Decreto 4073/02 Flashcards
O CONARQ órgão _ instituído no âmbito do __, criado pelo artigo 26 da lei 8159. Tem por finalidade definir a ___.
O CONARQ órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, criado pelo artigo 26 da lei 8159. Tem por finalidade definir a Política Nacional de arquivos públicos e privados.
Compete ao CONARQ: estabelecer diretrizes para o funcionamento do __, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Compete ao CONARQ: estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Compete ao CONARQ: promover o inter-relacionamento de arquivos _ e _ com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
Compete ao CONARQ: promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
Compete ao CONARQ: propor ao __, atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos - PNAR.
Compete ao CONARQ: propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos - PNAR.
Compete ao CONARQ: zelar pelo cumprimento dos dispositivos _ e _ que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos _.
Compete ao CONARQ: zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
Compete ao CONARQ: estimular programas de _ e _ de documentos públicos nas 3 esferas de governo, produzidos ou recebidos pelo poder público.
Compete ao CONARQ: estimular programas de gestão e preservação de documentos públicos nas 3 esferas de governo, produzidos ou recebidos pelo poder público.
Compete ao CONARQ: subsidiar a elaboração de _ nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da PNAR.
Compete ao CONARQ: subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da PNAR.
Compete ao CONARQ: estimular a implantação de __ nos 3 poderes nas 3 esferas.
Compete ao CONARQ: estimular a implantação de sistemas de arquivo nos 3 poderes nas 3 esferas.
Compete ao CONARQ: estimular a _ e _ dos arquivos públicos e privados.
Compete ao CONARQ: estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados.
Compete ao CONARQ: identificar os arquivos privados de __.
Compete ao CONARQ: identificar os arquivos privados de interesse público e social.
Compete ao CONARQ: propor ao __ a declaração de __ de arquivos privados.
Compete ao CONARQ: propor ao Ministro da Justiça e Seg a declaração de interesse público e social de arquivos privados.
Compete ao CONARQ: estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do _.
Compete ao CONARQ: estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do SINAR.
Compete ao CONARQ: _ providências para a apuração e reparação de atos lesivos a PNAR.
Compete ao CONARQ: recomendar providências para a apuração e reparação de atos lesivos a PNAR.
Compete ao CONARQ: promover a elaboração do _ nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades _ referentes a arquivos.
Compete ao CONARQ: promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.
Compete ao CONARQ: manter, por meio do __, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações.
Compete ao CONARQ: manter, por meio do Arquivo Nacional, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações.
Compete ao CONARQ: articular-se com outros órgãos do poder público formuladores de __ nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.
Compete ao CONARQ: articular-se com outros órgãos do poder público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.
Compete ao CONARQ: propor a celebração, por meio do __, de acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de __.
Compete ao CONARQ: propor a celebração, por meio do Arquivo Nacional, de acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo.
Compete ao CONARQ: editar orientações técnicas para e implementação da PNAR por meio de _.
Compete ao CONARQ: editar orientações técnicas para e implementação da PNAR por meio de resolução.
Compete ao Arquivo Nacional quanto à _ da PNAR no âmbito da ADMP federal: (4)
Compete ao Arquivo Nacional quanto à implementação da PNAR no âmbito da ADMP federal:
1. celebrar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos pub. e priv. em matérias de interesse mútuo
2. propor atos normativos ao ministro da justiça e segurança relativos ao aprimoramento e à implementação da PNAR
3. fornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente
4. estabelecer as diretrizes para a preservação e o acesso aos documentos públicos, independente de sua forma ou natureza.
São membros _ do CONARQ: (13)
São membros conselheiros do CONARQ:
a. O diretor do Arq. Nac. que o presidirá
b. 2 representantes do Executivo
c. 1 representante do Judiciário
d. 2 representares do Legislativo
e. 1 representante dos arquivos públicos estaduais e distrital
f. 1 representante dos arquivos públicos municipais
g. 1 representante da associação de arquivistas
h. 4 representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação.
Cada membro do CONARQ terá _ suplente, que o substituirá em suas ausências.
