Lei n. 9.784/1999). Os órgãos têm capacidade específica, pois, para cada unidade que é criada, a ideia é especializar. Podem surgir por questões: (1) hierárquicas – criação de níveis; (2) Matéria (órgãos que trabalham apenas com determinadas matérias, ex.: meio ambiente; e (3) Territorial (atendem apenas determinados setores.

Question 83

Órgãos Públicos podem ser criados ou extintos por meio de Decreto? E Criação de e extinção de cargos?

Answer 83

Não, devem ser criados e extintos somente por lei. Já cargos, podem ser criados e extintos por meio de decreto. Art. 84, VI, “a”, da CF: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto*, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 84

É possível a criação e extinção de órgão por meio de medida provisória?

Answer 84

Sim. É comum quando presidentes que assumem criem e extinguem órgãos nos seus mandatos.

Question 85

O que é a teoria da imputação (ou teoria do órgão) na ADM Pub?

Answer 85

a relação entre o agente e o órgão é de imputação. Entenda o órgão como se fosse parte de uma pessoa: a pessoa quer uma caneta, então, o órgão pegará para ela, mas quem pega a caneta é a pessoa, não a mão. Isso quer dizer que tudo o que o órgão fizer será imputado à pessoa (tudo que o órgão fizer, será a pessoa (adm) que responderá – órgão age em nome da pessoa).

Question 86

Órgãos da ADM PUB tem personalidade Jurídica? E capacidade Processual?

Answer 86

O órgão não possui, a pessoa é quem tem, sendo que o órgão age em nome da pessoa. O órgão, embora não tenha personalidade jurídica, tem a capacidade, garantida pela própria CF, de assinar contratos em nome próprio. Em regra, como não é PJ não tem capacidade processual, MAAAS alguns órgãos, chamados de órgãos de cúpula, possuem capacidade processual, podendo estar em juízo, na defesa de seus interesses institucionais. Não será uma ação na qual a União estará presente, mas que o Senado Federal estará presente Súmula n. 525/STJ – A Câmara de Vereadores (ÓRGÃO – estender para órgãos do legislativo, tais como assembleia legislativas, senado federal etc.) não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária (= CAPACIDADE PROCESSUAL), somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Question 87

Quanto a classificação de posição estatal, o órgão pode ser:

Answer 87

IASS Independentes: São os órgãos da mais alta cúpula, nascem da própria CF. Têm como características a independência e a atuação política. Autônomos: Estão logo abaixo. Têm força de comando, mas estão subordinados aos independentes, possuindo autonomia financeira, administrativa e patrimonial. Órgãos autônomos: ministérios e secretarias. Superiores: Apesar de ser superior, está no 3º escalão. Tem poder de decisão/comando, porém, menor, visto que está subordinado a dois outros órgãos. Não tem as mesmas autonomias dos autônomos. Subalternos: São órgãos puramente de execução. OBS!!! presidente, governadores e prefeitos são agentes; presidência, governadoria e prefeitura são órgãos.

Question 88

Quanto a estrutura, o órgão pode ser:

Answer 88

Simples – apenas um centro de competência. Composto – desconcentrado, tem vários órgãos de competência.

Question 89

Quanto a atuação, o órgão pode ser:

Answer 89

Singular – quem manda é apenas uma pessoa, mesmo que o órgão seja repleto de pessoas. Ex.: Presidência da República. Colegiado – quem manda é um colégio, geralmente composto por número ímpar, mas também pode ser composto por números pares. O colegiado tem que entrar em acordo para produzir o acórdão – produto da decisão colegiada.

Question 90

Quanto as funções, o órgão pode ser:

Answer 90

Ativos – têm poder de decisão. Consultivos – têm o poder de emitir pareceres, relatórios. De controle – órgãos de fiscalização, corregedorias, órgãos de controle interno e órgãos de controle externo.

Question 91

Quais são as entidades da administração indireta:

Answer 91

(1) Autarquia (2) Empresa Pública (3) SEM – Sociedade Economia Mista (4) Fundações Públicas.

Question 92

É permitida criação de entidades da administração indireta por meio de Decreto? E Medida Provisória? Quem pode propor?

Answer 92

Não, cabe somente por LEI (reserva legal). Iniciativa somente pelo chefe do poder executivo (presidente, governador ou prefeito). Cabe Medida Provisória considerando que a CF indica quando não cabe, como não veda, pressupõe-se o cabimento. CF/1988, art. 37. XIX* – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 93

A criação de Autarquia, precisa de registro? E para as demais entidades da Administração Indireta?

