DECOREBA PLASTIFICADOS Flashcards
O que é o conama?
Orgão consultivo e deliberativo. Formado pelo colegiado de 5 setores; órgãos federais, estaduais, municipais setor empresarial e sociedade civil. Estabelece normas e padrões qualitativos para o uso racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
O que é o IBAMA?
Orgão executor, Autarquia federal com autonomia administrativa. Exerce o poder de policia ambiental
Qual é o órgão central de meio ambiente?
Secretaria de meio ambiente da presidência da república.
Qual é o orgão superior de meio ambiente?
Conselho de governo, com a função de assessorar a presidente.
Qual é o órgão seccional?
São os órgãos estaduais
Qual é o órgão consultivo e deliberativo?
Conama.
o que é o EIA?
É um estudo profissional e técnico que apresenta os impactos ambientais do projeto e as alternativas mitigadoras.
O que é o RIMA?
É um resumo do EIA, porém em linguagem simplificada e voltada ao publico em geral.
Em que prazo deverá ser requerida a renovação da licença ambiental?
No minimo 120 dias antes do seu vencimento.
licença prévia autoriza o que ?
A localização e concepção da atividade. É a primeira licença e determina os requisito mínimos das próximas etapas.
Qual é o prazo de validade da licença prévia? Possui prazo máximo?
É em regra aquele previsto no cronograma do projeto. Limita-se ao prazo máximo de 5 anos.
Qual é o prazo de validade da licença de instalação?
O do cronograma, limitando-se, no máximo ao prazo de 6 anos.
Qual é o prazo minimo e máximo da licença de instalação?
De 4 a 10 anos.
CPC: quais são os elementos da ação?
- Partes
- Pedido (imediato: pedido ao juiz / mediato: bem da vida)
- Causa de pedir: fatos e fundamentos jurídicos.
CPC: como se contam os prazos processuais civis?
Exclui-se o dia de inicio e inclui-se o dia do final
CPC: Quais são as 7 causas de suspensão do processo?
1) Morte/ incapacidade das partes ou do ADV, (20 dias)
2) convenção das partes (6 meses)
3) Exceção de incompetência (até seu julgamento)
4) Causas que influam na sentença de mérito. (até 1 ano)
5) quando depender de fato/prova que se produza em outro juízo (até 1 ano)
6) Quando depender de solução de estado de pessoa (até 1 ano)
7) por força maior (até o acabar).
CPC: quais são as 11 causas de extinção do processo sem julgamento do mérito?
1 - Indeferir a inicial
2 - processo ficar paralisado por mais de 1 ano por negligencia das partes.
3 - Quando o autor deixar o processo paralisado por mais de 30 dias.
4 - Quando ausentes o pressupostos processuais.
5 - perempção, litispendência ou coisa julgada.
6 - falta de condições da ação.
7 - convenção de arbitragem
8 - desistência da ação
9 - Ação personalissima
10 - Confusão entre autor e réu.
11 - no demais casos previstos em lei.
CPC: quando a sentença será de mérito?
Quando: 1 - Juiz acolhe ou rejeita pedido 2 - Réu reconhece o pedido 3 - transação 4- decadência ou prescrição 5 - o autor renuncia ao direito.
O que é coisa julgada formal?
É o esgotamento dos recursos
O que é coisa julgada material?
É a impossibilidade de se rediscutir aquela matéria em qualquer outro processo.
O que é liquidação de sentença?
É o procedimento necessário quando a sentença não determina o valor devido, pode ser requerido na pendencia de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem.
Quais são as 3 modalidades de liquidação de sentença?
- Calculo: simples cálculo aritmético
- Arbitramento : Perito + Laudo.
- Artigos: Quando for necessário inserir fato novo.
Qual é o prazo de interposição da apelação?
15 dias.
Qual é o prazo de interposição do agravo de instrumento?
10 dias.
Qual é o prazo do embargos infringentes do CPC?
15 dias.
Qual é o prazo dos embargos infringentes da LEF? e quando serão admitidos?
10 dias. Só serão cabiveis contra as sentenças de 1º grau de valor IGUAL OU INFERIOR a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN
Qual é o prazo dos embargos de divergência?
