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PC PE > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

O que é Direito?

A

É um conjunto de normas, que são as regras e os princípios, que ditam a vida em sociedade.

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2
Q

Quais são as 4 principais diferenças entre Direito Público e Direito Privado?

A

Direito Público:
- Estado x indivíduos
- Verticalidade
- Estrita legalidade
- Ramo do direito constitucional, administrativo e tributário.

Direito Privado:
- Relações entre indivíduos
- Horizontalidade
- Autonomia da vontade
- Ramo do direito civil e comercial

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3
Q

Qual direito é regido pela indisponibilidade?

A

O direito público.

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4
Q

O que é o Direito Administrativo?

A

É o ramo do direito público, composto por um conjunto de normas, que tem como objeto de estudo a Administração Pública, que são pessoas jurídicas, orgãos administrativos e agentes públicos, com função administrativa (não contenciosa) e com finalidades de interesse público.

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5
Q

Quais são os 3 objetos do Direito Administrativo?

A

1) Relações Internas da administração
2) Relações Externas
3) Atividades materiais

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6
Q

Quais são as 4 atividades/tarefas da função administrativa/administração pública?

A

1) Serviços públicos (saúde, educação…)
2) Poder de Polícia
3) Fomento (senac, sesi…)
4) Intervenção (propriedade e economia)

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7
Q

Quais são as 2 fontes do Direito Administrativo?

A

1) Fontes primárias
2) Fontes secundárias

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8
Q

Quais são as 3 principais características das fontes primárias?

A

1) Formais
2) Organizadas
3) Escritas

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9
Q

Quais são as 3 principais características das fontes secundárias?

A

1) Materiais
2) Não organizadas
3) Não escritas

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10
Q

Quais são as fontes primárias das fontes do direito administrativo?

A

As leis.

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11
Q

Quais são as 3 fontes secundárias das fontes do direito administrativo?

A

1) Jurisprudência
2) Doutrina
3) Costumes

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12
Q

Para que são utilizadas as fontes?

A

Para que a administração pública possa editar os atos administrativos, através da Constituição Federal, Leis e atos normativos administrativos.

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13
Q

De que forma pode ser vista uma jurisprudência?

A

Através de súmulas, teses, precedentes

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14
Q

O que é jurisprudência?

A

Conjunto de decisões reiteradas em tribunais de uma matéria específica.

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15
Q

Por que a jurisprudência é considerada uma fonte secundária/subsidiária?

A

Porque ela não vincula a decisão da administração pública, somente naquele caso que ingressou a ação, para os demais não (inter partes). Ex de questão de concurso levada ao poder judiciário.

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16
Q

Em que exceção a jurisprudência é considerada uma fonte primária?

A

Em decisões que possuem eficácia Erga Omnes (para todos), trata-se de uma decisão obrigatória, vinculante.

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17
Q

Quais são os 2 momentos que existem uma decisão judicial Erga Omnes?

A

1) Controle Concentrado e Constitucionalidade
2) Súmulas vinculantes

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18
Q

De que forma são vistas as doutrinas?

A

Através de estudos, livros…

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19
Q

De que forma a doutrina pode ser utilizada?

A

Para orientação, fundamentação, referência.

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20
Q

De que forma a doutrina ajuda?

A

Nas tomadas de decisões judiciais e da APU e na elaboração de leis.

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21
Q

Quais são as 3 características que tornam os costumes como fonte do direito administrativo?

A

1) Longo período
2) Não pode ser contrário à Lei
3) Consciência de obrigatoriedade

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22
Q

Quais são os 3 tipos de regras informais dos costumes?

banca FCC

A

1) Forma uniforme
2) Constante
3) Consciência de obrigatoriedade

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23
Q

Quais são as 4 fontes do direito administrativo?

A

1) Leis
2) Jurisprudência
3) Doutrina
4) Costumes

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24
Q

Quais são os dois sistemas administrativos existentes?

A

O francês e o inglês.

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25
Q

Qual é a diferença entre o sistema administrativo francês e inglês?

A

1) Francês - Dual, possui a jurisdição comum e administrativo.
2) Inglês - Una, possui o poder judiciário.

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26
Q

Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?

A

O inglês.

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27
Q

Quais são os 3 elementos que formam o Estado?

A

1) Povo (humano/demográfico, cidadão)
2) Território (elemento geográfico)
3) Governo (soberano)

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28
Q

Qual é a Forma de Estado adotada pelo Brasil?

A

FEderação - descentralização política, entidades políticas autônomas.

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29
Q

O que é Confederação?

