Direito Administrativo Flashcards

Question

Dentre os princípios administrativos expressos na CF, temos no art. 37 da CF a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Além desses princípios, outros encontram-se expressos não na CF, mas em legislação infraconstitucional, como na Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo na esfera federal, dispondo em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios...

Answer 1

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer 2

Função do estado. Relação hierárquica. Comandos infraleais/ infraconstitucional. Controle judicial. Atividades... Serviços públicos. Poder de policia. Fomento. Intervenção.

Answer 3

Definição: Entidades governamentais independentes. Independência: Buscam autonomia para evitar interferências políticas. Setores Regulados: Atuam em áreas específicas como energia, saúde, telecomunicações, etc. Funções Principais: Regulação econômica, técnica, fiscalização, concessões e proteção do consumidor. Tomada de Decisão: Baseada em evidências, consulta pública e consideração de diversos pontos de vista. Desafios e Críticas: Risco de captura regulatória, falta de responsividade e burocracia. Proteção do Consumidor: Garantem acesso a serviços seguros, acessíveis e de qualidade. Cooperação Internacional: Colaboração para abordar questões globais e harmonizar regulamentações. Adaptação: Necessidade de ajustes constantes frente às mudanças tecnológicas, econômicas e sociais.

Answer 4

A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Answer 5

Razoabilidade e Proporcionalidade: Decisões administrativas devem ser sensatas e proporcionais aos objetivos almejados, mesmo sem menção explícita em leis. Boa-fé: A honestidade e a conduta justa são esperadas nas relações jurídicas. Continuidade do Serviço Público: Busca assegurar a prestação ininterrupta dos serviços públicos essenciais. Autotutela: A Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, corrigindo eventuais equívocos. Supremacia do Interesse Público: Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais. Eficiência: A Administração deve buscar a realização de suas atividades de forma eficaz, economizando recursos e entregando resultados. Publicidade e Transparência: As ações da Administração devem ser divulgadas para o público, promovendo a transparência e o acesso à informação.

Answer 6

Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 7

- Pessoas - Órgãos - Agentes É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Answer 8

- Serviços - Atividades - Funções É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Answer 9

A Lei é uma fonte primária. Lembrando... A Doutrina é considerada uma fonte secundária. A Jurisprudência é definida como fonte secundária. Os costumes são considerados fonte secundária.

Answer 10

nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Answer 11

Direito público: ▪ verticalidade; ▪ prerrogativas públicas; ▪ estrita legalidade; ▪ relação entre o Estado e os indivíduos; ▪ ex.: poder de polícia, contratos administrativos, desapropriação. Direito privado: ▪ horizontalidade; ▪ autonomia da vontade; ▪ relação entre os indivíduos; ▪ ex.: direito da família, contratos de locação; etc.

Answer 12

▪ ramo do direito público; ▪ conjunto de normas; ▪ pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos -> administração pública; ▪ função administrativa; ▪ fins do Estado.

Answer 13

Função administrativa ▪ Relações internas da Administração: ▪ Entre seus órgãos ou suas entidades; ▪ Entre a Administração e os seus agentes públicos. ▪ Relações da Administração e dos administrados: ▪ Tanto de direito público como de direito privado; ▪ Responsabilidade civil do Estado ▪ Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob regime de d. público: ex.: serviços públicos.

Answer 14

▪ Função política ou de governo ▪ Funções típicas do Legislativo e do Judiciário

Answer 15

lei, jurisprudência, costume e doutrina.

Answer 16

o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer 17

Vefere-se a decisões ou ações que são deixadas ao critério da autoridade responsável, sem regras rígidas predefinidas. Indica a liberdade de escolha dentro dos limites legais e a capacidade de avaliar cada situação individualmente.

Answer 18

Um processo de ampliação da participação de particulares na prestação de serviços públicos. Esse conceito está relacionado à transferência de atividades típicas do Estado para entidades privadas, mantendo, no entanto, o caráter público da prestação desses serviços. A publicização envolve parcerias entre o poder público e entidades privadas, como organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), entre outras. Nesse cenário, o Estado não perde o controle sobre a atividade, mas há uma maior participação da iniciativa privada na execução de serviços públicos, muitas vezes com o objetivo de buscar maior eficiência e eficácia na prestação desses serviços.

Answer 19

Reflete as decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema, representa, atualmente, importante fonte do Direito.

