DECOREBA PLASTIFICADOS Flashcards
1
Q
O que é o conama?
A
Orgão consultivo e deliberativo. Formado pelo colegiado de 5 setores; órgãos federais, estaduais, municipais setor empresarial e sociedade civil. Estabelece normas e padrões qualitativos para o uso racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
2
Q
O que é o IBAMA?
A
Orgão executor, Autarquia federal com autonomia administrativa. Exerce o poder de policia ambiental
3
Q
Qual é o órgão central de meio ambiente?
A
Secretaria de meio ambiente da presidência da república.
4
Q
Qual é o orgão superior de meio ambiente?
A
Conselho de governo, com a função de assessorar a presidente.
5
Q
Qual é o órgão seccional?
A
São os órgãos estaduais
6
Q
Qual é o órgão consultivo e deliberativo?
A
Conama.
7
Q
o que é o EIA?
A
É um estudo profissional e técnico que apresenta os impactos ambientais do projeto e as alternativas mitigadoras.
8
Q
O que é o RIMA?
A
É um resumo do EIA, porém em linguagem simplificada e voltada ao publico em geral.
9
Q
Em que prazo deverá ser requerida a renovação da licença ambiental?
A
No minimo 120 dias antes do seu vencimento.
10
Q
licença prévia autoriza o que ?
A
A localização e concepção da atividade. É a primeira licença e determina os requisito mínimos das próximas etapas.
11
Q
Qual é o prazo de validade da licença prévia? Possui prazo máximo?
A
É em regra aquele previsto no cronograma do projeto. Limita-se ao prazo máximo de 5 anos.
12
Q
Qual é o prazo de validade da licença de instalação?
A
O do cronograma, limitando-se, no máximo ao prazo de 6 anos.
13
Q
Qual é o prazo minimo e máximo da licença de instalação?
A
De 4 a 10 anos.
14
Q
CPC: quais são os elementos da ação?
A
- Partes
- Pedido (imediato: pedido ao juiz / mediato: bem da vida)
- Causa de pedir: fatos e fundamentos jurídicos.
15
Q
CPC: como se contam os prazos processuais civis?
A
Exclui-se o dia de inicio e inclui-se o dia do final
16
Q
CPC: Quais são as 7 causas de suspensão do processo?
A
1) Morte/ incapacidade das partes ou do ADV, (20 dias)
2) convenção das partes (6 meses)
3) Exceção de incompetência (até seu julgamento)
4) Causas que influam na sentença de mérito. (até 1 ano)
5) quando depender de fato/prova que se produza em outro juízo (até 1 ano)
6) Quando depender de solução de estado de pessoa (até 1 ano)
7) por força maior (até o acabar).
17
Q
CPC: quais são as 11 causas de extinção do processo sem julgamento do mérito?
A
1 - Indeferir a inicial
2 - processo ficar paralisado por mais de 1 ano por negligencia das partes.
3 - Quando o autor deixar o processo paralisado por mais de 30 dias.
4 - Quando ausentes o pressupostos processuais.
5 - perempção, litispendência ou coisa julgada.
6 - falta de condições da ação.
7 - convenção de arbitragem
8 - desistência da ação
9 - Ação personalissima
10 - Confusão entre autor e réu.
11 - no demais casos previstos em lei.
18
Q
CPC: quando a sentença será de mérito?
A
Quando: 1 - Juiz acolhe ou rejeita pedido 2 - Réu reconhece o pedido 3 - transação 4- decadência ou prescrição 5 - o autor renuncia ao direito.
19
Q
O que é coisa julgada formal?
A
É o esgotamento dos recursos
20
Q
O que é coisa julgada material?
A
É a impossibilidade de se rediscutir aquela matéria em qualquer outro processo.
21
Q
O que é liquidação de sentença?
A
É o procedimento necessário quando a sentença não determina o valor devido, pode ser requerido na pendencia de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem.
22
Q
Quais são as 3 modalidades de liquidação de sentença?
A
- Calculo: simples cálculo aritmético
- Arbitramento : Perito + Laudo.
- Artigos: Quando for necessário inserir fato novo.
23
Q
Qual é o prazo de interposição da apelação?
A
15 dias.
24
Q
Qual é o prazo de interposição do agravo de instrumento?
A
10 dias.
25
Qual é o prazo do embargos infringentes do CPC?
15 dias.
26
Qual é o prazo dos embargos infringentes da LEF? e quando serão admitidos?
10 dias. Só serão cabiveis contra as sentenças de 1º grau de valor IGUAL OU INFERIOR a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN
27
Qual é o prazo dos embargos de divergência?
15 dias
28
Qual é o praso do ROC. R.E R.esp.?
Todos 15 dias.
29
O que é o arresto no CPC?
Medida que visa apreender bens - valores do réu como medida assecuratória.
30
E o sequestro no CPC?
Medida assecuratória que visa apreender coisa certe e determinada.
31
Cabe multa cominatória nas obrigações de entregar?
O STJ tem entendimento de que não, tendo em vista a possibilidade de busca e apreensão.
32
Quais são as 3 principais características da sociedade em conta de participação?
- Não tem personalidade jurídica
- Não possui firma social
- Não se revela publicamente
33
Quem são os sócios da sociedade em conta de participação? qual a responsabilidade de cada um?
a) Ostensivo: Contrata em nome da sociedade. Resp. ilimitada e solidária.
b) Participante: Não contrata em nome da sociedade. Não possui responsabilidade, fica limitado ao que investiu.
34
Como se constitui a sociedade em nome coletivo? Quem pode participar? qual a responsabilidade dos sócios? pode ser administradas por terceiros?
- Será constituída mediante contra privado ou público.