A

É a união dos Estados soberanos

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30
Q

Quais são os 3 poderes do Estado?

A

1) Legislativo
2) Judiciário
3) Executivo

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31
Q

Quais são as 2 funções típicas do poder Legislativo?

A

1) Legislar - criar Leis
2) Fiscalizar

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32
Q

Qual é a função típica do poder Judiciário?

A

Julgar - resolver conflitos

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33
Q

Qual é a função típica do poder Executivo?

A

Administrar - leis que foram elaboradas pelo poder legislativo

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34
Q

Quais são as 2 funções atípicas do poder Legislativo?

A

1) Julgar
2) Administrar

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35
Q

Quais são as 2 funções atípicas do poder Judiciário?

A

1) Legislar
2) Administrar

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36
Q

Quais são as 2 funções atípicas do poder Excutivo?

A

1) Legislar
2) Julgar

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37
Q

O que é o Governo?

A

Quem conduz as atividades do Estado.

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38
Q

Como é subdividido o “sis”tema de governo?

A

1) Parlamentarismo
2) Pre”s”idencialismo - adotado no Brasil

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39
Q

De que forma funciona o Parlamentarismo?

A

Em:
1) Colaboração - Executivo/Legislativo
2) Separação - Chefe de Estado e Chefe de Governo

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40
Q

De que forma funciona o Presidencialismo? (2)

A

Com:
1) Divisão dos poderes - Executivo e Legislativo
2) Mesma pessoa - Chefe de Estado/de Governo

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41
Q

Quais são as 2 formas de Governo?

A

1) Monarquia
2) República

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42
Q

Quais são as 4 características da Monarquia?

A

1) Hereditariedade
2) Vitaliciedade
3) Sem representação popular
4) Irresponsabilidade

HIVs

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43
Q

Quais são as 4 características da República?

A

1) Eletividade - voto para escolha
2) Temporalidade - prazo para governar
3) Representação popular
4) Responsabilidade

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44
Q

Qual é a nossa forma de gov”er”no?

A

República

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45
Q

Como se subdivide a Administração Pública quanto ao seu sentido?

A

1) Sentido Amplo
2) Sentido Estrito

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46
Q

Quais são os órgãos presentes no sentido amplo da administração pública?

A

Os administrativos e governamentais, desempenhando as funções administrativa e politica

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47
Q

Qual órgão compete a administração pública no sentido estrito?

A

O órgão administrativo, desempenhando as funções administrativas propriamente ditas.

48
Q

A administração pública em seu sentido funcional, objetivo e material trata de qual função?

A

Função administrativa.

49
Q

Cite 2 características do Regime Jurídico-Administrativo.

A

1) Dá identidade ao Regime Jurídico-Administrativo;
2) É formado por um conjunto de poderes (prerrogativas) e restrições.

50
Q

Qual é a diferença entre Regime Jurídico-Administrativo e Regime Jurídico da Administração pública?

A

O RJA utiliza o direito público, enquanto o RJAP possui um sentido amplo, agindo com base tanto no direito público quanto no direito privado.

51
Q

O que é uma desapropriação de um bem?

A

Quando o Estado pega um terreno, um prédio, uma propriedade de alguém e se apropria.

52
Q

O que é o princípio da supremacia do interesse público? (4)

A

1) Forma um conjunto de prerrogativas, ou seja o Estado possui poderes
2) Interesse público prevalece sobre o privado
3) Não pode violar garantias
4) Ex: Cláusulas exorbitantes.

53
Q

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público? (4)

A

1) O Estado possui sujeições/restrições/limitações.
2) Agentes não são dono do patrimônio público
3) Princípio da legalidade
4) Concurso para seleção de pessoal, licitação…

54
Q

Qual é a diferença entre regras e princípios das normas?

A

As regras são objetivas e descritivas, enquanto os princípios são gerais e subjetivos. Além disso, nas regras há hierarquia, enquanto nos princípios, não.

55
Q

Qual método se aplica no caso concreto?

A

O método da ponderação.

56
Q

Como acontece a ponderação?

A

A partir do princípio da proporcionalidade.

57
Q

Quais são as 2 categorias que classificam os princípios?

A

1) Expressos
2) Implícitos

58
Q

O que é o LIMPE**?

A

Representa os nossos princípios que estão expressamente na Constituição, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vale para a administração pública direta e indireta, todos os Poderes e todos os Entes (União, Estados, DF e Municípios).

59
Q

A quem o princípio da Legalidade está subordinado?

A

À Lei.

60
Q

O que é legalidade administrativa?

A

A administração pública só pode fazer o que a lei determina e autoriza.

