Despesa Pública

Question 1

Quais os 3 tipos de despesa pública?

Answer 1

 Despesa Pública Orgânica: que apresenta as despesas pelas unidades administrativas em que estão integradas
 Despesa Pública Funcional: que dá a conhecer a atividade do Estado, quanto à natureza das funções e quanto ao custo de cada uma delas
 Despesa Pública Económica: que apresenta os gastos correntes e os gastos com a formação bruta de capital fixo

Question 2

Quais as 3 visões que existem sobre despesa pública?

Answer 2

 Visão liberal: Afirma que a despesa é um desperdício, uma perda de riqueza. O conceito clássico de despesa pública está associado à ideia de redução de riqueza, de património, ainda que redução necessária ou indispensável.
 Visão contemporânea: A despesa pública como um dos elementos fundamentais da atividade financeira do Estado, ao lado das receitas públicas: instrumento público de redistribuição da riqueza.
 Visão mais socializante Visão que temos desde a última metade do século XX. A Despesa Pública passou a ser vista como um meio de o Estado fazer redistribuições de riqueza. A Despesa Pública assume uma dimensão gigantesca. O Estado é melhor do que os privados a fazer investimento.

Question 3

Como podemos ter uma ideia clara da despesa pública do país?

Answer 3

– Através do domínio dos mapas orçamentais

Question 4

Qual é o conceito de despesa pública?

Answer 4

• A despesa pública tem a ver com a aplicação, mediante mecanismos juridicamente estabelecidos, dos créditos previamente aprovados no Orçamento correspondente para assim fazer frente às obrigações de conteúdo económico do ente público de que se trate.

Question 5

O que podemos concluir através dos mapas?

Answer 5

— Que a despesa pública é empregue de três formas, através de:
1.Consumos - Estamos a falar das despesas de funcionamento do Estado
a) Consumos = Consumo Público + Juros
b) Consumos = Despesas Correntes – Transferências Correntes
2. Transferências – São de considerar tanto as transferências correntes – que visam o financiamento das despesas de consumo da entidade recebedora – quanto as transferências decapital – que visam o financiamento de despesas de capital da entidade recebedora. Pode haver transferências internas ou externas. Feitas dentro do país ou fora do país. Dentro das transferências internas temos: Transferências ao setor público (Administrações públicas: fundos e serviços autónomos, administração local, Segurança Social e Regiões Autónomas) e Transferências ao setor privado (Administrações privadas: Associações de beneficência, associações de futebol, associações de socorros mútuos, automóvel clube de Portugal, Cruz
Vermelha, Federações Desportivas, Fundação Calouste Gulbenkian, Instituições particulares de ensino e de investigação, organizações religiosas, sindicatos).
a) Transferências = transferências correntes + transferências de capital
3. Investimentos – Todo o conjunto de despesas com efeitos na formação de capital fixo, que perduram no tempo, estendendo-se os seus efeitos para além do período orçamental a que dizem respeito. São a única forma de despesa pública que geram contrapartidas da diminuição do ativo líquido do Estado.

Question 6

O que é um orçamento?

Answer 6

É um instrumento financeiro, no qual se faz a previsão de despesas e receitas

Question 7

O que é o orçamento de Estado?

Answer 7

não se comporta como um mero instrumento, pois este tem também a autorização política e jurídica para a efetivação de um determinado plano aprovado pelo parlamento de forma que os contribuintes autorizem a cobrança de impostos e sejam consultados sobre os planos de intervenção do Governo.
Por outro lado, o orçamento tem uma importante função jurídica de limitação tanto do Governo, como da Administração Pública.
– Ao Governo. faz-se através da atribuição de valor reforçado à LOE- Art. 112.º nº3 CRP, que resulta no impedimento de revogações ou operações que não sejam concebidas pelo orçamento.
– Em relação, a AP, está limitada às receitas e taxas previstas pelo OE.