Cada membro do CONARQ terá 1 suplente, que o substituirá em suas ausências.
Os membros do CONARQ e suplentes serão indicados: na hipótese do poder executivo:
1 - pelo Ministro de Estado da Economia e 1 - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República.
Os membros do CONARQ e suplentes serão indicados: na hipótese do poder judiciário:
STF
Os membros do CONARQ e suplentes serão indicados: na hipótese do poder legislativo:
1 - Câmara dos deputados e
1 - Senado Federal
Os outros membros serão indicados por meio de __ realizada nos termos do disposto em ato do __.
Os outros membros serão indicados por meio de seleção pública realizada nos termos do disposto em ato do Ministro de Justiça e Seg.
Os membros do CONARQ e suplentes serão designados pelo __
Ministro da Justiça e Seg.
O membro representante da associação dos arquivistas e os 4 representantes das instituições de ensino, terão mandato de __.
2 anos
O presidente do CONARQ será substituído por
seu representante legal no Arquivo Nacional
Caberá ao __ dar o apoio técnico e administrativo ao _.
Caberá ao Arquivo Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao CONARQ.
O plenário, órgão _ de deliberação do _, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, _ a cada _ meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou a requerimento de _ de seus membros.
O plenário, órgão superior de deliberação do CONARQ, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, 1 vez a cada 4 meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou a requerimento de 2/3 de seus membros.
O CONARQ funcionará junto ao __.
Arquivo Nacional
As reuniões do CONARQ serão realizadas preferencialmente por meio de _. O quórum de reunião é de __ e o quórum de aprovação é de __.
As reuniões do CONARQ serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples
Além do voto ordinário, o presidente terá o voto de _ em caso de empate.
voto de qualidade
O CONARQ poderá instituir ___ com a finalidade de auxiliar o Conselho a elaborar estudos e propostas normativas e propor soluções para questões da PNAR e do funcionamento do _.
O CONARQ poderá instituir câmaras técnicas consultivas com a finalidade de auxiliar o Conselho a elaborar estudos e propostas normativas e propor soluções para questões da PNAR e do funcionamento do SINAR.
As câmaras técnicas consultivas serão compostas na forma de __ e seus membros poderão ser conselheiros do _ ou especialistas convidados.
As câmaras técnicas consultivas serão compostas na forma de ato do CONARQ e seus membros poderão ser conselheiros do CONARQ ou especialistas convidados.
Os membros das câmaras técnicas consultivas serão designados pelo
Presidente do CONARQ, ad referendum do Conselho
As câmaras técnicas do CONARQ não poderão ter __ membros; terão caráter _ e duração não superior a _; estão limitadas a _ operando simultaneamente.
As câmaras técnicas do CONARQ não poderão ter mais de 5 membros; terão caráter temporário e duração não superior a 1 ano; estão limitadas a 5 operando simultaneamente.
Os membros das câmaras técnicas que se encontrarem no DF ou no RJ, a depender do local da reunião, participarão de forma _, os outros membros participarão por meio de _.
Os membros das câmaras técnicas que se encontrarem no DF ou no RJ, a depender do local da reunião, participarão de forma presencial, os outros membros participarão por meio de videoconferência.
Fica instituída a Comissão de ___, no âmbito do _, de caráter _.
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Acervos Privados, no âmbito do CONARQ, de caráter permanente.
Compete à Comissão de Avaliação de Acervos Privados (CAAP): receber as _ de declaração de interesse público e social de acervos privados e instituir o processo de _.
Compete à Comissão de Avaliação de Acervos Privados (CAAP): receber as propostas de declaração de interesse público e social de acervos privados e instituir o processo de avaliação.
Compete à CAAP: convidar especialistas para _ do acervo privado, quando necessário.
análise
Compete à CAAP: emitir __ sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo ___.
Compete à CAAP: emitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo plenário do conarq.
Compete à CAAP: subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de __ pelo poder executivo federal.
Compete à CAAP: subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo poder executivo federal.
A CAAP terá de _ a _ membros e respectivos suplentes, nos termos do ato do _.
A CAAP terá de 3 a 5 membros e respectivos suplentes, nos termos do ato do CONARQ.
