Direito Administrativo Flashcards
O que é Direito?
É um conjunto de normas, que são as regras e os princípios, que ditam a vida em sociedade.
Quais são as 4 principais diferenças entre Direito Público e Direito Privado?
Direito Público:
- Estado x indivíduos
- Verticalidade
- Estrita legalidade
- Ramo do direito constitucional, administrativo e tributário.
Direito Privado:
- Relações entre indivíduos
- Horizontalidade
- Autonomia da vontade
- Ramo do direito civil e comercial
Qual direito é regido pela indisponibilidade?
O direito público.
O que é o Direito Administrativo?
É o ramo do direito público, composto por um conjunto de normas, que tem como objeto de estudo a Administração Pública, que são pessoas jurídicas, orgãos administrativos e agentes públicos, com função administrativa (não contenciosa) e com finalidades de interesse público.
Quais são os 3 objetos do Direito Administrativo?
1) Relações Internas da administração
2) Relações Externas
3) Atividades materiais
Quais são as 4 atividades/tarefas da função administrativa/administração pública?
1) Serviços públicos (saúde, educação…)
2) Poder de Polícia
3) Fomento (senac, sesi…)
4) Intervenção (propriedade e economia)
Quais são as 2 fontes do Direito Administrativo?
1) Fontes primárias
2) Fontes secundárias
Quais são as 3 principais características das fontes primárias?
1) Formais
2) Organizadas
3) Escritas
Quais são as 3 principais características das fontes secundárias?
1) Materiais
2) Não organizadas
3) Não escritas
Quais são as fontes primárias das fontes do direito administrativo?
As leis.
Quais são as 3 fontes secundárias das fontes do direito administrativo?
1) Jurisprudência
2) Doutrina
3) Costumes
Para que são utilizadas as fontes?
Para que a administração pública possa editar os atos administrativos, através da Constituição Federal, Leis e atos normativos administrativos.
De que forma pode ser vista uma jurisprudência?
Através de súmulas, teses, precedentes
O que é jurisprudência?
Conjunto de decisões reiteradas em tribunais de uma matéria específica.
Por que a jurisprudência é considerada uma fonte secundária/subsidiária?
Porque ela não vincula a decisão da administração pública, somente naquele caso que ingressou a ação, para os demais não (inter partes). Ex de questão de concurso levada ao poder judiciário.
Em que exceção a jurisprudência é considerada uma fonte primária?
Em decisões que possuem eficácia Erga Omnes (para todos), trata-se de uma decisão obrigatória, vinculante.
Quais são os 2 momentos que existem uma decisão judicial Erga Omnes?
1) Controle Concentrado e Constitucionalidade
2) Súmulas vinculantes
De que forma são vistas as doutrinas?
Através de estudos, livros…
De que forma a doutrina pode ser utilizada?
Para orientação, fundamentação, referência.
De que forma a doutrina ajuda?
Nas tomadas de decisões judiciais e da APU e na elaboração de leis.
Quais são as 3 características que tornam os costumes como fonte do direito administrativo?
1) Longo período
2) Não pode ser contrário à Lei
3) Consciência de obrigatoriedade
Quais são os 3 tipos de regras informais dos costumes?
banca FCC
1) Forma uniforme
2) Constante
3) Consciência de obrigatoriedade
Quais são as 4 fontes do direito administrativo?
1) Leis
2) Jurisprudência
3) Doutrina
4) Costumes
Quais são os dois sistemas administrativos existentes?
O francês e o inglês.
Qual é a diferença entre o sistema administrativo francês e inglês?
1) Francês - Dual, possui a jurisdição comum e administrativo.
2) Inglês - Una, possui o poder judiciário.
Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?
O inglês.
Quais são os 3 elementos que formam o Estado?
1) Povo (humano/demográfico, cidadão)
2) Território (elemento geográfico)
3) Governo (soberano)
Qual é a Forma de Estado adotada pelo Brasil?
FEderação - descentralização política, entidades políticas autônomas.
O que é Confederação?
É a união dos Estados soberanos
Quais são os 3 poderes do Estado?
