Direito Administrativo Flashcards
Como é feita a criação e extinção de um cargo público?
Por lei
Quando revogamos um ato ?
Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
Quando anulamos o ato ?
Quando há ilegalidade
Quando convalidamos um ato ?
Quando há defeitos sanáveis.
Quando ocorre investidura em cargo público?
Posse
Qual o prazo da posse em cargo público?
Em até 30 dias da nomeação
Como o servidor público pode perder o cargo ?
1) Condenação com Trânsito em julgado
2) Falha na avaliação periódica
3) PAD - processo administrativo disciplinar
Extra: Corte de gastos
Quais são as formas de provimento em cargo público?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
O que são funções de confiança?
Função de assessoramento e direção/chefia
Quem pode exercer função de confiança?
Servidor efetivo
Quais são as possibilidades de acúmulo de cargo público ? Com compatibilidade de horários
1) Dois de professor
2) Um de professor e outro de técnico ou científico
3) Dois na área da saúde
Depois de quantos anos o servidor público é estável?
3 anos
Qual a modalidade de licitação para contratar bens e serviços comuns ?
Pregão
Quais as modalidades de licitação?
Concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão
Quero contratar a Ivete sangalo que modalidade de licitação eu uso ?
Concurso
Para que serve a modalidade de licitação pregão?
Destinada a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital)
Qual a margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País ?
20%
Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
1) Fornecedor exclusivo (empresa ou representante comercial), vedada preferência de marca
2) Serviço técnico de natureza singular com profissionais de notória especialização
3) Profissional do setor artístico
Posso não licitar quando quero contratar publicidade?
Não, pois é vedada a inexigibilidade nesse caso.
Quem se subordina a lei 8666 ?
Administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, empresa de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, estados, municípios e DF.
Quais os princípios que a licitação visa a garantir ?
Isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional sustentável
Quais as hipóteses de margem de preferência na licitação?
1) Produtos manufaturados e serviço nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras
2) bens e serviços que comprovem cumprimento de reserva de cargos para PCD ou reabilitado da previdência social
3) Microempresa ou empresa de pequeno porte
Quais os critérios de desempate na licitação?
1) Produtos produzidos no Brasil
2) Empresa brasileira
3) Bens e serviços que invistam em tecnologia brasileira
4) Acessibilidade
5) Sorteios
O que é adjudicação?
Ato unilateral no qual a administração declara que se vier a celebrar o contrato o fará com o vencedor (não dá direito ao contrato)
Quais são os valores que determinam a escolha pela modalidade convite ?
1) Até 330 mil para obras e serviços de engenharia
2) Até 176 mil para as demais compras e serviços
Quais os valores que determinam a escolha pela modalidade tomada de preços?
1) Até 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia
2) Até 1,43 milhão para outros serviços
Quais os valores que determinam pela escolha da modalidade concorrência?
1) Acima de 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia
2) Acima de 1,43 milhão para compras e demais serviços
[Quanto aos valores da modalidade de licitação]
“Serão aplicados o dobro quando o …… for formado por até 3 entes da federação e o triplo quando formado por um número maior”
Consórcio
Quais são os prazos entre a publicação do edital e o recebimento de propostas para cada modalidade de licitação?
1) 5 dias úteis para o convite
2) 15 dias úteis para tomada de preços (quando não for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica) e leilão
3) 30 dias para concorrência (quando não for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica) e tomada preços (quando for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica)
4) 45 dias para concurso ou concorrência (quando for pelo critério de melhor técnica ou preço e técnica, ou para regime de empreitada integral)
Quais são os casos que exigem concorrência independente do valor ?
1) Compra e alienação de bens imóveis (se adquiridos de processos judiciais ou d’ação em pagamento também pode ser leilão),
2) Concessão de direito real de uso
3) Concessão de serviço público
4) Registros de preços
5) Parcerias público privadas
6) Licitações internacionais (ressalvas admitem TP ou convite)
Qual é a definição da modalidade tomada de preços?
Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou os que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes do recebimento das propostas.
Quantas pessoas formam a comissão da tomada de preço?
3 membros
Quais são as hipóteses para TP independentemente do valor ?