- Só pessoas físicas
- Responsabilidade solidária.
- Não, só podem ser administradas por sócios.
35
Quem são os sócios da sociedade em comandita simples? quais suas responsabilidades?
- a) Comanditados: pessoas fisicas com responsabilidade solidária e ilimitada.
b) comanditários: pessoas fisicas ou JURÍDICAS com responsabilidade limitada.
36
Quem administra a sociedade em comandita simples?
O sócio comanditado. Na medida em que os sócios comanditários são meros prestadores de capital.
37
Quais são as formas de dissolução das sociedades no CC? (7).
1 - Vontade unânime dos sócios
2 - vencimento do prazo de duração
3 - Deliberação da maioria dos sócios (indeterminada)
4 - Falta pluralidade de sócios por 180 dias.
5 - Cassação da autorização para funcionar
6 - Falência
7 -Falta de uma categoria de sócio.
38
Qual é o quorum de aprovação de administrador enquanto não integralizado o capital da LTDA? E depois de integralizado?
Unânime. após integralização, no minimo, 2/3.
39
Qual o quorum para destituir sócio administrador da LTDA?
2/3
40
Qual o quorum para a alteração do contrato social, incorporação, fusão ou dissolução? (LTDA)
Maior quorum - 3/4
41
O que é S.A fechada?
São aquelas que não tem ações negociadas na bolsa de valores ou em mercado de balcão. - São negociadas em "mercados" que não tem forma obrigatória ( diferente da bolsa que é associação sem fins lucrativos).
42
Qual é a natureza jurídica da CVM?
É uma autarquia federal.
43
Qual é o numero minimo de componente da diretoria? Pode ser composta por não acionistas?
No minimo 2, acionistas ou não!
44
Quando o conselho de administração será obrigatório? Qual sua composição minima? precisam ser acionistas?
O conselho de administração será obrigatório em todas as sociedades abertas, de capital autorizado ou economia mista.
Será composto no minimo por 3 membros ACIONISTAS!
45
Qual a composição do conselho fiscal? é composto por acionistas?
No minimo 3 e no máximo 5 - acionistas ou não.
46
O que são sociedades coligadas?
Sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiada ou de simples participação em outras sociedades.
47
Quais são as 3 principais características dos títulos de créditos?
- Literalidade
- Cartularidade
- autonomia.
48
o que é o aceite?
É o ato pelo qual o sacado reconhece a ordem do sacador.
49
o que é endosso?
É o ato pelo qual um credor transfere seus direitos creditícios a um terceiro. implica em coobrigação.
50
O que é endosso em branco e endosso em preto?
Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.
Já no endosso em branco o título é transmitido, porém sem a identificação do beneficiário
51
O endosso pode ser parcial?
NÃO. O endosso deve ser puro e simples, sendo nulo o parcial.
52
O que quer dizer a clausula "não à ordem"?
Impede que o titulo seja endossado.
53
É possivel tranferir titulo com clausula não à ordem?
Sim, somente por meio da cessão civil.
54
Quais são as diferenças entre o endosso e a cessão de crédito? Qual a responsabilidade entre as partes? Podem ser alegadas exceções pessoais?
Cessão civil: quem transfere o título de crédito só responde pela existência do título, mas não responde pelo seu pagamento. Entretanto, o devedor pode alegar contra o cessionário de boa-fé exceções pessoais.
Endosso: quem transfere o título de crédito responde pela existência do título e também pelo seu pagamento. Todavia, o devedor não pode alegar contra o endossatário de boa-fé exceções pessoais
55
O que é Aval?
É o ato pelo qual o avalista se compromete a garantir o pagamento do titulo de crédito em favor do avalizado. O aval pode ser parcial ou total.
56
Da relação entre aval e endosso, qual pode ser parcial?
Endosso - transferência - só total
| aval - garantia - parcial
57
Qual é a diferença entre vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista?
A certo termo da data: Começara a ser contado a certo termo da emissão.
A certo tempo da vista: O termo da contagem do prazo se dará a partir do visto ou do aceite do sacado.
58
O cheque admite aceite?
Apesar de ser ordem de pagamento o cheque não admite aceite, uma vez que o banco não é devedor da relação.
59
O que é cheque visado?
É o visto do sacado certificando que o cheque possui fundos para a obrigação. deve ser nominal e não endossável.
60
Qual é o prazo para a apresentação do cheque em outra praça?
60 dias
61
Qual é o prazo do cheque para a apresentação na mesma praça?
30 dias.
62
Qual é o prazo para a apresentação do cheque quando emitido no exterior?
60 dias
63
Qual é o prazo da ação cambial do cheque?
6 meses a partir da expiração do prazo de apresentação.
64
E qual o prazo de regresso de um coobrigado (avalista) contra o outro?
6 meses a contar do dia em que foi obrigado a cumprir a obrigação.
65
Quais são os 3 motivos ensejadores do protesto da duplicata?
- Falta de aceite
- falta de devolução
- falta de pagamento
66
Qual é o prazo para protesto da duplicata?
30 dias contados de seu vencimento.
67
Quais são os 3 elementos caracterizadores do estado de falência?
1 - Impontualidade.
2- execução frustrada (quando o executado não paga, não nomeia bens a penhora e não deposita) + 40 S. Mínimos .
3 - Prática de atos de falência: Caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94 da LRF.
68
Quais são os atos de falência do art. 94 da LRF?
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos
b) tenta fraudar credores ou retadar pagamentos
c) transfere estabelecimento a terceiro sem consentimento dos credores.
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento.
e) fica sem bens livres e desembaraçados para garantir seu passivo.
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
69
O que é auto falência?
É a faculdade que tem o empresário de pedir sua própria falência.