1) Legislativo
2) Judiciário
3) Executivo
Quais são as 2 funções típicas do poder Legislativo?
1) Legislar - criar Leis
2) Fiscalizar
Qual é a função típica do poder Judiciário?
Julgar - resolver conflitos
Qual é a função típica do poder Executivo?
Administrar - leis que foram elaboradas pelo poder legislativo
Quais são as 2 funções atípicas do poder Legislativo?
1) Julgar
2) Administrar
Quais são as 2 funções atípicas do poder Judiciário?
1) Legislar
2) Administrar
Quais são as 2 funções atípicas do poder Excutivo?
1) Legislar
2) Julgar
O que é o Governo?
Quem conduz as atividades do Estado.
Como é subdividido o “sis”tema de governo?
1) Parlamentarismo
2) Pre”s”idencialismo - adotado no Brasil
De que forma funciona o Parlamentarismo?
Em:
1) Colaboração - Executivo/Legislativo
2) Separação - Chefe de Estado e Chefe de Governo
De que forma funciona o Presidencialismo? (2)
Com:
1) Divisão dos poderes - Executivo e Legislativo
2) Mesma pessoa - Chefe de Estado/de Governo
Quais são as 2 formas de Governo?
1) Monarquia
2) República
Quais são as 4 características da Monarquia?
1) Hereditariedade
2) Vitaliciedade
3) Sem representação popular
4) Irresponsabilidade
HIVs
Quais são as 4 características da República?
1) Eletividade - voto para escolha
2) Temporalidade - prazo para governar
3) Representação popular
4) Responsabilidade
Qual é a nossa forma de gov”er”no?
República
Como se subdivide a Administração Pública quanto ao seu sentido?
1) Sentido Amplo
2) Sentido Estrito
Quais são os órgãos presentes no sentido amplo da administração pública?
Os administrativos e governamentais, desempenhando as funções administrativa e politica
Qual órgão compete a administração pública no sentido estrito?
O órgão administrativo, desempenhando as funções administrativas propriamente ditas.
A administração pública em seu sentido funcional, objetivo e material trata de qual função?
Função administrativa.
Cite 2 características do Regime Jurídico-Administrativo.
1) Dá identidade ao Regime Jurídico-Administrativo;
2) É formado por um conjunto de poderes (prerrogativas) e restrições.
Qual é a diferença entre Regime Jurídico-Administrativo e Regime Jurídico da Administração pública?
O RJA utiliza o direito público, enquanto o RJAP possui um sentido amplo, agindo com base tanto no direito público quanto no direito privado.
O que é uma desapropriação de um bem?
Quando o Estado pega um terreno, um prédio, uma propriedade de alguém e se apropria.
O que é o princípio da supremacia do interesse público? (4)
1) Forma um conjunto de prerrogativas, ou seja o Estado possui poderes
2) Interesse público prevalece sobre o privado
3) Não pode violar garantias
4) Ex: Cláusulas exorbitantes.
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público? (4)
1) O Estado possui sujeições/restrições/limitações.
2) Agentes não são dono do patrimônio público
3) Princípio da legalidade
4) Concurso para seleção de pessoal, licitação…
Qual é a diferença entre regras e princípios das normas?
As regras são objetivas e descritivas, enquanto os princípios são gerais e subjetivos. Além disso, nas regras há hierarquia, enquanto nos princípios, não.
Qual método se aplica no caso concreto?
O método da ponderação.
Como acontece a ponderação?
A partir do princípio da proporcionalidade.
Quais são as 2 categorias que classificam os princípios?
1) Expressos
2) Implícitos
O que é o LIMPE**?
Representa os nossos princípios que estão expressamente na Constituição, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vale para a administração pública direta e indireta, todos os Poderes e todos os Entes (União, Estados, DF e Municípios).
A quem o princípio da Legalidade está subordinado?
À Lei.
O que é legalidade administrativa?
A administração pública só pode fazer o que a lei determina e autoriza.
o que é autonomia da vontade?
