Definições

Question 1

Qual é o conceito de tributo?

Answer 1

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Question 2

é possível criação de novas hipóteses de extinção de crédito tributário por meio de lei local?

Answer 2

O STF (ADI 2405-MC) entendeu ser possível, pois se o ente pode conceder remissão, poderá, também, estipular novas modalidades de extinção do CT.

Question 3

é possível lei local que estipule como modalidade de extinção de CT daçao em pagamento de bem móvel?

Answer 3

Não, pois violaria a reserva de lei federal para estipular regras de licitação. ADI 1917

Question 4

é possível o uso de indexadores na fixação do valor do tributo?

Answer 4

sim, pois a partir de um simples cálculo aritimetico seria possível chegar ao valor do tributo.

Question 5

é possível pagar tributo com título da dívida pública?

Answer 5

sim, seria modalidade de compensação, mas que necessita de lei autorizativa (art. 170, CTN)

Question 6

o que é pecunia non olet?

Answer 6

é o principio segundo o qual o estado deve tributar , inclusive, receitas de origem ilícita, em respeito ao princípio da isonomia fiscal ( foi adota pelo STF HC 77530)

Question 7

na definição legal de tributo está expresso o princípio da vedação do confisco?

Answer 7

apesar de não expressamente, encontra-se previsto, pois, se o tributo não pode ser sanção por ato ilícito, e o confisco (perda de bens) é uma das penas que podem ser aplicadas (CF, 5, XLVI, b) não se pode admitir que o tributo tenha caráter confiscatório.

Question 8

quais são as exceções ao princípio da legalidade?

Answer 8

II, IE, CIDE-Conbustível, IPI, IOF, podem ter suas ALÍQUOTAS alteradas por meio de ato do P. executivo

Question 9

multa tributária é tributo?

Answer 9

não, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária

Question 10

o que é obrigação tributária principal?

Answer 10

113, §1º, CTN - é aquela que surge com a ocorrência do FG. é a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, em suma, a obrigação tributária principal é sempre de dar dinheiro, nunca de fazer ou deixar de fazer algo.

Question 11

o que é obrigação tributária acessória?

Answer 11

é aquela que tem por objeto fazer ou não fazer algo no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. são obrigações instrumentais.

Question 12

O que é fato gerador?

Answer 12

FG Concreto - é o acontecimento concreto, fato da vida, que gera o dever de pagar tributo. fato imponível.

FG Abstrato (Hipótese de Incidência) - descrição abstrata, prevista em lei, que tem aptidão pra deflagrar o fenômeno da incidência. é dotada de generalidade e abstração.

Question 13

o que é base de cálculo?

Answer 13

é a expressão quantitativa do fato gerador. é um parâmetro, uma grandeza para efetuar o cálculo do montante devido.

Question 14

qual é a diferença entre contribuinte, responsável e sujeito passivo?

Answer 14

art. 121, CTN
contribuinte é quem realiza o fato gerador, tem relação direta e pessoal com o FG.

responsável é quem tem a imposição legal de pagar o tributo, mesmo não realizando o FG

o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável, ou seja, suj. passivo é aquele que tem o dever de cumprir a obrigação tributária, será contribuinte se praticar o FG, responsável se a lei o designar.

Question 15

diferencie substituição e transferência

Answer 15

substituição o responsável surge contemporaneamente à ocorrência do FG

na transferência o responsável surge após a ocorrência de um outro fato, posterior ao FG, que muda a sujeição passiva do tributo

Question 16

quais são as modalidades de substituição tribuária?

Answer 16

regressiva (para trás) - pessoas que ocupam posições anteriores na cadeia de produção são substituídas pelas que ocupam posições posteriores. (quem está na frente paga)

progressiva (para frente) -quem está antes na cadeia paga os tributos para as pessoas que estão à frente

Question 17

como é determinada a natureza jurídica de um tributo?

Answer 17

é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação

Question 18

explique brevemente as correntes que tratam de classificar os tributos

Answer 18

bipartite/dualista/bipartida - impostos e taxas

!! tripartida/tricotômica - (CTN. art. 5º) impostos, taxas e contribuições de melhoria (obs: as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios SÃO tributos, mas se que podem possuir natureza de taxa ou imposto, dependendo de seu fato gerador)

quadripartida - impostos, taxas, contribuições( de melhoria e especiais) e empréstimos compulsórios

!! pentapartida - (STF) impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições especiais e empréstimos compulsórios

Question 19

o que são tributos vinculados?

Answer 19

a cobrança do tributo se associa diretamente a uma atividade estatal específica

Question 20

o que são tributos não vinculados?

Answer 20

sua cobrança não está ligada a nenhuma atividade estatal específica

Question 21

definição de imposto

Answer 21

art. 16, CTN - tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, não goza de referibilidade

Question 22

o que é referibilidade de um tributo

Answer 22

um tributo que goza de referibilidade é que tem sua cobrança associada a uma atividade estatal específica

Question 23

quais são os impostos federais?

