Decreto 6.029/07 - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal

Question 1

Quais são os objetivos do Sistema de Gestão de Ética do poder executivo federal?

Answer 1

1. Integrar órgãos, programas e ações de ética pública;
2. Contribuir para implementação de políticas de transparência e acesso à informação;
3. Compatibilizar normas e procedimentos éticos;
4. Articular ações para incentivar e incrementar a ética.

Question 2

Quais são os integrantes do Sistema de Gestão de Ética do poder executivo federal?

Answer 2

1. Comissão de Ética Pública (CEP);
2. Comissões de Ética Locais dos Órgãos e Entidades do poder executivo federal;
3. Demais Equivalentes nos órgãos do poder executivo federal.

Question 3

A Comissão de Ética Pública deverá ser formada por quantos integrantes?

Answer 3

7 brasileiros.

Question 4

Os integrantes da Comissão de Ética Pública precisam ser servidores públicos?

Answer 4

Não.

Question 5

Quais os requisitos que devem ser preenchidos pelos integrantes da Comissão de Ética Pública?

Answer 5

1. Idoneidade moral;
2. Reputação ilibada;
3. Notória experiência em administração pública.

Question 6

Como serão designados os membros da Comissão de Ética Pública?

Answer 6

Serão designados pelo Presidente da República.

Question 7

Como deverá ser o mandato dos integrantes da CEP?

Answer 7

1. Três anos;
2. Não coincidentes;
3. Permitida uma única recondução.

Question 8

Os integrantes da CEP serão remunerados pelos seus serviços na comissão?

Answer 8

Não, pois o trabalho desenvolvido é considerado relevante serviço público.

Question 9

Quem terá o Voto de Qualidade nas deliberações da CEP?

Answer 9

O presidente da comissão.

Question 10

Como será designado o presidente da CEP?

Answer 10

Ele deverá ser escolhido pelos demais integrantes da comissão.

Question 11

À qual entidade está vinculada a Secretaria Executiva da CEP?

Answer 11

Casa Civil da Presidência da República.

Question 12

Qual a função da Secretaria Executiva da CEP?

Answer 12

Lhe prestar apoio técnico e administrativo.

Question 13

Quais as competências da CEP?

Answer 13

1. Atuar como instância consultiva do presidente e ministros;
2. Aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal;
3. Dirimir dúvidas sobre o Código de Ética do Servidor Público;
4. Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública;
5. Aprovar o seu regimento interno e escolher o seu presidente.

Question 14

Quais as obrigações da CEP quanto à aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal?

Answer 14

1. Submeter ao presidente medidas para o seu aprimoramento;
2. Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos;
3. Apurar (denúncia ou ofício) condutas em desacordo com o código.

Question 15

Quantos membros deverão integrar as Comissões de Ética Locais?

Answer 15

3 membros titulares e 3 suplentes.

Question 16

Os membros das Comissões de Ética Locais deverão ser servidores?

Answer 16

Os membros devem ser escolhidos entre os Servidores e Empregados do Quadro Permanente da entidade.

Question 17

Como deverão ser designados os membros das Comissões de Ética Locais?

Answer 17

Eles deverão ser designados pelo Dirigente Máximo do ente.

Question 18

Como deverão ser os mandatos dos membros das Comissões de Ética Locais?

Answer 18

Mandatos de 3 anos não coincidentes.

Question 19

As Comissões de Ética Locais devem possuir Secretaria Executiva?

Answer 19

Sim, e elas devem estar vinculadas à instância máxima da entidade de que fazem parte.

Question 20

Quais as competências das Comissões de Ética Locais?

Answer 20

1. Atuar como instância consultiva dos dirigentes e servidores da entidade;
2. Aplicar o código de ética do servidor público federal;
3. Representar a sua entidade na Rede de Ética;
4. Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração, devendo comunicar à CEP situações em desacordo;
5. Fornecer registros sobre as condutas éticas dos servidores.

Question 21

Quais as obrigações das Comissões de Ética Locais quanto à aplicação do Código de Ética do Servidor Público?

Answer 21

1. Submeter à CEP propostas para seu aprimoramento;
2. Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos;
3. Apurar (denúncia ou ofício) condutas em desacordo;
4. Recomendar e avaliar atividades de disseminação e capacitação sobre ética;
5. Aplicar a pena de censura quando cabível.