70
Dentre decadência e prescrição, qual delas pode ser renunciada pelas partes?
Somente a prescrição.
71
A partir de quando a prescrição pode ser renunciada? Existe algum regramento diante de terceiros? deve ser expressa?
A prescrição só pode após sua consumação. Não pode ser renunciada em prejuízo de terceiros. Por fim, poderá ser expressa ou tácita.
72
Quais são as causas de interrupção da decadência?
Diferente da prescrição, a decadência, não se suspende ou se interrompe, só podendo ser obstada pelo efetivo exercício do direito.
73
O juiz sempre pode, de oficio, reconhecer a decadência?
Não, se a decadência for convencional não poderá ser arguida de oficio. CC 210
74
Qual a unica hipótese obstativa do curso da Decadência?
A decadência não corre contra o Absolutamente incapaz.
75
Quais são as 3 hipóteses (relacionadas a situação pessoal) em que não corre a prescrição?
Situação:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
76
Quais são as 3 hipóteses (relacionadas a situação de fato) em que não corre a prescrição?
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra
77
CC: O que é condição ?
É o ato subordinado a um evento futuro e incerto.
78
CC: O que é termo?
Ato subordinado a um evento futuro e CERTO.
79
CC: Quais são as 4 hipóteses de condição?
- suspensiva
- resolutiva
- casual
- potestativa
80
CC: O que é condição suspensiva?
A eficácia do ato fica suspensa até a ocorrência do evento. (ex. dou-lhe um carro se você passar na prova)
81
CC: O que é condição resolutiva?
A ocorrência do evento faz extinguir o direito. (ex. se você tirar notas ruins, corto-lhe o videogame)
82
CC: O que é condição Casual?
Depende de um acontecimento futuro natural - Ex. dou-lhe um carro se chover amanhã.
83
CC: O que é condição Potestativa?
Decorre da vontade de uma das partes. (ex. dou-lhe uma joia se você cantar bem). É proibida quando depender exclusivamente da vontade de uma das partes.
84
A data do termo deve ser sempre determinada?
Não. O evento é futuro e certo, ainda que não se saiba precisamente quando vai ocorrer. Ex. a morte.
85
Do que se trata o modo ou encargo?
É clausula acessória aderente a contratos de liberalidade que impõe uma obrigação a pessoa contemplada pelo beneficio. Ex. dou-te dois terrenos, desde que em um deles construas uma escola.
86
Via de regra, qual é o lugar do pagamento das obrigações? Qual é o termo latino?
A regra é o lugar do domicilio do DEVEDOR. Obrigação é QUERABLE, ou seja, o credor vai até o devedor.
87
Quando a obrigação será portable?
Quando tiver de ser adimplida no domicilio do credor.
88
No que consiste a venda a contento?
Negócio somente se perfaz se o comprador se declarar satisfeito. (condição suspensiva).
89
Qual é a situação do comprador na modalidade de venda a contento enquanto não manifesta sua vontade?
Comodatáro.
90
O que é o comodato? Quando se aperfeiçoa?
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
91
Quando o comodante reponderá pelos danos, ainda que decorrentes de força maior e caso fortuito?
Quando antepuser a salvação de seus bens e abandonar os do comodatário.
92
Pode o comodatário recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa?
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
93
O que é Mutuo?
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
94
O mutuo se presume oneroso?
Sim, Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
95
Quando não for convencionado o prazo do mutuo, serão aplicados 3 prazos legais, quais são eles?
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível
96
Quais são as hipóteses em que aquele que promete fato de terceiro não será responsabilizado se este não cumprir a promessa?
- Quando o terceiro for o cônjuge e a assunção da obrigação depender do consentimento deste ou quando a indenização, pelo regime de casamento, afetar o patrimônio do cônjuge.
- Quando o terceiro se obrigar e depois faltar a obrigação.
97
Em que tipo de doação será oponível o vicio redibitório?
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
98
qual é a hipótese em que o alienante de coisa com vicio responderá por perdas e danos?
Quando conhecer previamente do vicio.
99
Como se contam os prazos dos vícios redibitórios?
Coisa móvel: 30 dias
| Coisa imóvel: 1 ano
100
Como fica a questão da contagem do prazo dos vícios redibitórios se o adquirente já estava na posse?
Contam-se pela metade, a partir da alienação.
101
Mas e se o vicio for oculto e o adquirente só tomar conhecimento deste no futuro?
nesse caso, conta-se o prazo de 180 dias para coisas móveis e de 1 ano se imóveis. Contados da data em que o vicio tornar-se conhecido.
102
Subsiste a garantia da evicção se o bem for adquirido em hasta pública?
Sim, Art. 447... Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
103
Qual é o prazo decadencial máximo da retrovenda?
No máximo de 3 anos.
104
Como se resolve a obrigação, se, antes da tradição a coisa se perde sem culpa do devedor?
Neste caso o devedor resolverá a obrigação devolvendo o valor pago acrescido de correção monetária.
105
Como se resolve a obrigação, se, antes da tradição a coisa se perde com culpa do devedor?
Deverá devolver o valor pago acrescido de perdas e danos.
106
O que ocorre no caso da mora simultânea?
Uma anula a outra. Assim, nem o credor e nem o devedor, estarão em mora.
107
CC: Do que se trata a remissão de divida?
É a liberação graciosa do devedor. Não pode prejudicar terceiro.
108
CC: A devolução do objeto penhora implica no perdão da divida?
NÃO! Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
109
CC: A devolução do titulo escrito é equivalente ao perdão da divida?
Sim, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
110
CC: Qual é a consequência da remissão dada a apenas um dos devedores coobrigados?
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida
111
A cessão de crédito abrange os acessórios?