Os membros da CAAP e respectivos suplentes, incluindo o presidente, poderão ser membros do _ ou especialistas _. Serão designados pelo _.
Os membros da CAAP e respectivos suplentes, incluindo o presidente, poderão ser membros do CONARQ ou especialistas convidados. Serão designados pelo presidente do CONARQ, ad referendum do conselho.
A CAAP se reunirá em caráter ordinário sempre que houver solicitação para __ e por convocação do presidente. Em caráter extraordinário por convocação do presidente ou solicitação de __.
A CAAP se reunirá em caráter ordinário sempre que houver solicitação para análise de acervo privado e por convocação do presidente. Em caráter extraordinário por convocação do presidente ou solicitação de seus membros.
O quórum de reunião da CAAP é de __dos membros, e o de votação é de __.
O quórum de reunião da CAAP é de maioria absoluta dos membros, e o de votação é de maioria simples
A Secretaria Executiva da CAAP será exercida pelo _.
Arquivo Nacional
Os membros da CAAP que se encontrarem no _ se reunirão presencialmente no _, os outros membros por videoconferência.
Os membros da CAAP que se encontrarem no DF se reunirão presencialmente no Arquivo Nacional os outros membros por videoconferência.
A participação na CAAP será considerada prestação de serviço relevante __.
Não remunerada
A aprovação do regimento interno do CONARQ, mediante proposta deste, é de competência do_.
Ministro de Estado de Justiça
O presidente do CONARQ enviará relatório _ de atividades do CONARQ ao Ministro de Justiça
Anual
O SINAR tem por finalidade _ a _, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivo.
O SINAR tem por finalidade implementar a PNAR, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivo.
O SINAR tem como órgão central o _.
CONARQ
Integram o SINAR: (6)
- Arquivo Nacional
- Arquivos do poder executivo federal
- Arquivos do poder Legislativo federal
- Arquivos do poder Judiciário federal
- Arquivos estaduais e DF do executivo, legislativo e judiciário
- Arquivos municipais do executivo e legislativo
Os arquivos dos 3 poderes nas 3 esferas quando organizados _, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos _.
Os arquivos dos 3 poderes nas 3 esferas quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante _ ou _ com o órgão central.
acordo ou ajuste
Compete aos integrantes do SINAR: promover a gestão, preservação e acesso às informações e documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do _
órgão central
Compete aos integrantes do SINAR: disseminar, em sua _ de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento.
área
Compete aos integrantes do SINAR: implementar a _ das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
racionalização
Compete aos integrantes do SINAR: garantir a _ e o _ dos documentos de valor permanente
guarda e o acesso
Compete aos integrantes do SINAR: apresentar sugestões ao _ para o aprimoramento do SINAR
CONARQ
Compete aos integrantes do SINAR: prestar informações sobre suas atividades ao _
CONARQ
Compete aos integrantes do SINAR: apresentar subsídios ao CONARQ para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da _
PNAR
Compete aos integrantes do SINAR: promover a integração e a modernização dos arquivos em sua __
esfera de atuação
Compete aos integrantes do SINAR: propor ao _ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social.
CONARQ
Compete aos integrantes do SINAR: comunicar ao CONARQ, para as devidas providências, atos lesivos ao ___.
patrimônio arquivístico nacional
Compete aos integrantes do SINAR: colaborar na elaboração do ___, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.
cadastro nacional de arquivos públicos e privados
Compete aos integrantes do SINAR: possibilitar a participação de _ de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na CAAP
especialistas
Compete aos integrantes do SINAR: proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos _ da área de arquivo, garantindo constante atualização.
técnicos
Os integrantes do SINAR seguirão as diretrizes e normas emanadas pelo _, sem prejuízo de sua _ e _ administrativa.