Answer 20

Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer 21

Poder Legislativo: Função Típica: Legislar, fiscalizar e representar a vontade popular. Funções Atípicas: Fiscalização (sobre o Executivo) e processo de impeachment. Poder Executivo: Função Típica: Executar leis, administrar políticas públicas e fazer cumprir as leis. Funções Atípicas: Veto (função legislativa) e, em alguns casos, participação na política externa. Poder Judiciário: Função Típica: Julgar, interpretar leis, resolver conflitos e garantir a justiça. Funções Atípicas: Controle de constitucionalidade e, em alguns casos, função normativa (criação de jurisprudência).

Answer 22

dever eficiencia, dever de probidade e dever de prestar contas.

Answer 23

a) que importam enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao erário; c) que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Answer 24

▪ legalidade e indisponibilidade do interesse público ▪ o agente tem não só um poder para agir, mas também dever de agir

Answer 25

▪ Necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle

Answer 26

▪ observância de padrões éticos de comportamento ▪ probidade = moralidade; improbidade + amplo que imoralidade

Answer 27

▪ todos que gerirem recursos públicos devem prestar contas ▪ dever de transparência (regra)

Answer 28

a) vinculado e discricionário; b) hierárquico c) disciplinar d) regulamentar (ou normativo); e) de polícia

Answer 29

Normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares.

Answer 30

Normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).

Answer 31

Conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Answer 32

Envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.

Answer 33

A Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos secundários não podem criar direitos e obrigações.

Answer 34

Significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

Answer 35

União Estados DF Municípios

Answer 36

Fundações públicas Autarquias Sociedade de economia mista Empresas públicas

Answer 37

Tanto a criação quanto a extinção de autarquia dependem de edição de lei específica. A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do art. 61, §1º, II, “e”1, da Constituição Federal. Essa regra aplica-se, por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios. Assim, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.

Answer 38

Elaboração e execução de políticas públicas. Prestação de serviços essenciais à população. Regulação e fiscalização de setores diversos. Arrecadação e gestão de recursos. Planejamento urbano e territorial. Defesa dos interesses públicos e dos cidadãos.

Answer 39

Proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico.

Answer 40

(i) prazos processuais em dobro (ii) duplo grau de jurisdição obrigatório; (iii) prescrição quinquenal; (iv) impenhorabilidade dos seus bens e pagamento de débitos via precatórios; (v) imunidade tributária recíproca.

Answer 41

Originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado, como a Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação). Estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

Answer 42

Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.

Answer 43

Que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

Answer 44

Que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante. Eles se opõem aos órgãos colegiados, que adotam as decisões mediante deliberação (votação) dos seus membros, como os tribunais.

Answer 45

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.

Answer 46

Competências de uma para outra pessoa. A descentralização administrativa envolve duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Envolve, portanto, de um lado o Estado (pessoa política) e de outro as entidades administrativas (administração indireta) ou entidades privadas (concessionárias, permissionárias, autorizatárias).

Answer 47

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os serviços dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Inclui, portanto, os Ministérios, que são órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos).

Answer 48

A realização de atividades, serviços ou de interesse público. Abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 49

A exploração de atividade econômica, podendo assumir qualquer forma empresarial. Em razão disso, ela é parte da Administração Indireta.

Answer 50

integra a Administração Direta, responsável pela condução das políticas governamentais nas áreas específicas de sua competência.

Answer 51

é uma pessoa jurídica de direito público, também criada por lei, com capacidade de autoadministração para desempenhar funções típicas da Administração Pública, como a prestação de serviços ou o exercício do poder de polícia. Por essas características, as autarquias são componentes da Administração Indireta.

Answer 52

▪ Manifestação unilateral de vontade; ▪ Da administração ou de quem lhe faça as vezes; ▪ Praticado sob regime jurídico de direito público; ▪ Produz efeitos jurídicos imediatos; ▪ Sujeito a controle judicial.

Answer 53

▪ Gênero: envolve todos os atos praticados pela administração; ▪ Espécies: ▪ atos de direito privado; Atos da administração ▪ atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados, certidões, pareceres, votos); ▪ atos políticos; ▪ contratos e os convênios administrativos (atos bilaterais). ▪ atos normativos da administração; ▪ os atos administrativos propriamente ditos.