SIM!!! Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
112
Quando a cessão de crédito passa a ter eficácia diante do devedor?
Quando o devedor for dela notificado.
113
Havendo mais de uma cessão de crédito, qual deverá prevalecer?
naquela em que houver tradição do titulo.
114
Quando o cessionáro a titulo gratuito será responsável pela existência do crédito?
Quando tiver procedido de má-fé. Art. 295 CC
115
Quando se permitira o casamento de alguém abaixo da idade nubil?
Atualmente só no caso de gravidez.
116
Qual é a idade núbil?
16 anos
117
Do que se trata o casamento Nuncumpativo? Quantas testemunhas exige?
É o celebrado quando um dos nubentes esteja em eminente risco de vida. Exige 6 testemunhas sem parentesco de até 2 grau com os noivos.
118
Quais são as formas de extinção do poder familiar?
- Maioridade
- Emancipação
- Morte
- Adoção
- Decisão judicial
119
O que são órgão públicos?
São centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais.
120
O que é desconcentração administrativa?
É a distribuição de competências dentro do mesmo órgão administrativo.
121
O que são as entidades paraestatais?
A doutrina coloca a paraestatal como genêro da qual são espécies distintas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
122
O que são agências excutivas?
É a denominação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com a administração direta a que esta vinculada.
123
O que é consórcio público ?
São associações formadas por pessoas jurídicas politicas.
124
Qual o regime jurídico dos consórcios públicos?
Podem ser de direito público ou privado!
125
Os consórcios públicos constitui uma pessoa jurídica autônoma em relação as pessoas que o constituem?
Sim!!!
126
Qual o regime dos servidores do consórcio público de natureza privada?
Celetista.
127
Os consórcios públicos de direito privado integram administração?
Não, mas devem licitar.
128
Qual é a denominação do consórcio público de direito público?
Associação pública.
129
o consórcio público de direito PÚBLICO integra a administração pública?
Sim, Integra a administração púbica INDIRETA de todos os entes políticos.
130
Qual é a característica mais marcante do consórcio público de direito público?
É a unica entidade transfederativa, pois, simultaneamente, poderá integrar as esferas federais, estaduais e municipais.
131
Quais são os 3 principais privilégios dos consórcios em geral?
a) poder de promover desapropriações e de instituir servidões
b) possibilidade de serem contratadas pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de
licitação.
c) o dobro do limite para contratação direta por
dispensa de licitação em razão do valor – art. 24, I e
II, Lei n. 8.666/93
132
Quais são os princípios da licitação?
a) Procedimento Formal
b) Publicidade de seus atos
c) Igualdade entre os licitantes
d) sigilo na apresentação das propostas
e) Vinculação ao edital
f) Julgamento Objetivo
g) Probidade administrativa
h) Adjudicação Compulsória.
133
Quais são os 6 modalidades de licitação?
a) Concorrência
b) Tomada de preços
c) Convite
d) concurso
e) leilão
f) pregão.
134
No que consiste a tomada de preços?
É aquela realizada entre interessados pré-cadastrados ou aqueles que satisfaçam todas as condições para o cadastramento até 3 dias antes da licitação.
135
Quando se faz a tomada de preços?
Exclusivamente para obras e serviços de engenharia de até 1.5 milhão. E compras e serviços de até 650 mil
136
A administração pode substituir o convite (valor menor) pela tomada de preços (valor maior)?
Sim, as 3 modalidades fundadas em valor: concorrência, tomada de preços e convite, podem ser substituídas pela modalidade superior.
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
137
Quando o licitante decairá do direito de impugnar a habilitação ou o edital na tomada de preços? Quais outras modalidades possuem a mesma regra da tomada de preços? Qual modalidade tem o mesmo prazo, mas termo inicial diferente?
- até 2 dias úteis antes da abertura das PROPOSTAS.
- convite, concurso e leilão.
+ NA CONCORRÊNCIA, contam-se 2 dias úteis antes abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO (Atenção!!!).
138
Quais são as 2 hipóteses em que o instrumento do contrato será obrigatório?
- Concorrência
| - Tomada de preços
139
O que é o Convite?
É a modalidade mais simples de licitação.
140
Existem tipos penais na 8.666 ?
Sim, 89 a 96.
141
Quais são os 4 tipos de licitação?
O tipo de licitação esta ligado aos critérios de julgamento adotados em cada modalidade de licitação.
- Menor preço
- Melhor técnica
- Técnica e preço
- Melhor oferta
142
Quem são os agentes honoríficos?
São cidadão convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao estado, em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou notória CAPACIDADE PROFISSIONAL - sem qualquer vicio empregatício - e normalmente sem remuneração.
143
O que são agentes delegados?
São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço e a realizam em NOME PRÓPRIO e por sua CONTA E RISCO, mas segundo as normas do Estado. (concessionários e permissionários).
144
Qual é a natureza jurídica do procedimento de desapropriação? Quais suas fases?
Tem natureza jurídica de processo administrativo.
constitui-se de duas fases:
1 - a primeira tem narueza declaratória, pelo decreto de expropriação.
2 - A segunda de caráter executório; compreendendo desde o ajuste da indenização até a transferência do bem expropriado.
145
Toda desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória? Quais seus 2 requisitos?
Sim, sempre será precedida de declaração expropriatória com indicação da destinação pública ou interesse social.
146
A posse pode ser objeto de desapropriação?
Sim.
147
Podem as jazidas sofrer desapropriação?
Em tese sim, mas é preciso lembrar que estas já são bens da união - e somente a união poderia desapropriar. já que não existe entente acima da união...
148
Quando a desapropriação se tornará judicial?