15 dias
Qual é o praso do ROC. R.E R.esp.?
Todos 15 dias.
O que é o arresto no CPC?
Medida que visa apreender bens - valores do réu como medida assecuratória.
E o sequestro no CPC?
Medida assecuratória que visa apreender coisa certe e determinada.
Cabe multa cominatória nas obrigações de entregar?
O STJ tem entendimento de que não, tendo em vista a possibilidade de busca e apreensão.
Quais são as 3 principais características da sociedade em conta de participação?
- Não tem personalidade jurídica
- Não possui firma social
- Não se revela publicamente
Quem são os sócios da sociedade em conta de participação? qual a responsabilidade de cada um?
a) Ostensivo: Contrata em nome da sociedade. Resp. ilimitada e solidária.
b) Participante: Não contrata em nome da sociedade. Não possui responsabilidade, fica limitado ao que investiu.
Como se constitui a sociedade em nome coletivo? Quem pode participar? qual a responsabilidade dos sócios? pode ser administradas por terceiros?
- Será constituída mediante contra privado ou público.
- Só pessoas físicas
- Responsabilidade solidária.
- Não, só podem ser administradas por sócios.
Quem são os sócios da sociedade em comandita simples? quais suas responsabilidades?
- a) Comanditados: pessoas fisicas com responsabilidade solidária e ilimitada.
b) comanditários: pessoas fisicas ou JURÍDICAS com responsabilidade limitada.
Quem administra a sociedade em comandita simples?
O sócio comanditado. Na medida em que os sócios comanditários são meros prestadores de capital.
Quais são as formas de dissolução das sociedades no CC? (7).
1 - Vontade unânime dos sócios
2 - vencimento do prazo de duração
3 - Deliberação da maioria dos sócios (indeterminada)
4 - Falta pluralidade de sócios por 180 dias.
5 - Cassação da autorização para funcionar
6 - Falência
7 -Falta de uma categoria de sócio.
Qual é o quorum de aprovação de administrador enquanto não integralizado o capital da LTDA? E depois de integralizado?
Unânime. após integralização, no minimo, 2/3.
Qual o quorum para destituir sócio administrador da LTDA?
2/3
Qual o quorum para a alteração do contrato social, incorporação, fusão ou dissolução? (LTDA)
Maior quorum - 3/4
O que é S.A fechada?
São aquelas que não tem ações negociadas na bolsa de valores ou em mercado de balcão. - São negociadas em “mercados” que não tem forma obrigatória ( diferente da bolsa que é associação sem fins lucrativos).
Qual é a natureza jurídica da CVM?
É uma autarquia federal.
Qual é o numero minimo de componente da diretoria? Pode ser composta por não acionistas?
No minimo 2, acionistas ou não!
Quando o conselho de administração será obrigatório? Qual sua composição minima? precisam ser acionistas?
O conselho de administração será obrigatório em todas as sociedades abertas, de capital autorizado ou economia mista.
Será composto no minimo por 3 membros ACIONISTAS!
Qual a composição do conselho fiscal? é composto por acionistas?
No minimo 3 e no máximo 5 - acionistas ou não.
O que são sociedades coligadas?
Sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiada ou de simples participação em outras sociedades.
Quais são as 3 principais características dos títulos de créditos?
- Literalidade
- Cartularidade
- autonomia.
o que é o aceite?
É o ato pelo qual o sacado reconhece a ordem do sacador.
o que é endosso?
É o ato pelo qual um credor transfere seus direitos creditícios a um terceiro. implica em coobrigação.
O que é endosso em branco e endosso em preto?
Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.
Já no endosso em branco o título é transmitido, porém sem a identificação do beneficiário
O endosso pode ser parcial?
NÃO. O endosso deve ser puro e simples, sendo nulo o parcial.
O que quer dizer a clausula “não à ordem”?
Impede que o titulo seja endossado.
É possivel tranferir titulo com clausula não à ordem?
Sim, somente por meio da cessão civil.
Quais são as diferenças entre o endosso e a cessão de crédito? Qual a responsabilidade entre as partes? Podem ser alegadas exceções pessoais?
Cessão civil: quem transfere o título de crédito só responde pela existência do título, mas não responde pelo seu pagamento. Entretanto, o devedor pode alegar contra o cessionário de boa-fé exceções pessoais.
