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PMF - Ética no Serviço Público > Decreto 6.029/07 - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal > Flashcards

Decreto 6.029/07 - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal Flashcards

1
Q

Quais são os objetivos do Sistema de Gestão de Ética do poder executivo federal?

A
  1. Integrar órgãos, programas e ações de ética pública;
  2. Contribuir para implementação de políticas de transparência e acesso à informação;
  3. Compatibilizar normas e procedimentos éticos;
  4. Articular ações para incentivar e incrementar a ética.
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2
Q

Quais são os integrantes do Sistema de Gestão de Ética do poder executivo federal?

A
  1. Comissão de Ética Pública (CEP);
  2. Comissões de Ética Locais dos Órgãos e Entidades do poder executivo federal;
  3. Demais Equivalentes nos órgãos do poder executivo federal.
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3
Q

A Comissão de Ética Pública deverá ser formada por quantos integrantes?

A

7 brasileiros.

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4
Q

Os integrantes da Comissão de Ética Pública precisam ser servidores públicos?

A

Não.

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5
Q

Quais os requisitos que devem ser preenchidos pelos integrantes da Comissão de Ética Pública?

A
  1. Idoneidade moral;
  2. Reputação ilibada;
  3. Notória experiência em administração pública.
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6
Q

Como serão designados os membros da Comissão de Ética Pública?

A

Serão designados pelo Presidente da República.

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7
Q

Como deverá ser o mandato dos integrantes da CEP?

A
  1. Três anos;
  2. Não coincidentes;
  3. Permitida uma única recondução.
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8
Q

Os integrantes da CEP serão remunerados pelos seus serviços na comissão?

A

Não, pois o trabalho desenvolvido é considerado relevante serviço público.

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9
Q

Quem terá o Voto de Qualidade nas deliberações da CEP?

A

O presidente da comissão.

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10
Q

Como será designado o presidente da CEP?

A

Ele deverá ser escolhido pelos demais integrantes da comissão.

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11
Q

À qual entidade está vinculada a Secretaria Executiva da CEP?

A

Casa Civil da Presidência da República.

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12
Q

Qual a função da Secretaria Executiva da CEP?

A

Lhe prestar apoio técnico e administrativo.

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13
Q

Quais as competências da CEP?

A
  1. Atuar como instância consultiva do presidente e ministros;
  2. Aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal;
  3. Dirimir dúvidas sobre o Código de Ética do Servidor Público;
  4. Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública;
  5. Aprovar o seu regimento interno e escolher o seu presidente.
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14
Q

Quais as obrigações da CEP quanto à aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal?

A
  1. Submeter ao presidente medidas para o seu aprimoramento;
  2. Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos;
  3. Apurar (denúncia ou ofício) condutas em desacordo com o código.
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15
Q

Quantos membros deverão integrar as Comissões de Ética Locais?

A

3 membros titulares e 3 suplentes.

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16
Q

Os membros das Comissões de Ética Locais deverão ser servidores?

A

Os membros devem ser escolhidos entre os Servidores e Empregados do Quadro Permanente da entidade.

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17
Q

Como deverão ser designados os membros das Comissões de Ética Locais?

A

Eles deverão ser designados pelo Dirigente Máximo do ente.

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18
Q

Como deverão ser os mandatos dos membros das Comissões de Ética Locais?

A

Mandatos de 3 anos não coincidentes.

19
Q

As Comissões de Ética Locais devem possuir Secretaria Executiva?

A

Sim, e elas devem estar vinculadas à instância máxima da entidade de que fazem parte.

20
Q

Quais as competências das Comissões de Ética Locais?

A
  1. Atuar como instância consultiva dos dirigentes e servidores da entidade;
  2. Aplicar o código de ética do servidor público federal;
  3. Representar a sua entidade na Rede de Ética;
  4. Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração, devendo comunicar à CEP situações em desacordo;
  5. Fornecer registros sobre as condutas éticas dos servidores.
21
Q

Quais as obrigações das Comissões de Ética Locais quanto à aplicação do Código de Ética do Servidor Público?

