Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Question 1

O que foi estabelecido pelo Decreto 1.171/94?

Answer 1

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Question 2

Qual foi o prazo para adoção das providências necessárias à vigência do código de ética do servidor público após a publicação do decreto que o instituiu?

Answer 2

60 dias para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Question 3

Qual é o conceito de Agente Público no contexto do código de ética do servidor público?

Answer 3

Todo aquele que preste serviço permanente, temporário ou excepcional, remunerado ou não, que esteja ligado de forma direta ou indireta a qualquer ente do poder estatal.

Question 4

O comportamento do servidor público deve ser direcionado para preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Certo ou Errado?

Answer 4

Certo.

Question 5

O servidor nunca deve desprezar o elemento ético na sua conduta, portanto, não deve decidir apenas sobre o legal ou ilegal, justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Certo ou Errado?

Answer 5

Certo.

Question 6

A moralidade não se limita apenas à distinção entre o bem e o mal, devendo existir sempre um equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. A ideia é que o fim seja sempre o bem comum. Certo ou Errado?

Answer 6

Certo.

Question 7

O trabalho desenvolvido pelo servidor não acrescenta em nada ao seu próprio bem estar. Certo ou Errado?

Answer 7

Errado. O servidor, como cidadão, é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho pode ser considerado como o seu maior patrimônio.

Question 8

As atitudes do servidor fora do serviço não podem influenciar no seu bom conceito funcional, afinal, sua vida particular deve ser preservada. Certo ou Errado?

Answer 8

Errado. A função pública do servidor está integrada com a sua vida particular, portanto, suas atitudes no dia a dia, ainda que fora do serviço, podem acrescer ou diminuir o seu conceito profissional.

Question 9

A publicidade de qualquer ato administrativo é um requisito de (1) e (2), e a sua omissão representa comprometimento ético contra (3).

Answer 9

1. Eficácia;
2. Moralidade;
3. O bem comum.

Question 9

Quais os casos em que a publicidade dos atos administrativos deve ser dispensada?

Answer 9

1. Casos de segurança nacional;
2. Investigações policiais;
3. Interesse superior do estado e da administração pública;

OBS: nesses casos, o processo deve ser previamente declarado sigiloso.

Question 10

O servidor pode omitir ou falsear a verdade nos casos em que ela seja contrária aos interesses da administração pública. Certo ou Errado?

Answer 10

Errado. É Defeso (Proibido) ao servidor omitir ou falsear a verdade, pois todos tem direito à ela e nenhum estado poderá crescer sobre o poder corruptivo da mentira.

Question 11

Ao tratar mal uma pessoa ou deixá-la a espera de solução, permitindo atrasos e formação de longas filas, o servidor está cometendo (1) e causando - lhe (2).

Answer 11

1. Falta ética;
2. Grave dano moral.

Question 12

O servidor deve prestar atenção às ordens legais e orientações dos seus superiores e cumprí - las adequadamente, evitando a (1). Repetidos erros tornam - se difíceis de corrigir e caracterizam (2) no desempenho da função pública.

Answer 12

1. Conduta negligente.
2. Imprudência.

Question 13

Toda ausência do servidor é fator de desmoralização do serviço público e quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Certo ou Errado?

Answer 13

Errado. Ausências justificadas são plausíveis. Toda ausência INJUSTIFICADA é fator de desmoralização.

Question 14

O servidor, sempre que estiver diante de duas opções, deve escolher a melhor e mais vantajosa para a administração pública. Certo ou Errado?

Answer 14

Errado. Deve escolher sempre a melhor para o Bem Comum.

Question 15

Quais as exigências pelas quais o servidor deve zelar quando em exercício do direito de greve?

Answer 15

1. Defesa da vida;
2. Segurança coletiva.

Question 15

O servidor deve ter respeito à hierarquia, mas sem temor de representar contra qualquer atitude indevida, além de resistir a todas as pressões de superiores que visem obter benesses indevidas, devendo denunciar tais atitudes. Certo ou Errado?

Answer 15

Certo.

Question 16

O servidor tem o dever de comunicar a seus superiores, em até 24 horas, todo ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Certo ou Errado?

Answer 16

Errado. O servidor deve comunicar imediatamente.

Question 17

O servidor pode deixar de denunciar infração ao código cometida pelo seu superior por seu espírito de solidariedade e respeito à hierarquia. Certo ou Errado?

Answer 17

Errado. É vedado ao servidor ser conivente com erro ou infração ao código de ética, independente do seu espírito de solidariedade ou de hierarquia.

Question 18

É vedado ao servidor deixar de usar os avanços técnicos ao seu alcance para melhor desempenho do seu trabalho. Certo ou Errado?

Answer 18

Certo.

Question 19

O servidor tem o direito de receber uma benesse, oferecida de bom grado, pelo cumprimento da sua função. Certo ou Errado?

Answer 19

Errado. É vedado ao servidor pleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de benesse, para si ou para outro, por mais nobre que seja a causa, para cumprimento do seu trabalho.

Question 20

Sob hipótese alguma o servidor poderá retirar qualquer patrimônio público da repartição. Certo ou Errado?

Answer 20

Errado. Pode retirar mediante autorização.