Direito 2 tri Flashcards
Artigo 22
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Artigo 42
O consumidor que deve ( está com divida ), não pode ser exposto ao ridiculo, constragido
Artigo 43
O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Artigo 47
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Artigo 49
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que é nula?
Sem validade e força.
I artigo 51
tiram a responsabilidade do fornecedor no caso de vicio do produto ou serviço.
II artigo 52
não reembolsa o consumidor
III artigo 51
jogam a responsabilidade em terceiros
IV artigo 51
obrigações abusivas
X artigo 51
o fornecedor mudar o preço do nada
VIII artigo 51
quando o fornecedor chama outra pessoa para concluir ou realizar um negocio juridico pelo consumidor
IX artigo 51
deixem a opçao do fornecedor de concluir ou não o contrato, mas obrigam o consumidor
XI artigo 51
só o fornecedor pode cancelar o contrato
XIII artigo 51
o fornecedor pode mudar o contrato depois de ser estabelecido