Em regra o processo expropriatório é administrativo, só se convertendo em judicial quando não se chegar a acordo quanto ao valor da INDENIZAÇÃO!!!
149
Qual rito deve seguir o processo de desapropriação?
Possui rito próprio, aplicando-se supletivamente o CPC.
150
Qual é o prazo para intentar a ação de desapropriação por utilidade pública?Qual o termo inicial do prazo? Qual a consequência de seu extravasamento?
- No caso de utilidade ou necessidade Pública o prazo será de 5 anos.
- O prazo passa a fluir da data do ato declaratório.
- A pena é a extinção do processo com base em ato caduco.
151
Qual é o prazo para intentar a ação de desapropriação por Interesse social?
2 anos a contar do ato declaratório.
152
Desapropriação: Quando caduca o direito de pedir a imissão antecipada na posse?
No prazo de 120 dias da alegação de urgência;
153
Desapropriação: Onde deve ser feita a alegação de urgência para se pleitear a imissão na posse?
A declaração de urgência pode ser feita:
- Na própria ação
- No próprio ato expropriatório.
154
Desapropriação: quais são os 3 requisitos para se pedir imissão na posse?
- declaração de urgência
- respeito ao prazo de 120 dias
- DEPÓSITO prévio.
155
Qual é o prazo minimo que deve guardar o edital de concorrência no tipo melhor técnica ou técnica e preço? E os contratos de empreitada integral?
45 dias.
156
Qual é o prazo minimo que deve guardar o edital de concorrência no tipo menor preço?
30 dias.
157
Qual é o prazo minimo de publicação do edital na modalidade tomada de preços e tipo menor preço?
15 dias.
158
Qual o prazo minimo para a publicação da tomada de preços no tipo melhor técnica ou melhor técnica e preço?
30 dias
159
No que consiste o modal de licitação convite?
Convite é a modalidade de licitação pelo ramo de atividade dos licitantes. Serão convidados no minimo 3 licitantes, pré-cadastrados ou não.
160
Qual é o prazo final para que os licitantes não convidados participem da licitação no modal convite?
Até 24h da apresentação das PROPOSTAS.
161
É possivel contratar no modal convite para obras e serviços de engenharia?
Sim, até o limite de 150 mil.
162
Cabe convite nas compras e serviços que não sejam de engenharia?
Sim, até o limite de 80 mil.
163
Qual é o prazo minimo da publicação do edital do modal concurso?
No minimo de 45 dias.
164
Qual é o prazo minimo de publicação do modal leilão?
15 dias.
165
Existe valor minimo para a contratação pelo modal PREGÃO?
Não, já que o pregão tem por finalidade a contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu valor estimado.
166
Quando o pregão será obrigatório?
Sempre será obrigatório para a união quando tratar-se de bens e serviços comuns. Devendo ocorrer preferencialmente na forma eletrônica.
167
Qual é o prazo minimo de publicação do edital do pregão?
minimo de 8 dias ÚTEIS de antecedência.
168
Qual é o prazo para a impugnação do edital pelo cidadão? Qual é o marco para a contagem desse prazo?
até 5 dias ÚTEIS para a data fixada da abertura dos envelopes de habilitação.
169
Da impugnação feita ao edital de licitação pelo cidadão, qual é o prazo que tem a ADM para responder?
A administração tem até 3 dias ÚTEIS para responder a impugnação feita pelo cidadão.
170
Qual é o prazo para o licitante impugnar o edital?
2 dias úteis antes:
- da abertura dos envelopes de habilitação (concorrência)
- Da abertura dos envelopes com as propostas (inclusive pregão)
171
Qual é o prazo em que a adm deverá responder no caso de impugnação ao edital do pregão?
Sempre em até 24h.
172
Qual é a natureza jurídica do prazo que o licitante tem para impugnar o edital?
É DECADENCIAL.
173
Qual TIPO de licitação deve ser utilizada para a aquisição de bens e SERVIÇOS de informática?
Licitação do tipo de MELHOR TÉCNICA.
174
Qual é o prazo geral que dispõem os licitantes para recorrer dos atos da administração?
5 dias úteis.
175
Qual é o prazo do recurso contra a declaração de inidoneidade? Qual é o termo inicial do prazo?
O prazo é de 10 dias úteis da abertura de vista.
176
A partir de quando será possivel requerer a reabilitação da declaração de inidoneidade?
após 2 (dois) anos de sua aplicação.
177
Via de regra, quando a licitação será inexigível?
Sempre que houver ausência de competição, caracterizada pela inviabilidade de competição.
178
Qual é a regra de duração dos contratos administrativos?
A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
179
Quais são as 4 exceções a duração máxima dos contratos administrativos?
1 - quando o projeto estiver no plano plurianual.
2 - prestação de serviços contínuos (max. 60 meses) (+12 meses).
3 - equipamentos e progamas de informática 48 meses
4 - Segurança nacional e seg. nacional 120 meses.
180
O que é fato do príncipe?
Constitui-se em uma determinação estatal, imprevista e imprevisível, que venha a onerar a execução do contrato.
181
O que é fato da administração?
É toda conduta da administração, seja ela uma ação ou omissão, que venha a onerar ou retardar a execução do contrato.
182
O que são as Interferências não previstas?
São interferencias materiais não previstas pelas partes, mas que surgem durante a execução do contrato, dificultando ou onerando a obra. Ex. descobre-se que o terreno indicado pela administração é argiloso.
183
Previdenciário: Qual é a idade minima do idoso para receber beneficio da assistência social?
65 anos ou mais.
184
Previdenciário: Qual é a lei que é marco da previdência social no brasil?
Lei Eloy chaves 1923 - Instituiu os CAPS.
