Deveres e poderes administrativos

Question 1

O que é o Poder vinculado?

Answer 1

É um dever da adm púb., o administrador deve observar o conteúdo rigidamente estabelecido na lei

Question 2

O que é o Poder Discricionário?

Answer 2

É aquele em que o agente dispõe de liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, dentro dos limites legais, e ao seu conteúdo.

Question 3

Poder disciplinar?

Answer 3

Possibilita à administração pública punir
internamente:
- as infrações funcionais de seus servidores (decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico); e
- as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico(não há liame hierárquico)

Question 4

Poder regulamentar

Answer 4

Para designar as competências do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos, que assumem a forma de decreto (inciso IV do art. 84 da CF

Question 5

Poder de polícia

Answer 5

Dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade

Question 6

Quais são os atributos do poder de polícia?

Answer 6

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

Question 7

O que é abuso de poder?

Answer 7

Toda atuação com abuso de poder é ilegal, o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico

Question 8

Quando ocorre o excesso de poder?

Answer 8

Quando o agente público atua fora dos limites da

sua competência

Question 9

Quando ocorre o desvio de poder (espécie)?

Answer 9

Quando a atuação do agente, embora dentro de
sua órbita de competências, contraria finalidade
explícita ou implícita na lei que determinou ou
autorizou a sua atuação

Question 10

EXCESSO DE PODER + ABUSO DE PODER

Answer 10

Crime de abuso de autoridade – disciplinado pela

Lei nº 13.869/2019