DECRETO 6029/2007 Flashcards
QUAL É O OBJETIVO DO DECRETO 6029/2007?
IMPLEMENTAR O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PUBLICA NO EXECUTIVO FEDERAL
O QUE É A CEP?
COMISSÃO DA ETICA PUBLICA QUE É QUEM PRESIDE
PELO QUE A CEP É RESPONSÁVEL?
ORGANIZAR E GERENCIAR O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PUBLICA
COMO É COMPOSTA A CEP?
7 BRASILEIROS COM IDONIEDADE MORAL, REPUTAÇÃO ILIBADA E NOTORIA EXPERIENCIA EM ADMINITRAÇÃO PUBLICA, DENTRE ELES É ESCOLHIDO 1 PRESIDENTE
O QUE FAZ O PRESIDENTE DA CEP?
COORDENA OS TRABALHOS DA CEP E TEM UM VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE)
QUEM ESCOLHE OS INTEGRANTES DA CEP E QUANTO TEMPO FICAM?
DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MADATO DE 3 ANOS, NÃO COINCIDENTES, 1 UNICA RECONDUÇÃO
QUAL É A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CEP?
NÃO TEM TEM REMUNERAÇÃO - PRESTAÇÃO DE RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA CEP (8)?
- ATUAR COMO INSTÂNCIA CONSULTIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO
- ADMINISTRAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEVENDO SUBMETER AO PRESIDENTE MEDIDAS PARA SEU APRIMORAMENTO
- SUPRIR DÚVIDAS A RESPEITO DE INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS, DELIBERANDO SOBRE CASOS OMISSOS
- APURAR, MEDIANTE DENÚNCIA OU OFÍCIO, CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS NELE PREVISTAS, QUANDO PRATICADAS PELAS AUTORIDADES A ELE SUBMETIDAS
- COORDENAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
- APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO
- ESCOLHER SEU PRESIDENTE
- CONSULTA DE AUTORIDADE DE CEP ACERCA DE SITUAÇÃO QUE POSSA SUSCIAR CONFLITO DE INTERESSES (EMPRESAS QUE TRANSACIONAM COM O PÚBLICO)
ONDE O SISTEMA DE GESTÃO TRABALHA?
NUMA ÁREA MAIS ESTRÁTEGICA E SISTÊMICA DE PENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS. INTEGRADAR, DIFUNDIR E COMPATIBILIZAR
A CEP É RESPONSÁVEL POR QUE GESTÃO DA ÉTICA?
ÉTICA DA ALTA CÚPULA
O QUE FAZ A SECRETARIA EXECUTIVA DA CEP?
SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA CEP, VINCULADA A CASA CIVIL
COMO É A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CEP?
SERVIDORES REMUNERADOS, MAS NÃO RECEBEM A MAIS
COMO É A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CEP?
SERVIDORES REMUNERADOS, MAS NÃO RECEBEM A MAIS
ONDE AS COMISSÕES DE ÉTICA SÃO OBRIGATÓRIAS?
OBRIGATÓRIO QUE CADA ÓRGÃO PÚBLICO TENHA SUA COMISSÃO DE ETICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
QUAIS INSTITUIÇÕES AS COMISSÕES DE ÉTICA NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS?
ENTES P ESTATAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO SÃO OBRIGADAS PELO DC 1171/94
COMO AS COMISSÕES DE ÉTICA SÃO FORMADAS?
3 MEMBROS TITULARES E 3 SUPLENTES; OS MEMBROS SÃO ESCOLHIDOS ENTRE SERVIDORES E EMPREGADOS DO SEU QUADRO PERMANENTE, NÃO PODE ESTAR EM ESTÁGIO PROBATORIO OU CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
QUEM DESIGNA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE ÉTICA?
DESIGNADO PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA RESPECTIVA ENTIDADE OU ÓRGÃO
QUANTO TEMPO DURA O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA?
NÃO COINCIDENTES DE 3 ANOS - PERMITIDO UMA RECONDUÇÃO
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES DE ÉTICA?
- ATUAR COMO INSTÂNCIA CONSULTIVA DE DIRIGENTES E SERVIDORES NO ÂMBITO DE SEU RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE
- APLICAR O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL APROVADO PELO DC 1171/94, DEVENDO
- PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO
- DIMIR DUVIDAR
- APURAR, MEDIANTE DENÚNCIA OU OFÍCIO, CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS ÉTICAS PERTINENTES - REPRESENTAR A RESPECTIVA ENTIDADE OU ÓRGÃO NA REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
- SUPERVISIONAR A OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E COMUNICAR A CEP SITUAÇÕES QUE POSSAM CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS
ONDE FICAM A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA?