Answer 93

Autarquia já é criada por Lei. As demais entidades a Lei autoriza, mas a criação ocorrerá posteriormente com o registro dos atos.

Question 94

Cite ao menos 2 (dois) exemplos de Autarquias:

Answer 94

Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), INMETRO, INPI.

Question 95

Cite ao menos 2 (dois) exemplos de Fundação Pública de D. Público:

Answer 95

FUNAI, IBGE

Question 96

Cite ao menos 2 (dois) exemplos de Sociedade de Economia Mista:

Answer 96

Petrobrás, Banco do Brasil, Eletrobrás

Question 97

Qual a diferença entre agência reguladora e agência executiva?

Answer 97

A Agência Reguladora possui um papel de fiscalização, de regulação, com maior autonomia. Para ser classificada como Agência Executiva, a pessoa jurídica, já existente, deve receber um título, uma qualificação (conferida à autarquia ou à fundação pública) que indica essa condição. Não se trata, portanto, da criação de uma entidade, mas da qualificação de uma entidade. Essa qualificação irá ocorrer com alguns requisitos. Exemplo: o INMETRO é um caso de autarquia qualificada como agencia executiva, que pode receber mais recursos públicos, servidores cedidos de outros órgãos, bem como uma maior liberdade para execução de atividades

Question 98

Quais os requisitos para se tornar uma agência executiva?

Answer 98

Requisitos: (1) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento (plano de metas); (2) ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. Formalidade: A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República (discricionariedade) – conhecido como decreto, que é o que fornece a qualificação.

Question 99

CERTO OU ERRADO: Art. 173. (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 99

Errado! As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais somente se o setor privado também tiver. O trecho acima foi suprimido a expressão “NÃO”. Note que, não há motivo para gozar de privilégios fiscais ou ter imunidade tributária, caso contrário, haverá um descompasso com o setor privado. Art. 173. (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Atenção!! STF definiu que, por prestarem um serviço postal, que é privativo da União, os Correios serão tratados de maneira diferenciada. Correios possuem imunidade tributária porque são os Correios, e não, porque são empresa pública.

Question 100

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o teto remuneratório?

Answer 100

Depende, se recebem recursos SIM. Se não recebem recursos, NÃO.

Question 101

Complete a frase: Art. 3º Empresa pública é a entidade (pessoa jurídica) dotada de personalidade jurídica de ____________, com _____________________ por lei e com __________________, cujo capital social é __________________________, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Answer 101

Art. 3º Empresa pública é a entidade (pessoa jurídica) dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Question 102

Ação contra empresas públicas é de competência da Justiça Federal ou Estadual?

Answer 102

Depende, se for empresa pública federal será justiça federal, mas se for estadual, a competência será da justiça estadual.

Question 103

Cite as Espécies e as características gerais dos Serviços Delegados. Estes fazem parte da ADM PUB Indireta?

Answer 103

Concessionária, Autorizatária e Permissionárias. Não fazem parte da adm pub., estão fora. Características: são entidades privadas/particulares já existentes, tem fim lucrativo, atua apenas na execução de serviço, são entidades de colaboração (descentralização da colaboração), vinculadas por contrato ou ato administrativo.

Question 104

Qual a diferença entre a Licitação e o Contrato?

Answer 104

LICITAÇÃO é a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública. CONTRATO é o ajuste, o vínculo firmado entre a administração pública e particulares, com a estipulação de obrigações recíprocas.

Question 105

A quem é aplicável a lei de licitações?

Answer 105

Administração Pública Direta (União, Estado/DF e Municipios) e Administração Indireta às Autarquias e Fundações Públicas. Abrange também Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho das funções administrativas, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

Question 106

Quais são os princípios que regem a licitação?

Answer 106

LIMPE + PIPITE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Probidade administrativa Igualdade Planejamento Transparência Eficácia

Question 107

Quais são os princípios setoriais da nova lei de licitação?

Answer 107

SegreFun, Mot, Vinc Edi, Julg Ob, SegJur, Raz/Prop, Cele, Econo, DesNacioSus.

Question 108

Quais são os dois grupos de agentes públicos na Licitação?

Answer 108

Agentes Públicos em geral e Agentes de Contratação. Como regra, há o agente de contratação que pode, eventualmente, ser substituído. No diálogo competitivo, é uma COMISSÃO. No diálogo competitivo, são situações especiais porque não é para coisas comuns, é para coisas diferenciadas.

Question 109

Municípios com menos de 10mil habitantes têm obrigatoriedade de licitar?

Answer 109

Sim, a Lei 14.133 é de âmbito nacional. Municípios com menos de 10 mil habitantes podem ter formas de contratação por meio de consórcio com outros municípios, mas devem licitar.

