Decreto n°7.508/2011 Flashcards
O que são as Comissões Intergestores e sua função?
Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS
Qual é a definição de Região de Saúde?
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
Resuma a organização do sus segundo o decreto 7.508/11
Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
Quais os critérios para instituir uma região de saúde?
Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Quem institui as regiões de saúde?
Lembrar que o SUS é descentralizado, prontato…
Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.
Verdadeiro ou Falso. As regiões de saúde devem respeitar os limites dos municípios.
Falso, as regiões de saúde podem inclusive ultrapassar os limites do estado quando cabível.
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
Verdadeiro ou Falso. As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
Verdadeiro, o repasse usa como referência as regiões de saúde estabelecidas. Art. 6°
Verdadeiro ou Falso. As Redes de Atenção à Saúde são instituídas de acordo com a Região de Saúde, uma ou mais por região.
Falso, as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores .
Quais serviços são considerados portas de entrada do SUS?
Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
