decreto 7661/11 Flashcards
Qual será o valor da constituição inicial do capital social da EBSERH a ser integralizado pela União
será de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais),
Como se da a escolha do representante dos empregados, e seu respectivo suplente no CA
– serão escolhidos dentre os empregados ativos,
– pelo voto direto de seus pares, em eleição
organizada pela empresa em conjunto com as
entidades sindicais,
– O representante dos empregados não participará
das discussões e deliberações sobre assuntos que
envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens.
O Presidente e Diretores da EBSERH serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos
• I - idoneidade moral e reputação ilibada;
• II - notórios conhecimentos na área de gestão, da
atenção hospitalar e do ensino em saúde; e
• III - mais de dez anos de exercício de função ou
de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados,
QUEM COMPETE… - propor e implementar as linhas orientadoras
da ação da EBSERH
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE… apreciar e submeter ao Conselho de
Administração o orçamento e programa de
investimentos da EBSERH
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE… autorizar a aquisição, alienação e oneração
de bens móveis, exceto valores mobiliários,
podendo estabelecer normas e delegar poderes
DIRETORIA EXECUTIVA
analisar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração propostas de
aquisição, alienação e oneração de bens imóveis
e valores mobiliários
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE … • Fixar as orientações gerais das atividades da empresa examinar e aprovar, por proposta do Presidente, políticas gerais e programas de
atuação a curto, médio e longo prazo,
– em harmonia com a política de educação,
– com a política de saúde e
– com a política econômico-financeira do Governo
Federal
CONSELHO ADMINISTRATIVO
A QUEM COMPETE…Aprovar o regimento interno da EBSERH, que deverá conter, dentre outros aspectos:
– a estrutura básica da empresa e
– os níveis de alçada decisória da Diretoria e do
Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO
A QUEM COMPETE… Aprovar o orçamento e programa de
investimentos e acompanhar a sua execução
CONSELHO ADMINISTRATIVO
A QUEM COMPETE… opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação:
a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EBSERH;
b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;
c) a proposta de criação de subsidiárias; e
d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EBSERH.
CONSELHO ADMINISTRATIVO
QUEM COMPETE… • Autorizar a aquisição, alienação e a oneração
de bens imóveis e valores mobiliários;
CONSELHO ADMINISTRATIVO
A QUEM COMPETE… administrar e dirigir os bens, serviços e
negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos
responsáveis pelas respectivas áreas de
coordenação, sobre operações de
responsabilidade situadas no respectivo nível de
alçada decisória estabelecido pelo Conselho de
Administração;
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE… analisar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração propostas de
aquisição, alienação e oneração de bens
imóveis e valores mobiliários
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE… elaborar as demonstrações financeiras de
encerramento de exercício
DIRETORIA EXECUTIVA
A QUEM COMPETE… designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e
CONSELHO ADMINISTRATIVO
A QUEM COMPETE … opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;
CONSELHO FISCAL
A QUEM COMPETE … denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;
CONSELHO FISCAL
A QUEM COMPETE denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;
CONSELHO FISCAL
A Diretoria e o Conselho de Administração
disponibilizará ao Conselho Fiscal,
– cópia das atas de suas reuniões - prazo
10 DIAS
A Diretoria e o Conselho de Administração disponibilizará ao Conselho Fiscal, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras bem como dos relatórios de execução do orçamento
15 DIAS DA SUA ELABORAÇÃO
A QUEM COMPETE… Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e
estratégias da EBSERH
– orientando o Conselho de Administração e a Diretoria
Executiva no cumprimento de suas atribuições;
CONSELHO CONSULTIVO
A QUEM COMPETE… Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas
de atuação ou outras medidas, atingido seus objetivos
• Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e
CONSELHO CONSULTIVO
A QUEM COMPETE… Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas
funções,
– formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação
CONSELHO CONSULTIVO
