Direito Administrativo Flashcards
Como é feita a criação e extinção de um cargo público?
Por lei
Quando revogamos um ato ?
Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
Quando anulamos o ato ?
Quando há ilegalidade
Quando convalidamos um ato ?
Quando há defeitos sanáveis.
Quando ocorre investidura em cargo público?
Posse
Qual o prazo da posse em cargo público?
Em até 30 dias da nomeação
Como o servidor público pode perder o cargo ?
1) Condenação com Trânsito em julgado
2) Falha na avaliação periódica
3) PAD - processo administrativo disciplinar
Extra: Corte de gastos
Quais são as formas de provimento em cargo público?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
O que são funções de confiança?
Função de assessoramento e direção/chefia
Quem pode exercer função de confiança?
Servidor efetivo
Quais são as possibilidades de acúmulo de cargo público ? Com compatibilidade de horários
1) Dois de professor
2) Um de professor e outro de técnico ou científico
3) Dois na área da saúde
Depois de quantos anos o servidor público é estável?
3 anos
Qual a modalidade de licitação para contratar bens e serviços comuns ?
Pregão
Quais as modalidades de licitação?
Concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão
Quero contratar a Ivete sangalo que modalidade de licitação eu uso ?
Concurso
Para que serve a modalidade de licitação pregão?
Destinada a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital)
Qual a margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País ?
20%
Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
1) Fornecedor exclusivo (empresa ou representante comercial), vedada preferência de marca
2) Serviço técnico de natureza singular com profissionais de notória especialização
3) Profissional do setor artístico
Posso não licitar quando quero contratar publicidade?
Não, pois é vedada a inexigibilidade nesse caso.
Quem se subordina a lei 8666 ?
Administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, empresa de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, estados, municípios e DF.
Quais os princípios que a licitação visa a garantir ?
Isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional sustentável
Quais as hipóteses de margem de preferência na licitação?
1) Produtos manufaturados e serviço nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras
2) bens e serviços que comprovem cumprimento de reserva de cargos para PCD ou reabilitado da previdência social
3) Microempresa ou empresa de pequeno porte
Quais os critérios de desempate na licitação?
1) Produtos produzidos no Brasil
2) Empresa brasileira
3) Bens e serviços que invistam em tecnologia brasileira
4) Acessibilidade
5) Sorteios
O que é adjudicação?
Ato unilateral no qual a administração declara que se vier a celebrar o contrato o fará com o vencedor (não dá direito ao contrato)
Quais são os valores que determinam a escolha pela modalidade convite ?
1) Até 330 mil para obras e serviços de engenharia
2) Até 176 mil para as demais compras e serviços
Quais os valores que determinam a escolha pela modalidade tomada de preços?
1) Até 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia
2) Até 1,43 milhão para outros serviços
Quais os valores que determinam pela escolha da modalidade concorrência?
1) Acima de 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia
2) Acima de 1,43 milhão para compras e demais serviços
[Quanto aos valores da modalidade de licitação]
“Serão aplicados o dobro quando o …… for formado por até 3 entes da federação e o triplo quando formado por um número maior”
Consórcio
Quais são os prazos entre a publicação do edital e o recebimento de propostas para cada modalidade de licitação?
1) 5 dias úteis para o convite
2) 15 dias úteis para tomada de preços (quando não for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica) e leilão
3) 30 dias para concorrência (quando não for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica) e tomada preços (quando for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica)
4) 45 dias para concurso ou concorrência (quando for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica, ou para regime de empreitada integral)
Quais são os casos que exigem concorrência independente do valor ?
1) Compra e alienação de bens imóveis (se adquiridos de processos judiciais ou d’ação em pagamento também pode ser leilão),
2) Concessão de direito real de uso
3) Concessão de serviço público
4) Registros de preços
5) Parcerias público privadas
6) Licitações internacionais (ressalvas admitem TP ou convite)
Qual é a definição da modalidade tomada de preços?
Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou os que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes do recebimento das propostas.
Quantas pessoas formam a comissão da tomada de preço?
3 membros
Quais são as hipóteses para TP independentemente do valor ?
1) Cadastro internacional de fornecedores
2) Valores estimados dentro do limite da TP
“É a modalidade de interessados do ramo pertinente escolhidos e convidados em número mínimo de 3 a qual se estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 24h da apresentação das propostas”. Que modalidade de licitação é essa ?
Convite
Qual o número mínimo de interessados na modalidade convite ?
3
Quais as possibilidades de convidar menos de 3 interessados na modalidade convite ?
1) Limitações de mercado
2) Manifesto desinteresse, que devem ser justificados
Quais as hipóteses de escolha do convite independente do valor ?
Licitações internacionais desde que não haja fornecedor no Brasil
“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores” Que modalidade é essa ?
Concurso
O que deve ser indicado no edital do concurso ?
1) Qualificação exigida
2) Diretrizes e forma da apresentação do trabalho
3) Condições para realização do concurso
4) Prêmios
“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda a quem oferecer o maior lance, igual ou superior da avaliação” Que modalidade é essa ?
Leilão
Que bens podem ser leiloados ?
1) Bens móveis inservíveis
2) Produtos apreendidos ou penhorados
3) Alienação de bens imóveis resultantes de procedimentos judiciais ou d’ação em pagamento
Qual o limite de valor para o leilão?
1,43 milhão - Acima tem que ser concorrência
Qual modalidade é aplicada exclusivamente às agência reguladoras ?
Consulta
“Modalidade de licitação em que ao menos 5 pessoas físicas ou jurídicas de elevada qualificação serão chamadas para apresentar propostas de fornecimento de bens ou serviços não comuns” Que modalidade é essa ?