CADA COMISSÃO DE ETICA CONTARÁ COM UMA SECRETARIA
A QUEM A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA ESTÁ VINCULADA?
ESTÁ VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE À INSTÂNCIA MÁXIMA DA ENTIDADE OU ÓRGÃO
QUAL É A FUNÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA?
PROVER APOIO TÉCNICO E MATERIAL NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E DO PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA COMISSÃO
QUEM CHEFIA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA?
SÃO CHEFIADAS POR SERVIDOR OU EMPREGADO DO QUADRO PERMANENTE DA ENTIDADE OU ÓRGÃO, OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO COMPATÍVEL COM SUA ESTRUTURA, ALOCADO SEM AUMENTO DE DESPESAS
QUEM INTEGRA A REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO?
INTEGRADA PELOS REPRESENTANTES DA CEP E COMISSÃO DE ÉTICA
QUAL É O OBJETIVO DA REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO?
PROMOVER A COOPERAÇÃO TÉCNICA E A AVALIAÇÃO EM GESTÃO DA ÉTICA
COMO SÃO FEITAS AS REUNIÕES DA REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO?
OS INTEGRANTES DA REDE DE ÉTICA SE REUNIRÃO SOB A COORDENAÇÃO DA CEP PELO MENOS 1 VEZ POR ANO, EM FÓRUM ESPECÍFICO, PARA AVALIAR O PROGRAMA E AS AÇÕES PARA A PROMOÇÃO DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUEM FAZ PARTE DA REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO?
INSTÂNCIAS SUPERIORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO?
- OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS NORMAS DE ÉTICA E DISCIPLINA;
- CONSTITUIR COMISSÃO DE ÉTICA
- GARANTIR OS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS PARA QUE A COMISSÃO CUMPRA SUAS ATRIBUIÇÕES
- ATENDER COM PRIORIDADE AS SOLICITAÇÕES DA CEP
QUEM PODE PROVOCAR A ATUAÇÃO DA CEP OU COMISSÃO DE ÉTICA?
QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE DE CLASSE PODERÁ PROVOCAR A ATUAÇÃO DA CEP OU DE COMISSÃO DE ÉTICA
A QUEM SE PODE IMPUTAR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA?
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE ÉTICA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO (PRESTANTE DE SERVIÇO A ÓRGÃO OU ENTIDADE, DIRETA OU INDIRETA, COM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA OU NÃO), ÓRGÃO OU SETOR ESPECÍFICO DE ENTE ESTATAL
O QUE É A FALTA ÉTICA?
ATO EM DESRESPEIRO AO PRECEITUADO NO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
COMO PODEM SE DAR AS DENÚNCIAS DE FALTA ÉTICA?
DE OFÍCIO OU EM RAZÃO DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA RESPEITANDO, SEMPRE, AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
COMO SERÁ A NOTIFICAÇÃO AO INVESTIGADO POR FALTA ÉTICA?
CEP OU COMISSÕES DE ÉTICA NOTIFICARÁ O INVESTIGADO PARA MANIFESTAR-SE, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA PESSOA INVESTIGADA
QUAIS SÃO OS DIREITOS DA PESSOA INVESTIGADA POR FALTA ÉTICA?
- A QUALQUER PESSOA INVESTIGADA É ASSEGURADO O DIREITO DE SABER O QUE ESTÁ SENDO IMPUTADO, E TER VISTA DOS AUTOS, MESMO QUE AINDA NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO
- DIREITO ASSEGURADO DE OBTER CÓPIA DOS AUTOS E DE CERTIDÃO DO SEU TEOR
- O INVESTIGADO PODERÁ PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À SUA DEFESA (ADVOGADO NÃO É OBRIGATÓRIO)
O QUE A COMISSÃO DE ÉTICA PODE REQUISITAR PARA O INVESTIGADO?
PODE REQUISITAR DOCUMENTOS, PROMOVER DILIGÊNCIAS E SOLICITAR PARECER DE ESPECIALISTAS
O QUE A COMISSÃO DE ÉTICA PODE REQUISITAR PARA O INVESTIGADO?
PODE REQUISITAR DOCUMENTOS, PROMOVER DILIGÊNCIAS E SOLICITAR PARECER DE ESPECIALISTAS
O QUE SERÁ FEITO NO CASO DE RECEBIMENTO DE NOVAS PROVAS DEPOIS DO PERÍODO DE 10 DIAS?