Answer 54

▪ atividade material decorrente de um ato administrativo; ▪ atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente; ▪ evento da natureza que produz efeitos jurídicos. Exemplificando. Atividade material decorrente de um ato administrativo: Exemplo: Se o governo decide construir uma ponte, a atividade material é a própria construção da ponte, incluindo escavação, colocação de pilares e asfalto. Atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente: Exemplo: Se o governo decide aumentar o investimento em saúde pública, isso não cria uma nova lei diretamente, mas pode levar a melhores serviços de saúde para os cidadãos, o que pode ter efeitos jurídicos indiretos, como melhorias nos direitos à saúde. Evento da natureza que produz efeitos jurídicos: Exemplo: Se uma tempestade danifica uma propriedade, isso pode acionar um contrato de seguro que cobre danos causados por eventos naturais, resultando em efeitos jurídicos, como compensação financeira para reparar os danos.

Answer 55

▪ Omissão da administração; ▪ Não é ato administrativo, mas fato jurídico administrativo; ▪ Pode produzir efeitos jurídicos, conforme previsão em lei. ▪ No caso de omissão, a lei poderá definir o efeito (anuência ou negativa tácita); ▪ Se a lei não definir os efeitos, caberá ação judicial para conceder o pedido (ato vinculado) ou exigir resposta (ato discricionário); ▪ Terá como consequência a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade disciplinar do agente omisso. Brevemente resumido: Silêncio administrativo refere-se à ausência de resposta por parte da administração pública a uma solicitação ou petição apresentada por um cidadão ou empresa dentro do prazo legal estipulado. Em resumo, quando a administração não responde a uma solicitação dentro do prazo, o silêncio é considerado uma resposta implícita, que pode ter diferentes interpretações dependendo da legislação e do contexto específico.

Answer 56

▪ Características ou qualidades dos atos administrativos ▪ Mnemônico: PATI ▪ Todos os atos: presunção de legitimidade e veracidade / tipicidade ▪ Somente em alguns: autoexecutoriedade e imperatividade.

Answer 57

▪ Pres. legitimidade: presume que o ato foi praticado conforme a lei; ▪ Pres. de veracidade: presume que os fatos alegados são verdadeiros; ▪ Previsão genérica: “presunção de legalidade” ou “presunção de legitimidade”; ▪ Consta em todos os atos; ▪ Presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário; ▪ Inversão do ônus da prova; ▪ Ato produz efeito, mesmo que viciado, enquanto não declarada a nulidade.

Answer 58

▪ Capacidade de executar diretamente os atos, independentemente de ordem judicial; ▪ Não afasta o controle judicial (pode ser prévio ou posterior); ▪ Decorre da presunção de legitimidade; ▪ Não está presente em todos os atos; ▪ Está presente: (i) expressamente previsto em lei; (ii) urgência; ▪ Exigibilidade: meios indiretos de coação; ▪ Executoriedade (autoexecutoriedade): meios diretos de coação.

Answer 59

▪ Capacidade de impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância; ▪ Poder extroverso / princípio da supremacia; ▪ Não consta em todos os atos: somente nos que impõem obrigações; ▪ Não consta em atos que concedem direitos, negociais e enunciativos.

Answer 60

▪ Atos estão previstos em lei; ▪ Princípio da legalidade; ▪ Não existe ato totalmente discricionário; ▪ Atos administrativos não podem ser “inominados”; ▪ Não consta nos atos bilaterais (contratos): podem ser inominados.

Answer 61

exercício obrigatório, irrenunciável, instransferível (inderrogável) poder-dever de agir não pode "abrir mão" não pode transferir a titularidade por acordo imodificável imprescritível improrrogável não pode alterar por mera vontade do titular não se perde com o tempo não se ganha com o tempo

Answer 62

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias. Já o artigo 12 da Lei nº 13.303 prevê que empresas públicas e sociedades de economista devem realizar as seguintes ações: Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão: I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores; II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Answer 63

▪ ato jurídico é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico ▪ ato administrativo é espécie de ato jurídico, porém praticado com fim público ▪ declaração unilateral de vontade ▪ Administração (todos os Poderes – função administrativa) ou delegatários

Answer 64

▪ regime jurídico de direito público ▪ produção de efeitos jurídicos imediatos ▪ controle do Poder Judiciário.