Question 110

Quando será inexigível licitar e quais as hipóteses? Este rol é taxativo ou exemplificativo?

Answer 110

Casos de inviabilidade de competição. Hipóteses: (1) Fornecedor exclusivo, (2) Artista Consagrado, (3) Serviços TÉCNICOS ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente INTELECTUAL com profissionais de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, (4) Credenciamento, e (5) Aquisição ou Locação de “imóvel ideal”.

Question 111

De quem será a responsabilidade caso ocorra uma contratação direta indevida, havida com dolo, fraude ou erro grosseiro?

Answer 111

O contratado e o agente público responderão SOLIDARIAMENTE pelos danos causados ao erário público, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Question 112

Apontamento de marca específica como critério de inexigibilidade para contratação direta é cabível?

Answer 112

É vedada a preferência por marca específica. A lei admite a escolha de marca em algumas situações, por questões técnicas, mas não para fins de inexigibilidade. A inexigibilidade não faz preferência de marca, mas olha para quem pode fornecer. Esta exclusividade deverá, inclusive, ser demonstrada por atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante etc.

Question 113

Apontamento de empresário exclusivo como critério de inexigibilidade para contratação direta é cabível?

Answer 113

Empresários que atuem somente para áreas ou eventos específicos, não é permitido. Atenção!! O artista consagrado não necessariamente precisa ser o melhor, deve ainda atender os demais requisitos: justificativa, preço etc.)

Question 114

CERTO OU ERRADO: Serviços TÉCNICOS ESPECIALIZADOS com PROFISSIONAIS de notória especialização é um critério de inexigibilidade de licitação.

Answer 114

Errado!! É serviços técnicos especializados de NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL.

Question 115

Pode ser realizada contratação direta (sem licitação) de gabaritado profissional de marketing valendo-se de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização?

Answer 115

Não! Uma coisa é contratar “o” profissional (atleta para fazer algo), outra coisa é contratar uma propaganda. Para propagandas é necessária licitação.

Question 116

É permitida a subcontratação de empresa ou profissional gabaritado que foi contrato diretamente (sem licitação)?

Answer 116

Não, vedada a subcontratação. Desvirtuamento do critério de inexigibilidade.

Question 117

O que é o processo de Credenciamento? Quais as hipóteses que pode ser usado?

Answer 117

Uma das modalidades de contratação direta da administração pública, ou seja, que não se exige licitação para contratar. Neste caso não há competição, há o ‘cadastramento’ da empresa/serviço no órgão público. Pode ser usado: (i) paralela e não excludente a licitação ou outras contratações, caso seja mais vantajosa para adm. pub; (ii) com seleção a critérios de terceiros; e (iii) em mercados fluídos (volátil, com muita variação de valores).

Question 118

Havendo um imóvel cujas características são perfeitas para utilização da administração, é necessária licitação? Quais os requisitos?

Answer 118

Não, é uma das hipóteses de inexigibilidade (aquisição ou locação de imóvel ideal). Os requisitos são: (1) avaliação prévia do bem e custos de adaptação (se tiver muito não pode); (2) certificação de inexistência de imóvel público vago ou disponível; (3) justificativas que demonstrem a singularidade para ser comprado ou alugado (deve atender os objetivos da utilização).

Question 119

Caso não caiba nenhuma das 5 hipóteses da inexigibilidade de licitação, o que acontece?

Answer 119

Será então caso de dispensa.

Question 120

A licitação é dispensável quando?

Answer 120

PREÇO: - Contratação com valor inferior a 100k para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos; - Contratação com valor inferior a 50k para outros serviços ou compras (para esses casos, ainda que com valor baixo, pode licitar se quiser). #lembrando que é aplicável o somatório despendido no mesmo exercício financeiro. PROCEDIMENTO: - Contratação que mantenha todas as condições do edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano: (i) caso de licitação deserta (não teve licitantes) ou fracassada (proposta inválida) e (ii) preços apresentados superior ao do mercado ou incompatível com o órgão. OBJETO: - Pesquisa e desenvolvimento, limitado a obras e serviços de engenharia de 300k, hortifrutigrangeiros, pães e perecíveis e aquisição e restauração de obras de arte. SITUAÇÕES: - Caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem; - Caso de emergência ou calamidade pública (contratos emergenciais: devem ser concluídos em até 1 ano e vedada contratação/recontratação).

Question 121

Quais as formas de licitar a restauração de obras de arte?