Consulta
“Modalidade destinada a aquisição de bens e serviços comuns” Que modalidade é essa ?
Pregão
O que é exigido para a alienação de bens imóveis para a administração direta autárquica e fundacional ?
1) autorização legislativa
2) Interesse público justificado
3) Avaliação prévia
4) Licitação
O que é exigido para alienação de bens imóveis para empresas públicas e economia mista ?
1) Interesse público
2) Avaliação prévia
3) Licitação
Quando deve-se efetuar uma audiência pública?
Para licitação ou conjunto de licitações acima de 330 milhões
O que o edital deve conter ?
1) Número de ordem em série anual
2) Repartição interessada
3) Modalidade
4) Regime de execução
5) Tipo de licitação
6) Local dia e hora para recebimento da documentação e da proposta e para início da abertura de envelopes
7) Local onde poderá ser examinado o projeto básico e se há projeto executivo
“Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” O que é isso ?
Projeto Básico
“Conjunto de elementos necessários e suficientes a execução completa da obra de acordo com a ABNT” O que é isso ?
Projeto executivo
Quais documentos devem integrar o edital ?
1) Projeto básico e/ou executivo
2) Orçamento estimado
3) Minuta do Contrato
4) Especificações complementares
O que será exigido para a habilitação em uma licitação?
1) Habilitação jurídica
2) Qualificação técnica
4) Qualificação econômico - financeira
5) Regularidade fiscal e trabalhista
Em que hipótese os membros de comissões de licitação não responderam solidariamente pelos atos praticados pela comissão?
Se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada é registrada em ata lavrada da reunião
Quais os tipos de licitação?
1) Menor preço (obrigatório para o pregão)
2) Melhor técnica
3) Técnica e preço
4) Maior lance ou oferta - Leilão
Quais as etapas do PAD ?
1) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
2) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
3) julgamento.
O servidor que faz corrupção é punido como ?
Demissão
O servidor que casar poderá se ausentar por quantos dias ? E quantos dias se familiar morrer ?
Ambos 8 dias
Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei nº 8.112/90:
prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 60 (sessenta) dias, com remuneração e 90 dias, sem remuneração, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.
Hipóteses de impedimento do funcionário atuar na comissão do PAD
1) Interesse direto ou Indireto na matéria
2) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge
3) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou cônjuge
Hipóteses de suspeição do funcionário público que atua no PAD
Amizade ou inimizade notória
“é a volta do serviço público do servidor aposentado, quando os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido tiverem acabado” O que é isso ?
Reversão
“é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente” o que é isso ?
Reintegração
“é a desinvestidura de cargo público efetivo ou de função pública a pedido do servidor, formalizada mediante publicação de ato no Órgão Oficial dos Poderes do Estado” O que é ?
Exoneração
“A ……. ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. A ……de cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.” O que é ?
Vacância
Hipóteses em que é vedado a delegação por uma autoridade
1) Competência exclusiva
2) Atos normativos
3) Decisão sobre recursos administrativos
Qual é ou são as formas de provimento originário?
Nomeação
A…..deve ocorrer dentro de uma mesma carreira
Promoção
Quais os critérios para promoção?
Antiguidade e merecimento
A…. é a forma de provimento na qual o servidor investe em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”
Readaptação
O que é a reversão?
Retorno do servidor aposentado as atividades
Quais as duas modalidades de reversão?
1) Oficio
2) A pedido
No caso de reversão de ofício, o que acontece se o antigo cargo do servidor idoso estiver ocupado ?
O servidor exercerá suas atribuições como excedente
[São 6 requisitos] Quais os requisitos para a reversão a pedido aconteça?
1) Servidor tenha solicitado a reversão
2) Aposentadoria tenha sido voluntaria
3) Servidor era estável
4) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitação
5) Haja cargo vago
6) O servidor tenha menos de 70 anos
“É o retorno a atividades do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado”
Aproveitamento
O que é reintegração?
é quando for invalidada a demissão por decisão judicial ou administrativa
Se o servidor for demitido ilegalmente e conseguir invalidar sua demissão mas seu antigo cargo foi extinto, o que acontece?
O servidor ficará em disponibilidade até o seu aproveitamento
A reintegração se aplica ao servidor estável e não estável também. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO
É no(a) …… que o indivíduo firma um vínculo com a administração. Ele será oficialmente um servidor público
Podse
Qual o prazo para tomar posse ? é prorrogável?
30 dias improrrogáveis, contados a partir da nomeação
Se o servidor estiver em outro cargo e estiver no gozo de determinadas licenças, ou afastamentos previstos no estatuto, como funcionará o prazo para posse ?
Continua 30 dias mas contará a partir do termino do impedimento
A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica. VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
O que ocorre se a posse não acontecer no prazo legal ?
O ato de provimento se tornará sem efeito. Não se trata de exoneração, pois o vínculo sequer foi consolidado
No ato da posse, o servidor apresentará …..?
1) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
2) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
A posse em cargo público dependerá de ….
Prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo
Qual o prazo para o exercício
15 dias improrrogáveis a partir da posse
“A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de ………… e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente (art. 19). Admite-se, porém, que leis especiais estabeleçam jornadas de trabalhos diferentes (art. 19, §2o), como ocorre, por exemplo, no regime de plantonistas.”
40 horas semanais;
Qual o período do estágio probatório?
36 meses
Qual o período para o servidor adquirir a estabilidade ?
3 anos
Se o servidor por reprovado no estágio probatório?
Caso não seja aprovado no estágio, o servidor será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
“O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.” VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