185
Previdenciário: Quais tributos a SRFB (Secretaria de Receita Federal do Brasil) arrecada?
Todos os tributos federais, inclusive, as contribuições previdenciárias.
186
Previdenciário: Quais são as 5 categorias de segurados obrigatórios? 2X1X1X1
- Empregado
- doméstico
- contribuinte individual
- trabalhador avulso
- segurado especial.
187
Previdenciário: Quem é o segurado empregado?
1 - É aquele que presta serviço a EMPRESA urbana ou rural, ainda que temporariamente.
2 - O contratado no Brasil, para trabalhar no estrangeiro em sucursal de empresa brasileira com sede no brasil.
3 - Aquele que presta serviço, no brasil, a missão diplomática estrangeira. Excluídos os que não tenham residência no brasil ou os brasileiros que estejam amparados por lei estrangeira.
4 - Funcionário civil da união no exterior, sem seguro próprio lá.
5 - os comissionados.
6 - quem exerce mandato eletivo, salvo se tiver regime próprio.
7 - o aprendiz de 14 a 24 anos
188
Previdenciário: O servidor público comissionado, sem vinculo efetivo, pertence a qual categoria e sub-categoria de segurado?
Segurado obrigatório - empregado.
189
Previdenciário: Quem exerce cargo eletivo municipal pertence a que categoria de segurado?
Salvo plano próprio, será Segurado obrigatório - empregado. Aplica-se aos federais, estaduais e municipais.
190
Previdenciário: Qual é a vantagem que recebe o deficiente aprendiz?
Não se sujeita ao limite máximo de idade de 24 anos.
191
Previdenciário: Quem é o empregado doméstico?
Aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito residencial e sem fins lucrativos.
192
Previdenciário: Quem é o contribuinte individual?
1 - Quem explora área agropecuária de mais de 4 módulos rurais, ou em área menos, atividade pesqueira ou com empregados.
193
Previdenciário: Quando o trabalhador rual não puder ser enquadrado como segurado especial, a que categoria será enquadrado?
Sempre que não for possivel, enquadra-lo de outra maneira, o trabalhador rural será classificado como segurado obrigatório na categoria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
194
Previdenciário: Como será enquadrado o garimpeiro, temporário ou não e com ou sem a ajuda de empregados?
O garimpeiro será sempre CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Elizeu)
195
Previdenciário: Onde será enquadrado o padre na previdência social?
Junto com o garimpeiro na categoria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
196
Previdenciário: Qual é a categoria do brasileiro, domiciliado no estrangeiro, que trabalha para organismo internacional que o brasil seja parte?
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
197
Previdenciário: Qual é a categoria do empresário individual, o microempreendedor e o roleiro?
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
198
Previdenciário: Quem são os trabalhadores avulsos?
São aqueles que obrigatoriamente são intermediados por sindicato ou órgão gestão de mão de obra.
199
Previdenciário: O trabalhador avulso pode ser rural?
Sim!
200
Previdenciário: Qual a categoria do pequeno produtor rural (- de 4 modulos) que eventualmente contrata colaboradores?
Será segurado especial!
201
Previdenciário: E o serigueiro e o pescador artesanal?
segurado especial e segurado especial!
202
Previdenciário: E o trabalhador que vive em aglomerado urbano próximo de sua pequenas propriedade, como se classifica? Ex. jatobá.
Será segurado especial
203
Previdenciário: E o cônjuge e o filho maior de 16 anos do pescador artesanal e do pequeno produtor rural, como se classificam?
São segurados obrigatórios na categoria segurado especial.
204
Previdenciário: O que é a inscrição do segurado?
Inscrição é mero ato formal, representando simples cadastro no INSS.
205
Previdenciário: O que é a filiação do segurado?
A filiação ao regime previdenciário é o marco da relação jurídica entre os segurados e a previdência social.
206
Previdenciário: Quando se da a filiação dos segurados obrigatórios? Depende da inscrição?
Ocorrerá com o exercício da atividade remunerada.
| Independentemente de inscrição.
207
Previdenciário: Quem pode efetuar recolhimentos de datas anteriores a sua inscrição?
Somente os segurados obrigatórios, pois sua filiação ocorre no momento do inicio do trabalho remunerado. Porem, deverão comprovar a atividade remunerada no período.
208
Previdenciário: Quando se concretiza a filiação para os segurados facultativos?
Somente após a inscrição e o efetivo recolhimento da primeira contribuição.
209
Previdenciário: Qual é a unica categoria que não utiliza o conceito de salário de contribuição?
Somente os segurados especiais!
210
As gorjetas devem ser computadas no salário de contribuição?
SIM!
211
Previdenciário: Qual é o salário de contribuição do empregado doméstico?
Aquele registrado na CTPS.
212
Previdenciário: Qual é o salário de contribuição do contribuinte individual?
É a remuneração recebida durante o mês;
213
Previdenciário: Qual era mesmo a categoria do seringueiro?
Segurado especial! junto com o pescador e o pequeno produtor rural.
214
Previdenciário: Qual é o salário de contribuição do segurado facultativo?
O valor por ele declarado.
215
Previdenciário: Qual é o único beneficio da previdência social que é considerado salário de contribuição?
O salário - maternidade.
216
Via de regra o segurado facultativo recolhe 20% sobre no minimo, um salario minimo, em que hipotese poderá recolher 11%? Em qual poderá ser de 5%?
Sempre que optar pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Porém recolhera 5% o segurado de baixa renda que exercer exclusivamente atividade doméstica.
217
Previdenciário: Quando o segurado facultativo deve proceder o recolhimento?
Até o dia 15 de cada mês.