Os integrantes do SINAR seguirão as diretrizes e normas emanadas pelo CONARQ, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa
São arquivos públicos os conjuntos de documentos: (4)
- produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas nas 3 esferas, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias
- produzidos e recebidos por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função, ou deles decorrentes
- produzidos e recebidos por empresa pública e sociedade de economia mista
- produzidos e recebidos por organizações sociais e pelo serviço social autônomo associação das pioneiras sociais
A sujeição das organizações sociais e do serviço social autônomo associação da pioneiras sociais às normas do CONARQ constará dos __ com o Poder público.
contratos de gestão
Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de _, parcial ou total, serão recolhidos a ___, na sua esfera de competência. O recolhimento constará de cláusula _ de edital.
Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. O recolhimento constará de cláusula específica de edital.
As empresas, antes de concluído o processo de desestatização providenciarão, em conformidade com as normas do CONARQ, a _, _ e _ do acervo.
identificação, classificação e avaliação
Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das empresas em processo de desestatização, enquanto necessários ao _ de suas atividades.
desempenho
Os documentos dos arquivos públicos são _ e não são sujeitos a _
Os documentos dos arquivos públicos são inalienáveis e não são sujeitos usucapião.
A utilização e o recolhimentos dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das SEM já desestatizadas obedecerão às instruções do _
CONARQ
Os documentos arquivísticos federais ao serem transferidos ou recolhidos ao _, deverão estar (4), bem como acompanhados de instrumento _ que permita sua identificação e controle. Essas atividades técnicas que precedem a transferência ou recolhimento serão implementadas e custeadas pelos órgãos e entidades _ dos arquivos.
Os documentos arquivísticos federais ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle. Essas atividades técnicas que precedem a transferência ou recolhimento serão implementadas e custeadas pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos.
Após a nomeação dos inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para órgãos e entidades extintos, o ministério da _ solicitará ao ministério da _ a assistência técnica do __ para a orientação necessária.
Após a nomeação dos inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para órgãos e entidades extintos, o ministério da Economia solicitará ao ministério da Justiça a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária.
O ministério da _, mediante proposta do __, editará instrução a respeito dos procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da ADMP federal, para a execução das medidas de _ de documentos públicos no arquivo nacional.
O ministério da justiça, mediante proposta do Arquivo Nacional, editará instrução a respeito dos procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da ADMP federal, para a execução das medidas de entrada de documentos públicos no arquivo nacional.
Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a _, _ e o __ podem ser declarados de interesse público e social por ato do ministro _.
Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do ministro justiça.
A declaração de interesse público e social não implica a _ do respectivo acervo para guarda em __, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela _ e _ do acervo.
A declaração de interesse público e social não implica atransferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e preservação do acervo.
São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: (3)
- arquivos e documentos tombados pelo poder público
- arquivos presidenciais
- registros civis de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência da lei 3071/1916 (código civil)
A CAAP por inciativa _ ou mediante _, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de arquivos privados, acompanhada de parecer com avaliação técnica, para deliberação do _.
A CAAP por inciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de arquivos privados, acompanhada de parecer com avaliação técnica, para deliberação do CONARQ.
Da decisão do CONARQ caberá recurso ao _
Ministro da Justiça
O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse público e social deverá comunicar _ ao _ a transferência do local de guarda do arquivo ou de quaisquer documentos dentro do território nacional.
O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse público e social deverá comunicar previamente ao CONARQ a transferência do local de guarda do arquivo ou de quaisquer documentos dentro do território nacional.
A alienação de arquivos privados declarados de IPS deve ser precedida de _ à _, titular do direito de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de _, interesse na aquisição.
A alienação de arquivos privados declarados de IPS deve ser precedida de notificação à União, titular do direito de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de 60 dias, interesse na aquisição.
Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de IPS devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade , e _, aquele que _ ou _ documentos de valor permanente.
Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de IPS devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade civil, penal e adm, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
Os proprietário ou detentores de arquivos privados declarados de IPS poderão firmar _ ou _ com o _ ou com outras instituições, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.
Os proprietário ou detentores de arquivos privados declarados de IPS poderão firmar acordos ou ajustes com o CONARQ ou com outras instituições, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.
A perda acidental, parcial ou total, de arquivos privados de IPS, ou de qualquer de seus documentos deverá ser comunicada por seus proprietários ao _.
CONARQ
Esse decreto aplica-se também aos documentos _
Eletrônicos
