Direito Adm Flashcards
Qual desses NÃO é um princípio da administração?
Veracidade
Necessidade
Validade
Publicidade
Proporcionalidade
Validade: não é um princípio!
Princípio da NEUTRALIDADE
Impõe uma função pública focada no interesse público, independente dos assuntos do governo determinados pela mutação dos partidos políticos no poder.
Veda o tratamento desigual dos cidadãos por parte dos agentes públicos e impõe igualdade no tratamento dos direitos e interesses dos cidadão por meio da uniformidade de ponderação dos interesses públicos.
O princípio da autotutela estabelece que a Adm pública tem poder de:
Controlar os próprios atos
📍Anulando: atos ilegais
📍 Revogando: atos inconvenientes ou inoportunos
🤯Esse princípio também prevê a Revisão dos atos em geral. A interdição é um exemplo disso: suspende temporariamente o licenciamento
O princípio da razoável duração do processo garante
A celeridade na tramitação processual
🚨🚨🚨
Esse princípio é aplicável nos âmbitos
⚖️ judicial e
👩🏽💻 administrativo
O princípio da finalidade é sinônimo de:
interesse público
Todo e qualquer ato deve visar atender ao interesse público
O que é vinculação positiva?
Cria hipóteses de atuação (amplia as competências do poder público). A administração só poderá agir quando houver previsão legal.
O que é o princípio da reserva legal?
Significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito: leis ordinárias e complementares)
O princípio da impessoalidade se desdobra em 4 vertentes. Quais são?
finalidade o ato deve ser praticado visando interesse público
igualdade ou isonomia a administração deve atender aos administrados sem discriminação.
vedação da promoção pessoal os agentes atuam em nome do Estado.
impedimento e suspeição afastar de processos administrativos e judiciais as pessoas que não têm condições de aplicar a lei de forma imparcial.
Quais as hipóteses de impedimento?
Grau de parentesco direto ou colateral até terceiro grau
Quais as hipóteses de suspeição?
Amigo público ou inimigo declarado
O exercício da autotutela é facultativo ou obrigatório?
Obrigatório.
A administração deve
📍revogar seus atos por conveniência e oportunidade.
📍E anular seus atos quando eivados de ilegalidade.