Endosso: quem transfere o título de crédito responde pela existência do título e também pelo seu pagamento. Todavia, o devedor não pode alegar contra o endossatário de boa-fé exceções pessoais
O que é Aval?
É o ato pelo qual o avalista se compromete a garantir o pagamento do titulo de crédito em favor do avalizado. O aval pode ser parcial ou total.
Da relação entre aval e endosso, qual pode ser parcial?
Endosso - transferência - só total
aval - garantia - parcial
Qual é a diferença entre vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista?
A certo termo da data: Começara a ser contado a certo termo da emissão.
A certo tempo da vista: O termo da contagem do prazo se dará a partir do visto ou do aceite do sacado.
O cheque admite aceite?
Apesar de ser ordem de pagamento o cheque não admite aceite, uma vez que o banco não é devedor da relação.
O que é cheque visado?
É o visto do sacado certificando que o cheque possui fundos para a obrigação. deve ser nominal e não endossável.
Qual é o prazo para a apresentação do cheque em outra praça?
60 dias
Qual é o prazo do cheque para a apresentação na mesma praça?
30 dias.
Qual é o prazo para a apresentação do cheque quando emitido no exterior?
60 dias
Qual é o prazo da ação cambial do cheque?
6 meses a partir da expiração do prazo de apresentação.
E qual o prazo de regresso de um coobrigado (avalista) contra o outro?
6 meses a contar do dia em que foi obrigado a cumprir a obrigação.
Quais são os 3 motivos ensejadores do protesto da duplicata?
- Falta de aceite
- falta de devolução
- falta de pagamento
Qual é o prazo para protesto da duplicata?
30 dias contados de seu vencimento.
Quais são os 3 elementos caracterizadores do estado de falência?
1 - Impontualidade.
2- execução frustrada (quando o executado não paga, não nomeia bens a penhora e não deposita) + 40 S. Mínimos .
3 - Prática de atos de falência: Caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94 da LRF.
Quais são os atos de falência do art. 94 da LRF?
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos
b) tenta fraudar credores ou retadar pagamentos
c) transfere estabelecimento a terceiro sem consentimento dos credores.
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento.
e) fica sem bens livres e desembaraçados para garantir seu passivo.
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
O que é auto falência?
É a faculdade que tem o empresário de pedir sua própria falência.
Dentre decadência e prescrição, qual delas pode ser renunciada pelas partes?
Somente a prescrição.
A partir de quando a prescrição pode ser renunciada? Existe algum regramento diante de terceiros? deve ser expressa?
A prescrição só pode após sua consumação. Não pode ser renunciada em prejuízo de terceiros. Por fim, poderá ser expressa ou tácita.
Quais são as causas de interrupção da decadência?
Diferente da prescrição, a decadência, não se suspende ou se interrompe, só podendo ser obstada pelo efetivo exercício do direito.
O juiz sempre pode, de oficio, reconhecer a decadência?
Não, se a decadência for convencional não poderá ser arguida de oficio. CC 210
Qual a unica hipótese obstativa do curso da Decadência?
A decadência não corre contra o Absolutamente incapaz.
Quais são as 3 hipóteses (relacionadas a situação pessoal) em que não corre a prescrição?
Situação:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais são as 3 hipóteses (relacionadas a situação de fato) em que não corre a prescrição?
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra
CC: O que é condição ?
É o ato subordinado a um evento futuro e incerto.
CC: O que é termo?
Ato subordinado a um evento futuro e CERTO.
CC: Quais são as 4 hipóteses de condição?
- suspensiva
- resolutiva
- casual
- potestativa
CC: O que é condição suspensiva?
A eficácia do ato fica suspensa até a ocorrência do evento. (ex. dou-lhe um carro se você passar na prova)
CC: O que é condição resolutiva?
A ocorrência do evento faz extinguir o direito. (ex. se você tirar notas ruins, corto-lhe o videogame)
CC: O que é condição Casual?
Depende de um acontecimento futuro natural - Ex. dou-lhe um carro se chover amanhã.
CC: O que é condição Potestativa?