218
Previdenciário: Sabendo que o segurado especial não tem salario de contribuição, sobre o que ele deverá recolher? Qual a alíquota?
2% sobre o valor bruto arrecadado com a comercialização de sua produção rural + 0,1% para o SAT e 0,2% para o SENAR.
219
Previdenciário: Caso o rurícola venda toda sua produção para empresa, quem deverá recolher?
A empresa deverá recolher 2,3 % e repassar a previdência até o dia 20 de cada mês,
220
Previdenciário: Quais são os únicos dois benefícios previdenciários pagos exclusivamente pelas empresas?
Salário maternidade e salário família.
221
Previdenciário: Quem tem garantia da manutenção da condição de segurado sem limite de prazo?
O segurado que estiver recebendo beneficio :p
222
Previdenciário: Quais são os 5 segurados que mantêm essa condição por até 12 meses?
Manterão a qualidade de segurado por 12 meses os:
1- Da cessação do beneficio de incapacidade
2- Aquele que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
3- O que ficar desempregado
4- após a cessação da doença de segregação.
5- após o livramento ou fuga.
223
Previdenciário: Por quanto tempo o incorporado as forças armadas mantem a condição de segurado?
até 3 meses do licenciamento.
224
Previdenciário: Por quanto tempo o segurado facultativo, que interrompe o recolhimento de suas contribuições, poderá manter a condição de segurado?
Por até 6 meses após a interrupção das contribuições.
225
Previdenciário: Quais são os únicos dois benefícios que os segurados não podem obter durante o período de graça?
Salario maternidade (para as demitidas gestantes sem justa causa) e salário família.
Obs: em todos os outros casos a gestante recebe, inclusive por justa causa.
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social
226
Previdenciário: A quem corresponde a segunda classe de beneficiários do segurado?
Ao pais, desde que, comprovem dependência econômica.
227
Previdenciário: A quem corresponde a 3 classe de dependentes do beneficiário?
- Irmão menor de 21 anos
| - irmão invalido de qualquer idade
228
Previdenciário: Qual é a principal diferença entre os dependentes de 1º e os de 2º e 3 º?
É que aos de 1 grau a dependência se presume.
| Quanto aos de 2 e 3 graus a dependência deve ser comprovada.
229
Previdenciário: Quais são os 2 benefícios que, via de regra, estão condicionados a 12 contribuições?
auxilio doença e aposentadoria por invalidez.
230
Previdenciário: Qual é a carência minima para a aposentadoria por idade, por tempo ou a especial?
180 contribuições;
231
Previdenciário: Qual a carência minima das contribuintes individuais para o salário maternidade?
10 contribuições mensais.
232
Previdenciário: Qual a carência minima das seguradas especiais? para o salário maternidade?
10 contribuições mensais.
233
Previdenciário: É possivel que a carência do salário maternidade seja diminuída?
Sim, será diminuída de acordo ao numero de meses em que o parto for antecipado.
234
Previdenciário: Qual é a consequência do não comparecimento, pelo segurado por invalidez, na pericia médica periódica?
SUSPENSÃO do beneficio.
235
Quais são os requisitos para receber o beneficio do salário familia?
- ter filho menor de 14 anos ou inválido
| - ser segurado de baixa renda.
236
TRIBUTÁRIO: Quais são as funções de matéria tributária na CF?
I - Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.
II - Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
III - Dispor sobre normas geais.
IV - Dispor sobre o tratamento tributário para ato cooperativo.
V - Definir tratamento diferenciado a microempresas.
VI - prevenção de desequilibrios de concorrência.
237
A qual anterioridade tributária esta sujeita a contribuição social?
Somente a nonagesimal.
238
No que consiste a imunidade condicional?
Diz respeito aqueles entes que não serão tributados quando seus rendimentos forem aplicados nas suas atividades essenciais.
- Partidos políticos.
- Entidade sindicais trabalhadores
- Instituições de educação e de assistência social.
239
O que é taxa?
é o tributo exercido em razão do poder de policía do estado ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.
240
Quem são os sucessores tributários?
Art.131 do CTN:
1 -Adquirente ou remitente.
2 - Sucessor a qualquer titulo
3 - o espólio.
241
Como fica a situação dos tributos de bem imóvel vendido em hasta pública?
O referidos créditos sub-rogam-se sobre o respectivo preço.
242
Como fica a sucessão tributária no caso das empresas?
Art. 133. o adquirente responde pelos tributos devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - SUBSIDIARIAMENTE com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
243
Qual é a hipótese em que o adquirente, salvo se for parente de até 4 grau, não responderá pelos débitos tributários da empresa?
Naquelas hipóteses decorrentes de aquisição de empresa falida.
244
Quem é pessoalmente e solidariamente responsável pelo recolhimento de tributos de terceiros?
I - as pessoas referidas no artigo anterior;(134 CTN)
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
245
Qual é a regra quanto ao caráter da responsabilidade tributária (administrativa) ? Depende de efetivo dano? depende da intenção do agente?
Via de regra a responsabilidade tributária é OBJETIVA e independe da vontade do agente e do efetivo dano.
246
Qual é a principal consequência da denuncia espontânea?
A exclusão da cobrança de multa.
247
Quando a responsabilidade pelas infrações administrativas será subjetiva?
Nas hipóteses do artigo 137 do CTN:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
248
Quando não será possivel a denunciação espontânea?
Sempre que iniciado algum processo administrativo relacionado a infração.
249
Quais são as causas de suspensão do crédito tributário?
- moratória
- Depósito no valor do montante integral.
- recursos administrativos
- liminar em mandado de segurança
- Liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
- Parcelamento
250
O que é remissão tributária?
É a extinção do crédito tributário pelo PERDÃO total ou parcial da obrigação.