NA HIPÓTESE DE SEREM JUNTADOS AOS AUTOS NOVAS PROVAS APÓS 10 DIAS, O INVESTIGADO SERÁ NOTIFICADO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS
EM QUAIS PERÍODOS O PROCESSO É RESERVADO, E QUANDO ELE PASSA A SER ABERTOS?
O PROCESSO É MANTIDO RESERVADO ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO. APÓS A DELIBERAÇÃO DA CEP/COMISSÃO DE ÉTICA, OS AUTOS DEIXARÃO DE SER RESERVADOS - ALGUNS DOCUMENTOS PODEM ESTAR EM SIGILO PARA APENAS ALGUNS PROFISSIONAIS
QUAL SERÁ A CONCLUSÃO DO PROCESSO SE DE FATO HOUVER FALTA ÉTICA?
- ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÃO DE EXONERAÇÃO
DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR OU DEVOLUÇÃO AO ORGÃO DE ORIGEM - ENCAMINHAMENTO PARA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OU UNIDADE ESPECÍFICA PARA EXAMES DE EVENTUAIS TRANGRESSÕES DISCIPLINARES - LEI DE IMPROBIDADE
- RECOMENDAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE A GRAVIDADE DA CONDUTA ASSIM O EXIGIR
PARA QUEM SE DESTINA A CENSURA ÉTICA?
ALTA AUTORIDADE QUE JÁ DEIXOU O CARGO, COMETE UMA FALTA ÉTICA NO PERÍODO DE QUARENTENA
PARA QUEM SE DESTINA A CENSURA E QUAL É O SUA PUNIÇÃO?
CENSURA IMPEDE DE POSSE EM OUTROS ÓRGÃOS - SÓ PARA SERVIDORES
COMO É COMPOSTO O SISTEMA DE GESTÃO ÉTICA?
- CEP
- AS COMISSÕES DE ÉTICA DE QUE TRATA O DECRETO 1171
- AS DEMAIS COMISSÕES DE ÉTICA E EQUIVALENTES NAS ENTIDADES E ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE GESTÃO?
- INTEGRAR OS ÓRGÃOS, PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS COM A ÉTICA PÚBLICA;
- CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TENDO A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA
- PROMOVER, COM APOIO DOS SEGMENTOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO E INTERAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E DE GESTÃO RELATIVOS À ÉTICA PÚBLICA
- ARTICULAR AÇÕES COM VISTAS A ESTABELECER E EFETIVAR PROCEDIMENTOS DE INCENTIVO E INCREMENTO AO DESEMPENHO INSTITUCIONAL
- ATUAÇÃO MAIS GERENCIAL E GENERALISTA
PARA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA FAZ COM O BANCO DE DADOS DE SANÇÕES?
PARA FINS DE CONSULTA PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGO OU DE ALTA RELEVÂNCIA PÚBLICA
PARA QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO
A QUEM O DECRETO 6029/07 PODE SERVIR DE BASE?
NÃO FOI INSTITUÍDO PARA ESTADOS, MUNICIPIOS, NEM JUDICIÁRIO OU LEGISLATIVO, MAS PODE SERVIR DE BASE
O QUE A COMISSÃO DE ÉTICA PODE FAZER EM CASOS DE SUPOSTA OMISSÃO DOS CÓDIGOS?
A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO PODE ESCUSAR-SE DE PROFERIR DECISÃO ALEGANDO OMISSÃO DOS CÓDIGOS, POR ISSO DEVEM:
1. CONSULTAR A CEP OU
2. DECIDIR POR ANALOGIA E INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊCIA
3. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE, A COMISSÃO COMPETENTE DEVERÁ OUVIR PREVIAMENE A ÁREA JURÍDICA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
QUAL É A RELEVÂNCIA DO TRABALHO DA COMISSÃO DE ÉTICA?
ALTA RELEVÂNCIA, TENDO PRIORIDADE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS, QUANDO NÃO ATUAREM COM EXCLUSIVIDADE NA COMISSÃO - ELES PODEM ATUAR COM EXCLUSIVIDADE
COMO AS COMISSÕES DE ÉTICA LIDAM COM O SIGILO DAS AUTORIDADES?
AS AUTORIDADES NÃO PODEM ALEGAR SIGILO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELAS COMISSÕES DE ÉTICA
ONDE PODEM SER ACHADAS AS DECISÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA?
