Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Flashcards
O que foi estabelecido pelo Decreto 1.171/94?
O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Qual foi o prazo para adoção das providências necessárias à vigência do código de ética do servidor público após a publicação do decreto que o instituiu?
60 dias para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Qual é o conceito de Agente Público no contexto do código de ética do servidor público?
Todo aquele que preste serviço permanente, temporário ou excepcional, remunerado ou não, que esteja ligado de forma direta ou indireta a qualquer ente do poder estatal.
O comportamento do servidor público deve ser direcionado para preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Certo ou Errado?
Certo.
O servidor nunca deve desprezar o elemento ético na sua conduta, portanto, não deve decidir apenas sobre o legal ou ilegal, justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Certo ou Errado?
Certo.
A moralidade não se limita apenas à distinção entre o bem e o mal, devendo existir sempre um equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. A ideia é que o fim seja sempre o bem comum. Certo ou Errado?
Certo.
O trabalho desenvolvido pelo servidor não acrescenta em nada ao seu próprio bem estar. Certo ou Errado?
Errado. O servidor, como cidadão, é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho pode ser considerado como o seu maior patrimônio.
As atitudes do servidor fora do serviço não podem influenciar no seu bom conceito funcional, afinal, sua vida particular deve ser preservada. Certo ou Errado?
Errado. A função pública do servidor está integrada com a sua vida particular, portanto, suas atitudes no dia a dia, ainda que fora do serviço, podem acrescer ou diminuir o seu conceito profissional.
A publicidade de qualquer ato administrativo é um requisito de (1) e (2), e a sua omissão representa comprometimento ético contra (3).
- Eficácia;
- Moralidade;
- O bem comum.
Quais os casos em que a publicidade dos atos administrativos deve ser dispensada?
- Casos de segurança nacional;
- Investigações policiais;
- Interesse superior do estado e da administração pública;
OBS: nesses casos, o processo deve ser previamente declarado sigiloso.
O servidor pode omitir ou falsear a verdade nos casos em que ela seja contrária aos interesses da administração pública. Certo ou Errado?
Errado. É Defeso (Proibido) ao servidor omitir ou falsear a verdade, pois todos tem direito à ela e nenhum estado poderá crescer sobre o poder corruptivo da mentira.
Ao tratar mal uma pessoa ou deixá-la a espera de solução, permitindo atrasos e formação de longas filas, o servidor está cometendo (1) e causando - lhe (2).
- Falta ética;
- Grave dano moral.
O servidor deve prestar atenção às ordens legais e orientações dos seus superiores e cumprí - las adequadamente, evitando a (1). Repetidos erros tornam - se difíceis de corrigir e caracterizam (2) no desempenho da função pública.
- Conduta negligente.
- Imprudência.
Toda ausência do servidor é fator de desmoralização do serviço público e quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Certo ou Errado?
Errado. Ausências justificadas são plausíveis. Toda ausência INJUSTIFICADA é fator de desmoralização.
O servidor, sempre que estiver diante de duas opções, deve escolher a melhor e mais vantajosa para a administração pública. Certo ou Errado?
Errado. Deve escolher sempre a melhor para o Bem Comum.
Quais as exigências pelas quais o servidor deve zelar quando em exercício do direito de greve?
- Defesa da vida;
- Segurança coletiva.
O servidor deve ter respeito à hierarquia, mas sem temor de representar contra qualquer atitude indevida, além de resistir a todas as pressões de superiores que visem obter benesses indevidas, devendo denunciar tais atitudes. Certo ou Errado?
Certo.
O servidor tem o dever de comunicar a seus superiores, em até 24 horas, todo ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Certo ou Errado?
Errado. O servidor deve comunicar imediatamente.
O servidor pode deixar de denunciar infração ao código cometida pelo seu superior por seu espírito de solidariedade e respeito à hierarquia. Certo ou Errado?
Errado. É vedado ao servidor ser conivente com erro ou infração ao código de ética, independente do seu espírito de solidariedade ou de hierarquia.
É vedado ao servidor deixar de usar os avanços técnicos ao seu alcance para melhor desempenho do seu trabalho. Certo ou Errado?
Certo.
O servidor tem o direito de receber uma benesse, oferecida de bom grado, pelo cumprimento da sua função. Certo ou Errado?
Errado. É vedado ao servidor pleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de benesse, para si ou para outro, por mais nobre que seja a causa, para cumprimento do seu trabalho.
Sob hipótese alguma o servidor poderá retirar qualquer patrimônio público da repartição. Certo ou Errado?
Errado. Pode retirar mediante autorização.