Refere-se ao administrado, que pode fazer tudo que não for proibido. Ele deve agir conforme a lei e pode agir além da lei.
O que é a reserva legal?
É um princípio constitucional que acontece quando a constituição prevê alguns casos que somente poderão ser disciplinados por Lei formal e material.
O que é o princípio da finalidade, que está dentro do princípio da impessoalidade?
A administração pública/ação do Estado deve atender o interesse público. Ex: prefeito que desapropria terra do amigo para beneficiá-lo.
Quais são as 5 consequências do princípio da impessoalidade?
1) Aplicação do Princípio da finalidade
2) Aplicação do Princípio da igualdade e isonomia
3) Agente de fato
4) Vedação à promoção pessoal
5) Imparcialidade
Cite 1 possível diferença entre igualdade e isonomia.
Igualdade pode ser tratada de uma forma em que todos são iguais, enquanto a isonomia representa a igualdade material, que são os critérios adotados em vagas de concurso para pessoas com deficiência, critérios adotados para pessoas de baixa renda, etc.
O que é Agente de Fato?
É aquela pessoa que tem um problema quando assume um cargo público.
O que o princípio da moralidade exige à administração pública?
Atuação ética e conduta honesta, tem que agir com boa fé e atender a regras de probidade.
O que significa dizer que o princípio da moralidade tem juricidade própria?
Que a moralidade existe fora da legalidade. O ato pode ser lícito, mas imoral e, consequentemente, passível de eliminação. Ex: poltrona para vereador.
Do que se trata a súmula ‘v’i’n’culant’e’ 13?
Da vedação ao nepotismo, ou seja, vedação à utilização do cargo público para colocar parentes para ganhar remunerações.
A súmula vinculante 13 decorre de quais princípios?
Moralidade e impessoalidade.
Para quem vale a vedação do nepotismo na súmula vinculante 13?
Para toda a APU (direta e indireta) e todos os entes da federação.
De acordo com a súmula vinculante 13, em quais cargos não se pode fazer a nomeação?
Cargos comissionados e função gratificada (de confiança).
A vedação da nomeação que consta na súmula vinculante 13, vai até qual grau de parentesco?
3º grau. Alcança até o tio.
Qual tipo de nepotismo também é vedado na súmula vinculante 13?
Nepotismo cruzado.
O que é nepotismo cruzado?
Quando servidores nomeiam parentes um do outro.
Em quais cargos a vedação não se aplica? E quando se aplica?
Não se aplica para cargos políticos. Ex: Ministro de Estado, Secretário Estadual, Municipal… com exceção se houver falta de razoabilidade.
O que é falta de razoabilidade?
Quando o parente que foi nomeado a um cargo político não tem nenhum conhecimento técnico, foi condenado…
Qual é a regra do princípio da publicidade?
A transparência, deve divulgar as informações.
O princípio da publicidade é absoluto?
Não, pois pode haver sigilo quando se tratar da intimidade e segurança da sociedade e do Estado. Ex: Forças Armadas.
O que ocorre se não houver divulgação do ato a partir do princípio da publicidade?
Não da eficácia, o ato não produz efeitos. Ex: edital que ainda não foi publicado
Qual é a diferença entre publicidade e publicação?
A publicação é um meio oficial, que acontece, em regra, por meio do diário. A publicidade pode ser alcançada por meio de outros instrumentos… portal da transparência, site do órgão…
Quais são os 3 meios que a APU pode utilizar para atender ao princípio da publicidade?
1) Direito de Petição
2) Direito de obter certidão
3) Transparência ativa
Qual foi o princípio constitucional acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, também conhecidade como Reforma Administrativa/Gerencial?
O princípio da eficiência
O que representa o Princípio da Eficiência?
A APU deve gerar valor, através de rendimento, resultados, qualidade na prestação de serviço, diminuir desperdícios.
O princípio da eficiência deve ser analisado sob dois aspectos. Quais são eles?
1) Organização da APU
2) Agentes públicos
Do que fala o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?