1) Cadastro internacional de fornecedores
2) Valores estimados dentro do limite da TP
“É a modalidade de interessados do ramo pertinente escolhidos e convidados em número mínimo de 3 a qual se estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 24h da apresentação das propostas”. Que modalidade de licitação é essa ?
Convite
Qual o número mínimo de interessados na modalidade convite ?
3
Quais as possibilidades de convidar menos de 3 interessados na modalidade convite ?
1) Limitações de mercado
2) Manifesto desinteresse, que devem ser justificados
Quais as hipóteses de escolha do convite independente do valor ?
Licitações internacionais desde que não haja fornecedor no Brasil
“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores” Que modalidade é essa ?
Concurso
O que deve ser indicado no edital do concurso ?
1) Qualificação exigida
2) Diretrizes e forma da apresentação do trabalho
3) Condições para realização do concurso
4) Prêmios
“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda a quem oferecer o maior lance, igual ou superior da avaliação” Que modalidade é essa ?
Leilão
Que bens podem ser leiloados ?
1) Bens móveis inservíveis
2) Produtos apreendidos ou penhorados
3) Alienação de bens imóveis resultantes de procedimentos judiciais ou d’ação em pagamento
Qual o limite de valor para o leilão?
1,43 milhão - Acima tem que ser concorrência
Qual modalidade é aplicada exclusivamente às agência reguladoras ?
Consulta
“Modalidade de licitação em que ao menos 5 pessoas físicas ou jurídicas de elevada qualificação serão chamadas para apresentar propostas de fornecimento de bens ou serviços não comuns” Que modalidade é essa ?
Consulta
“Modalidade destinada a aquisição de bens e serviços comuns” Que modalidade é essa ?
Pregão
O que é exigido para a alienação de bens imóveis para a administração direta autárquica e fundacional ?
1) autorização legislativa
2) Interesse público justificado
3) Avaliação prévia
4) Licitação
O que é exigido para alienação de bens imóveis para empresas públicas e economia mista ?
1) Interesse público
2) Avaliação prévia
3) Licitação
Quando deve-se efetuar uma audiência pública?
Para licitação ou conjunto de licitações acima de 330 milhões
O que o edital deve conter ?
1) Número de ordem em série anual
2) Repartição interessada
3) Modalidade
4) Regime de execução
5) Tipo de licitação
6) Local dia e hora para recebimento da documentação e da proposta e para início da abertura de envelopes
7) Local onde poderá ser examinado o projeto básico e se há projeto executivo
“Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” O que é isso ?
Projeto Básico
“Conjunto de elementos necessários e suficientes a execução completa da obra de acordo com a ABNT” O que é isso ?
Projeto executivo
Quais documentos devem integrar o edital ?
1) Projeto básico e/ou executivo
2) Orçamento estimado
3) Minuta do Contrato
4) Especificações complementares
O que será exigido para a habilitação em uma licitação?
1) Habilitação jurídica
2) Qualificação técnica
4) Qualificação econômico - financeira
5) Regularidade fiscal e trabalhista
Em que hipótese os membros de comissões de licitação não responderam solidariamente pelos atos praticados pela comissão?
Se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada é registrada em ata lavrada da reunião
Quais os tipos de licitação?
1) Menor preço (obrigatório para o pregão)
2) Melhor técnica
3) Técnica e preço
4) Maior lance ou oferta - Leilão
Quais as etapas do PAD ?
1) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
2) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
3) julgamento.
O servidor que faz corrupção é punido como ?
Demissão
O servidor que casar poderá se ausentar por quantos dias ? E quantos dias se familiar morrer ?
Ambos 8 dias
Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei nº 8.112/90:
prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 60 (sessenta) dias, com remuneração e 90 dias, sem remuneração, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.
Hipóteses de impedimento do funcionário atuar na comissão do PAD
1) Interesse direto ou Indireto na matéria
2) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge
3) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou cônjuge
Hipóteses de suspeição do funcionário público que atua no PAD
Amizade ou inimizade notória
“é a volta do serviço público do servidor aposentado, quando os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido tiverem acabado” O que é isso ?
Reversão
“é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente” o que é isso ?
