Direito Adm Flashcards
Direito Posto?
Normas jurídicas gerais e abstratas. Divisão dicotômica do direito: 1) externo 2) Interno
Qual o conceito Objetivo Material Funcional do Direito Administrativo?
O quê?
Atividades típicas
Serviço público
Fomento
Intervenção Adm
Polícia administrativa
Qual o conceito Subjetivo Formal Orgânico do Direito Administrativo?
Quem?
Estrutura
Agentes públicos
Órgãos públicos
Entidades públicas
Escola
Legalista
Exegética
Empírica
Caótica?
Ramo do direito público interno que a finalidade de estudar as Leis que regem a administração pública.
Não adotado pelo BR.
Escola do critério do poder executivo?
Ramo do Direito Público interno que estuda a atividade fim do poder executivo.
Não adotado pelo BR
Escola critério residual ou negativo?
Ramo do Direito público interno que estuda qualquer atividade estatal, exceto as atividades Legislativas ou Contenciosas.
Não adotado pelo BR.
Escola do Serviço Público?
Ramo do Direito Público interno que estuda qualquer atividade estatal.
Não adotado pelo BR.
O que diz a Escola Teleológica?
Ramo do Direito Público interno que estuda as leis e os princípios que norteiam a Adm pública.
Doutrina do professor
Celso Antônio Bandeira de Melo
Não adotado pelo BR.
O que diz a escola da Adm Pública?
Conjunto de princípios e regras que se aplicam aos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas, que vão atuar de forma direta, concreta e imediata, para alcançar os fins desejados pelo estado.
Doutrina Hely Lopes Meireles
Atualmente adotada pelo BR.
Quais as fontes do Direito Administrativo?
Se dividem em:
Materiais -> fatos sociais
Formais -> Diretas
(Institutos) Indiretas
Quais as fontes formais Diretas Imediatas Organizadas Primárias?
Lei em sentindo amplo.
QQ. Norma Jurídica geral e abstrata.
Quais as fontes formais
Indiretas
Secundárias
Mediatas?
Jurisprudência
Costumes
Doutrina
Princípios Gerais do Direito
Quais os princípios constitucionais explícitos
Art 37, caput Os constantes do referido dispositivo legal. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.
Princípio da Legalidade?
A Adm pública só faz o que a Lei permite, autoriza ou determina, lei em sentido amplo.
Princípio da vinculação a lei.
|= princípio da reserva legal
Princípio da Impessoalidade?
1 - > proíbe discriminações negativas e incentiva as positivas.
Ficção Jurídica
“O ato é praticado/aplicado pelo órgão e não pelo agente público”.
Princípio da Moralidade?
Não corrupção na coisa pública.
Moralidade = honestidade + ética + decoro + probidade + retidão!
Combate o Nepotismo
O que caracteriza o Nepotismo?
Nomeação de conjugue/companheiro ou parente até terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.
Exceção Ministros/Secretários Estaduais/ Municipais
Princípio da publicidade?
1 -> Transparência (controle)
Ativa -> dever de informar
Passiva -> direito de obter informações
Princípio da eficiência?
Princípio da Eficiência
Eficácia -> fazer o proposto. +
Eficiência -> + qualidade
- tempo
- custos
Efetividade -> êxito total
Principais decorrências do princípio da eficiência?
1) ampliação do prazo de exercício do cargo efetivo para aquisição da estabilidade;
2) possibilidade de exoneração do servidor estável por ineficiência.
Princípios constitucionais implícitos?
Todos, exceto os do art. 37, caput da CF/88.
Supremacia do int púb.
Indisponibilidade do int. público
Proporcionalidade e razoabilidade
Ampla defesa é contraditório
Princípio da supremacia do interesse público?
Interesse público
Primário -> Povo
Secundário -> Estado
Fundamento na forma de governo república!
Princípio da indisponibilidade do interesse público?
O interesse público é indisponível.
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade?
Equilíbrio nas sanções
E
Bom senso
Princípios ampla defesa é contraditório?
Ampla defesa
Garantias (PAD)
1) defesa técnica (advogado)
S. V. 05
2) defesa prévia (regra)
3) duplo grau de julgamento
(Direito a recurso)
Contraditório -> admiti-se todos os meios de prova aceitos em direito!
Organização da Adm pública
Divisão vertical?
Federal ( Interesses Nacionais )
Estadual ( Interesses Regionais )
Municipal ( Interesses Locais )
Distrital ( Ente anômalo)
* município com status de estado membro.
Organização da Adm Pública
Divisão Horizontal?
Direta -> Centralizada
-> Órgãos públicos dos ente centrais
Indireta -> Descentralizada
-> Entidades Públicas
Administração Pública Direta?
Características
Centralizada (exercida pelos entes centrais, através de seus órgãos públicos)
1) Centros de competência;
2) Criados por Lei Formal;
3) Não possuem personalidade jurídica própria.
Órgãos Independentes?
Não possuem subordinação a outros órgãos;
Figuram no topo do organograma!
Possuem capacidade jurídica ou capacidade judiciária!
(Podem propor ações);
Administração Pública indireta?
Características.
Descentralizada -> exercida pelas entidades públicas