Answer 121

Pode ser feita por: (1) Concurso (modalidade de licitação) (no caso, se houver promoção do trabalho do profissional); (2) inexigibilidade (+ notoriedade do trabalho); ou (3) Dispensável (se inerente ou compatível com a finalidade do órgão).

Question 122

Quando a licitação é dispensada?

Answer 122

Alienação de bens da administração (móveis ou imóveis), precedida de avaliação. Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa* e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...) II – tratando-se de bens móveis (não precisa de lei autorizando), dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)

Question 123

Cite algumas das exigências do procedimento licitatório:

Answer 123

Documentos produzidos por escrito (não exclui proposta verbal); Prova de autenticidade (reconhecimento de firma só se tiver dúvidas); Preferencialmente digitais;

Question 124

Quais as etapas/fases do processo licitatório?

Answer 124

(1) Preparatória > (2) Divulgação do Edital > (3) Apresentação de Propostas e Lances, quando for o caso > (4) Julgamento > (5) Habilitação (obs.: pode ser realizada antes da fase 3 e 4) > (6) Recursal > (7) Homologação.

Question 125

Em qual fase é realizado o controle de legalidade (parecer do órgão jurídico de assessoramento) e quando será dispensável?

Answer 125

No final da fase preparatória. É dispensável nos atos previamente definidas pela autoridade, que considerará: (i) baixo valor, complexidade e entrega imediata, ou (ii) utilização de minutas padronizadas feita pelo jurídico.

Question 126

Quais as modalidades (espécies) de licitação?

Answer 126

Atualmente é pautado no objeto (e não mais no valor como na lei anterior 8666). - Pregão: Bens e serviços comuns; - Concorrência: Bens e serviços Especiais + obras e serviços comuns e especiais de ENGENHARIA; - Concurso: Trabalho técnico ou artístico; - Leilão: Alienação de bens móveis e imóveis; - Diálogo Competitivo: Contratação de obras, Serviços e Compras (inovação tecnológica ou técnica).

Question 127

Quais os critérios (tipos) da licitação?

Answer 127

M5T Menor Preço; Maior Desconto; Melhor técnica ou conteúdo artístico; Técnica e preço; Maior lance, no caso de leilão; Maior retorno econômico.

Question 128

Quais os procedimentos auxiliares da licitação?

Answer 128

Credenciamento; Pré-qualificação; Procedimento de manifestação de interesse; Sistema de registro de preços; Registro cadastral.

Question 129

Quando caberá licitação na modalidade de Pregão? Qual critério de julgamento?

Answer 129

Bens e serviços comuns;

Question 130

Quando caberá licitação na modalidade de Concorrência? Qual critério de julgamento?

Answer 130

Bens e serviços Especiais + obras e serviços comuns e especiais de ENGENHARIA;

Question 131

Quando caberá licitação na modalidade de Concurso? Qual critério de julgamento?

Answer 131

Trabalho técnico ou artístico e critério de melhor técnica/conteúdo artístico. Atenção!! Não se exige NOTORIEDADE PROFISSIONAL, o que poderia caracterizar inexigibilidade!!! “Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor” (Art. 6º, XXXIX).

Question 132

Quando caberá licitação na modalidade de Leilão? Qual critério de julgamento? Rito especial ou comum?

Answer 132

Alienação de bens móveis e imóveis. Rito especial, porque não terá fase de habilitação (não exige cadastro prévio). “Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance” (art. 6º, XL)

Question 133

Quando caberá licitação na modalidade de Diálogo Competitivo? Qual critério de julgamento?

Answer 133

Contratação de obras, Serviços e Compras (inovação tecnológica ou técnica) para atender necessidades. Os critérios serão objetivos e próprios de cada edital. “Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (Art. 6º, XLII)

Question 134

Quais os prazos para apresentação de propostas e lances? Quando inicia a contagem?

Answer 134

Prazos iniciam a partir da data de divulgação do edital. Aquisição de bens: 8 e 15 dias úteis Serviços e Obras: 10 a 60 dias úteis Maior lance: 15 dias úteis Técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.

Question 135

Qual limite da garantia em que a ADM pode exigir na fase de licitação e contratual?

Answer 135

Fase de licitação: até 1% e Fase Contratual: 5% regra geral, mas pode majorar até 10% em razão da complexidade e para obras e serviços de engenharia de grande vulto: 30% (seguro garantia).

Question 136

Quais as modalidades de garantia que podem ser exigidas no processo licitatório?

Answer 136

(1) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; (2) seguro-garantia; e (3) fiança bancária.

Question 137

Qual percentual para considerar uma proposta inexequível?

Answer 137

75% do valor orçado pela ADM PUB.