Reintegração
“é a desinvestidura de cargo público efetivo ou de função pública a pedido do servidor, formalizada mediante publicação de ato no Órgão Oficial dos Poderes do Estado” O que é ?
Exoneração
“A ……. ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. A ……de cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.” O que é ?
Vacância
Hipóteses em que é vedado a delegação por uma autoridade
1) Competência exclusiva
2) Atos normativos
3) Decisão sobre recursos administrativos
Qual é ou são as formas de provimento originário?
Nomeação
A…..deve ocorrer dentro de uma mesma carreira
Promoção
Quais os critérios para promoção?
Antiguidade e merecimento
A…. é a forma de provimento na qual o servidor investe em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”
Readaptação
O que é a reversão?
Retorno do servidor aposentado as atividades
Quais as duas modalidades de reversão?
1) Oficio
2) A pedido
No caso de reversão de ofício, o que acontece se o antigo cargo do servidor idoso estiver ocupado ?
O servidor exercerá suas atribuições como excedente
[São 6 requisitos] Quais os requisitos para a reversão a pedido aconteça?
1) Servidor tenha solicitado a reversão
2) Aposentadoria tenha sido voluntaria
3) Servidor era estável
4) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitação
5) Haja cargo vago
6) O servidor tenha menos de 70 anos
“É o retorno a atividades do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado”
Aproveitamento
O que é reintegração?
é quando for invalidada a demissão por decisão judicial ou administrativa
Se o servidor for demitido ilegalmente e conseguir invalidar sua demissão mas seu antigo cargo foi extinto, o que acontece?
O servidor ficará em disponibilidade até o seu aproveitamento
A reintegração se aplica ao servidor estável e não estável também. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO
É no(a) …… que o indivíduo firma um vínculo com a administração. Ele será oficialmente um servidor público
Podse
Qual o prazo para tomar posse ? é prorrogável?
30 dias improrrogáveis, contados a partir da nomeação
Se o servidor estiver em outro cargo e estiver no gozo de determinadas licenças, ou afastamentos previstos no estatuto, como funcionará o prazo para posse ?
Continua 30 dias mas contará a partir do termino do impedimento
A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica. VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
O que ocorre se a posse não acontecer no prazo legal ?
O ato de provimento se tornará sem efeito. Não se trata de exoneração, pois o vínculo sequer foi consolidado
No ato da posse, o servidor apresentará …..?
1) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
2) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
A posse em cargo público dependerá de ….
Prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo
Qual o prazo para o exercício
15 dias improrrogáveis a partir da posse
“A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de ………… e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente (art. 19). Admite-se, porém, que leis especiais estabeleçam jornadas de trabalhos diferentes (art. 19, §2o), como ocorre, por exemplo, no regime de plantonistas.”
40 horas semanais;
Qual o período do estágio probatório?
36 meses
Qual o período para o servidor adquirir a estabilidade ?
3 anos
Se o servidor por reprovado no estágio probatório?
Caso não seja aprovado no estágio, o servidor será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
“O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.” VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
“O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.” VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
Quais os tipos de vacância?
a) exoneração;
b) demissão;
c) promoção;
d) readaptação;
e) aposentadoria;
f) posse em outro cargo inacumulável;
g) falecimento.
A ……… e a ……….. são, ao mesmo tempo, formas de provimento e de vacância
Promoção e readaptação
Quais as formas de ser exonerado ?
A pedido e ofício
A …….. é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal (Lei 8.112/1990, art. 36), ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo
funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede
Remoção
É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Redistribuição
Além disso, como se trata de medida administrativa de ofício, a redistribuição depende de estabilidade do servidor. Assim, apenas com a estabilidade, um servidor poderá ser deslocado se houver redistribuição de seu cargo. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO. A redistribuição independe de estabilidade do servidor.
“O concurso público terá validade de até 02(dois) anos sem prorrogação.” VERDADEIRO OU FALSO
FALSO. É prorrogável por igual período.
Aos servidores em estágio probatório, somente poderão solicitar licenças e afastamentos em caso de doença ocupacional. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO. o servidor em estágio probatório pode gozar de diversas licenças e afastamentos, como é o caso da licença por doença em pessoa da família e pelo afastamento do cônjuge, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, dentre outras hipóteses previstas no art. 20, §4o
“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira” VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após
procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do cargo público nesse caso?