Question 22

As Comissões de Ética Locais podem aplicar outras penas diferentes da censura?

Answer 22

Não. Elas podem recomendar outras penas, mas aplica apenas a de censura.

Question 23

Quem deverá formar a Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 23

Os representantes da CEP, das Comissões de ética locais e das Demais comissões equivalentes.

Question 24

Qual é o objetivo da Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 24

Promover a cooperação e avaliação em gestão de ética.

Question 25

Quais as características da reunião dos integrantes da Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 25

1. Ocorrerá pelo menos **uma vez ao ano;** 2. Sob **coordenação da CEP;** 3. Em fórum específico; 4. Com o objetivo de **avaliar o programa** e as ações para a promoção da ética.

Question 26

Quais as formas de instauração de um processo de apuração pela Comissão de Ética?

Answer 26

Mediante **denúncia fundamentada** ou instaurada de **ofício.**

Question 27

Qualquer pessoa pode evocar a atuação das comissões de ética?

Answer 27

Sim, qualquer cidadão ou agente público.

Question 28

O denunciante à uma comissão de ética deverá ser identificado?

Answer 28

Se desejar, deverá permanecer com a sua identidade reservada.

Question 29

Quais as garantias que devem ser respeitadas quando um indivíduo está sendo investigado por uma comissão de ética?

Answer 29

1. Ampla defesa; 2. Contraditório.

Question 30

É direito do investigado produzir (1) para a sua defesa quando em investigação por comissão de ética.

Answer 30

1. Provas documentais.

Question 31

Após a instrução processual, finalizada a investigação a Comissão de Ética deve proferir decisão (1) e (2).

Answer 31

1. Conclusiva; 2. Fundamentada.

Question 32

Qualquer procedimento de apuração pela Comissão de Ética deve ser mantido com a chancela de (1) até que seja concluído.

Answer 32

1. Reservado.

Question 33

O que deve ser feito com os documentos sigilosos após concluído o processo de investigação da comissão de ética?

Answer 33

Eles deverão ser desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Question 34

Quais as pessoas que podem ter acesso aos autos de processo investigativo instaurado por Comissão de Ética que possuam documentos sigilosos?

Answer 34

Apenas as pessoas que detém **igual direito de acesso** à informação sigilosa perante o órgão.

Question 35

O investigado por comissão de ética possui o direito de saber (1), de conhecer (2) e de ter vista (3).

Answer 35

1. O que lhe está sendo imputado; 2. O teor da acusação; 3. Dos autos do processo no recinto da comissão de ética.

Question 36

O investigado por comissão de ética possui o direito de obter cópia dos autos do processo e da certidão do seu teor. Certo ou Errado?

Answer 36

Certo.

Question 37

Como as comissões de ética deverão resolver os casos omissos pelo código de ética?

Answer 37

Através da analogia e invocando os princípios do LIMPE.

Question 38

O que deve ser feito pelas comissões de ética quando, ao longo de uma apuração, forem verificados outros tipos de ilícitos (penais, civis e etc.)?

Answer 38

Elas devem encaminhar cópias dos autos às **autoridades competentes** sem que haja prejuízo das medidas que lhe competem.

Question 39

As decisões das comissões de ética devem ser resumidas em ementas e divulgadas no site do órgão, sendo mostrado o nome do investigado. Certo ou Errado?

Answer 39

Errado. O nome do investigado deverá ser **omitido**.

Question 40

É possível que se alegue sigilo para deixar de fornecer documento solicitado pela comissão de ética?

Answer 40

Não.

Question 41

Os trabalhos das comissões de ética são relevantes e, portanto, considerados (1) sobre as atribuições do próprio cargo.

Answer 41

1. Prioritários.

Question 42

Caso um membro de alguma comissão de ética local cometa uma falta ética, quem deverá apurar a sua conduta?

Answer 42

A Comissão de Ética Pública.

Question 43

A comissão de ética deve manter (1) das sanções aplicadas para posteriores consultas.

Answer 43

1. Banco de dados.

Question 44

O código de ética do servidor público federal se aplica aos servidores que estiverem em gozo de licença?

Answer 44

Sim.