Decorre da vontade de uma das partes. (ex. dou-lhe uma joia se você cantar bem). É proibida quando depender exclusivamente da vontade de uma das partes.
A data do termo deve ser sempre determinada?
Não. O evento é futuro e certo, ainda que não se saiba precisamente quando vai ocorrer. Ex. a morte.
Do que se trata o modo ou encargo?
É clausula acessória aderente a contratos de liberalidade que impõe uma obrigação a pessoa contemplada pelo beneficio. Ex. dou-te dois terrenos, desde que em um deles construas uma escola.
Via de regra, qual é o lugar do pagamento das obrigações? Qual é o termo latino?
A regra é o lugar do domicilio do DEVEDOR. Obrigação é QUERABLE, ou seja, o credor vai até o devedor.
Quando a obrigação será portable?
Quando tiver de ser adimplida no domicilio do credor.
No que consiste a venda a contento?
Negócio somente se perfaz se o comprador se declarar satisfeito. (condição suspensiva).
Qual é a situação do comprador na modalidade de venda a contento enquanto não manifesta sua vontade?
Comodatáro.
O que é o comodato? Quando se aperfeiçoa?
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Quando o comodante reponderá pelos danos, ainda que decorrentes de força maior e caso fortuito?
Quando antepuser a salvação de seus bens e abandonar os do comodatário.
Pode o comodatário recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa?
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
O que é Mutuo?
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
O mutuo se presume oneroso?
Sim, Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Quando não for convencionado o prazo do mutuo, serão aplicados 3 prazos legais, quais são eles?
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível
Quais são as hipóteses em que aquele que promete fato de terceiro não será responsabilizado se este não cumprir a promessa?
- Quando o terceiro for o cônjuge e a assunção da obrigação depender do consentimento deste ou quando a indenização, pelo regime de casamento, afetar o patrimônio do cônjuge.
- Quando o terceiro se obrigar e depois faltar a obrigação.
Em que tipo de doação será oponível o vicio redibitório?
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
qual é a hipótese em que o alienante de coisa com vicio responderá por perdas e danos?
Quando conhecer previamente do vicio.
Como se contam os prazos dos vícios redibitórios?
Coisa móvel: 30 dias
Coisa imóvel: 1 ano
Como fica a questão da contagem do prazo dos vícios redibitórios se o adquirente já estava na posse?
Contam-se pela metade, a partir da alienação.
Mas e se o vicio for oculto e o adquirente só tomar conhecimento deste no futuro?
nesse caso, conta-se o prazo de 180 dias para coisas móveis e de 1 ano se imóveis. Contados da data em que o vicio tornar-se conhecido.
Subsiste a garantia da evicção se o bem for adquirido em hasta pública?
Sim, Art. 447… Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Qual é o prazo decadencial máximo da retrovenda?
No máximo de 3 anos.
Como se resolve a obrigação, se, antes da tradição a coisa se perde sem culpa do devedor?
Neste caso o devedor resolverá a obrigação devolvendo o valor pago acrescido de correção monetária.
Como se resolve a obrigação, se, antes da tradição a coisa se perde com culpa do devedor?
Deverá devolver o valor pago acrescido de perdas e danos.
O que ocorre no caso da mora simultânea?
Uma anula a outra. Assim, nem o credor e nem o devedor, estarão em mora.
CC: Do que se trata a remissão de divida?
É a liberação graciosa do devedor. Não pode prejudicar terceiro.
CC: A devolução do objeto penhora implica no perdão da divida?
NÃO! Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
CC: A devolução do titulo escrito é equivalente ao perdão da divida?
Sim, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
CC: Qual é a consequência da remissão dada a apenas um dos devedores coobrigados?
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida
A cessão de crédito abrange os acessórios?
SIM!!! Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Quando a cessão de crédito passa a ter eficácia diante do devedor?
Quando o devedor for dela notificado.
Havendo mais de uma cessão de crédito, qual deverá prevalecer?
naquela em que houver tradição do titulo.
Quando o cessionáro a titulo gratuito será responsável pela existência do crédito?
Quando tiver procedido de má-fé. Art. 295 CC
Quando se permitira o casamento de alguém abaixo da idade nubil?
Atualmente só no caso de gravidez.