Answer 23

II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF

Question 24

quais são os impostos estaduais?

Answer 24

ITCMD, ICMS, IPVA

Question 25

quais são os impostos municipais?

Answer 25

IPTU, ITBI, ISS

Question 26

o rol dos impostos previstos na constituição é taxativo?

Answer 26

NÃO:
i)a União pode, mediante LC, fazer valer sua competência tributária residual. Tais impostos não podem ter FG ou BC dos impostos da lista. (154, I, CF)

ii) em de iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá criar impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (154,II, CF)

Question 27

existe caso de bitributação constitucional?

Answer 27

Sim, a união no uso de sua competência extraordinária, pode instituir imposto extraordinário com FG e BC idêntico a outro imposto já existente, p.ex. ICMS.

Question 28

conceito de taxa

Answer 28

taxa é o tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia do estado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Question 29

conceito de poder de polícia

Answer 29

(78, CTN) atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, determinando a prática ou não de certo fato, em razão do interesse público

Question 30

o que são serviços públicos específicos?

Answer 30

são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas

Question 31

o que são serviços públicos divisíveis?

Answer 31

que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 32

diferença entre taxa e tarifa

Answer 32

TAXA; TARIFA
regime jurídico: público; privado
vínculo obrigacional: legal; contratual
suj. ativo: dto. público; pode ser dto. privado
vínculo: compulsório; facultativo(necessidade de manifestação de vontade)
uso: efetivo ou potencial; só efetivo
princípios: submete-se ao tributários (legalidade, anualidade, noventena); não se submete

Question 33

qual a natureza das custas processuais?

Answer 33

de acordo com o STF são taxas, pois remuneram o serviço público específico e divisível da jurisdição, por isso podem ser cobrados tendo como BC o valor da causa

Question 34

conceito de contribuição de melhoria

Answer 34

São tributos vinculados, sendo sua cobrança decorrente (NÃO PARA A) da realização de obra pública, que ocasione valorização dos imóveis.
Tem caráter contraprestacional.

Question 35

qual o fato gerador da contribuição de melhoria?

Answer 35

é a valorização dos imóveis em razão da obra pública, NÃO é a obra pública.

Question 36

qual o fundamento ético-jurídico da contribuição de melhoria?

Answer 36

a vedação ao enriquecimento sem causa

Question 37

pode o estado cobrar, por meio de contribuição de melhoria, mais do que se gastou com a obra pública?

Answer 37

(81, CTN) Não, pois tal tributo tem caráter contraprestacional, cujo fundameto é a vedação ao enriquecimento sem causa, portanto não poderá o Estado se enriquecer sem causa.

Question 38

quais os limites da contribuição de melhoria?

Answer 38

(81, CTN) o total arrecadado não poderá superar o valor da obra e o valor pago por cada contribuinte não poderá superar a valorização percebida, pois, do contrário, o excesso arrecadado teria natureza de imposto, uma vez que desvinculada de qualquer atividade estatal específica.

Question 39

definição de empréstimos compulsórios

Answer 39

é um tributo, que deve ser instituído por lei complementar, restituível com o objetivo de atender a despesas extraordinárias (arrecadação vinculada ≠ tributo vinculado), decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b, CF (princípio da anualidade)

Question 40

o empréstimo compulsório deixa de ser tributo por ser restituível?

Answer 40

Não, o conceito de tributo exposto no CTN não estipula que a prestação deverá ser não restituível para que seja considerada tributo. Além do mais, a previsão constitucional para cobrança dos empréstimos compulsórios está na seção que trata dos princípios gerais do sistema tributário nacional.

Question 41

Qual a diferença entre tributo vinculado e de arrecadação vinculada?

Answer 41

tributo vinculado é aquele que exige a realização de uma atividade estatal específica; tributo de arrecadação vinculada exige que o $ arrecadado seja utilizado exclusivamente para suportar uma despesa específica.

Question 42

as restituições dos empréstimos compulsórios podem ser em títulos do governo?

Answer 42

Não, elas devem ser em dinheiro, ou numa linguagem um pouco mais ampla, na mesma espécie daquilo que foi recolhido.

Question 43

quais são as espécies de contribuições especiais?

Answer 43

i) sociais; ii) intervenção domínio econômico (CIDE) iii) interesse categoria profissional ou econômicas; iv) contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (o instituto e sui generis)

Question 44

As contribuições incidem sobre exportações e importações?

Answer 44

Por previsão constitucional criou-se a imunidade para as exportações e a possibilidade da cobrança para as importações. (149, §2º, I e II, CF)

Question 45

quais são as modalidades de responsabilidade por transferência?

Answer 45

i) solidariedade; ii) sucessores; iii) terceiros