Limitação de excessos dentro da APU. Ex: não pode matar uma mosca uma bala de canhão
Na aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade o que é necessário verificar?
Se há uma adequação entre as ferramentas (meios) utilizados e os fins que deseja alcançar. Ex: infração e penalidade.
O que o controle da razoabilidade e proporcionalidade limita?
Limita a discricionariedade.
Quais funções o princípio da proporcionalidade e razoabilidade atingem além da administrativa?
Legislativa e judicial. Ex: altura na PM.
Do que se trata o princípio da continuidade dos serviços públicos?
Os serviços públicos devem funcionar de forma ininterrupta. Ex: água, transporte público…
O princípio da continuidade dos serviços públicos trata apenas dos serviços públicos?
Não. Abrange toda a atividade administrativa, que são os serviços públicos e as atividades administrativas internas.
Quais são as duas consequências que podem ser geradas caso o princípio da continuidade dos serviços públicos não sejam efetuados?
1) Restrições ao direito de greve dos servidores
2) Substituição de servidores/delegação
O princípio da continuidade dos serviços públicos é absoluto?
Não. Ex: Falta de pagamento de conta de luz, água… o serviço pode ser suspenso (necessário notificação prévia). Ex: situação de emergência e manutenção também.
Qual é o objetivo do princípio da segurança jurídica?
Gerar estabilidade da relações jurídicas, uma previsibilidade, um permanência das decisões.
O que são as relações jurídicas associadas ao princípio da segurança jurídica?
São as relações entre os estados e as pessoas
Cite1 exemplo de aplicação do princípio segurança jurídica.
A aplicação retroativa de nova interpretação. Ex: João ganhava 3 mil a mais, com a vinda do novo assessor, a nova interpretação disse que teria que pagar o que ganhou… não pode.
O que é Direito Adquirido?
Um exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica. É sobre atender as condições de determinada norma na época que ela estava em vigor.
O que é coisa Julgada?
Decisão definitiva que não cabe recurso.
O que é o ato jurídico perfeito?
O que foi feito com base na legislação anterior.
O que é a Prescrição no princípio da segurança jurídica?
Quando se perde o direito de ação. Ex: Perde a possibilidade de instaurar um processo disciplinar contra um servidor.
O que é uma decadência no princípio da segurança jurídica?
Perder o próprio direito para anular um ato que gere efeitos favoráveis aos administrados.
O que é a confiança legítima?
Quando um administrado deposita confiança na atuação da administração. Tem um aspecto subjetivo. Ex: passar em concurso público dentro das vagas.
Qual é a finalidade do princípio da segurança jurídica?
Vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei
Do que trata o princípio da autotutela?
A APU tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos
Como a APU pode agir no princípio de autotutela?
De ofício ou por provocação. Por iniciativa própria ou por alguém fez um pedido, requerimento, denúncia…
O que acontece se a medida no princípio de autotutela afetar direitos?
Tem que dar o direito de defesa ao servidor.
O que é o princípio da motivação?
É a demonstração dos pressupostos. Demonstrar qual é a razão para a prática do ato.
Quais são as 2 categorias da demonstração de pressupostos?
1) Fato - o que ocorreu? Ex. Servidor foi demitido. Por que? Cometeu ato de improbidade.
2) Direito - legislação. O que prevê? demissão em caso de improbidade
Qual é a regra do princípio da motivação?
Motivar as suas decisões, com exceção da exoneração do servidor em cargo de comissão.
O que defende o princípio da causalidade?
A administração deve substituir, quando possível, as práticas autoritárias por medidas participativas, buscando o consenso no lugar da imperatividade
O que é o princípio da tutela?
Também chamado de controle finalístico, é o controle que a administração direta faz sobre a indireta.
O que é o princípio da precaução?
Evitar danos graves por meio de medidas preventivas.
O que é o princípio da intranscedência?
As sanções não podem extrapolar a pessoa do infrator. Um administrador não pode ser prejudicado por ato de outro. Ex. prefeito recebeu dinheiro da União e não prestou contas. O novo prefeito não pode ser punido por falha da gestão anterior.
