Direito administrativo Flashcards
O Que é o mérito administrativo?
É um ato discricionário do administrador público do qual lhe foi deferido certo grau de liberdade, podendo assim, tomar determinadas decisões com base na conveniência e oportunidade.
O que é Discricionariedade?
É a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei
O significa Conveniência e oportunidade?
São os elementos nucleares do poder discricionário.
1. Conveniência: indica em que condições vai se conduzir o agente.
2. Oportunidade: diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
Qual disciplina estuda a estrutura da adm pública?
Dir. adm
O que se entende por Soberania?
Direito do Estado nação de tomar suas próprias decisões.
Quais são os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasi?
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Como é composta a República Federativa do Brasil?
União indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal, todos estes são entes federados, autônomos e iguais entre si.
Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
I- Bandeira II- Hino
III- Armas IV- Selo.
Quais são os três elementos do Estado?
I- povo II- território
III- governo soberano
Qual o núcleo caracterizador do conceito de Forma de Estado?
A existência ou não da repartição regional de poderes autônomos.