Reintegração
Quais as licenças que estagiario nao pode?
Mandato Classista
Tratar de interesses particulares
Capacitação
O servidor de comissão é estatutário. VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
“A …. é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental”
Readaptação
Na readaptação se for julgado incapaz o servidor será aposentado. VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
A reversão só ocorre com o servidor estável ou no estágio probatório. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO
O recalculo dos proventos da aposentadoria só ocorrerá se o servidor permanecer pelo menos 2 anos após a reversão. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO, é 5 anos
A idade limite para reversão ocorre aos 70 anos. VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
O que é o aproveitamento ?
É quando o servidor estável está em disponibilidade e é aproveitado.
No aproveitamento o servidor é OBRIGADO a voltar. Se não entrar em exercício a disponibilidade é cassada, salvo em casos de doença comprovada. VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
O que é reintegração
Demissão do servidor é anulada
Quando ocorre a reintegração e há um novo ocupante no cargo, o servidor original volta ao cargo sem indenização e o novo fica em disponibilidade também sem indenização. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO, o servidor demitido injustamente ganha indenização
Quais as hipóteses de recondução?
1) Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
2) Reintegração do anterior ocupante do cargo
A posse ocorre no caso de nomeação ou convite para o cargo. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO. Apenas nomeação
É no momento do exercício que o servidor comprova os requisitos para o cargo ?
Não, na posse
Se eu n puder realizar a posse pessoalmente posso mandar dona rose ?
Sim
Quais os critérios avaliados no estagio probatório?
1) Responsabilidade
2) Assiduidade
3) Produtividade
4) Iniciativa
5) Disciplina
Quais as licenças que o servidor no estágio pode tirar ?
Mandato eletivo
Estudos
Servir em organismo
Atividade política
Doenças
Afastamento do cônjuge
Serviço Militar
Curso de formação
Quais as licenças suspendem a contagem do estágio probatório?
Serviço organismo internacional
Atividade política
Doença
Afastamento do cônjuge
Serviço Militar
Curso de formação
Quais são as formas de vacância?
1) Exoneração
2) Demissão
3) Promoção
4) Readaptação
5) Aposentadoria
6) Posse em outro cargo inacumulavel
7) Falecimento
Significa deixar o cargo sem caráter punitivo
Exoneração
Quais as hipóteses de deslocamento ?
Remoção e redistribuição
O que é remoção?
É o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal
Quais as indenizações do servidor público
1) Ajuda de custo
2) Diárias
3) Indenização de transporte
4) Auxílio Moradia
Quais as gratificações adicionais do servidor ?
1) Função de confiança
2) Gratificação Natalina
3) Adicional de insalubridade
4) Adicional de serviço extraordinário
5) Adicional noturno
6) Adicional de férias
7) Gratificação por encargo de curso ou concurso
Quando o servidor não tem direito a ajuda de custo ?
1) Quando é uma remoção a pedido do servidor
2) Em virtude de mandato eletivo
Se o deslocamento não exigir pernoite o pagamento ocorrerá mesmo assim. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO, ocorre a metade
Se o deslocamento não exigir pernoite o pagamento ocorrerá mesmo assim. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO, ocorre a metade
Que hipóteses o servidor não terá direito a diárias?
1) Dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião ou áreas de controle integrado mantida com países limítrofes salvo se houver pernoite fora da sede.
Se o servidor recebe as diárias mas não se afasta da sede o que acontece ?
Tem 5 dias para devolver
Em que hipótese o servidor não pode receber auxílio moradia?
1) Se já houver imóvel funcional disponível para o uso pelo servidor ou cônjuge
Qual o valor do auxílio moradia ?
25% do valor do cargo em comissão
Como é calculado a gratificação natalina ?
Para cada mês de trabalho recebe 1/12 da remuneração
Quem recebe a insalubridade ?
Servidor que possui contato constante com substâncias que possam deteriorar suas condições de saúde ao longo do tempo
Não pode acumular insalubridade com periculosidade, devendo o servidor optar por um deles. VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
Se eliminar os riscos do trabalho o servidor que já estava recebendo insalubridade continua recebendo. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO
A servidora gestante ou lactante que trabalha em serviço com insalubridade e periculosidade poderá continuar trabalhando ?