Answer 65

Presunção de Legitimidade e de Veracidade Autoexecutoriedade Imperatividade Tipicidade

Answer 66

Normativos, Ordinários, Negociais, Enunciativos e Punitivos.

Answer 67

Regulamentos, regimentos, resoluções, decretos, deliberações e instruções normativas.

Answer 68

circulares, ordem de serviços, portarias, avisos, despachos, ofícios, instruções e provimentos.

Answer 69

licença, autorização, Permissão, aprovação, admissão, visto

Answer 70

Certidões, atestados, Pareceres e Apostilas.

Answer 71

Multa, Interdição de atividade e Destruição de coisas.

Answer 72

...Análise dos lançamentos e da escrituração contábil. Por exemplo, um controle dessa natureza poderá analisar se os gastos com pessoal foram contabilizados adequadamente no SIAFI; se os balancetes da entidade estão corretos; etc. Por outro lado, a fiscalização financeira tem como objeto verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas. Por exemplo, será que os pagamentos de material adquiridos pela entidade estão ocorrendo da forma adequada? E as receitas previstas para o exercício, estão sendo arrecadas da forma correta?

Answer 73

desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos. Aqui, o objetivo é analisar se a gestão está sendo bem desenvolvida. Ela pode analisar, por exemplo, os impactos das ações do governo e verificar se realmente há algum benefício para a população.

Answer 74

elaboração e execução dos orçamentos. Assim, pode se verificar, por exemplo, se a execução de determinado programa possuía previsão no orçamento para ser executado, se ocorreram os registros adequados nas rubricas orçamentárias, etc.

Answer 75

obediência das normas legais pelo responsável fiscalizado. Assim, o objetivo é analisar se os responsáveis pelo órgão ou entidade estão observando aquilo que o ordenamento jurídico determina.

Answer 76

A legitimidade, por sua vez, é um complemento à legalidade. Para ser legítimo, um ato deve atender à moralidade, à conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública, destinando-os aos objetivos estatais. Assim, um ato legítimo deve observar o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.

Answer 77

controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e imóveis). Nesse caso, seria observado se os bens adquiridos estão devidamente catalogados, qual o estado de conservação, se há controle do material, etc.

Answer 78

§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 79

prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, e mediante remuneração na forma de cobrança de tarifa.

Answer 80

§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer 81

Cargo Público: Juiz de Direito Agente de Polícia Auditor Fiscal Professor da Rede Pública Emprego Público: Secretário Administrativo em um Ministério Técnico de Enfermagem em um Hospital Público Assistente Administrativo em uma Prefeitura Engenheiro Civil em um Departamento de Obras Públicas Função Pública: Todos os exemplos acima, tanto cargos quanto empregos públicos, contribuem para a função pública, pois servem ao interesse e às necessidades da sociedade, garantindo o funcionamento do governo e a prestação de serviços essenciais aos cidadãos.

Answer 82

a) decorre diretamente da lei, impondo alterações na situação funcional do servidor independentemente de sua anuência; b) prevê alguns direitos sem similar no regime celetista, que visam a conferir ao servidor um mínimo de autonomia funcional no exercício de suas funções, merecendo destaque a estabilidade; c) somente pode ser adotado por pessoas jurídicas de direito público; d) é o regime obrigatório para as funções típicas de Estado; e e) é caracterizado pela pluralidade normativa, uma vez que cada ente político goza de autonomia para editar o estatuto de seus servidores;

Answer 83

a) tem como diploma legal básico a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sua fonte normativa indireta é o contrato de trabalho, que só permite alterações na situação jurídica do empregado público com expressa anuência; b) não prevê qualquer direito que vise a assegurar a autonomia funcional ao empregado no exercício de suas funções, uma vez que não impede a dispensa sem justa causa; c) é caracterizado pela unidade normativa, pois tem por lei básica a CLT, aplicável a todos os entes da Federação.

Answer 84

→ Presidente e Vice-Presidente da República; → Presidente da Câmara dos Deputados; → Presidente do Senado Federal; → Ministro do Supremo Tribunal Federal; → carreira diplomática; → oficial das Forças Armadas. → Ministro de Estado da Defesa

Answer 85

I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação deaposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

Answer 86

Servidores estatutários.

Answer 87

I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor." III. São espécies de indenização ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.

Answer 88

I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia." IV. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Answer 89

...sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.