251
Os bens gravados por onus real ou clausula de impenhorabilidade e inalienabilidade podem ser atingidos pelo crédito tributário?
Sim, só serão impenhoráveis para fazenda os bens que a lei estabelecer como absolutamente impenhoráveis.
252
O que acontece se, o devedor tributário, devidamente citado, não pagar, não apresentar bens a penhora e não forem encontrados bens penhoraveis?
O juiz faz a penhora eletrônica, 185 -a:
... o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e DIREITOS, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
253
O CTN é a lei mais rigorosa contra a fraude contra credores, sendo assim, quando se presume o contribuinte em fraude a execução?
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa
254
Qual é o marco inicial de onde poderá ser presumida a fraude contra credores independentemente de processo?
Do momento da inscrição do débito na CDA.
255
A fazenda deve inscrever seus créditos tributários na falência? no inventário? na recuperação judicial?
Nunca!
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata
256
O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto 2, quais são eles?
Aqueles da
- legislação trabalhista
- acidente de trabalho.
257
O que é imposto?
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao constituinte - razão pela qual é chamado de tributo não vinculado.
258
Quem são os 3 contribuintes do IPTU ?
- Proprietário
- Titular de domínio útil
- Possuidor a qualquer titulo (animus dominis defitivo)
259
Qual é o MUNICÍPIO competente para arrecadar o ITBI quando comprador e vendedor de imóvel residirem em cidades diferentes?
Irrelevante domicilio dos contribuintes. O ITBI sempre será recolhido no município da situação do imóvel.
260
Incide ITBI sobre a compra e venda de direitos imobiliários?
Sim!!!
261
Quais são as 3 hipóteses em que empresa esta dispensada do recolhimento de ITBI? (Imunidade)
- Realização de capital
- Decorrentes de fusão, cisão ou incorporação.
- Nos casos de extinção de pessoa jurídica.
262
O município pode obrigar qualquer das partes a pagar o ITBI?
Sim. Mas em regra cobra do comprador.
263
Coube a LC fixar as aliquotas minimas e máximas de ISS, quais são elas?
2% e 5%
264
Existe isenção heteronoma no ISS?
Sim, sobre os serviços destinados ao exterior. Trata-se de ISENÇÃO fixada por LC.
265
Podem os municípios conceder isenção sobre o ISS?
Não, em razão de não haver lei complementar regulando a matéria, por isto, não podem os municipios recolher menos do que os 2%
266
Serviços de comunicação e transporte intermunicipal recolhem icms ou ISS?
Ambos ICMS.
267
Em qual estado será recolhido o ITCMD (causa mortis e doação) do bem? No caso de imóveis e móveis?
Imóvel: No estado da situação do bem.
Móvel: Onde se proceder o inventário ou
No DOMICILIO do doador.
268
No ITMCD o SENADO pode fixar a alíquota máxima, qual é a alíquota máxima vigente?
ITCMD MAX de 8%
269
Quem será o contribuinte do ITCMD?
Qualquer das partes envolvidas.
270
Qual alíquota de ITCMD será cabível se durante o inventário houver diminuição da alíquota?
Sé cabivel aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. STF 112
271
Qual é a base de calculo do ITCMD?
É aquela referente ao valor venal dos bens móveis ou imóveis.
272
A seletividade é uma característica obrigatória do ICMS?
Não, é facultativa. O que é obrigatória no ICMS é a não cumulatividade.
273
Quais são as faculdade e obrigações do SENADO quanto a fixação da alíquota interna e interestadual do ICMS?
Alíquota interna ao estado: O senado pode, facultativamente, fixar as alíquotas minimas e máximas.
Alíquota interestadual: O senado é OBRIGADO a definir as alíquotas.
274
Incide ICMS sobre as operações INTERESTADUAIS de energia elétrica?
Não, trata-se de hipótese de imunidade constitucional.
275
Incide ICMS sobre as operações INTERESTADUAIS de petróleo (lubrificantes e combustíveis) ?
Não, trata-se de hipótese de imunidade constitucional.
276
NET paga ICMS?
Sim, paga. Somente as transmissões radiofônicas e de sons e imagens gratuitas estão imunes.
277
Existe incidência de ICMS sobre produto importado? Contribuinte deve ser habitual?
Sim, incide ICMS ainda que o contribuinte não seja habitual.
278
Quanto ao IPVA, qual limite de aliquota deverá o SENADO fixar?
IPVA somente as alíquotas minimas.
279
Pode o IPVA ter alíquotas diferenciadas para veículos importados?
O IPVA não pode ter alíquotas diferenciadas para veículos importados.
CF Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
280
Qual é o fato gerador do IPVA?
É a propriedade de veiculo automotor.
281
Incide o IPVA sobre veículos náuticos?
Não, somente sobre veículos terrestres.
282
Quando poderá a união cobrar IPVA e ICMS?
Quando instituir territórios.
283
A qual anterioridade esta sujeito o IR?
Somente a anual!
284
A qual das anterioridades se sujeita o ITR?
O ITR se sujeita a todas as anterioridades.
285
O ITR é progressivo? Tem caráter extrafiscal?
Sim, visa desestimular a manutenção da propriedade improdutiva.
286
Qual é a base de calculo do ITR?
Valor da terra nua tributável, desimportante, portanto, as benfeitorias.
287
Quais são os 3 requisitos para a instituição dos impostos residuais?
a) Sejam veiculado por lei complementar.
b) Sejam não cumulativos.
c) Não tenham fato gerador ou base de calculo de impostos já existentes.
288
O que são modalidades de licitação?
Modalidades são os ritos da licitação:
Lembrete (tipo não é rito)
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance ou oferta