61
Q

o que é autonomia da vontade?

A

Refere-se ao administrado, que pode fazer tudo que não for proibido. Ele deve agir conforme a lei e pode agir além da lei.

62
Q

O que é a reserva legal?

A

É um princípio constitucional que acontece quando a constituição prevê alguns casos que somente poderão ser disciplinados por Lei formal e material.

63
Q

O que é o princípio da finalidade, que está dentro do princípio da impessoalidade?

A

A administração pública/ação do Estado deve atender o interesse público. Ex: prefeito que desapropria terra do amigo para beneficiá-lo.

64
Q

Quais são as 5 consequências do princípio da impessoalidade?

A

1) Aplicação do Princípio da finalidade
2) Aplicação do Princípio da igualdade e isonomia
3) Agente de fato
4) Vedação à promoção pessoal
5) Imparcialidade

65
Q

Cite 1 possível diferença entre igualdade e isonomia.

A

Igualdade pode ser tratada de uma forma em que todos são iguais, enquanto a isonomia representa a igualdade material, que são os critérios adotados em vagas de concurso para pessoas com deficiência, critérios adotados para pessoas de baixa renda, etc.

66
Q

O que é Agente de Fato?

A

É aquela pessoa que tem um problema quando assume um cargo público.

67
Q

O que o princípio da moralidade exige à administração pública?

A

Atuação ética e conduta honesta, tem que agir com boa fé e atender a regras de probidade.

68
Q

O que significa dizer que o princípio da moralidade tem juricidade própria?

A

Que a moralidade existe fora da legalidade. O ato pode ser lícito, mas imoral e, consequentemente, passível de eliminação. Ex: poltrona para vereador.

69
Q

Do que se trata a súmula ‘v’i’n’culant’e’ 13?

A

Da vedação ao nepotismo, ou seja, vedação à utilização do cargo público para colocar parentes para ganhar remunerações.

70
Q

A súmula vinculante 13 decorre de quais princípios?

A

Moralidade e impessoalidade.

71
Q

Para quem vale a vedação do nepotismo na súmula vinculante 13?

A

Para toda a APU (direta e indireta) e todos os entes da federação.

72
Q

De acordo com a súmula vinculante 13, em quais cargos não se pode fazer a nomeação?

A

Cargos comissionados e função gratificada (de confiança).

73
Q

A vedação da nomeação que consta na súmula vinculante 13, vai até qual grau de parentesco?

A

3º grau. Alcança até o tio.

74
Q

Qual tipo de nepotismo também é vedado na súmula vinculante 13?

A

Nepotismo cruzado.

75
Q

O que é nepotismo cruzado?

A

Quando servidores nomeiam parentes um do outro.

76
Q

Em quais cargos a vedação não se aplica? E quando se aplica?

A

Não se aplica para cargos políticos. Ex: Ministro de Estado, Secretário Estadual, Municipal… com exceção se houver falta de razoabilidade.

77
Q

O que é falta de razoabilidade?

A

Quando o parente que foi nomeado a um cargo político não tem nenhum conhecimento técnico, foi condenado…

78
Q

Qual é a regra do princípio da publicidade?

A

A transparência, deve divulgar as informações.

79
Q

O princípio da publicidade é absoluto?

A

Não, pois pode haver sigilo quando se tratar da intimidade e segurança da sociedade e do Estado. Ex: Forças Armadas.

80
Q

O que ocorre se não houver divulgação do ato a partir do princípio da publicidade?

A

Não da eficácia, o ato não produz efeitos. Ex: edital que ainda não foi publicado

81
Q

Qual é a diferença entre publicidade e publicação?

A

A publicação é um meio oficial, que acontece, em regra, por meio do diário. A publicidade pode ser alcançada por meio de outros instrumentos… portal da transparência, site do órgão…

82
Q

Quais são os 3 meios que a APU pode utilizar para atender ao princípio da publicidade?

A

1) Direito de Petição
2) Direito de obter certidão
3) Transparência ativa

83
Q

Qual foi o princípio constitucional acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, também conhecidade como Reforma Administrativa/Gerencial?

A

O princípio da eficiência

84
Q

O que representa o Princípio da Eficiência?

A

A APU deve gerar valor, através de rendimento, resultados, qualidade na prestação de serviço, diminuir desperdícios.

85
Q

O princípio da eficiência deve ser analisado sob dois aspectos. Quais são eles?

A

1) Organização da APU
2) Agentes públicos

86
Q

Do que fala o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?