Não, será afastada do cargo
Como é calculado a hora extra ?
50% a mais em relação a hora normal de trabalho. Tem o limite de duas horas por dia.
Quem recebe adicional noturno ?
O servidor que trabalha entre 22hrs e 5 hrs do dia seguinte.
Como é calculado o adicional noturno ?
25% a mais que incide sobre a remuneração.
Como é calculado o adicional de férias?
1/3 da remuneração
Quais as três hipóteses de gratificação por encargo de curso ou concurso ?
1) Atuar como instrutor em curso de formação
2) Participar de banca examinadora
3) Participar de logística de preparação e realização de concurso público
Como é feito o cálculo da gratificação por e cargo de curso ou concurso?
1,2 a 2,2% sobre o maior vencimento básico da administração pública
Qual o limite da gratificação por encargo de curso ou concurso ?
120h por ano, se mais precisa de autorização
Qual a duração máxima das férias? Podem ser acumuladas?
30 dias por ano e podem ser acumuladas por no máximo 2 anos
Qual o primeiro período de férias? E o seguinte?
Depois de 12 meses de exercício e os demais períodos serão adquiridos a cada primeiro de janeiro.
As férias podem ser parceladas ?
Sim, em 3 etapas
“Os profissionais que trabalham com raio x ou substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias, por semestre, de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação “ VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
Quais as hipóteses de interrupção das férias?
1) Calamidade pública
2) Comoção interna
3)Convocação para júri
4) Serviço militar ou eleitoral
5) Necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
Quais as licenças?
1)Motivo de doenças em pessoas da família
2) Afastamento do cônjuge
3) Serviço militar
4) Atividade política
5) Capacitação
6) Interesses particulares
7) Desempenho de mandato classista
Se o servidor for exonerado antes do gozo das férias ele recebe o equivalente das férias e do 13. VERDADEIRO OU FALSO
verdadeiro
O tempo de licença não remunerado é contato para qualquer efeito. VERDADEIRO OU FALSO
FALSO, não é contado.
A licença por afastamento do cônjuge a princípio é por quanto tempo? É remunerada ?
Prazo indeterminado e não remunerada
“No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar,de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver
exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional,desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.” VERDADEIRO OU FALSO
Verdadeiro
Qual o tempo para a licença de serviço militar ?
Até 30 sem remuneração
A licença para atividade política não interrompe a contagem do estágio. VERDADEIRO OU FALSO
Falso
Qual é o prazo para a licença para assuntos particulares ?
3 anos consecutivos, sem remuneração
Licença de mandato classista tem remuneração?
Não, Qu paga é a entidade
Quais são os afastamentos?
1) servir em outro órgão,
2) mandato eletivo
3) missão no exterior
4) pós graduação
Se for eleito prefeito, qual é a remuneração?
É afastado e escolhe a remuneração
Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o que acontece com o servidor?
É afastado do cargo e recebe a remuneração do mandato
Tratando-se de servidor eleito vereador, o que ocorre?
Se tiver compatibilidade de horários, recebe os dois; não havendo, afasta-se e escolhe
Afastamento para cargo eletivo interrompe o estágio?
Não. É considerado efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento
Qual é o limite de tempo para licença de estudos ou missão no exterior?
4 anos, só sendo permitida nova ausência após igual período
Em que hipótese não se recebe remuneração na licença para estudo ou missão no exterior?
Quando for organismo internacional com o qual o Brasil coopere
Quais são os limites mínimos para afastamento para pós graduação estrito sensu?
3 anos para mestrado, 4 para doutorado e pós doc. Não pode ter tido outro afastamento desse ou assuntos particulares ou capacitação nos 2 anos anteriores (Se for pós doc, são 4)
Quais são as possibilidades de concessões?
Ausentar-se do serviço, horário especial, matrícula em instituição congênere ao servidor estudante que muda de sede no interesse da adm
Quais são as ausências permitidas pelas concessões da 8.112?
1 dia para doar sangue, até 2 dias para recadastramento eleitoral, 8 dias para casamento ou falecimento do cônjuge
Qual é o prazo da licença a gestação e a adotante?
