DECRETO 1171/1994 - REGRAS DEONTOLÓGICAS Flashcards
Para quem se destina o decreto 1171/1994?
O código de ética profissional foi feito para o servidor público CIVIL do poder executivo federal (União)
Qual é a diferença entre regras deontológicas e deveres?
as regras são mais filosóficas e elaboradas
os deveres são mais imperativos
Para onde são direcionados os atos, comportamentos e atitudes do servidor público segundo o princípio da moralidade?
São direcionados para a preservação da honra e da tradição nos serviços públicos
O que diz o decreto a cerca do o elemento ético no princípio da moralidade?
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente
entre o legal e o ilegal, justo e injusto, conveniente e inconveniente, oportuno e inoportuno, mas principalmente entre o honesto o desonesto
O que diz o decreto a cerca do bem comum no princípio da moralidade?
“A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.”
Que princípios consolidam a moralidade do ato administrativo? (2)
O equilíbrio da legalidade + finalidade = bem comum
Como é custeada a remuneração do servidor segundo o princípio da moralidade?
“A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso exige, em contrapartida que a moralidade adm. se integre no Direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, exigindo-se como fator de legalidade”
O que diz o decreto sobre a função pública e a vida privada?
a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VOCÊ CARREGA A IMAGEM DO ÓRGÃO!
O que é o princípio da publicidade?
Regra: todos os atos sãos públicos
Como é considerado o ato de negar o princípio da publicidade?
negar publicidade é desvio ético
Quais são as exceções do princípio da publicidade?
1.segurança nacional;
2. investigações policiais;
3. interesse superior do Estado e da Administração pública.
a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso.
Qual é o dever do servidor público mediante o direito à verdade?
O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrárias aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, SEM EXCEÇÕES
Quais atitudes no atendimento ao público podem configurar dano moral ou atitude contra ética? (4)
- Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente;
- Deixar no serviço público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções;
- Permitir formação de filas longas;
- O atraso na prestação do serviço.
Qual é a relação entre o servidor público com o princípio da hierarquia?
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim evitando conduta negligente
Que tipo de ausência ao trabalho pode ser configurada como fator de desmoralização do serviço público?
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho.