A

Limitação de excessos dentro da APU. Ex: não pode matar uma mosca uma bala de canhão

87
Q

Na aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade o que é necessário verificar?

A

Se há uma adequação entre as ferramentas (meios) utilizados e os fins que deseja alcançar. Ex: infração e penalidade.

88
Q

O que o controle da razoabilidade e proporcionalidade limita?

A

Limita a discricionariedade.

89
Q

Quais funções o princípio da proporcionalidade e razoabilidade atingem além da administrativa?

A

Legislativa e judicial. Ex: altura na PM.

90
Q

Do que se trata o princípio da continuidade dos serviços públicos?

A

Os serviços públicos devem funcionar de forma ininterrupta. Ex: água, transporte público…

91
Q

O princípio da continuidade dos serviços públicos trata apenas dos serviços públicos?

A

Não. Abrange toda a atividade administrativa, que são os serviços públicos e as atividades administrativas internas.

92
Q

Quais são as duas consequências que podem ser geradas caso o princípio da continuidade dos serviços públicos não sejam efetuados?

A

1) Restrições ao direito de greve dos servidores
2) Substituição de servidores/delegação

93
Q

O princípio da continuidade dos serviços públicos é absoluto?

A

Não. Ex: Falta de pagamento de conta de luz, água… o serviço pode ser suspenso (necessário notificação prévia). Ex: situação de emergência e manutenção também.

94
Q

Qual é o objetivo do princípio da segurança jurídica?

A

Gerar estabilidade da relações jurídicas, uma previsibilidade, um permanência das decisões.

95
Q

O que são as relações jurídicas associadas ao princípio da segurança jurídica?

A

São as relações entre os estados e as pessoas

96
Q

Cite1 exemplo de aplicação do princípio segurança jurídica.

A

A aplicação retroativa de nova interpretação. Ex: João ganhava 3 mil a mais, com a vinda do novo assessor, a nova interpretação disse que teria que pagar o que ganhou… não pode.

97
Q

O que é Direito Adquirido?

A

Um exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica. É sobre atender as condições de determinada norma na época que ela estava em vigor.

98
Q

O que é coisa Julgada?

A

Decisão definitiva que não cabe recurso.

99
Q

O que é o ato jurídico perfeito?

A

O que foi feito com base na legislação anterior.

100
Q

O que é a Prescrição no princípio da segurança jurídica?

A

Quando se perde o direito de ação. Ex: Perde a possibilidade de instaurar um processo disciplinar contra um servidor.

101
Q

O que é uma decadência no princípio da segurança jurídica?

A

Perder o próprio direito para anular um ato que gere efeitos favoráveis aos administrados.

102
Q

O que é a confiança legítima?

A

Quando um administrado deposita confiança na atuação da administração. Tem um aspecto subjetivo. Ex: passar em concurso público dentro das vagas.

103
Q

Qual é a finalidade do princípio da segurança jurídica?

A

Vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei

104
Q

Do que trata o princípio da autotutela?

A

A APU tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos

105
Q

Como a APU pode agir no princípio de autotutela?

A

De ofício ou por provocação. Por iniciativa própria ou por alguém fez um pedido, requerimento, denúncia…

106
Q

O que acontece se a medida no princípio de autotutela afetar direitos?

A

Tem que dar o direito de defesa ao servidor.

107
Q

O que é o princípio da motivação?

A

É a demonstração dos pressupostos. Demonstrar qual é a razão para a prática do ato.

108
Q

Quais são as 2 categorias da demonstração de pressupostos?

A

1) Fato - o que ocorreu? Ex. Servidor foi demitido. Por que? Cometeu ato de improbidade.
2) Direito - legislação. O que prevê? demissão em caso de improbidade

109
Q

Qual é a regra do princípio da motivação?

A

Motivar as suas decisões, com exceção da exoneração do servidor em cargo de comissão.

110
Q

O que defende o princípio da causalidade?

A

A administração deve substituir, quando possível, as práticas autoritárias por medidas participativas, buscando o consenso no lugar da imperatividade

111
Q

O que é o princípio da tutela?

A

Também chamado de controle finalístico, é o controle que a administração direta faz sobre a indireta.

112
Q

O que é o princípio da precaução?

A

Evitar danos graves por meio de medidas preventivas.

113
Q

O que é o princípio da intranscedência?

A

As sanções não podem extrapolar a pessoa do infrator. Um administrador não pode ser prejudicado por ato de outro. Ex. prefeito recebeu dinheiro da União e não prestou contas. O novo prefeito não pode ser punido por falha da gestão anterior.

114
Q
A
115
Q
A

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