Question 138

Quais os critérios de desempate de um processo licitatório?

Answer 138

(1) Apresentação de nova proposta; (2) avaliação de desempenho (histórico da empresa com a ADM); (3) Equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e (4) Programas de Integridade.

Question 139

CERTO OU ERRADO: Pela nova lei de licitações, a documentação analisada será somente a do vencedor.

Answer 139

Errado! Pode haver a inversão (ex.: 1º colocado não passou na documentação e 2º venceu).

Question 140

Verificada irregularidade no processo licitatório, pode revogar após assinatura do contrato? E anular?

Answer 140

Não, a revogação deve ocorrer até a assinatura do contrato. Anulação pode ocorrer a qualquer momento, até depois da assinatura.

Question 141

CERTO OU ERRADO: Primeiro se homologa o objeto e depois adjudica a licitação.

Answer 141

Errado! Primeiro adjudica o objeto e somente depois homologa-se a licitação. Homologação é o ultimo ato da licitação.

Question 142

Qual procedimento completo de um Credenciamento?

Answer 142

1. Estudo Técnico Preliminar; 2. Termo de Referência e Edital; a. Definir o objeto; b. Requisitos de escolha do fornecedor – critérios objetivos; c. Requisitos de habilitação; d. Estimativa da demanda; e. Tabela de preços (mercado fluido). 3. Instituição da comissão de contratação; 4. Publicação do edital de chamamento; 5. Credenciamento dos interessados por “Termos de credenciamento” (termo de adesão). 6. Pré-qualificação.

Question 143

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas: As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Answer 143

Não há os institutos privados já incidindo diretamente. Eles são aplicados em segundo plano, supletivamente (indiretamente, de maneira subsidiária, mediata).

Question 144

Contrato verbal firmado com a ADM PUB é nulo?

Answer 144

Em regra não, mas se for para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento que não superem 10k, é permitido.

Question 145

Quando se inicia a validade de um contrato firmado com a administração?

Answer 145

Somente após a divulgação (PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas), exceto para contratos emergenciais, cujo início se dá a partir da assinatura.

Question 146

Qual prazo para divulgação dos contratos firmados pela ADM no PNCP?

Answer 146

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Question 147

Quais as formas de extinção do contrato firmado com ADM PUB?

Answer 147

Assegurado contraditório e ampla defesa. Ato unilateral e escrito da administração: exceto no caso de descumprimento decorrente da sua própria conduta; Consensual: por acordo, consensual, mediação ou comitê – DESDE QUE HAJA INTERESSE DA ADM.; Decisão arbitral: decorrente de cláusula compromissória ou decisão arbitral; Decisão judicial.

Question 148

Na hipótese de paralisação ou anulação do contratado, a ADM pode anulá-lo?

Answer 148

Não, transforma o prejuízo em indenização para não afetar a continuidade do serviço público.

Question 149

Answer 149

Question 150

Question 151

Question 152

Answer 152

Question 153

Answer 153

#SEMPRE QUE UMA PROVA CONSTAR QUE O AGENTE AGIU EM RAZÃO DE DESAVENÇA (QUESTÕES PESSOAIS) SERÁ FINALIDADE!!!

Question 154

Answer 154

Question 155

Answer 155

Independentes: São os órgãos da mais alta cúpula, nascem da própria CF. Têm como características a independência e a atuação política. Autônomos: Estão logo abaixo. Têm força de comando, mas estão subordinados aos independentes, possuindo autonomia financeira, administrativa e patrimonial. Órgãos autônomos: ministérios e secretarias. Superiores: Apesar de ser superior, está no 3º escalão. Tem poder de decisão/comando, porém, menor, visto que está subordinado a dois outros órgãos. Não tem as mesmas autonomias dos autônomos. Subalternos: São órgãos puramente de execução. OBS!!! presidente, governadores e prefeitos são agentes; presidência, governadoria e prefeitura são órgãos. Quanto à estrutura, o órgão pode ser: Simples – apenas um centro de competência. Composto – desconcentrado, tem vários órgãos de competência. Quanto à atuação: Singular – quem manda é apenas uma pessoa, mesmo que o órgão seja repleto de pessoas. Ex.: Presidência da República. Colegiado – quem manda é um colégio, geralmente composto por número ímpar, mas também pode ser composto por números pares. O colegiado tem que entrar em acordo para produzir o acórdão – produto da decisão colegiada. Quanto às funções: Ativos – têm poder de decisão. Consultivos – têm o poder de emitir pareceres, relatórios. De controle – órgãos de fiscalização, corregedorias, órgãos de controle interno e órgãos de controle externo.