120, + 60
Quais os Tipos de petição?
Requerimento, reconsideração e recurso
A quem deve ser endereçado um recurso?
À autoridade superior à que proferiu o ato, encaminhada por via hierárquica, através do chefe
Prazos para o pedido de reconsideração?
Devem ser despachados em 5 dias e decididos em 30
Quais as situações em que cabe recurso?
Contra indeferimento da reconsideração ou contra decisões sobre recursos sucessivamente interpostos
Qual é o prazo para interpor pedido de reconsideração ou recurso?
30 dias a partir da ciência do interessado
Qual é o prazo para prescrever os interesses de requerer?
1) 5 anos nos casos de demissão, cassação ou quando envolvem interesse patrimonial
2) 120 dias nos demais casos
Recurso e reconsideração interrompem o prazo de prescrição , verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Qual a diferença entre entidade e órgão ?
Entidade tem PJ e o órgão não
Quem é inelegível?
Os inalistaveis e os analfabetos
Quais são as idades mínimas para os cargos eletivos?
Vereador - 18
Deputados, prefeito e vice prefeito - 21
Governador e vice - 30
Presidente, vice e senador - 35
O que ocorre se militar se candidata?
Se tiver menos de 10 anos de carreira militar, deve ser afastar em definitivo do serviço.
Esse tiver mais de 10, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade
Quando, no âmbito de um mesmo órgão da administração direta, há distribuição de funções e competências para outros órgãos públicos em razão da matéria ou por critério territorial, havendo entre o órgão criador e o criado relação de hierarquia, estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:
Desconcentração
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto?
Concorrência
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, desde que praticado culposamente no desempenho do cargo ou função e que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Verdadeiro ou falso?
Falso, pode ser comissivo ou omissivo
O que é necessário para fusão, incorporação e desmembramento de municípios?
lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Certidão de nascimento e óbito, além de assistência jurídica só são gratuitos para os mais pobres
Pelo princípio da instabilidade da jurisdição, ninguém poderá ser impedido de defender seus direitos pelo judiciário. Contudo, há algumas situações nas quais o acesso à jurisdição depende de requerimento administrativo prévio. Quais são elas?
1) habeas data
2) controvérsias desportivas
3) reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública:
4) requerimento judicial de benefício previdenciário
O julgamento por juri tem competência para qual situação?
Crime doloso conta a vida, não alcançando quem tem foro especial. A lei pode ampliar as situações de sua competência.
Quais são os tipos de penas previstas em lei?
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Cargos - São privativos de brasileiro nato os cargos:
1.Presidente e Vice-Presidente da República;
2.Presidente da Câmara dos Deputados;
3.Presidente do Senado Federal;
4.Ministro do Supremo Tribunal Federal;
5.carreira diplomática;
6.Oficial das Forças Armadas.
7.Ministro de Estado da Defesa.
Quais são os critérios para divisão de locais de cumprimento de pena?
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Brasileiros podem ser extraditados?
Não, apenas os naturalizados, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
O que é um requisito para realizar interceptação telefônica?
Autorização judicial
Quando É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro?
Quando houver investida criminosa
Qual é a diferença entre direitos coletivos e difusos?
São difusos os direitos indivisíveis, que atingem uma massa de pessoas que não podem ser individualizadas.
São coletivos os direitos indivisíveis, mas pertencentes a um grupo, uma categoria uma classe.
São individuais homogêneos os que atingem individualmente cada ser ao mesmo tempo e da mesma forma.
Em que casos a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Em regra, não há prisão civil por dívida. Qual é a exceção?
No caso de recusa voluntária de pagamento de pensão alimentícia
Quando se concede habeas corpus?
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
Habeas corpus pode ser impetrado em benefício de pessoa jurídica, verdadeiro ou falso?
Falso
Quando se concede mandato de segurança?
para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; não cabe contra decisões jurisdicionais do STF
Qual é o prazo de impetração de mandato de segurança?
120 dias
Quem pode impetrar mandato de segurança coletivo?
Partido político ou associação sindical
Quando se concede mandato de injunção?
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Quando se concede habeas data?
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Qual a função da ação popular e quem pode impetrar este remédio constitucional?