A
  1. Submeter à CEP propostas para seu aprimoramento;
  2. Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos;
  3. Apurar (denúncia ou ofício) condutas em desacordo;
  4. Recomendar e avaliar atividades de disseminação e capacitação sobre ética;
  5. Aplicar a pena de censura quando cabível.
22
Q

As Comissões de Ética Locais podem aplicar outras penas diferentes da censura?

A

Não. Elas podem recomendar outras penas, mas aplica apenas a de censura.

23
Q

Quem deverá formar a Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

A

Os representantes da CEP, das Comissões de ética locais e das Demais comissões equivalentes.

24
Q

Qual é o objetivo da Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

A

Promover a cooperação e avaliação em gestão de ética.

25
Q

Quais as características da reunião dos integrantes da Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

A
  1. Ocorrerá pelo menos uma vez ao ano;
  2. Sob coordenação da CEP;
  3. Em fórum específico;
  4. Com o objetivo de avaliar o programa e as ações para a promoção da ética.
26
Q

Quais as formas de instauração de um processo de apuração pela Comissão de Ética?

A

Mediante denúncia fundamentada ou instaurada de ofício.

27
Q

Qualquer pessoa pode evocar a atuação das comissões de ética?

A

Sim, qualquer cidadão ou agente público.

28
Q

O denunciante à uma comissão de ética deverá ser identificado?

A

Se desejar, deverá permanecer com a sua identidade reservada.

29
Q

Quais as garantias que devem ser respeitadas quando um indivíduo está sendo investigado por uma comissão de ética?

A
  1. Ampla defesa;
  2. Contraditório.
30
Q

É direito do investigado produzir (1) para a sua defesa quando em investigação por comissão de ética.

A
  1. Provas documentais.
31
Q

Após a instrução processual, finalizada a investigação a Comissão de Ética deve proferir decisão (1) e (2).

A
  1. Conclusiva;
  2. Fundamentada.
32
Q

Qualquer procedimento de apuração pela Comissão de Ética deve ser mantido com a chancela de (1) até que seja concluído.

A
  1. Reservado.
33
Q

O que deve ser feito com os documentos sigilosos após concluído o processo de investigação da comissão de ética?

A

Eles deverão ser desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

34
Q

Quais as pessoas que podem ter acesso aos autos de processo investigativo instaurado por Comissão de Ética que possuam documentos sigilosos?

A

Apenas as pessoas que detém igual direito de acesso à informação sigilosa perante o órgão.

35
Q

O investigado por comissão de ética possui o direito de saber (1), de conhecer (2) e de ter vista (3).

A
  1. O que lhe está sendo imputado;
  2. O teor da acusação;
  3. Dos autos do processo no recinto da comissão de ética.
36
Q

O investigado por comissão de ética possui o direito de obter cópia dos autos do processo e da certidão do seu teor. Certo ou Errado?

A

Certo.

37
Q

Como as comissões de ética deverão resolver os casos omissos pelo código de ética?

A

Através da analogia e invocando os princípios do LIMPE.

38
Q

O que deve ser feito pelas comissões de ética quando, ao longo de uma apuração, forem verificados outros tipos de ilícitos (penais, civis e etc.)?

A

Elas devem encaminhar cópias dos autos às autoridades competentes sem que haja prejuízo das medidas que lhe competem.

39
Q

As decisões das comissões de ética devem ser resumidas em ementas e divulgadas no site do órgão, sendo mostrado o nome do investigado. Certo ou Errado?

A

Errado. O nome do investigado deverá ser omitido.

40
Q

É possível que se alegue sigilo para deixar de fornecer documento solicitado pela comissão de ética?

A

Não.

41
Q

Os trabalhos das comissões de ética são relevantes e, portanto, considerados (1) sobre as atribuições do próprio cargo.

A
  1. Prioritários.
42
Q

Caso um membro de alguma comissão de ética local cometa uma falta ética, quem deverá apurar a sua conduta?

A

A Comissão de Ética Pública.

43
Q

A comissão de ética deve manter (1) das sanções aplicadas para posteriores consultas.

A
  1. Banco de dados.
44
Q

O código de ética do servidor público federal se aplica aos servidores que estiverem em gozo de licença?

A

Sim.

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