Deveres e poderes administrativos

Question 1

Quais são as principais formas pelas quais se manifesta o poder normativo da administração?

Answer 1

1. Decreto regulamentar (ou “de execução”). 2. Decreto autônomo. 3. Regulamento autorizado

Question 2

A competência para edição de decreto regulamentar é passível de delegação pelo presidente?

Answer 2

Não. CF/88, art. 84, § único

Question 3

Todas as leis admitem ser regulamentadas pela administração?

Answer 3

Não. Apenas as “leis administrativas”: aquelas cuja execução demande a participação da administração

Question 4

Exige-se autorização legal para edição de decreto regulamentar?

Answer 4

Não. Toda “lei administrativa” pode ser regulamentada. Competência decorre da CF/88: presidente possui competência para expedir decretos para “fiel execução” das leis

Question 5

Quais as finalidades do decreto regulamentar?

Answer 5

1. Garantir a “fiel execução” da lei (CF). 2. Disciplinar a discricionariedade administrativa (administração limita a si). 3. Uniformiza critério de aplicação e procedimento. 4. Respeitar princípio da igualdade (CABM)

Question 6

Os decretos regulamentares são atos normativos primários?

Answer 6

Não. São secundários. Não decorrem diretamente da CF. Dependem de lei (ato primário)

Question 7

O que são os decretos autônomos?

Answer 7

São atos normativos editados pelo Poder Executivo derivados diretamente da CF. São atos normativos primários

Question 8

Os decretos autônomos foram previstos no texto original da CF/88?

Answer 8

Não. Decorrem da EC 32/2001. Antes, haviam sido abolidos pelo poder constituinte originário

Question 9

A competência para edição de decreto autônomo é passível de delegação pelo presidente?

Answer 9

Sim. CF/88, art. 84, § único

Question 10

Sobre quais matérias pode o presidente dispor por decreto autônomo?

Answer 10

1. Organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão). 2. Extinção de função ou cargo público (quando vago)

Question 11

Pode o Poder Legislativo legislar acerca das matérias previstas constitucionalmente como hipóteses para edição de decretos autônomos (84, VI, da CF)?

Answer 11

Não. Trata-se de “competência privativa” do presidente (CF/88). Encontra-se sob “reserva da administração”

Question 12

As duas hipóteses constitucionais para edição de decretos autônomos (84, VI, da CF) são de fato manifestações de poder normativo?

Answer 12

(a) Inciso I, sim. Ato de organização e funcionamento da administração federal é manifestação de poder normativo (com efeito interno). (b) Inciso II, não. Extinção de função ou cargo público é ato administrativo de efeito concreto

Question 13

Qual são os outros nomes que a doutrina dá ao decreto autônomo?

Answer 13

Regulamento autônomo ou regulamento independente

Question 14

O que são regulamentos autorizados?

Answer 14

São regulamentos editados pelo Poder Executivo fundados em autorização expressa do Poder Legislativo, na própria lei, para disciplina de determinadas situações nela não reguladas. Lei traça diretrizes e é intencionalmente lacunosa. Regulamento autorizado completa a lei (inova no ordenamento)

Question 15

Há previsão na CF para edição de regulamentos autorizados?

Answer 15

Não

Question 16

Os decretos autorizados são atos normativos primários?

Answer 16

Não. São secundários. Não decorrem diretamente da CF. Dependem de lei (ato primário)

Question 17

Quais as diferenças entre a lei delegada e o decreto autorizado?

Answer 17

1. Lei delegada: ato primário, é “lei”, revogado por lei. 2. Decreto autorizado: ato secundário, ato administrativo normativo, revogado por ato administrativo normativo

Question 18

Quais os argumentos contrários à constitucionalidade dos decretos autorizados?

Answer 18

1. Separação de poderes é cláusula pétrea. 2. Sistema de freios e contrapesos foi previsto pelo PCOriginário. 3. Executivo só inova quando autorizado na CF (lei delegada, MP). 4. Não se delega função típica a outro Poder

Question 19

Qual o argumento favorável à constitucionalidade dos decretos autorizados?

Answer 19

Argumento empírico: Poder Legislativo não tem viabilidade efetiva para regular todos os aspectos de setores da economia com dinâmica própria

Question 20

Quais os requisitos para edição de decretos autorizados de acordo com a doutrina e jurisprudência?

Answer 20

1. Lei autoriza. 2. Lei fixa parâmetro, condições e limites (veda-se “delegação legislativa em branco”). 3. Complementação “técnica” (há “discricionariedade técnica”)