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; qualquer cidadão pode.
Quais são os direitos sociais?
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Qual é a eficácia dos direitos sociais?
Limitada
Quais são os princípios que regem os direitos sociais?
Da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação do retrocesso
Quais são os símbolos nacionais?
a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Quais as restrições ao direito de propriedade de empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Só poderão ser proprietários desse tipo de empresa
brasileiros natos ou os naturalizados há mais de 10 anos. Se essa empresa for uma sociedade, pelo
menos 70% do capital total e votante deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais
de 10 anos. Um brasileiro naturalizado há menos de 10 anos também não poderá participar da gestão
desse tipo de empresa.
Quem não pode ser alistar como eleitor?
Os estrangeiros e conscritos
Em que prazo O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral?
15 a partir da diplomação
Em que casos tem-se os direitos políticos suspensos ou a sua perda?
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda);
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5º, VIII (perda);
V - improbidade administrativa,
Até que valor é permitido contrato verbal?
8.800
Quais são os tipos de garantia em contratos administrativos?
Caução em dinheiro ou títulos da dívida, seguro-garantia, fiança bancária
Quais são os limites de valores das garantias?
No máximo 5%, ou 10% no caso de obra de grande vulto
Em geral, a vigência de um contrato administrativo refere-se ao crédito orçamentário respectivo, exceto…
1) quando contemplados nas metas do plano plurianual, podendo ser prorrogados, no interesse da administração
2) serviços contemplados de forma continua, por até 36 meses, prorrogáveis, excepcional e justificadamente, por mais 12
3) programas e equipamento de informática, por 48 meses
,4) Nas hipóteses de licitação dispensável
O que são clausulas exorbitantes e quais são elas em contratos administrativos?
São prerrogativas do poder público que lhe garantem superioridade nos contratos. São elas:
1) modificá-los unilateralmente, respeitando demais direitos
2) rescindi-los unilateralmente
3) fiscalizá-los
4) aplicar sanções
5) no caso de serviços essenciais, ocupar imóveis e tomar controle, mesmo da equipe, no que for vinculado ao objeto do contrato
Quais são as sanções aplicáveis?
Multa de mora, advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade
Nos contratos administrativos, qual é a diferença entre reajuste e revisão?
Reajuste é derivado de inflação e custos com medo de obra, sendo previsto no contrato.
Revisão é realizada para recompor o equilíbrio econômico financeiro
O que são o caso fortuito/força maior, ato do princípios e fato da administração?
1) Força maior diz respeito a fatores que fogem aí controle e que geram maior custo ou inviabilizam o contrato, passível de rescisão ou revisão, por acordo das partes (com indenização do contratado, se não houver culpa)
2) ato do príncipe é uma ação geral da administração que afeta indiretamente o equilíbrio do contrato, sendo passível de revisão ou rescisão
3) fato da administração refere-se a ações da administração que impactam diretamente o contrato. Permite que o contratado busque reparo
Nos contratos administrativos, quem é o preposto?
É o representante do contratado, devendo ser aprovado pela administração
Segundo a legislação de contratos administrativos, quanto tempo tem-se para interpor recurso?
5 dias a partir da intimação
O que é e qual é o prazo para o pedido de reconsideração na lei de contratos administrativos?
É o pedido para que a autoridade reveja a declaração de inidoneidade, no prazo de 10 dias
Para quem é enviado o recurso nos contratos administrativos, e como funcionam?
É enviado à autoridade superior à da decisão. A responsável pela decisão tem 5 dias para rever a decisão e, se não o fizer, deve passar para a de nível superior
Diferença entre convênio e contrato?
O primeiro é entre duas entidade pública ou entre uma pública e uma privada, e trata de interesses recíprocos. A segunda é apenas entre entidades públicas e particulares, e trata de interesses concorrentes
Quais são os tipos de competência administrativas (materiais) e legislativas?
Administrativas: exclusiva/comum
Legislativas: concorrente/privativa
Quais são os direitos sociais:
Educação, moradia, lazer (Edu mora lá)
Saúde, trabalho, alimentação (Saú trabalha ali)
Assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, previdência social, transporte (Assis prossegue preso no transporte)
